baixa definitiva detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. CNH. Licenciamento de veículo. Multa quitada. Baixa definitiva no Sistema RENAINF-DETRAN.

2 - TJMG Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -CPC/1973, art. 333, I - Recurso provido ... (Continua)

3 - TJSP Administrativo - Anulatória de multas de trânsito - Perícia judicial realizada que constatou a existência de parcela de multas aplicadas após bloqueio definitivo junto ao DETRAN - Multas aplicadas após comunicação de sinistro e bloqueio por furto ou roubo também devem ser anuladas, independente da comunicação de «baixa - Recursos do Detran e da Prefeitura de São Paulo não providos e parcialmente provido o recurso da Seguradora

4 - TJSP Direito administrativo. Agravo de instrumento. DETRAN. Alegação de baixa permanente indevida em veículo. Pleito de regularização. Improcedência do pedido.

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos moral. Compra e venda. Veículo usado.  Restrição financeira não baixada. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, confirmando a tutela deferida, para determinar a baixa definitiva da intenção de gravame e condenar o réu ao pagamento de indenização moral (R$ 4.000,00). Recurso do réu que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Réu que pretende o afastamento ou redução da indenização moral, apresentando pedido genérico ao final para improcedência da ação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no capítulo em que foi reconhecida a incidência do CDC e falha do banco réu em proceder a baixa do registro da intenção do gravame. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Não conhecido o pedido genérico de improcedência da ação. Réu que alega que a autora não comprovou nenhum dano sofrido em razão da conduta do réu. Caso em que os danos morais que não ocorrem in re ipsa (Tema 1078 do STJ). Compra e venda de veículo usado de forma financiada em julho/2020, durante a pandemia de Covid-19. Veículo que estava em nome de outra loja revendedora com comunicação de venda para a loja que o revendeu para a consumidora autora, o que não foi óbice para a aceitação do financiamento pelo banco réu. Transferência de propriedade de veículos entre 19/02 e 30/11/2020 que deveria ser regularizada até 31/12/2020 porque estava suspensa a obrigação de transferência em 30 dias. E-mails juntados pelo réu que demonstram que o banco estava ciente da situação do veículo e seus prepostos assumiram a responsabilidade sobre pagamento com comunicação de venda para o nome da autora e acompanhariam a transferência e registro do gravame, o que não ocorreu. Foi mantido o registro de intenção de gravame, que não foi cancelado mesmo após a quitação em 14/07/2022. Ação ajuizada em 03/11/2022. Deferida liminar para determinar que o réu providenciasse a baixa da intenção de gravame. Réu que ao contestar em 23/01/2023 sustentou que a obrigação era impossível porque a consumidora deveria primeiro transferir o veículo. Registro de restrição financeira que impede a transferência. Ofício do Detran que informa que o banco procedeu ao cancelamento do gravame em 04/09/2023, evidenciando que assim poderia ter procedido desde sua citação. Situação que não se trata de mero atraso na baixa do gravame além do prazo previsto em lei (10 dias após a quitação). Banco réu que sabia da situação do veículo, se responsabilizou pela regularização da transferência e registro do gravame, o que não fez e, depois de quitado o financiamento, não procedeu a baixa da restrição financeira, optando por sustentar a impossibilidade de cumprir a obrigação determinada judicialmente, optando pelo cancelamento do gravame depois de nove meses da contestação e sem comunicá-lo nos autos. Banco réu que impediu o pleno gozo dos direitos de propriedade do veículo pela consumidora autora por mais de um ano, por problema que tinha fácil solução. Danos morais configurados e quantum mantido. Sucumbência corretamente fixada, diante do teor da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios que não comportam redução, pois não remuneraria condignamente o trabalho do advogado. Sentença mantida. Honorários fixados no maior patamar, descabendo majoração. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

