audiencia transformada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Impossibilidade de incorporação de gratificação, transformada em vpni diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 15.115/2005. Ausência de direito líquido e certo. Precedente desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível adjudicar o direito líquido e certo quando o supedâneo normativo for declarado inconstitucional, por não pode mais gerar efeitos, como é o caso dos autos (cf. RMS 36.787/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2014). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/5/2016. Policial federal. Remuneração transformada em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Lei 8.112/1991, art. 143. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Gratificação especial de localidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reestruturação remuneratória da carreira. Absorção. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O Lei 8.112/1991, art. 143 está inserido no título referente à investigação disciplinar, na qual se garante ao servidor a ampla defesa na apuração da irregularidade cometida no serviço público. O caso concreto, contudo, trata de processo administrativo no qual se decidiu pela absorção de vantagem pessoal em razão da reestruturação remuneratória, caracterizada, portanto, a ausência de prequestionamento, além do seu comando não ser capaz de infirmar o fundamento adotado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema = 773 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Impossibilidade de incorporação de gratificação, transformada em vpni diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual do Goiás 15.115/2005. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Impossibilidade de incorporação de gratificação, transformada em vpni, diante da declaração de inconstitucionalidade de Lei estadual 15.115/2005, a qual garantia suporte legal à pretensão. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Magistério. Incorporação de gratificação, transformada em vpni. Base legal declarada inconstitucional. Impossibilidade. Precedente. Direito à aposentadoria especial. Art. 40, § 5º da constituição. Não comprovação de tempo exclusivo na educação infantil, média e fundamental. Adi 2253/es. Exercício de direção. Não computável. Dilação probatória. Inviável. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de gratificação de representação especial, na forma de VPNI, com base na Lei Estadual 14.889/2004, bem como de declaração de direito futuro à aposentadoria especial de docente na educação infantil, fundamental e média. ... (Continua)

9 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Encerramento dos trabalhos da CPi. Prejudicialidade do feito. Não verificação. Repercussão da CPi. 2. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 3. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 4. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 5. Violação a direito líquido e certo. Concessão da segurança. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança perder seu objeto, pois as conclusões da CPI podem repercutir na seara cível, administrativa e penal. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Nomeação em concurso público. Sentença de improcedência. Natureza jurídica do ente público. Sociedade de economia mista transformada em empresa pública federal. Acórdão que reconheceu a incompetência do Juízo Estadual. Sentença anulada. Entendimento do STJ. Remessa para a Justiça Federal. Violação dos Lei 8.934/1994, art. 1º e Lei 8.934/1994, art. 36; do art. 1.151, §§ 1º e 2º, do cc/2002; e dos CPC/2015, art. 43 e CPC/2015 art. 64. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que se busca, em virtude da aprovação em concurso público, a nomeação e posse do autor, ora agravado, no quadro de funcionários/servidores da Empresa Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na tutela provisória. 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo a rms. Pleito formulado em conjunto com a interposição do rms. Competência da corte local. CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III. Aparência de teratologia. Possibilidade de exame pelo STJ. 2. RMS recebido em 17/3/2022. Competência superveniente. 3. CPi da cemig. Testemunha transformada em investigado. Ausência de elementos concretos. 4. Quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático. Suspeita de conflito de interesses. Saída de escritório de advocacia. Recebimento de haveres. Fundamentação que não leva à conclusão pretendida. 5. Quebra decretada desde 2019. Peticionário que ingressou na cemig em 23/3/2021. Ausência de razoabilidade. 6. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos verificados. 7. Agravo regimental provido para conhecer e deferir a tutela provisória.

