ausencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... (Continua)

2 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Divergência. Ausencia de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STJ. Danos morais. Razoáveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas não indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. à unanimidade.

«1. Condenação mantida. Palavra da ofendida que encontra amparo na perícia e nas demais provas dos autos, mostrando-se consistente. Ausência de motivos para cogitar falsa imputação. Prova suficiente para a manutenção da condenação. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por falta de provas. Ausencia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade comprovados. Conclusão em sentido diverso esbarra no óbice sumular 7/STJ.

1 - A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO IRREGULAR DA LINHA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FATURAS OU REALIZAÇÃO DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição do apelante, por suposta ausência de provas que comprovem a prática da infração. Improcedência. Provas robustas o suficiente para a manutenção da condenação. Dosimetria. Devolutividade ampla. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tese referente à ausência de provas de prejuízo moral. Ausência de prequestionamento. A tese levantada no recurso especial referente à ausência de provas do dano moral sofrido pela parte agravada não foi prequestionada na instância estadual, nem interpostos embargos de declaração com finalidade prequestionadora. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Cabimento. Ausência de provas. Prova criminal acusatória feita exclusivamente por policiais. Destarte, além de suas incriminações, nada mais existe de concreto para afiançar ser o réu apelante vendedor de drogas. Ausência de certeza absoluta que beneficia o réu. Recurso defensivo provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Ausência de provas. Participação. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da ausência de provas quanto à participação do agravante no delito, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Alegação de se tratar de remuneração laboral, portanto, de verba impenhorável. Ausência de provas a demonstrar que o valor bloqueado se refere a rendimentos de atividade profissional. Ausência de provas quanto aos rendimentos mensais. Honorários de advogado que se equiparam a alimentos, que servem à subsistência. Impenhorabilidade afastada. Hipótese de exceção legal e entendimento pretoriano. Sumula vinculante 47 do C. STF. Recurso desprovido

16 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.

«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Procedência do pedido reparatório a título de dano moral e afastada a pretensão a título material por ausência de provas. Insurgência. Desacolhimento. Dano moral que prescinde de prova para sua configuração, posto que o mesmo decorre do fato em si («in re ipsa). Valor da indenização bem fixado na sentença. Improcedência do pedido por danos materiais mantida visto que não demonstrados por ausência de provas. Recursos improvidos.

20 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Tráfico e associação. Alegação de flagrante forjado. Ausência de provas. Inviabilidade de dilação probatória na via do «habeas corpus. Prisão cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

21 - TJSP Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - MULTA DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do débito das multas de trânsito somente em relação à ela - Possibilidade - Boa-fé da autora demonstrada - Comprovação por prova testemunhal da venda anterior às infrações - Pretensão do Município de afastar sua condenação em verba honorária - Admissibilidade - Ao não realizar em tempo oportuno e hábil a comunicação da venda, a ex-proprietária deu causa a todo o imbróglio - Sentença reformada tão somente para afastar os honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS ENTRE O RÉU E OS POLICIAIS E DE AQUISIÇÃO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ANOTAÇÕES E PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO POR TRÁFICO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERADA - DOSIMETRIA REDIMENSIONADA - REGIME ADEQUADO (FECHADO) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - STF Ação penal. Crime de captação ilícita de votos. Preliminares rejeitadas. Ausência de provas suficientes para a condenação. Absolvição.

«1. A ausência de provas suficientes para a condenação conduz à absolvição do réu por força do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

27 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e corrupção ativa. Pleito absolutório. Ausência de provas para condenação. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência Ementa: Ação de indenização por dano moral - Improcedência - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na petição inicial - Ônus probatório que competia ao autor - Pedido de anulação da sentença - Entretanto, instado a indicar as provas, expressamente informou que não pretendia produzir novas provas, considerando suficientes as documentais - Portanto, o julgamento no estado decorreu da ausência na produção de outras provas pelo autor-recorrente - Não houve cerceamento - Manutenção da sentença.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de resgate de contribuições previdenciárias. Cumprimento de sentença. Ação rescisória. Título judicial. Adequação. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausencia de prequestionamento.

