atendimento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO/FALHA NO ATENDIMENTO MEDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de apreciação pelo perito de quesitos complementares, elaborados pelos autores. O magistrado é o destinatário da prova, uma vez que está na condução do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Diante de seu convencimento, decidiu pela desnecessidade de complementação do laudo apresentado, pois que descreveu minuciosamente as condutas aplicadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

4 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependência econômica reconhecida. Legitimidade ativa do militar para pleitear a manutenção do direito ao atendimento médico. Violação ao CPC/1973, art. 6ºnão reconhecida.

«Satisfeitos tais requisitos, não há falar em ilegitimidade ativa «ad causam se o recorrente pleiteia em favor de sua madrasta a manutenção do direito a atendimento médico-hospitalar.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Danos morais. Empregada impedida de receber atendimento médico.

«A atitude patronal, ao impedir a Obreira de procurar atendimento médico diante de premente necessidade é bastante reprovável, atentando contra princípios do estado democrático de direito, que tem na proteção à saúde elemento basilar. Esse comportamento empresarial ultrapassa nitidamente o «jus variandi, devendo ser censurado e punido, sobretudo levando-se em consideração o estado gravídico da Reclamante.... (Continua)

8 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico. Autora, em estado gestacional que, num primeiro atendimento, foi dispensada para retorno em dois dias. Quadro da paciente que indicava necessidade de pronta internação para fins de avaliação acerca da realização do parto ou interrupção da gravidez. Falta de cuidado exigível no diagnóstico. Óbito fetal. Estado de aflição vivenciado pelo deficiente atendimento médico. Desassossego anormal que autorizava o reconhecimento da lesão íntima. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

10 - TJMG Falha do serviço de atendimento médico municipal. Apelações cíveis. Ação de indenização. Cerceamento de defesa afastado. Diligência. Preclusão. Encerramento da fase instrutória. Falha do serviço de atendimento médico. Omissão específica como causa determinante para a ocorrência do dano. Responsabilidade objetiva. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Solicitação de atendimento médico. Samu. Ligação telefônica. Demora excessiva. Abalo moral. Ressarcimento devido. Arbitramento do quantum indenizatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios

«- Caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria através do recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico durante a vigência da carência contratual. Urgência atestada. Recusa indevida. Dano moral presumido. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear tratamento médico indicado em situação de urgência/emergência durante período de carência contratual.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho. Competência funcional. Terceirização de atividade-meio prestação de serviços especializados de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para empresa de atendimento médico domiciliar. Licitude

«A contratação, por prestadora de atendimento médico domiciliar, de empresas especializadas em atividades acessórias ao atendimento médico (fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) configura hipótese lícita de terceirização de mão-de-obra. Incidência do item III da Súmula 331/TST. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais alegando negligência no atendimento médico prestado à mãe dos autores, portadora de doença renal crônica, que veio a óbito. Os autores afirmam que houve demora na internação e negligência no tratamento, pleiteando indenização de R$ 500.000,00 por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico em Pronto Socorro Municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Atendimento médico em pronto socorro municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º

«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Erro médico. Doença não diagnosticada no dia da consulta. Internação dias após o atendimento médico. Rápida evolução da doença, sobretudo no caso de baixa imunidade da paciente. Recomendação médica para retorno desatendida. Conjunto probatório que indica que os sintomas necessários para o diagnóstico da doença não estavam presentes no momento do atendimento. Culpa do médico réu. Ausência. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Contrato de adesão. Relação consumerista. Intermediária dos serviços que não se desincumbe da responsabilidade solidária. Empresa dotada de «expertise para entabular negócios comerciais. Decisão que determinou manutenção de atendimento médico confirmada. Recurso não provido.

21 - TJSP Indenização por danos morais. Ofensa à honra subjetiva da autora, causada por palavras e conduta de médica durante atendimento médico em pronto socorro. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

23 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço público de saúde. Recusa na realização de cirurgia de esterilização definitiva (laqueadura). Hipossuficiência da autora. Prescrição médica comprovada. Direito à vida e à saúde. Dever do Poder Público propiciar o atendimento médico necessário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recambiamento de preso do sistema penitenciário federal. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Suficiência de atendimento médico prestado. Impossibilidade de imediata realização de cirurgia. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida.

