1 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Invalidade. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.
«Inexistindo autorização prévia do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada em atividade insalubre, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 60, é inválido o sistema de compensação adotado pela empresa. Da mesma forma, também é nulo o sistema de banco de horas que não permite ao trabalhador ter conhecimento prévio da jornada de trabalho a ser compensada. A ausência de discriminação dos horários a serem cumpridos pelo empregado retira a eficácia do regime de compensação, porque não pode o trabalhador ficar sujeito ao puro arbítrio do empregador quanto à compensação da jornada extraordinária, o que o impossibilita desfrutar do seu tempo como melhor lhe aprouver. Uma vez invalidado o banco de horas, são inaplicáveis as disposições contidas na Súmula 85/TST, uma vez que o item V do próprio verbete sumular exclui expressamente a aplicação de suas disposições «ao regime compensatório na modalidade de 'banco de horas', impondo-se o pagamento não apenas do adicional de horas extras, mas da hora extra integral.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Possibilidade de acompanhamento do sistema de banco de horas. Requisito material de validade.
«É requisito material de validade do banco de horas a possibilidade de acompanhamento pelo sistema do banco de horas, o que não era possível in casu, ante a impossibilidade de verificação eficaz das folgas concedidas, bem como Do saldo acumulado para o mês subsequente. Restam intactos os dispositivos indicados. Julgados do TST. ... ()
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3 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Acresça-se ter o Regional mantido o reconhecimento da invalidade do banco de horas instituído após negociação coletiva, porque os controles de frequência juntados aos autos indicam que as horas extras integradas ao banco de horas não eram devidamente compensadas no prazo máximo de 60 dias, conforme determina a norma coletiva. Assim, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, pois a própria recorrente deixou de cumprir as cláusulas previstas nas normas coletivas no tocante à aplicação do banco de horas, a fim de burlar o pagamento de horas devidas ao obreiro. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Recurso ordinário. Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.
«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. Com efeito, tal modalidade de compensação diz respeito à transação de labor em sobrejornada a ser prestado ou compensado por extenso período, envolvendo, portanto, matéria afeta à saúde e segurança do trabalho, pelo que o título jurídico autorizador dessa transação deve ser a convenção ou acordo coletivo, com a participação do ente sindical da categoria dos trabalhadores envolvidos. Há de ser observado, ainda, o disposto no CLT, art. 59, §2º, que estabelece o padrão anual de compensação e o limite máximo de 10 horas de trabalho diário. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. As disposições contidas na Súmula 85 não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante disposto em seu item V.... ()
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5 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas e acordo de compensação de jornada semanal. Normas coletivas. Concomitância. Validade.
«A adoção simultânea de dois sistemas de compensação de jornada - quais sejam: o banco de horas e a compensação semanal - não invalida, por si só, referidas compensações. Principalmente porque esses dois sistemas de compensação foram regularmente instituídos por normas coletivas, as quais sequer proibiram a sua utilização concomitante. Dessa forma, se em uma semana o trabalho excedeu as regulares 44 horas semanais em razão do trabalho no sábado, o excesso de jornada pode ser destinado ao banco de horas, como autorizado coletivamente.... ()
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6 - TST HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.
«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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7 - TRT4 Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas.
«Não havendo o registro claro das horas extras realizadas, das compensadas e daquelas ainda pendentes de compensação, resta impossibilitada a aferição do cumprimento das cláusulas avençadas nas normas coletivas, deixando de espelhar, com necessária transparência, a regularidade e efetividade do banco de horas apresentado. Declaração de invalidade do regime banco de horas instituído pelo reclamado. Recurso do reclamado parcialmente provido. [...]... ()
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8 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco de horas. Invalidade. Pagamento de horas extras integrais.
«Na hipótese, o banco de horas foi considerado inválido porque, além da prestação de horas extras de forma habitual, restou provado o descumprimento de requisitos previstos na norma coletiva, tais como a programação com antecedência de 48 horas e a proporção de uma hora de trabalho por uma hora de repouso. Descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, porquanto o disposto na Súmula 85/TST é inaplicável ao regime de banco de horas, consoante item V do mencionado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.