1 - Ainda que a tutela provisória tenha sido ajuizada nesta Corte antes de inaugurada a competência do STJ, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.027, § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, inevitável proceder ao exame das alegações trazidas pelo peticionário, diante da efetiva aparência de teratologia. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Funasa. Ex-celetistas. Horas extras. Transformação para VPNI pela Lei 8.270/1991. Supressão. Ausência de fundamento legal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos e odontólogos da Funasa a vantagem denominada «Gratificação de Horas Extras Incorporadas, transformada em VPNI pela Lei 8.270/1991. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Linha telefônica (19) 3555-3785 - Reiteração, no recurso, das preliminares arguidas na resposta - Não acolhimento - Empresa autora regularmente representada quando do ajuizamento da ação - Posterior modificação do quadro social - Regularização com a juntada de nova procuração, outorgada pelo atual representante, em sede de contrarrazões - Capacidade processual da empresa bem demonstrada - EPP, posteriormente transformada em empresa individual, conforme documentos de fls. 23/24 - Audiência de conciliação - Comparecimento de preposta da autora, cuja representação foi posteriormente regularizada, conforme determinação judicial - Possibilidade - Inteligência da Súmula 99/FONAJE - MÉRITO - Procedência parcial - Linha telefônica que, em razão de decisão transitada em julgado, deveria ter sido instalada em estabelecimento de terceira pessoa, estranha a este feito (fls. 97) - Cobranças, no entanto, equivocadamente dirigidas à autora e por ela pagas, desde 2014 - Alegação de regularidade da contratação e responsabilidade da autora pela linha e respectivos débitos que não conta com amparo probatório algum - Declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da ré a se abster de realizar cobranças relativas à linha e de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, bem como a cancelar quaisquer cobranças similares, sob pena de multa, que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - STJ Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc. não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Transformação em vantagem pessoal. Alegação de violação à decisão judicial. Ausência. Modificação do modo de cálculo de parcelas remuneratórias. Possibilidade. Repercussão geral. STF. Re 563.965/RN. Alegação de omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais a parte postula omissão na apreciação da tese central do seu mandado de segurança: alegação de que teria direito adquirido à manutenção da gratificação nos exatos termos obtidos judicialmente, sem que pudessem ser realizadas alterações supervenientes, em razão de nova legislação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.

«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Transformação do adicional de horas extras em vpni. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Matéria prejudicial às demais questões tratadas no acórdão. Agravo não provido.

1 - No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a decadência do direito de a administração transformar em VPNI o adicional de horas extras incorporado aos vencimentos da agravada, por considerar que o prazo decadencial se renova mês a mês. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Suposto erro material. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Gdar. Transformação em vpni. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei 11.784/2008 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público gratificação de dedicação exclusiva. Transformação em vpni. Lei 10.483/2002. Requisito de exclusividade não observado. Alterar conclusão da corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em ausência de embasamento legal para sustentar a supressão da VPNI, uma vez que a própria Lei de estruturação da Carreira do ora recorrente é clara ao condicionar o pagamento da VPNI à observação do regime de dedicação exclusiva, o que não se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Art. 33 e 34. Da Lei 11.343/06. Pleito de absolvição do delito constante do art. 34 da Lei de drogas. Impossibilidade. Apreensão de utensílios utilizados na transform ação da cocaína em crack. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do mec. Transformação em vpni. Reajuste. Revisão geral de vencimentos. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

