1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - É inepta a petição de agravo interno recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Apelação cível. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão. Configuração efeitos infringentes. Aplicação. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte possível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes quando, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, o julgador assim o entender. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inventário. Levantamento de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Preclusão.
1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão singular do relator acarreta a preclusão da matéria não impugnada. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade relativa. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício de construção em imóvel. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
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31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o artigo de Lei violado, ou de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido.... ()
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35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Presidência. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de cobrança, fundada na necessidade custeio das reservas necessárias para dar suporte à majoração do seu benefício previdenciário complementar, decorrente do reconhecimento de parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista ajuizada contra a sua ex-empregadora. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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50 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal, de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