«É ineficaz o sistema banco de horas adotado pelo empregador quando não é possível controlar a quantidade de horas extras efetivamente trabalhadas. [...]... ()
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10 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Atividade insalubre. Ausência de licença prévia. Nulidade.
«Com o cancelamento da Súmula 349/TST, não se admite banco de horas para compensação de jornada em atividade insalubre sem que haja prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.... ()
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11 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«Hipótese em que o sistema de compensação de sobrejornada não se reveste dos requisitos legais para surtir os efeitos pretendidos pela empresa, estando à margem dos limites impostos pelo ordenamento positivo, especialmente o diário de 02 horas extras, previsto no CLT, art. 59, §2º. A invalidade do sistema de banco de horas enseja o pagamento da jornada suplementar, e não apenas do respectivo adicional.... ()
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12 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Não observância das cláusulas normativas que regulam a questão. Invalidade da compensação.
«As disposições contidas na Súmula 85/TST, que consideram nulo o regime compensatório quando há prestação habitual de horas extraordinárias, não se aplicam ao banco de horas previsto no § 2º do CLT, art. 59. Nesse sentido o item V do referido verbete sumular. Contudo, demonstradas irregularidades no banco de horas instituído pela empregadora, como a prestação de horas extras, além das legalmente permitidas e a inobservância do instrumento normativo, que instituiu o regime compensatório, quanto a regular fruição do intervalo intrajornada e a fixação da folga para compensação, com antecedência mínima de 48 horas, entendo ser realmente inválida a compensação de jornada adotada pela ré, não merecendo reforma a r. sentença que determinou o pagamento das horas extras e reflexos, no período imprescrito.... ()
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13 - TRT3 Horas extras. Regime de banco de horas. Validade.
«A compensação por meio de banco de horas pressupõe que haja previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme arts. 7º, XIII, da Constituição da República, e 59, § 2º, da CLT. ... ()
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14 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois havia prestação de labor extraordinário de forma habitual, além de o ajuste de compensação ter sido celebrado de forma tácita. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cui da de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... ()
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15 - TRT3 Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.
«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... ()
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16 - TRT4 Horas extras. Regimes de compensação de horário. Semanal e banco de horas.
«É incompatível a adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (semanal e banco de horas), os quais contemplam finalidades diversas, com condições de validade distintas. O regime compensatório semanal deve ser considerado inválido, tendo em conta a incompatibilidade com o sistema banco de horas e a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas. [...]... ()
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17 - TRT4 Regime de compensação semanal e banco de horas. Adoção concomitante. Efeitos.
«Mesmo com autorização específica da norma coletiva para a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, tal prática se revela incompatível aos fins do regime de compensação semanal, porque o pressuposto do banco de horas, que é a prestação de horas extras para compensação por folgas, é justamente a causa de ineficácia do regime de compensação do sábado (Súmula 85/TST, item IV, do TST). O mesmo não se pode dizer, automaticamente, com relação ao banco de horas, que não sofre qualquer interferência do regime de compensação semanal, porque funciona de forma supletiva a ele, na medida em que as horas creditadas no banco de horas são as que excedem os 48 minutos diários prorrogados de segunda a sexta-feira para o não trabalho aos sábados, não havendo irregularidade no banco de horas por adoção concomitante ao regime compensatório semanal, se ficarem demonstrados os seus requisitos de validade e eficácia. [...]... ()
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18 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade.
«O Tribunal Regional consignou que houve inobservância dos critérios procedimentais previstos no instrumento normativo (ausência de controle quanto ao saldo de horas ou ao crédito e débito mensal). Desse modo, deixando a reclamada de observar os procedimentos previstos no instrumento coletivo que instituíram o banco de horas, resta caracterizada a invalidade do regime de compensação, na medida em que houve o descumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que autorizaram a instituição do banco de horas, não havendo falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85.
«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do CLT, art. 59. ... ()
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20 - TST Horas extras. Banco de horas. Previsão em norma coletiva. Labor superior à 10ª hora diária e à 44ª hora semanal.