«1. «Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1566117/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado 07/04/2016, 24/05/2016) ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 9.624/1998, art. 3º e, posteriormente, a Medida Provisória 2.225-45/2001, conquanto tenham permitido a incorporação ou atualização das parcelas aos servidores que não haviam incorporado a vantagem de quintos/décimos no período de 19/1/1995 a 8/4/1998 e 8/4/1998 a 4/9/2001, respectivamente, não revogaram, nem expressa nem tacitamente, o Lei 9.527/1997, art. 15, que transformou a importância incorporada em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O caso não é de suspensão do feito em razão do Tema 1046 por dois motivos: a) a matéria já foi resolvida no STF; b) não foi devolvido ao TST o debate sobre a validade de norma coletiva, mas a controvérsia sobre qual a prescrição incidente no caso concreto - se total ou parcial. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL . QUINQUÊNIOS PREVISTOS ORIGINARIAMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM ANUÊNIOS POR NORMA INTERNA. DIFERENÇAS ORIUNDAS DO CONGELAMENTO DA PARCELA, E NÃO DE SUA SUPRESSÃO . A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Foi devolvido ao TST somente o debate sobre qual a prescrição incidente no caso concreto - se total ou parcial. Essa foi a única matéria examinada no despacho denegatório do recurso de revista proferido pelo TRT. Embora no recurso de revista em princípio houvesse, para além da questão da prescrição, argumentos sobre a procedência ou não do pedido de anuênios, subsiste que nesse particular não houve o exame de admissibilidade no despacho denegatório proferido pelo TRT e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da preclusão (Instrução Normativa 40 do TST). Adiante, observa-se que no acórdão de recurso ordinário, o TRT concluiu pela incidência da prescrição parcial e pelo deferimento do pedido de pagamento de anuênios. Registrou a parcela quinquênios teve origem no contrato de trabalho. Disse que os quinquênios foram transformados em anuênios por meio de norma interna. Asseverou que, diferentemente do que alegou o reclamado, ficou demonstrado que a parcela foi disciplinada posteriormente em norma interna e norma coletiva, e não apenas em norma coletiva. Destacou que, embora o reclamado tenha alegado que a norma coletiva teria suprimido a parcela, na realidade ela continuou a ser paga após 1999 (os quinquênios até então concedidos). Ressaltou que a partir de 1999 não houve supressão da parcela, mas o congelamento. Por outro lado, no acórdão de embargos de declaração, o TRT somente narrou as seguintes alegações do reclamado, sem emitir o pronunciamento explícito sobre o mérito delas: que o congelamento dos anuênios teria ocorrido em 1997, que os acordos coletivos a partir de 1999 teriam deixado de prever a parcela e que teria sido a norma coletiva que teria transformado os quinquênios em anuênios. Estabelecido o contexto, conclui-se incide no caso concreto a prescrição parcial. A delimitação do acórdão recorrido demonstra o descumprimento do pactuado, e não a supressão do pactuado. Demonstra ainda que a única alteração havida foi a transformação de quinquênios em anuênios - porém, a parte reclamante não postula a nulidade dessa alteração quanto à denominação da parcela, mas sim o não pagamento dos anuênios a partir de 1999 (congelamento). Não há delimitação no acórdão recorrido de que tenha havido norma coletiva estabelecendo a supressão ou o congelamento dos anuênios. Precisamente por essa razão não houve tese no acórdão recorrido sobre validade de norma coletiva. A matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento .

27 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente fraude à licitação. Dinheiro limpo. Não caracterização. Necessário escondimento ou dissimulação do capital. Sequer indicação de uso do dinheiro ilícito. Atipia. Provido o recurso em habeas corpus.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Medida Provisória 2.225-45/01. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. O acórdão embargado decidiu em harmonia com o Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012, no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao revogar os Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/98 a 4/9/01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em VPNI. Medida Provisória 2.225-45/01. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. O acórdão embargado decidiu em harmonia com o Recurso Especial Repetitivo 1.261.020, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012, no sentido de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao revogar a Lei 8.911/1994, art. 3º e a Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/98 a 4/9/01, transformando tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. ... (Continua)

30 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Princípio da consunção. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1. A moldura factual retratada no acórdão impugnado revela que as condutas praticadas pelo recorrente configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do princípio da consunção. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento consolidado neste Superior Tribunal, a Lei 9.527/1997 extinguiu a incorporação de quintos decorrente do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, e determinou que as parcelas já incorporadas a esse título fossem transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, cuja atualização segue exclusivamente os critérios aplicados à remuneração por ocasião do reajuste geral dos servidores públicos federais. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC/1973, art. 471. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 243.

