analogia legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pena. Remição pelo estudo. Curso de suplência. Possibilidade. Hermenêutica. Analogia legal com trabalho. Determinação para o magistrado verificar a carga horária. Considerações do Des. Herculano Rodrigues sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 126. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Registro, ainda, que hodiernamente a condição de estudante ostenta o status de profissão, possibilitando ao aluno, inclusive, a requisição, nos órgãos competentes, de bolsa de estudos, o que considero um verdadeiro reconhecimento social das atividades desenvolvidas por estudantes e pesquisadores. Por outro lado, ainda que diverso seja o entendimento de meus nobres Pares, acerca do significado do termo «trabalho, outra sorte não está reservada ao presente recurso, na medida em que à hipótese seria aplicável, ainda, a analogia. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Correção monetária. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade. Reserva legal. Decreto-lei 2.345/87, art. 5º.

«Revela-se inviável a pretendida interpretação analógica do Decreto-Lei 2.354/1987, art. 5º, no sentido de corrigir monetariamente o valor retido do Imposto de Renda decorrente de aplicações financeiras, uma vez que na esteira da construção jurisprudencial desta Corte, exige-se Lei que determine tal correção, vedando-se o uso da analogia.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelo excepcional interposto pela alínea «c". Dispositivo legal não indicado. Enunciado sumular 284, do STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo considerado violado e sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Crédito trabalhista. Legitimidade passiva da tomadora do serviço reconhecida. Fundamento jurídico e legal. Considerações da Juíza Vilma Mazzei Capatto sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.

«... Quanto à ilegitimidade «ad causam, não há como se acolher a preliminar argüida. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação de Lei por analogia.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil.ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicado por analogia.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.

«1 - É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... (Continua)

13 - STJ Hermenêutica. Emprego da analogia. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

«... Em segundo lugar, o emprego da analogia - instrumento de auto-integração «ex vi do art. 4º da LICC - em matéria regulada, com alteração (profunda) de normas pertinentes e não derrogadas, configura solução que refoge ao que sempre foi sustentado na doutrina e na jurisprudência. Cumpre, assim, lembrar Carlos Maximiliano (na sua clássica «Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, pág. 208), para quem «a analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.
Mais adiante, ainda: «Pressupõe: 1º) uma hipótese não prevista, senão se trataria apenas de interpretação extensiva; 2º) a relação contemplada no texto, embora diversa da que se examina, deve ser semelhante, ter com ela um elemento de identidade; 3º) este elemento não pode ser qualquer, e, sim, essencial, fundamental, isto é, o fato jurídico que deu origem ao dispositivo. Não bastam afinidades aparentes, semelhança formal; exige-se a real, verdadeira igualdade sob um ou mais aspectos, consistente no fato de se encontrar, num e noutro caso, o mesmo princípio básico e de ser uma só a idéia geradora tanto da regra existente como da que se busca. A hipótese nova e a que se compara com ela, precisam assemelhar-se na essência e nos efeitos; é mister existir em ambas a mesma razão de decidir. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. É inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Mora. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Valor indenizatório. Dispositivo legal. Indicação. Inexatidão. Súmula 284/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Prequestionamento. Falta de menção acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de questão resolvida pelo tribunal de origem.

«1. O enunciado da Súmula 284/STF tem aplicabilidade no âmbito desta Corte, por analogia.O prequestionamento, tanto na forma explícita, quanto na forma implícita, pressupõe o debate pelo Tribunal de origem acerca da matéria controvertida. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a vedação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alínea c. Interpretação divergente. Dispositivo legal. Apontamento. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

«1 - Não se pode conhecer do recurso pela «c, tendo em vista que a parte recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação tenha sido divergente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal. Ausência de comenda legal para infirmar as razões do aresto recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No regimental, sustenta a parte agravante que, «explícita a questão federal contida no dispositivo legal tido como violado, não se deve exigir a citação expressa do artigo no v. acórdão recorrido".... (Continua)

25 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Homicídio culposo. Perdão judicial previsto no Código Penal. Analogia. Inaplicabilidade. Lacuna legal inexistente. CPM, art. 123. CPM, art. 255.

