ato juridico inexistente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

2 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Inserção indevida no cadastro de inadimplentes. Ilicitude. Contrato. Cadastro para efeito de análise da imobiliária. Autora que já se encontrava na oportunidade ocupando imóvel diverso, da mesma imobiliária. Desocupação posterior, mais de um mês após. Inexistência de imóvel identificado, preço e aceitante de proposta. Ato jurídico inexistente para se consentir em desistência de negócio jurídico. Inexigibilidade de multa inexistente. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação.

4 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 37, isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação declaratória de nulidade. Não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de sentença, a qual reconheceu a extinção de execução com base no CPC/2015, art. 794, I de 1973, por se tratar de ato jurídico inexistente. Por sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Família. Civil direito de família. Responsabilidade civil subjetiva. Genitor. Ato ilícíto. Dever jurídico inexistente. Abandono afetivo. Indenização por danos morais.

«1 - Não ofende o CPC, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Doação ao cônjuge ocorrida na vigência do CCB. Falecimento do doador. Colação do bem doado. Dispensa. Ato jurídico perfeito. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Contradição inexistente. Rejeição.

«1. A doação feita ao cônjuge na vigência do Código Civil de 1916 dispensa a colação do bem doado, uma vez que, à época, não detinha ele a condição de herdeiro necessário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se, origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONDUTA ABUSIVA. INEXISTENTE. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO LEGITIMAMENTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJMG Ação popular. Ajuizamento contra ato inexistente. Falta de interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Lei 4.717/65, art. 22.

«A ação popular não é meio idôneo para atacar mera possibilidade da prática de ato administrativo, sendo irrelevante a alegação de fundado receio de sua ocorrência, devendo-se confirmar a sentença que julgou extinto o processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI, e no Lei 4.717/1965, art. 22, por falta de interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido, quando não for constatada nenhuma ação do Poder Público nem for praticado nenhum ato, seja na prática em execução, seja no papel, por escrito, materializando lei, decreto ou qualquer ato administrativo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

16 - TJSP Negócio jurídico. ANULATÓRIA. Tutela Antecipada. Causa de pedir clara. Coação sofrida pelo autor. Ameaça de cumprimento de mandado de prisão. Defeito do ato jurídico existente. Nulidade inexistente. Pedido formulado em contestação. Impossibilidade de apreciação de pedido reconvencional em sede recursal sob pena de supressão de instância. Violação ao CPC/1973, art. 318. Decisão mantida, mas por outro fundamento. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Impossibilidade de suprimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de ser insuficiente a mera alegação da ocorrência de mandado verbal conferido em audiência.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Revisão de pensão, pelo Tribunal de Contas do df, após 19 anos de sua concessão. Termo inicial do prazo decadencial. Art. 54, Lei 9.784/99. Alegada omissão a respeito da classificação do ato administrativo de concessão da pensão como ato complexo. Omissão inexistente.

«1. Não há como se imputar omissão ao julgado no tocante à classificação do ato administrativo que concede aposentadoria ou pensão, se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso especial afirmou, expressamente, tratar-se de ato complexo, ressalvando, no entanto, que o poder da Administração de invalidar seus atos também encontra limites nos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade. ... (Continua)

25 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor Ementa: Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo não configurada. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Relação jurídica paritária decorrente da autonomia de vontade. Ato ilícito não configurado. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177, CCB e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179, contado a partir do ato de alienação. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso especial provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Manifestação protelatória.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do perdão de multa - referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - concedido ao Grupo Zagaia pelo Município de Bonito/MS. ... (Continua)

33 - STF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ofensa inexistente. Mudança dos pressupostos fáticos e jurídicos. Julgados paradigmas formados sob a égide da redação constitucional anterior. Ato impugado posterior à nova redação. Agravo regimental a que se nega provimento

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O Tribunal a quo decidiu: «conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores na linha de entendimento que o prazo quinquenal, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, tem início somente após o registro do ato de concessão de aposentadoria ou pensão junto ao Tribunal de Contas da União, por se tratar de ato complexo, para cuja perfectibilização é imprescindível a ulterior chancela do respectivo órgão de controle interno. em que pese produza efeitos financeiros de imediato. O acórdão embargado assentou: «Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior. Incide, na hipótese, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade (ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, fl. 529); e b) A decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas (AgInt nos EDcl no REsp 1.624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018". ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no CTN, art. 135, III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia inexistente. CPC, art. 535, de 1973 omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Relação jurídica inexistente. Higidez da contratação cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Lançamento de anotação restritiva a consubstanciar, nas circunstâncias, ato ilícito em nexo de causalidade direto e imediato para com a caracterização de dano moral indenizável. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação indevida. Relação jurídica inexistente. Higidez da contratação cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Lançamento de anotação restritiva a consubstanciar, nas circunstâncias, ato ilícito em nexo de causalidade direto e imediato para com a caracterização de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores aposentados da assembléia legislativa do estado de Santa Catarina. Lei estadual 13.669/05. Ato de mesa 258/06. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistente. Irredutibilidade vencimental preservada. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que detém a Administração Pública o poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica. Recebimento da denúncia. Instrução deficiente. Antecipação sobre a valoração jurídica dos fatos narrados na denúncia. Impossibilidade. Acordo de não persecução penal. Possibilidade de concessão quando desclassificada a conduta. Ato coator inexistente. Lesão inexistente.

