anulacao escritura outorgante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Contrato de honorários «ad exitum. Atuação do advogado em ação de investigação de paternidade e no inventário do investigado. Cessão de direitos hereditários. Percentual de 32% sobre tudo o que o outorgante viesse a receber. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Inexistência do devido prequestionamento em relação a dispositivos indicados como afrontados. Atração do enunciado 211/STJ. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Extinção da obrigação principal pelo adimplemento integral. Recusa da credora em expedir a carta de anuência para cancelamento da garantia sob o argumento de que a autora não é proprietária do imóvel hipotecado. Descabimento. Hipótese em que a parte é outorgante de escritura de confissão de dívida. Legitimidade para figurar no polo ativo. Imposição do respectivo cancelamento. Inteligência do CCB, art. 1499, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura de dação em pagamento. Procuração. Existência ou não de poderes específicos para firmar escritura pública. Incapacidade da outorgante à época. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Julgados deste tribunal nesse sentido. Existência de simulação. Aferição dessas questões. Acórdão recorrido arrimado nas provas dos autos. Afastamento das suas conclusões. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência ainda da Súmula 283/STF na espécie. Ausência de prequestionamento em relação a uma parte da questão federal submetida a esta corte. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel. Sentença de procedência, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos da multa de mora de 10%. Reconvenção improcedente. Ré condenada ao pagamento das custas e despesas da reconvenção. Recurso da Ré. Alegação de que é herdeira do imóvel, que se tratava de relação familiar, que a locação nunca existiu. Alegação, em sede de reconvenção, de vício contido na escritura pública de cessão de direitos possessórios. Outorgante cedente que teria transtornos psicológicos. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Vício de consentimento não configurado. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Apelação cível - Ação de suprimento de vontade visando outorga de escritura de usufruto prometida em acordo judicial - Procedência - Inconformismo do requerido que pretende a extinção da ação sob alegação de transito em julgado, por ter firmado o acordo, defendendo que bastava aos autores apresentar a carta de sentença ao CRI para instituição do usufruto - Instado a se manifestar o oficial do registro imobiliário indicou a necessidade de o requerido emitir sua manifestação de vontade por intermédio de escritura pública para que fosse registrado o usufruto, nos termos do art. 108 do CC, ressalvando que se houvesse recusa, necessário o suprimento judicial - Réu que após tal manifestação, não outorgou a escritura, limitando-se a afirmar que desnecessária a sua manifestação de vontade e suficiente a carta de sentença - Sentença que corretamente determinou que o requerido outorgasse a escritura, sob pena de suprimento de vontade - Não houve transito em julgado em relação à questão trazida aos autos, qual seja, o pedido de suprimento de manifestação de vontade - Ausente outro argumento do réu para modificação da sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Mandato. Procuração. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e registro público. Transferência de imóvel por meio de escritura pública, em que os proprietários eram representados por procurador com amplos poderes com relação ao imóvel. Escritura lavrada quando um dos outorgantes já era falecido. Inexistente alegação de conhecimento do fato pela mandatária. Validade do negócio, por aplicação do disposto no CCB, art. 689. Procuração outorgada pelos antigos proprietários que, ademais, equivale a mandato com a cláusula «em causa própria. Reconhecimento da boa-fé dos contratantes. Inexistência de qualquer vício no negócio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Pagamento. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 215. CPC/1973, art. 334, IV. Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 216.

«... 3. Da violação do art. 215 do CC/02 (presunção de pagamento decorrente da quitação dada em escritura pública) ... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

9 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.

11 - TJMG Retificação de registro. Apelação cível. Retificação de registro. Imprecisão. Situação inverídica. Transposição equivocada do título. Termo «em comum

«- Cabível a retificação do registro uma vez demonstrado que, na transposição de elemento constante do título originário, este foi retirado de seu contexto, modificando o seu sentido e conduzindo a situação incompatível com a situação de fato. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recursos da imobiliária e do procurador substabelecido que representou os falecidos outorgantes na lavratura da escritura definitiva de venda e compra; do tabelião de notas que lavrou a escritura também inserido no polo passivo diante da cessação da procuração originalmente outorgada em 1987 e, dos vendedores réus. Alegações de prescrição afastadas. Decisão saneadora que havia apreciado e desacolhido a matéria, não recorrida. Reconhecimento do princípio da actio nata para efeito de cômputo do termo inicial. Danos morais bem reconhecidos e montante compensatório arbitrado dentro dos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da bem lançada sentença. Recursos desprovidos... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de nulidade de ato registral. Venda «a non domino. Celebração de compra e venda de imóvel com base em procuração com qualificação errônea dos outorgantes. Negligência do cartório. Fraude.

«1 - Polêmica em torno da existência, validade e eficácia de escritura pública de compra e venda do imóvel dos demandantes, lavrada em Tabelionato por terceiros que atuaram como vendedores com base em procuração pública também fraudada, constando, inclusive, dados errôneos na qualificação dos outorgantes, efetivos proprietários, como reconhecido pelas instâncias de origem. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Indicação de condutor. Sentença de denegação da ordem mantida. ... (Continua)

15 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. DEVER DE REPASSE À PARTE MANDATÁRIA DO VALOR RECEBIDO EM SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE DE COGITAR DE ABATIMENTO DE REMUNERAÇÃO, MATÉRIA A SER OBJETO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA OFERTA RECONHECIDA, A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA OFERTA, COM EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE, ADEMAIS, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ABERTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NO CASO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os valores recebidos pela mandatária devem ser repassados à outorgante do mandato, em nome de quem realizou o levantamento, de modo que não há justificativa para a iniciativa do abatimento realizado, a título de honorários advocatícios, ante a ausência de contratação escrita a respeito. 2. Diante disso, não evidenciada a existência de qualquer pactuação verbal a respeito do montante da remuneração, o seu valor deve ser fixado judicialmente, mediante a propositura de ação de arbitramento, mostrando-se inviável a cobrança direta de um valor fixado unilateralmente. 3. Verificada a insuficiência da oferta, daí advém o reconhecimento do direito da ré ao levantamento da parte incontroversa e, de igual modo, a condenação do autor ao pagamento da diferença em aberto (CPC/2015, art. 545, §§ 1º e 2º). 4. No mais, verifica-se não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

16 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

18 - TJRJ Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 11 e CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES ... (Continua)