atuacao sem procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado.

2 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito.

3 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso, sem embargo da adoção de novas providências voltadas a confirmar a regular outorga de mandato, como de direito.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento da autora em cartório em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida, nem compareceu em cartório. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Advocacia em causa própria. Pessoa física e pessoa jurídica que se confundem. Impossibilidade. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, alegando atuação em causa própria.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. A sentença recorrida baseou-se na falta de apresentação, pelo autor, de procuração específica com firma reconhecida e de declaração de próprio punho, conforme exigido nas ordens de emenda proferidas pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a exigência de reconhecimento de firma em procuração é legalmente embasada e se sua ausência justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O CPC, art. 105 não exige o reconhecimento de firma como requisito para a validade da procuração, nem tampouco declaração de próprio punho, tornando desproporcional a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau. 2) A assinatura constante na procuração é compatível com os documentos pessoais do autor, a tornar inconsistente suspeita de fraude. 3) O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), não estabelece a necessidade de reconhecimento de firma em procuração, nem a inclui entre as «boas práticas destinadas a coibir a litigância predatória. 4) Precedente do TJSP reafirma a desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Reafirmado o entendimento cristalizado na Súmula 115 desta Corte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Improcedência na origem. Transferência de imóvel por meio de procuração, sem cláusula específica de «em causa própria e sem a precisa e clara transferência ao mandatário de todos os direitos que o mandante possui em relação ao bem, imóvel ou móvel descrito no instrumento. Impossibilidade. Não observância das formalidades legais. Entendimento que encontra ressonância na jurisprudência do STJ. Conclusão de que o instrumento em análise não expressa, por parte do mandante, a transferência de direitos sobre o bem ao mandatário. Revisão. Impossibilidade. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico, e não em erro substancial. Pretensão de aplicar o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Descabimento. Recurso especial improvido.

«1 - Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuos consignados celebrados em nome do autor e dele desconhecidos - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que objetiva a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Favor legal já deferido pela sentença apelada. Irresignação procedente quanto ao mais. Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii).

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIMENTO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do STJ. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Impossibilidade de regularização após a sentença de extinção. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. ARespinterposto sem procuração. Súmula 115/STJ. Não provimento.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciados Administrativos 2 e 3 desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

19 - STJ Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não se aplica o CPC/1973, art. 13. Mandato tácito. Inadmissibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

26 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTALECENTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Agravo de Instrumento interposto não possui poderes para representar a parte em juízo. Com efeito, consta dos autos apenas o substabelecimento em que transferidos, sem reserva, os poderes outorgados pelo ora agravante. Todavia, não há nos autos a referida procuração. 2. É de se registrar que a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2. De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Agravo de Instrumento, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3. Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Agravo de Instrumento, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Agravo de Instrumento não conhecido.

27 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade - efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada - ausência de provas de eventual atuação desidiosa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

28 - TJSP Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 36. Recurso não conhecido.

29 - TJSP APELAÇÃO. CONSULTORIA TRIBUTÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE SEM REGISTRO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Sentença de procedência, reconhecida a nulidade do ajuste e determinada a restituição dos valores que a autora pagou à ré. Inconformismo da demandada. NULIDADE CONTRATUAL. É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas da advocacia celebrado por sociedade empresária sem registro na OAB. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Inteligência dos arts. 1º, II, do Estatuto da OAB e 166, VII, do Código Civil. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Em que pese a nulidade do ajuste, não há que se falar em restituição das quantias pagas pela recorrida. É incontroverso que os serviços foram parcialmente prestados. Autora e ré reconhecem a atuação de advogado a quem a recorrida outorgou procuração em execuções fiscais nas quais figura como ré, de modo que a devolução de valores implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESCABIMENTO

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto na Lei 13.105/15, art. 104 - atual CPC. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte - Não atendimento pela parte autora - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação no sentido da juntada de nova procuração atualizado e prevendo poderes específicos para a propositura da presente ação - Cabimento, em atenção ao disposto no CPC, art. 139, III - Providência desatendida pela parte e seu patrono - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 e nos Enunciados 1, 2 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

34 - TJSP Advogado. Representação processual. Mandato outorgado a advogado suspenso que substabeleceu, sem reserva, para outro profissional em atividade, com registro válido. Anulação de ofício dos atos praticados pelo substabelecido. Descabimento. Inexistência de nulidade do mandato outorgado ao causídico suspenso, que estava apenas impedido de praticar atos privativos dos advogados. Posterior outorga de procuração pela mandante diretamente ao substabelecido para que este continuasse atuando nos autos em seu nome. Ratificação dos atos anteriores por ele praticados. Eventuais vícios que ficam sanados. Recurso parcialmente provido para tornar sem efeito a anulação dos referidos atos.

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Recurso Ordinário interposto não possuía instrumento de procuração juntado aos autos no momento da interposição do apelo. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2 . De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Recurso Ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3 . Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Recurso Ordinário, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso ordinário não conhecido.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Agravo interposto contra decisão que, na origem, aplica sistemática da repercussão geral. Recurso incabível. 3. Alegação de nulidade referente à atuação de advogado sem procuração nos autos. Inocorrência. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.

1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.

«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - A

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. APELO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Depreende-se dos autos que o subscritor do Recurso Ordinário interposto não possuía instrumento de procuração juntado aos autos no momento da interposição do apelo. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior, conforme o CPC/2015, firmou entendimento de que somente se admite a concessão de prazo de cinco dias para saneamento da irregularidade de representação processual na hipótese de o vício se revelar nos instrumentos de mandato ou substabelecimento já existentes nos autos no momento da interposição do recurso, o que não se aplica no caso de inexistência de procuração, que é a situação verificada nestes autos. 2. De outro lado, tampouco se trata de hipótese de aplicação do CPC/2015, art. 104, até porque a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de Agravo de Instrumento, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Entender de forma distinta levaria a admitir a atuação do advogado sem procuração nos autos em todo ato processual sujeito a prazo, o que constitui vera teratologia. 3. Logo, por não se tratar de hipótese de vício em instrumento já existente nos autos quando da interposição do Recurso Ordinário, nem de hipótese inserida no rol de excepcionalidades previsto no CPC/2015, art. 104, há de ser reconhecida a irregularidade de representação. Precedentes desta SBDI-2. 4. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada em face da irregularidade de representação constatada. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

43 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Não incidência da Súmula 115/STJ. Regularização. Obrigatoriedade. Não cumprida. Extinção.

1 - Despacho que concede nova oportunidade à parte para regularizar a representação processual não possui conteúdo decisório, não podendo, portanto, ser impugnado via agravo interno, como fez a parte agravante. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - A autora foi intimada para juntar aos autos procuração com firma reconhecida, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - A expedição de ofícios à entidade de classe e às autoridade judiciais e policiais, para aferição da advocacia predatória, não possui natureza meritória, sendo expediente discricionário do juiz, necessário à apuração da prática de eventuais ilícitos administrativo, civil e penal Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Citação. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Juntada de procuração sem poder para recebimento de citação. Presença, porém, de poderes da cláusula «ad judicia, para atuação no processo. Interposição de agravo contra a decisão liminar. Comparecimento espontâneo caracterizado, a marcar o início do prazo para oferecimento de defesa, sendo irrelevante a ausência, no instrumento, de poder para recebimento de citação. Recurso improvido.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por entidade sindical de atuação municipal, com interesse jurídico demonstrado. Entidade que, todavia, outorgou procuração por membro de sua Diretoria Colegiada que, isoladamente, não a representa em juízo. Determinação para a regularização não atendida. Ausência do pressuposto de constituição válida do processo. Extinção, sem exame do mérito, pronunciada (Código de Processo Civil, artigo 267, IV).

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)