1 - Não há ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau que postergou a análise da capitulação da conduta criminosa para a audiência de instrução, haja vista que a decisão que recebe a denúncia, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «não demanda motivação profunda ou exauriente, em vista de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX, não havendo, pois, falar em nulidade (AgRg no HC 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pela fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Desvio de medicamentos. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistente. Delitos praticados durante o período de 2004 a 2006, proposta a ação civil pública em 2012. Alegação de prescrição. Inexistente. Mesmo prazo. Mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de servidor público militar da Aeronáutica e de pessoa jurídica supostamente favorecida por desvio de medicamentos da farmácia de hospital público. ... (Continua)

43 - TAPR Recurso. Apelação. Alegação dos apelados que na petição de recurso a qualificação das partes apelantes está defeituosa, em razão de ter sido nominado um dos apelantes, mais a expressão «e outros. Irregularidade inexistente. Mera falta de boa técnica jurídica que não anula o ato. CPC/1973, art. 514, I.

«... A falta de nominação de todos os apelantes, constando apenas o termo «e outros apesar de não se constituir numa boa técnica jurídica, não se caracteriza como irregularidade que tenha força de tornar nulo o ato, pois é possível entender-se que todos os autores promoveram o recurso. ... (Juiz Marcos de Luca Fanchin).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Despacho. Portaria interministerial 134/2011. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante reitera a sua tese de que deveria ser obstado o processo de revisão das anistias políticas dos cabos da Aeronáutica desde a edição da Portaria Interministerial 134/2011 e não somente a partir de um ato concreto de revisão administrativa (anulação da anistia política); reitera a postulação com base no Lei 9.784/1999, art. 54 e no princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

45 - TRT9 Execução. Correção monetária. Juros de mora. Incidência sobre quantia depositada para garantia do Juízo. Princípios constitucionais da legalidade e do ato jurídico perfeito. Ofensa inexistente. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Súmula 5/TRT 9ª Região. Lei 6.830/80, art. 9º, § 4º. Inaplicabilidade.

«Incidem a correção monetária e juros de mora, pelos índices próprios da legislação trabalhista, sobre a importância depositada com o objetivo de garantia da execução, no período entre sua efetivação e o levantamento pelo credor, sem que isso importe em ofensa ao CF/88, art. 5º, II e XXXVI. Inteligência da Súmula 5/TRT 9ª Região.... (Continua)

46 - TJPE Apelação cível. Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Dívida existente. Aplicação do art. 188 do Código Civil e Súmula 385/STJ. Exercício regular do direito. Responsabilidade civil inexistente ante a ausência de ato ilícito.

«1. A Apelante firmou contrato com a Apelada de livre e espontânea vontade, sabendo de suas condições previamente e aceitando-as. Pelos próprios comprovantes de pagamento apresentados pela Apelante observa-se que a maioria dos pagamentos foi feita vários dias após o vencimento. Além disso, algumas faturas ainda não foram adimplidas e a Apelante pede desconstituição de débito de uma forma genérica, sem demonstrar nem especificar quais são os débitos que pretende desconstituir. Ressalte-se que os serviços fornecidos pela Apelada foram efetivamente utilizados pela Apelante. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretendida alteração de contrato social junto a JUCESP sem cumprimento das exigências legais impostas. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Exigência que caracterizaria cobrança transversa inexistente no ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Anulação de anistia. Inaplicabilidade do prazo decadencial para situações inconstitucionais. Omissão configurada. Existência de ato específico apto a interromper o prazo decadencial. Não incidência do prazo decadencial em relação a situações eivadas de ilegalidades. Rediscussão do mérito.

«1. A contradição pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial, o que não foi demonstrado nestes autos. ... (Continua)

50 - TJSP Júri. Pronúncia. CPP, art. 478, I (nova redação dada pela Lei 11689/80). Leitura da decisão de pronúncia por ocasião dos debates em plenário do Júri. Descabimento. Sessão, todavia, que ocorreu antes da promulgação daquele novo diploma legal. Ato jurídico praticado revestido de todos os requisitos formais, sendo juridicamente válido. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.