1 - É inviável o recambiamento de preso quando apontados elementos concretos que justificam sua manutenção no sistema penitenciário federal. ... (Continua)

25 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

26 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Atendimento médico prestado no estabelecimento prisional satisfatório. Necessidade de atendimento por meio diverso. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser necessária a prestação de assistência médica por meios diversos da oferecida pelo estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o agravante. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cláusula contratual. Busca de atendimento médico fora da rede credenciada. Negativa de cobertura para colocação de órtese craniana. Validade da limitação contratual. Cobertura de atendimento particular admitido apenas em casos excepcionais. Precedentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

28 - TJMG Interrupção de serviço médico domiciliar por plano saúde. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento médico domiciliar. Venire contra factum proprium

«- A interrupção do serviço médico domiciliar não é conduta em conformidade com a anterior praticada de modo que deve ser coibida em face da impossibilidade do venire contra factum proprium.... (Continua)

29 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio culposo. Perícia realizada em ação cível. Prova nova. Ausência de culpa no atendimento médico. Falta de prequestionamento. Tese que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à culpa no atendimento médico (CP, artigo 13 - Código Penal) não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, faltando, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Atendimento médico-hospitalar. Demandado que assumiu a responsabilidade, como principal pagador, por todas as despesas decorrentes da internação do paciente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Em dia com suas mensalidades o beneficiário, recebendo negativa de atendimento médico envolvendo-o em aflitivo estado de angústia transcendendo o simples aborrecimento, patente a provocação de dano moral, «in re ipsa a ser indenizado. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ocorrência. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento que veio a falecer posteriormente. Pensão por morte. Fixação de verba reparatória de forma equilibrada. Mantença do valor. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de espera exagerada para atendimento médico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Falha de atendimento médico - Feto que veio a óbito durante a gestação - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legitimidade passiva do Estado de São Paulo - Trabalho pericial a atestar que não houve inadequação no atendimento médico prestado no caso - Ausência de nexo de causalidade entre os atendimentos médicos e o falecimento do filho da autora - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Supostas ofensas sofridas em posto de atendimento médico por questão de somenos importância. Ausência de prova nesse sentido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Atendimento de urgência. Despesas com honorários médicos. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Recurso provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento médico fora da rede credenciada. Quadro de urgência e emergência. Reembolso nos limites da tabela dos valores pagos. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem consignou que, muito embora o atendimento médico tenha sido feito em hospital não pertencente à rede credenciada, configurou-se a hipótese de restituição limitada aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento. Serviço de enfermagem vinculado ao nosocômio. Paciente internado regularmente nas instalações do hospital. Legitimidade passiva deste reconhecida. Relação jurídico- processual consistente. Preliminar afastada.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de ressarcimento de despesas com atendimento médico. Indenização material pertinente. Alegação da autora de que teria passado por vários nosocômios, por culpa do réu, até conseguir atendimento. Não comprovação. Danos morais indevidos. Indenização descabida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processo civil. Atendimento médico deficiente.ausência de comprovação da impropriedade do laudopericial que negou a existência de desídia.impossibilidade de rever posicionamento da corte aquo. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Negligência no atendimento médico. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização sob alegação de sequela decorrente de procedimento cirúrgico. Ausência de prova do não emprego dos meios adequados e da melhor técnica no atendimento médico. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora improvido e o da Fazenda provido.

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO NO PRONTO ATENDIMENTO. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO.

Atendimento médico inadequado, que não diagnosticou fratura do osso navicular (escafoide) da mão e luxação transescafoperilunar. Laudo pericial que atesta a ocorrência de má prática médica no atendimento. Presente falha ou falta do serviço. Há nexo causal entre o dano e conduta comissiva ou omissiva do Estado. Presente dever de indenizar. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à indenização por danos morais. Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.

49 - TJPE Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluída a prestação de serviços médicos/internação à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Erro médico. Fratura não constatada por ocasião do atendimento médico. Conduta que postergou em uma semana o devido tratamento ao paciente, com realização de cirurgia emergencial. Culpa do profissional de saúde constatada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório bem estabelecido. Sentença mantida. Recurso não provido.