Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Conversão do tempo especial para aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos como especial determinados períodos. Concedida aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial, bem como reconhecimento do direito à aposentadoria especial, sob o argumento de ter exercido suas atividades em condições insalubres. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer como especial os períodos de trabalho da autora compreendidos entre 13/10/1986 a 3/02/1994, e de 4/02/1994 até 30/04/2012, concedendo a aposentadoria especial, com data de início a partir do requerimento administrativo apresentado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)