«1 - A analogia, ainda que in bonan partem, pressupõe lacuna, omissão na lei, o que não se verifica na hipótese, em que é evidente no Código Penal Militar a vontade do legislador de excluir o perdão judicial do rol de causas de extinção da punibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivo legal sem comando para infirmar a decisão impugnada. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Analogia. Desprovimento.

I - Ausente a indicação do dispositivo de Lei tido por contrariado, impõe-se a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. No que tange à apontada violação dos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º; 126 e 127 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 140, parágrafo único,), a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente, nas razões do especial, furta-se de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais interpretados divergentemente, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. A jurisprudência dessa Corte já concluiu em favor da necessidade da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, sob pena de atração do Enunciado Sumular 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal objeto da divergência interpretativa. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

1 - Da análise das razões do apelo nobre, verifica-se que ele foi interposto exclusivamente com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional. Contudo, a recorrente, ora agravante, não especificou em nenhum momento qual seria o dispositivo legal objeto da divergência interpretativa, o que acarreta a deficiente fundamentação do recurso a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Representação. Policial militar. Perda da graduação de praça. Cassação dos proventos da reserva remunerada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal específica. Vedação à analogia in malan partem. Hermenêutica. Interpretação analógica in malam partem. CP, art. 92, I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou no sentido de que a cassação do proventos da reserva remunerada, assim como ocorre com a aposentadoria do servidor público civil, não constitui efeito extrapenal da condenação, diante da impossibilidade de interpretação analógica in malam partem do CP, art. 92, I, do Código Penal. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Alíneas a e c. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Ausência. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Inviável a análise de recurso especial interposto, tanto pela alínea «a como pela alínea «c da CF/88, art. 105, III que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria violação ou dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 189. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, fundadas na alínea «c do permissivo constitucional, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido confronta com o entendimento adotado no RE 110.023-1, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Licitação. Cabimento de leilão como única modalidade legal prevista para venda de veículo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao Lei 8.666/1993, art. 22, V e § 5º, uma vez que a alienação de bens móveis pela Administração Pública se dá necessariamente sob a modalidade de leilão, e não por convite.... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Dispositivo legal. Ausência. Deficiência recursal. Direito local. Incidência por analogia dos enunciados 284 e 280 das Súmulas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o cômputo do tempo de serviço prestado por filiados de associação de auditores fiscais, para efeito de concessão de licença-prêmio. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Depósito. Levantamento. Conversão em renda. Ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Cabimento. Controvérsia que não se extrai do dispositivo legal. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - É cabível a impetração do mandado de segurança contra ato judicial nos casos de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exclusão. Prazo decadencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a exclusão do candidato do certame, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dispositivo violado. Necessidade de infirmar a decisão recorrida. Aplicação da súmula 248/STF.

1 - O Tribunal a quo não realizou nenhuma consideração sobre a incidência ou não do CPC, art. 458 na hipótese, nem tampouco analisou a tese defendida pelo recorrente de julgamento antecipado da lide, pelo que o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma. Incidência, por analogia, da Súmula 282/Supremo Tribunal de Federal.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública. Auxílio- doença. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

47 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF, por analogia. Execução fiscal. Multa de mora e encargo legal. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não abrangendo o recurso todos os fundamentos suficientes do julgado recorrido, é de se aplicar a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Interposto o especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não houve a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia (fundamentação deficiente). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Impossibilidade de análise do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Gari. Adicional de insalubridade. Inexistência de previsão legal. Inadmissibilidade ao principio da analogia do poder legislador como legislador positivo. Aclaratórios rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não possuem os aclaratórios, caráter substitutivo ou modificativo do julgado fustigado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, pretende-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. No presente caso, não vislumbro qualquer omissão a macular o acórdão invectivado. ... (Continua)