analise argumentos recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de analise em recurso especial. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Insta destacar que o recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, por implicar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante - Argumentos apresentados pela agravante que não infirmam os fundamentos da decisão recorrida e tampouco autorizam o conhecimento do agravo de instrumento por ela interposto - Agravo de instrumento que é manifestamente intempestivo - Decisão recorrida que, ademais, expressamente determinou que o D. Juízo de origem analise as questões apresentadas pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição do estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 86, 467, 515, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Conselho de justificação. Pronunciamento do Tribunal de Justiça militar corroborando entendimento. Natureza administrativa. Impossibilidade de analise em sede de recurso especial.

«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Violação do CPP, art. 619. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão de parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ocorrência. Súmula 284/STF. Aplicação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 505, I. Analise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial considerando a ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022; a incidência da Súmula 284/STF; e a prejudicialidade da análise da violação do CPC/1973, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de anulação da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documento necessário à analise do pleito defensivo. Recurso desprovido.

«1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes ao pedido de anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, por ausência de intimação válida, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, em razão da ausência de documento essencial, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso da ora embargada, uma vez que o Tribunal de origem não analisou a tese por ela defendida de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581). Embora instada a se manifestar, a Corte local não analisou a questão suscitada pela parte, relevante para a solução da vexata quaestio.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão acerca da apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Inexistência de teses jurídicas discrepantes. Casuísmo. Analise de norma constitucional. Via imprópria. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pretexto de haver omissões, o Embargante busca, indisfarçavelmente, impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a matéria decidida, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A violação do CPC/2015, art. 489, § 1º enseja a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem, com o consequente retorno dos autos à Corte local, a fim de que seja devidamente apreciado o argumento relevante suscitado e que não recebeu a devida análise. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Exceção de incompetência. Acórdão recorrido fundamentado em argumentos de índole exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não obstante o recorrente aponte violação a dispositivo infraconstitucional, a questão em debate é centrada na análise de dispositivo constitucional (CF/88, art. 109, § 2º). A Corte de origem analisou a questão tão-somente sob o aspecto constitucional (art. 109, § 2º, CR/88).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Supressão de instância. Inquérito policial militar arquivado. Perda de interesse jurídico. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial mera reiteração dos argumentos anteriormente sustentados no recurso. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do regimental, a defesa se limitou a repetir os argumentos sustentados no recurso anterior. Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviços de registros públicos (cartorário e notarial). Inclusão dos emolumentos. Lei estadual de divisão de tais verbas. Analise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, os argumentos do acórdão recorrido não enfrentados são suficientes para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles- . ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadoras. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão leve. Penal militar. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para analisar o pleito de absolvição, mormente o laudo de exame de corpo de delito, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Área particular. Usucapião. Insuficiência de prova. Falsidade documental. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Reiteração de argumentos. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do agravo interno que se limita a reiterar os argumentos já afastados na decisão singular. Incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao regime inicial semiaberto, decorrente da configuração de maus antecedentes, e à bagatela - incompatível com a reincidência específica e o valor do bem subtraído. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consequências do crime. Motivação genérica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao caráter genérico dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para considerar negativas as consequências do crime. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de imposição de regime inicial aberto para réu reincidente cumprir pena menor que 4 anos de reclusão, tampouco demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Privilegiadora. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial e à inviabilidade de configuração da privilegiadora, em razão da natureza e quantidade dos bens subtraídos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e receptação. Ausência de novos argumentos. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade entre o recurso especial e o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Privilegiadora, regime e substituição. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade do recurso especial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial dos servidores, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omissa.

1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente a respeito da incidência do quinquênio sobre algumas das verbas que a r. sentença não incluiu na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quais sejam: Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício para Agentes de Segurança Penitenciária(fls. 455). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Militar. Limite físico de altura. Ausência de Lei específica. Direito líquido e certo da impetrante garantido por liminar. Modulação de efeitos pelo STF. Exceção. Argumentos dissonantes da situação processual e jurídica. Súmula 284/STF. Repetição de fundamentos do voto condutor da origem como argumentos próprios do agravante. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ

1 - O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Os agravantes não apresentaram novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial, o que inviabiliza o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reincidência específica. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a forma qualificada desse crime, em conjunto com a reiteração delitiva específica.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à alegada violação do contraditório na fixação do valor da indenização pelos danos decorrentes da conduta delitiva. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Bagatela. Qualificadora. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela, a qualificadora do furto e a multirreincidência específica. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Valor relativamente reduzido. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação do princípio da insignificância, ante a multirreincidência específica do agente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reincidência. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da reincidência do agente e da qualificadora do crime com a bagatela no furto.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prazo depurador da reincidência. Aptidão. Maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da tese relativa à alegada inaptidão de condenação definitiva para caracterizar maus antecedentes, pelo suposto decurso do prazo depurador da reincidência. ... (Continua)

42 - STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Multirreincidência específica. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto de bens de valor relativamente reduzido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela. Reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Dialeticidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de dialeticidade recursal no que tange ao principal fundamento do acórdão recorrido - incompatibilidade da reincidência específica com a bagatela no furto.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de quatro agentes. Aumento de 1/2. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do aumento de 1/2 em decorrência do concurso de quatro agentes durante o roubo.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Permissivo constitucional não indicado. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial, o que obsta o seu conhecimento, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão objeto do agravo em recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso para outorga de delegação de serviços notariais. Reabertura de prazo para complementação de documentação. Decisão fundamentada. Análise de todos os argumentos expedidos pelas partes. Desnecessidade.

1 - Pelo acórdão ora embargado cassou-se a decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000, sob o fundamento de que a decisão da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão, de conceder novo prazo para apresentação de documentos complementares, estava em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fur to. Bagatela inviável. Dupla reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a dupla reincidência específica do agente, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regularização da representação processual. Preclusão temporal. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao curso em branco do prazo assinalado perante esta Corte Superior para regularização da representação processual.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência específica. Bagatela inviável. Regime semiaberto. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de imposição do regime semiaberto, tampouco em relação à incompatibilidade entre a multirreincidência específica e a bagatela no furto. ... (Continua)