«O eg. Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e condenou a empresa ao pagamento de horas extras. Para tanto, registrou que: «Assim, cumpria alternadamente uma semana com 45 horas e 50 minutos e outra com 53 horas e 50 minutos. Embora excedesse rotineiramente o limite semanal de 44 horas, o reclamante gozou somente quatro dias de dispensa durante todo o contrato de trabalho em função do banco de horas. Também não constam nos autos os controles de saldo, créditos e débitos do banco de horas. O regime compensatório em questão é ilegal porque o reclamante trabalhava horas extras, vulnerando o CLT, art. 59, parágrafo 2º, (...). ... ()
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21 - TST Horas extras. Banco de horas.
«Na hipótese dos autos, o Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, pois, além de não ter contado com a anuência da entidade sindical, não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas e havia prestação de labor extraordinário de forma habitual. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, deve ser confirmada a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras. Além disso, a questão não se resolve em face do disposto na Súmula 85/TST, itens III e IV, desta Corte, na medida em que o próprio verbete sumular mencionado, no item V, cuida de excepcionar a sua incidência para a hipótese de banco de horas, ao estabelecer que «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Inviabilizada, portanto, a indicação do dissenso jurisprudencial, nos termos previstos na Súmula 333/TST desta Corte e no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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22 - TRT3 Banco de horas. Validade. Banco de horas. Invalidade.
«O banco de horas, por representar possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, não prescinde de negociação coletiva (CLT, art. 59, §2º). No caso dos autos, inexistindo previsão autorizando a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida a compensação de horas praticada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas, devendo ser aplicado, na apuração das horas extras, o item IV, da Súmula 85, do TST.... ()
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23 - TRT18 Banco de horas. Prática de horas extras habituais. Não descaracterização.
«A habitualidade na prestação de horas extras, por si só, não descaracteriza o banco de horas, já que o sistema de compensação de jornada previsto na Súmula 85/TST não se aplica à hipótese de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Somente se o labor habitual extrapolar ao limite de 10h diárias é que o banco de horas será inválido, por dicção expressa da parte final do parágrafo 2º do CLT, art. 59 (RO - 0000649-19.2012.5.18.0001. Desembargador Gentil Pio de Oliveira. Sessão de Julgamento do dia 30 de outubro de 2012).... ()
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24 - TST Banco de horas. Extraplolação do limite diário de 10 (de horas. Horas extras habituais.
«A Corte Regional foi categórica quanto à previsão do «banco de horas em norma coletiva, no entanto, salientou que o labor em sobrejornada extrapolava o limite máximo previsto na CLT, art. 59, § 2º, além de que era habitual, o que resultou na declaração de sua invalidade. ... ()
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25 - TST Horas extras. Banco de horas.
«De acordo com o Tribunal Regional, a adoção do banco de horas previsto em norma coletiva estava condicionada à concordância do emprego por escrito, o que não restou demonstrado nos autos, razão pela qual a compensação pelo sistema de banco de horas foi considerada inválida. A revisão do entendimento exarado pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas previsto em norma coletiva. Súmula 85/TST. Inaplicável.
«Em se tratando de banco de horas previsto em norma coletiva, não se aplica a Súmula 85/TST, consoante o preconizado no seu item V (As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva). Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Horas extraordinárias. Banco de horas. Descaracterização.
«Conforme se infere do v. acórdão regional, o regime de banco de horas previsto na norma coletiva foi descaracterizado quando da sua implantação pela reclamada, na medida em que equivocado o critério adotado pela empresa para a apuração do saldo de horas, em claro prejuízo ao empregado, o qual iniciava a compensação já com saldo negativo e, na maior parte dos meses, tinha saldo final também negativo, visto que sempre havia desconto das horas não trabalhadas no sábado. Não se trata, portanto, de invalidação de banco de horas previsto em norma coletiva, mas na descaracterização desse regime quando da implantação pela própria empresa. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada. Banco de horas. Regime de compensação de jornada.
