alegações finais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ausência de alegações finais. Nulidade absoluta. Ordem concedida de ofício.

«1. A todo adolescente será garantida a defesa técnica por um advogado. ... (Continua)

2 - STF Processo-crime. Alegações finais. Constando de termo de audiência de instrução o fato de a defesa técnica haver postulado a impronúncia, tem-se diante disso como insubsistente à nulidade por não terem sido apresentadas alegações finais.

3 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Nulidade insanável da sentença. Inexistência de concessão de prazo para oferecimento das alegações finais. Juízo que sentenciou sem as alegações finais serem apresentadas pelo parquet.

«A apresentação das alegações finais é um mecanismo para se garantir o devido processo legal e o contraditório, sua supressão acarreta efetivo prejuízo aos citados princípios constitucionais, impondo a nulidade da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

4 - TJSC Ausência de defesa. Oferecimento de alegações finais. Tese não ventilada. Análise na sentença. Inexistência de prejuízo.

«Se as alegações finais foram oferecidas, não há nulidade por ausência de defesa técnica. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Júri. Ausência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Não apresentação das alegações finais. Nulidade relativa. Pronúncia válida. Ausência de prejuízo.denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Os elementos probatórios contidos no writ também evidenciam que a petição de fls. 122/123 não representa as alegações finais da defesa, pois o conteúdo do aludido documento é relativo ao decreto prisional proferido em desfavor do paciente. Ocorre que já é pacífico o entendimento de que a ausência das alegações finais da defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na sentença de pronúncia, não há julgamento de mérito e, sim, um mero juízo de admissibilidade, positivo ou negativo, da acusação formulada. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Novas alegações finais ofertadas pelos advogados posteriormente constituídos. Preclusão consumativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Sentença. Julgamento. Alegações finais. Não apresentação. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Ausência de intimação do réu. Nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 500.

«Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam apresentadas as alegações finais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo. Mitigação da Súmula 52/STJ. Alegações finais dos recorrentes em prazo hábil. Tempo exacerbado para outro corréu apresentar alegações finais e para juntada de mídia. Demora não justificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Havendo letargia processual motivada pela mora na apresentação das alegações finais por um dos corréus (12/2/2016), cuja instrução processual encerrou-se em 6/8/2014, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelos recorrentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegações finais. Prescindibilidade. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade inexistente. Falta de apresentação de alegações finais, antes da decisão de pronúncia. CPP, art. 413 e CPP, art. 648.

«2) A falta de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade. No caso em exame, o defensor constituído fora devidamente intimado para manifestação, deixando, no entanto de fazê-lo.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.

1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Lei 8.112/90, art. 148.

«... Desse modo, a apresentação de alegações finais, na fase de julgamento, por ausência de previsão legal, é incabível, como tem demonstrado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados: ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.

«A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/1990 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Alegações finais supostamente subscrita por advogado que não tinha procuração nos autos. Situação fática não constatada. Nulidade. Ausência.

«1 - Constatado que as alegações finais da defesa foram apresentadas por advogado que tinha legitimidade para atuar em favor do ora recorrente, não há qualquer irregularidade a sanar, muito menos nulidade. ... (Continua)

19 - STJ Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.

«1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. ... (Continua)

20 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apresentação de alegações finais. Mídias inaudíveis. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inexistência.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - A ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, devendo, para tanto, ser demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à parte. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão legal. Ausência. Omissão normativa. Nulidade. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade parcial. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Alegações finais apresentadas. Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade, contudo, de celeridade. Andamento processual parado desde a apresentação das alegações finais. Agravo improvido. Determinação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)

31 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Direito de defesa. Nulidade. Falta de alegações finais. Sentença absolutória. Contra-razões ao recurso do Ministério Público. Prejuízo inexistente. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«Absolutória a sentença, não há falar em nulidade por falta de alegações finais, mormente se a apelação do Ministério Público foi devidamente contra-arrazoada a assegurar a validade do processo na instância recursal.... (Continua)

34 - STJ Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... (Continua)

35 - STJ Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

36 - TJSP Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

37 - STF Habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após alegações finais da defesa. Nulidade suscitada. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.

1 - A jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265, em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Ausência. Processo administrativo. Multa. Ausência de intimação para alegações finais. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Aplicação da Lei 9.784/1999, art. 44. Existência de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, não se configura a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito do vício que justificou a anulação parcial do processo administrativo, presumindo-se que o referido vício é de per si prejudicial para os recorridos, com mácula ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

40 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

41 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Nulidade processual. Alegações finais. Oferecimento pelo assistente da acusação. Apontada inexistência de prazo para manifestação. Inocorrência.

Ressai dos autos - notadamente das informações prestadas pela autoridade coatora - que a defesa, não obstante intimada para se manifestar sobre as alegações finais apresentadas pelo assistente de acusação, quedou-se inerte. Desse modo, não há que se falar em nulidade uma vez constatada a regular intimação da defesa para contraditar a referida peça.... (Continua)

44 - STJ Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

45 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... (Continua)

46 - STF Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.

«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Excesso de prazo no encerramento da instrução. Improcedência. Audiência instrutória já realizada. Alegações finais do Ministério Público apresentads. Feito aguardando alegações finais da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal por excedimento prazal na formação da culpa. Ordem denegada à unanimidade.

«1. os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser alongados ante as circunstâncias do caso concreto. In casu, cuida-se de processo com pluralidade de réus, porquanto o ora paciente foi denunciado juntamente com mais 26 (vinte e seis) pessoas, acusado dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)

49 - STF Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.

1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior.... (Continua)