arquivamento dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Termo circunstanciado. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Promoção de arquivamento dos autos pelo Ministério Público. Arquivamento homologado

2 - TJSP Extinção do processo. Execução. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do credor. Hipótese de arquivamento dos autos (CPC, art. 475-J, § 5º). Recurso do exequente provido para anular a sentença, sendo a ele determinado que dê regular andamento à ação sob pena de arquivamento dos autos.

3 - TJSP Representação Criminal. Apuração de crime, em tese, praticado por Prefeito Municipal. Arquivamento dos autos. Arquivamento homologado

4 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -

Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

7 - TJSP Crimes de responsabilidade - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

8 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

9 - STJ Menor. Ministério Público. Medida sócio-educativa, remissão, arquivamento dos autos. Proposição. Competência do «parquet. Discordância do Juiz. Remessa dos autos ao Procurador-Geral da Justiça. ECA, art. 181, § 2º. CPC/1973, art. 28.

«O Ministério Público é o titular da ação, podendo, após verificar a possível ocorrência de ato infracional, submeter à autoridade judiciária a promoção para o arquivamento dos autos, a remissão ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, abrindo-se, contudo, para o juiz, tão-somente, caso discorde do arquivamento ou remissão, a possibilidade da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, valendo-se de mecanismo previsto no CPP, ECA, art. 181, § 2º, semelhante ao, art. 28.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO RECURSO NÃO PROVIDO".

12 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Eventual crime de fraude à licitação. Pena máxima de quatro anos prevista para o delito tipificado no Lei 8666/1993, art. 90. Fluência do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade de rigor. Arquivamento dos autos determinado.

13 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

14 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Decurso do prazo de cinco anos após o arquivamento dos autos (Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«Do exame dos autos, verifica-se que a contagem do prazo prescricional teve o seu marco inicial na data da aposição do ciente do despacho que instou a exeqüente do arquivamento dos autos na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, em 16/09/94, vindo a transcorrer o prazo prescricional em 24/02/2000, em razão da inércia da ora agravante. O acórdão prolatado pelo Tribunal «a quo vem ao encontro da orientação firmada por este Sodalício, razão pela qual não merece qualquer reparo a decisão agravada. Iterativos precedentes.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou o arquivamento dos autos diante do silêncio do interessado. Mero arquivamento provisório, que pode ser revertido com pedido de desarquivamento. Agravo desprovido. Decisão mantida.

16 - TJSP Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Baixa na distribuição.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar deferida. Superveniência de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Ordem prejudicada

19 - TJSP Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

20 - TJSP Representação Criminal/Notícia Crime. Prefeito Municipal. Crime de Responsabilidade. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

21 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Necessidade de homologação, por sentença, da prova colhida e não simplesmente o arquivamento dos autos. (Cita doutrina).

A prova produzida antecipadamente em medida cautelar com este objetivo, deve necessariamente ser homologada por sentença, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial.... (Continua)

22 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Adesão da executada ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Pedido de suspensão do feito pela FESP. Decurso do prazo. Arquivamento dos autos. Descabimento. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 40, § 2º. Necessidade de regular intimação pessoal da parte para se manifestação sobre avaliação do bem. Recurso provido, em parte.

23 - TJSP Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP.O Promotor de Justiça dr. Luiz Fernando Ga

24 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.

«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TJSP Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

26 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

27 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, §13, CPP). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.

1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na Lei 10.522/2002, art. 20, não tem o condão de suspender o prazo prescricional.... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Valor inferior a R$ 2.500,00. Arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Lei 10.522/2002, art. 20.

« A Medida Provisória 1.110/1995 possibilitou o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais cujo valor não ultrapassasse 1.000 (mil) UFIR's. Referida MP, após várias reedições, foi convertida na Lei 10.522/2002, que modificou o tratamento dispensado à mencionada cobrança, determinando o arquivamento do feito sem baixa na distribuição. A 1ª Seção do STJ é pacífica acerca da impossibilidade de extinção do feito, salvo quando a execução versar sobre honorários devidos à Fazenda Nacional.... (Continua)

30 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

31 - STF Recurso criminal. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.

32 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de arquivamento dos autos.

33 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pretendido afastamento da multa imposta para caso de não apresentação dos extratos bancários. Informação acerca da extinção da execução. Pedido de arquivamento dos autos. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

34 - STF Habeas corpus. Ato judicial que determina o arquivamento dos autos. Recurso de agravo interposto contra despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«- Os despachos de mero expediente - como aqueles que ordenam o arquivamento de autos - , por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso (CPC, art. 162, § 3º, c/c o art. 504). Precedentes.... (Continua)

35 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de vício sanável por meio dos embargos. 3. Embargos rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Arquivamento dos autos, com a advertência de que somente seriam desarquivados se e quando localizados bens passíveis de penhora. Juntada, entretanto, de informação da parte de que havia entregue ofício a Delegacia da Receita Federal. Resposta a tal documento que não é imediata, devendo aguardar prazo razoável e, no caso de demora injustificada, reiterar o pedido. Desarquivamento dos autos determinado para se aguardar a resposta do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... (Continua)

38 - STF Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

39 - STF Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

40 - STF Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos mediante petição em expediente avulso após o trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos.

«1. Os inúmeros obstáculos processuais ocasionados pelo ora recorrente, com o objetivo de esquivar-se do cumprimento de decisão transitada em julgado, caracteriza, a toda evidência, litigância de má-fé, consoante dispõe os arts. 14, III e 17, VII, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

42 - TJSP Procedimento investigatório. Ministério Público. Prefeito Municipal. Prática de crime ambiental. Utilização irregular de depósito de lixo («lixo de vergara). Inexistência de indícios de crime imputável ao Alcaide. Proposto de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis. Arquivamento dos autos determinado.

43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor data de agosto de 2007. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Data de arquivamento dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

45 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Alegação de constrangimento ilegal. Impetração que é reiteração de anterior «habeas corpus que teve idêntica pretensão indeferida. Impetração que se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto. Arquivamento dos autos.

46 - TJSP Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na busca de bens dos executados. Arquivamento dos autos. Condicionamento do pedido de desarquivamento à prévia indicação de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Processual. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo sem arquivamento até o julgamento do incidente e que determinou o arquivamento dos autos na hipótese de inexistência de bens. Pretensão da exequente à reforma.

48 - STF Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação do imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

49 - TJPE Apelação cível. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido.

«1 - Antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição. ... (Continua)

50 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.