7 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «compulsando-se os elementos de prova constantes nestes autos, verifico que os autores eram credores em contrato de arrendamento mercantil. Com o encerramento dos referidos contratos, os autores deram baixas dos gravames incidentes sobre os veículos, no Sistema Nacional de Gravames (fls. 43/51), cancelamento, este, que ocorrem em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores, consoante se verifica com a análise dos documentos de fls. 34/42 e 43/51. Pois bem. Com efeito, nessas hipóteses de encerramento do contrato de arrendamento mercantil, com a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), criado pela Portaria DETRAN 1.070/2001 e administrado pelo órgão estadual de trânsito e que compreende o gerenciamento eletrônico dos dados técnicos informativos das instituições financeiras, em consonância com o banco de dados do DETRAN/SP, com transmissão e consultas on line (veículo ao adquirente, nos termos do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro e 34 da Lei 13.296/2008. Sabe-se que o Sistema Nacional de Gravames constitui-se em uma base de dados pela qual as instituições financeiras devem efetuar a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames, incidentes sobre veículos alienados no Estado; é administrado pelo órgão estadual de trânsito, que tem acesso on line ao referido sistema e foi criado pela Portaria DETRAN 1.070/2001 (... art. 1º, § 2º), considera-se comunicada a transferência definitiva da propriedade) Extrai-se, assim, (...) que o escopo do referido sistema é permitir a interação das informações entre os agentes financeiros e o Departamento Estadual de Trânsito, possibilitando a consulta on line de questões afeta à propriedade de veículos financiados. Considerando, assim, o acesso on line do DETRAN ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), forçosa a conclusão de que as determinações contidas no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro e no Lei 13.296/2008, art. 34, restou igualmente cumprida, com o cancelamento dos gravames, não havendo mesmo falar-se em legitimidade passiva dos autores. (...) Posto isso, voto no sentido do desprovimento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual (fls. 159-164, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Insurgência contra sentença de procedência - Irresignação da autora pleiteando a condenação do réu por danos morais, no valor em dobro, pois mesmo após o pagamento efetuado nos autos, seu nome continua inscrito nos órgãos de proteção ao crédito - Pleiteia, ainda, a expedição do ofício ao SPC/SERASA, para exclusão do apontamento, e ao DETRAN, para baixa do gravame - Sentença que declarou a quitação do contrato celebrado entre as partes, tornou definitiva a tutela de urgência (determinação para o réu se abster de incluir o nome da autora nos serviços de proteção de crédito) e determinou que as partes comuniquem o presente julgado nos autos da busca e apreensão - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Inovação recursal e razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, II e III) - Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - IPVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a ação para «confirmando em parte a tutela provisória outrora concedida: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA e da taxa de licenciamento referentes ao veículo GM Corsa Classic, placas DKF0724, a partir de 12/02/2009, em relação ao autor, e determinar a correspondente baixa no CADIN, se necessário; (b) declarar, em relação ao autor, a inexigibilidade de débitos alusivos a multas aplicadas pelo DETRAN por infrações de trânsito cometidas na condução de referido veículo a partir de 12/02/2009; e determinar a exclusão definitiva da pontuação a elas correspondentes do prontuário da CNH do autor; (c) condenar a corré Tatiana ao pagamento da taxa de licenciamento vencida entre 2016 e 2018, alusiva ao mencionado automóvel. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de ipva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No caso em apreço, a execução fiscal tem por objeto a cobrança de débitos referentes aos exercícios de 2009 e 2010, todavia, conforme se depreende do documento de fls.59, o gravame que incidente sobre o veículo foi cancelado em 26/05/2008, no Sistema Nacional de Gravames. Como se sabe, o Sistema Nacional de Gravames, criado pela Portaria Detran 1.070/2001 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, se constitui em ase de dados pela qual as instituições financeiras, mediante autorização, devem efetuar, diretamente, a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames incidentes sobre veículos alienados no Estado. (...)Assim, tendo a agravante cumprido seu dever de comunicar a transferência definitiva da propriedade do veículo à adquirente, conforme determinado pelos Lei 13.296/2008, art. 30 e Lei 13.296/2008, art. 34, não há se falar em legitimidade para responder pelos tributos cobrados pela Fazenda Pública. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Sentença extintiva fundamentada na nulidade das CDAs e ilegitimidade passiva - Execução fiscal ajuizada em face do 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital - Pretensão à reforma - Não cabimento - Ilegitimidade passiva configurada - Serventia que não possui personalidade jurídica, capacidade processual ou mesmo patrimônio próprio - Responsabilidade pelo pagamento dos tributos que somente pode ser imputada ao titular do ofício - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Apelo do executado - Pretensão à reforma da condenação em honorários advocatícios por equidade - Possibilidade - Julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe de 31.5.2022, que fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto à fixação da verba honorária. Recurso da parte executada/excipiente PROVIDO e Recursos oficial e voluntário da Municipalidade NÃO PROVIDOS... (Continua)