«3. Inocorre a aludida violação ao CPC/1973, art. 471, uma vez que a coisa julgada (formal e material) insculpida no REsp. 737.815/DF (Rel. Min. PAULO MEDINA, DJU 17/10/2005), abrange, apenas, a determinação de reintegração do recorrente no cargo que ocupava (no caso, resultado da transformação do emprego público em cargo público), nos termos da jurisprudência desta Corte, em razão da anistia concedida e posteriormente revogada de forma ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incorporação de quintos. Transformação em vpni. Atualização restrita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais ditos violados. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação especial de localidade. Gel. Extinção pela Lei 9.527/1997. Transformação em vpni, em caráter transitório. Adicional de penosidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Alegada afronta ao princípio de proibição de retrocesso social. Ofensa reflexa. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Militar. Quinquênios. Extinção com a edição da emenda constitucional estadual16/99. Transformação em valor nominal desvinculado do soldo. Inexistência de direito a regime jurídico. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que a Emenda Constitucional Estadual16/99 extinguiu os quinquênios, só sendo devidos aqueles completados até a sua edição, ou seja, até 04 de junho de 1999. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Ainda que se trate de possível crime contra o meio ambiente, indispensável, para atrair a competência da Justiça Federal, que se demonstre a lesão a bens, serviços ou interesses da União. A ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. faz competente pois, a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reenquadramento de cargo. Ausência de demonstração dos requisitos exigidos em Lei local. Falta de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a existência de direito dos Impetrantes, nomeados em cargos de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo Estadual, nas funções de Técnico de Manejo e Meio Ambiente e Técnico de Laboratório, lotados do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária - DEFIS, à opção de transformação de seus cargos para Assistentes de Fiscalização da Defesa Agropecuária - ADAPAR, consoante previsão na Lei Estadual 17.187/2012, publicada em 12/06/2012 e republicada em 25/07/2012. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Inconformismo. PIS e Cofins. Crédito presumido. Agroindustrial e cerealista. Grãos de soja, milho e/ou trigo. Transformação. Imprescindibilidade. Precedentes. Multa por embargos protelatórios. Segundos declaratórios. Cabimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o direito da recorrente suscitado nas razões do mandado de segurança para se beneficiar do crédito presumido de PIS e COFINS, no que a Corte de origem conclui que a recorrente não faria jus à benesse fiscal, visto que todo o beneficiamento dos insumos por ela adquiridos - recebimento de grãos (soja, milho e trigo), classificação, pré- limpeza, secagem, limpeza e armazenamento - não configuraria processo que a caracterizaria com agroindústria, sendo qualificado como procedimento próprio de cerealistas, que não se aproveitam do referido creditamento em razão de expressa vedação legal. ... (Continua)

42 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Transformação em sociedade anônima. Admissibilidade. Deliberação tomada de forma unânime. Sócio incapaz detentor de 8,33% que, posteriormente, alega nulidade por não ter sido obtida autorização judicial para que o representante atuasse em seu nome. É controvertida a obrigatoriedade de autorização para a deliberação, por não constituir em ato de disposição patrimonial. Transformação que respeitou a proporcionalidade acionária. Inexigibilidade de unanimidade, pelo que a eventual discordância do minoritário não alcançaria o quorum exigido (3/4). Interpretação razoável que conduz a preservação do ato por ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguro. Transporte terrestre de carga. Ação de regresso. Roubo de carga. Seguradora que pretende o recebimento de valor pago, em sub-rogação de direito, tento em vista roubo de mercadorias durante o transporte, que era monitorado por empresa de gerenciamento de risco. Alegação de descumprimento de contrato por falha na execução dos serviços de vigilância, não impedindo a ocorrência do roubo da carga transportada. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de responsabilidade objetiva da ré, de obrigação de resultado em relação à incolumidade da carga transportada ou de assunção de riscos. Hipótese em que o sistema de rastreamento foi violado, impedindo

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acidente do trabalho. Incapacidade comprovada. Concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Transformação em benefício acidentário. Ausência de interesse de agir. Não configuração.

«I - A superveniência da concessão administrativa de aposentadoria por invalidez previdenciária não retira o interesse de agir do segurado que, vítima de acidente do trabalho incapacitante, pleiteia a concessão/transformação do referido benefício em aposentadoria por invalidez acidentária a ser calculada com base no salário na data do acidente/afastamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Ação popular. Requisitos. Transformação de cargos públicos. Lei de efeitos concretos. Inconstitucionalidade, ilegalidade e lesividade. Ausência. Ação improcedente. Agravo retido não provido e provido o recurso do corréu.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Transformação do cargo decorrente da Medida Provisória 2.229-43/2001. Efeitos financeiros. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)