aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

5 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

6 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

7 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão do obreiro, impõe-se o provimento do apelo, reformando a sentença no aspecto.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Insalubridade. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Servidora que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autora que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Município de Paraibuna - Encanador - Pedido de reconhecimento como tempo especial do exercício da função de encanador bem como a concessão da aposentadoria especial - Procedência parcial reconhecendo o direito à aposentadoria especial - Irresignação do Instituto de Previdência - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, a partir das provas já produzidas, indefere pedido de produção de prova por ter formado seu convencimento - Precedentes - Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Laudo pericial produzido que comprova o período de trabalho sob condições insalubres - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor estadual autárquico. UNICAMP. Técnico de Laboratório. Pretensão à concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência e à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido aqueles requisitos, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti. Sentença de procedência parcial. Recursos oficial e voluntário da ré não providos, majorada a verba honorária... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

20 - TJSP apelação cível - Requerimento administrativo da aposentadoria especial realizado em 02/09/2015 - Aposentadoria voluntária concedida em 07/07/2020 - Objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demora na concessão de sua aposentadoria - Não comprovou os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Trabalho em condições insalubres não implica em direito automático à aposentadoria especial - Não demonstrada a demora injustificada da Administração - Afastado pedido de indenização de valores, enquanto permaneceu na ativa.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Conversão do tempo especial para aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos como especial determinados períodos. Concedida aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial, bem como reconhecimento do direito à aposentadoria especial, sob o argumento de ter exercido suas atividades em condições insalubres. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer como especial os períodos de trabalho da autora compreendidos entre 13/10/1986 a 3/02/1994, e de 4/02/1994 até 30/04/2012, concedendo a aposentadoria especial, com data de início a partir do requerimento administrativo apresentado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o Lei 8.213/1991, art. 57, §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de suas obrigações trabalhistas.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no período em questão - Impossibilidade de somatória do período para fins da concessão da aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

29 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Policial civil - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/1985 (recepcionada pela CF/88) e da LCE 1.062/08 - Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Entendimento firmado pelo STF - Regras de transição das ECs 41/03 e 47/05 não aplicáveis às aposentadorias especiais - Tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJSP) - Inaplicabilidade da LF 10.887/04 - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Pagamento dos proventos atrasados desde quando preenchidos os requisitos para aposentadoria especial - Ausência de prejuízo diante do recebimento de vencimentos até a aposentadoria - Vedação constitucional de cumulação de proventos com os vencimentos, nos termos do art. 37, §10, da CF/88 - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão.

1 - Ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com aposentadoria especial. ... (Continua)

33 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE - INTEGRALIDADE. 1. Técnico de agente de serviços escolares. 2. Comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde - Direito à aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. 3. Aplicação subsidiária da legislação do RGPS - Súmula Vinculante 33/STFC. STF. 4. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos integrais com paridade - Compatibilidade com a aposentadoria especial. Precedentes. 5. Direito à aposentadoria especial que deve ser reconhecido a partir do cumprimento integral dos requisitos - LCE 1.354/2020 que exige idade mínima de 60 anos. 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido com observação.

34 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Estadual- Médico Infectologista - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado para fins de aposentadoria especial, que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão recursal está na verificação de tempo especial suficiente para reconhecimento do direito em converter aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida fundamentou a denegação da segurança com base na legislação vigente, que exige idade mínima e não contempla integralidade e paridade para a aposentadoria especial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando as regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais e a legislação estadual pertinente. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação aplicável garante a aposentadoria especial com os benefícios pleiteados; e (ii) se o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. III. Razões de decidir: A sentença está em conformidade com a legislação vigente, que estabelece requisitos específicos para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a idade mínima. O impetrante não atende aos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamenta a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária. A jurisprudência do TJSP e do STF confirma que a integralidade e paridade estão condicionadas ao cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP.

Professor da Faculdade de Odontologia. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos e biológicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da ré não providos... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Professor. Precedente.