1 - Ação de resgate de contribuições e dividendos da partilha e liquidação do patrimônio líquido, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 29/07/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2021 e concluso ao gabinete em 28/03/2022. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução. Falta grave. Desobediência às ordens recebidas - Absolvição - Viável - Ausência de provas - Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação de multa por supostamente dirigir sob a influência de álcool. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SANÇÃO DENOMINADA «TARIFA PROGRAMA DE RETENTATIVA". AUSENCIA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. CPC, art. 370. Requerimento conhecido e afastada a produção de prova de forma fundamentada. Deliberação quanto a necessidade da produção da prova que compete ao juiz. Desacordo com os interesses da parte não configura cerceamento de defesa. Provas constantes dos autos suficientes ao convencimento. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de ato ilícito. Previsão contratual para retenção de valores. Não acolhimento. Retenção de valores sem expressa previsão contratual. Ilegalidade. Ausência de prévio consentimento. Afastamento da boa-fé objetiva. Origem do débito deveria ter sido demonstrada pela ré, por força do disposto no CPC, art. 373, II. Ônus de segurança que incumbe a fornecedora de serviços não podendo ser transferidos ao contratante. Risco da atividade profissional. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Manutenção - Ausência de provas quanto à suficiência econômica.

39 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação do agravante de ser devida a manutenção do acórdão quanto à condenação. Decisão que deve ser mantida. Restabelecimento da sentença de absolvição, por ausência de provas. Contraditório e da ampla defesa. Ausência do paciente na audiência, por descuido do estado. Ausência de provas para a condenação.

1 - A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional - CF/88, art. 5º, LXXIV - prova negativa - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - pessoa jurídica deve comprovar o estado de penúria alegado - ausência de provas nesse sentido - benefício indeferido - agravo improvido

42 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação. Descabimento. Juntada de documentos. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Alimentos provisórios. Ausência de provas da paternidade, na fase. Documentos colacionados com a inicial. Deferimento de juntada.

«Na ausência de provas ou indícios veementes da atribuída paternidade, negada pelo réu, descabe a fixação de alimentos provisionais na ação que investiga paternidade. Prova documental trazida com a inicial, insuficiente para comprovação do alegado parentesco. No entanto, não vinga a ordem de desentranhamento, pelo juízo a quo, se através daqueles a autora pretende reforçar o contexto probatório, já que ainda não realizado o exame de DNA. Documentos comuns à ações desta natureza, que tramitam em segredo de justiça, e sem conotação difamante para as partes. Deferimento de juntada aos autos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Ausência de provas para a condenação. Decisum a quo firmado em matéria fática. Inadequação no pleito na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. A afirmação de ausência de provas para a condenação do agravante esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, principalmente porque o acórdão estadual consignou que houve prova cabal acerca da autoria do delito por parte do réu. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Ausência de provas idôneas para embasar a condenação. Revolvimento fático probatório. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de provas indeferido. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Alegação de acidente de motocicleta com vítima fatal causado por estouro de pneu em razão de buraco na pista - Ausência de provas da má conservação da via - Prova testemunhal que em nada alteraria a conclusão do julgado - Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Designação de audiência de instrução - Desnecessidade - Sentença de improcedência mantida.

48 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. (1) gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. (2) ausência de provas de participação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. (3) recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada na significativa quantidade de maconha apreendida (3.887,86g). ... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegado desvio de finalidade. Decisão de improcedência. Mantença. Ausência de provas do aventado desvio da finalidade social. Recurso improvido.

50 - TJSP Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Ausência de provas documentais necessárias. Ônus da prova é do autor, na forma do inciso I do CPC/1973, art. 333, princípio que se aplica aos embargos de terceiro. Ausentes as provas documentais a comprovar o que alega o embargante, confirma-se a sentença de improcedência. Recurso improvido.