«A aposentadoria especial de professor abrange os exercentes das funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772, relator ministro Celso de Mello.... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Aposentadoria especial. Dentista. Ação objetivando a aplicação subsidiária das normas atinentes à aposentadoria especial da atividade privada com a consequente concessão da aposentadoria à autora quando completar 25 anos de serviço. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que, passados lustros da promulgação da Constituição da República, sem que tenha sido aprovada a necessária lei complementar, cabível a aposentadoria especial de servidor público, com aplicação supletiva no caput da Lei 8.213/1991, art. 57. A apelante demonstrou que preenche os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 57 caput, e § 4º, vez que trabalhou, por mais de vinte e cinco anos, como dentista, exposta a agentes agressivos à saúde e integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial. Recurso provido.

... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial e auxílio-acidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola pode ser computado para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, determinou que funções de direção e coordenação pedagógica integram a carreira de magistério apenas quando exercidas por professores de carreira. 4. A impetrante não se enquadra nos requisitos para aposentadoria especial, pois foi exonerada e deixou de integrar a carreira de professor ao assumir cargos administrativos, conforme decidido no Tema 965 do STF. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade provisória X aposentadoria especial. Dispensa sem justa causa.

«A aposentadoria especial, na medida em que é uma espécie de aposentadoria espontânea, não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.7213, que declarou a inconstitucionalidade do §2º do CLT, art. 453, desde que, contudo, haja a intenção do empregado em permanecer laborando, e, seguindo a decisão do STF, o Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Nessas condições, temos que a reintegração do recorrente tem amparo legal para ser determinada, com base em uma interpretação sistemática do disposto no artigo 57, caput, e §8º, c/c ao Lei 8.213/1991, art. 46, desde que ele não continue trabalhando em condição prejudicial à saúde, caso permaneça prestando serviços ao empregador, e que, nessa circunstância, ainda continue recebendo o benefício previdenciário (na modalidade especial).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Pretensão das apeladas ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com revisão dos proventos de aposentadoria já percebidos - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante de revogação da assistência judiciária gratuita concedida às apeladas - Afastamento - Apeladas que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de ausência de interesse processual das apeladas - Acolhimento - Apeladas LAURA e MARIA que já se aposentaram em 01/06/2.014 e 01/05/2.013, respectivamente, com integralidade e paridade de vencimentos - Proventos de aposentadoria das apeladas que já foram concedidos com o maior valor possível, não se vislumbrando qualquer benefício decorrente da revisão de suas aposentadorias em face do reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença reformada - APELAÇÃO provida em parte, para acolher a preliminar de ausência de interesse processual das apeladas e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com inversão da sucumbência... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria especial. Pretensão em razão do desempenho de atividade insalubre. Inadmissibilidade. Polícia Militar do Estado que possui regime próprio, previsto no artigo 141 da Constituição do Estado. Regime de previdência dos policiais militares em São Paulo que se rege pelo Decreto-Lei 260/1970. Aposentadoria especial possível tanto para os servidores federais como estaduais, não se estendendo para os policiais militares, em razão de já possuírem aposentadoria especial. Recurso improvido.

49 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIRCE REIS -

Aposentadoria especial em razão do exercício de funções em condições de insalubridade - Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Comprovadas as condições insalubres do ambiente de trabalho do autor por meio de perícia - Direito à aposentadoria especial - Integralidade e paridade de proventos - Autor que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentará após a entrada em vigor da emenda, razão pela qual deve observar as regras de transição, nos termos da Emenda Constitucional 47/2005 - Autor que não atende às regras de transição - Paridade e integralidade que não se aplicam - Retroatividade do benefício previdenciário à data do pedido administrativo - Impossibilidade - Cumulação de proventos com vencimentos - Vedação do art. 37, §10, da CF/88- Direito de receber apenas o abono de permanência - Juros e correção corretamente fixados pela sentença - Sentença parcialmente reformada, sem alteração da sucumbência porque o autor foi vencido em parte mínima. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre.  ... (Continua)