«O regime de compensação horária está limitado à semana e o banco de horas pode ser ajustado por um período de até um ano. O primeiro, semanal, é estabelecido coletivamente, por meio de acordo individual ou, até mesmo, tacitamente, enquanto o segundo apresenta o regime de compensação que ultrapassa o limite de sete dias e somente pode ser estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.... ()
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29 - TST Banco de horas.
«Tendo em vista o não provimento do recurso no tópico anterior, resta superada a tese defendida pelo reclamante, de que a existência de horas extras não pagas descaracteriza o banco de horas. Recurso de revista não conhecido... ()
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30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas
«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... ()
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31 - TST Horas extras. Banco de horas. Descumprimento de clásula de instrumento coletivo.
«No caso, o Regional consignou a existência de banco de horas e que as reclamadas não observaram integralmente as cláusulas normativas no tocante ao fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, apuradas no período encerrado. Asseverou que os controles de jornada revelam que uma parte das horas extras era creditada no banco de horas e outra parte era destinada a pagamento, sem nenhum critério objetivo. Destacou, ainda, que, em diversas oportunidades, a jornada de trabalho extrapolou o limite máximo de dez horas diárias previsto no § 2º do CLT, art. 59. ... ()
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32 - TST Horas extras. Banco de horas.
«No caso, tendo o Regional concluído pela validade do banco de horas, «pois foram compensadas as horas extras laboradas, correta a decisão que indeferiu o pagamento do labor extraordinário, não havendo como entender de forma diversa, sob pena do revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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33 - TRT3 Compensação de horas extras por banco de horas. Não observância dos requisitos legais. Invalidade do sistema de compensação. Efeitos.
«Evidenciado que a norma coletiva aplicável ao caso não prevê a compensação de horas pelo sistema «banco de horas, ou seja, que a reclamada, ao adotar tal sistema, não atendeu às respectivas formalidades previstas na lei (CLT, art. 59, §2º), impõe-se a declaração de invalidade do regime de compensação praticado. Mera consequência é o pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da jornada normal contabilizadas no banco de horas, inclusive daquelas destinadas à compensação, uma vez que, para os casos de regime de compensação na modalidade de «banco de horas não é cabível a aplicação da Súmula 85/TST, conforme item V acrescentado ao referido verbete sumular.... ()
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34 - TST Banco de horas.
«A questão referente à validade do banco de horas encontra-se prejudicada, em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamante no tema «horas extras - turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«Não torna inválido o regime de compensação denominado «banco de horas a existência de horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, porquanto evidenciada a observância ao CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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36 - TRT4 Banco de horas. Regime compensatório semanal.
«Quando adotados de forma concomitante, são inválidos o banco de horas e o regime compensatório semanal. Isso porque o que justifica o banco de horas (prestação de horas extras habituais) acaba por invalidar o regime compensatório semanal, restando demonstrada a incompatibilidade entre ambos. Recurso da reclamante provido em parte. [...]... ()
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37 - TST Banco de horas. Invalidade.
«Conforme se depreende do v. acórdão, a egrégia Corte Regional considerou inválido o «banco de horas sob o fundamento de que a ré não comprovou uma das condições para a sua validade, qual seja, a anuência dos empregados. Registrou, ainda, que o descumprimento do acordo de compensação leva à sua invalidade e, via de consequência, à não incidência da Súmula 85/TST. Diante de tais premissas, não há como se divisar a apontada violação dos artigos 7º, XXIII, da CF/88 e 59, § 2º, da CLT. Além disso, em se tratando da modalidade «banco de horas, regime compensatório que somente pode ser instituído mediante negociação coletiva, são inaplicáveis os critérios atenuadores fixados na Súmula 85/TST, tal como se extrai do seu item V, segundo o qual «as disposições contidas nesta Súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ' banco de horas' , que somente pode ser instituído por norma coletiva. Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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38 - TST Banco de horas. Validade
«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Horas extras. Banco de horas. Validade.
«Não se admite recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). O TRT consignou que a norma coletiva que previu a prorrogação da jornada mediante a compensação no sistema de banco de horas foi efetivamente descumprida. Somente se tivesse sido cumprido o ajuste coletivo é que haveria utilidade em seguir na discussão sobre a validade ou não da concomitância dos regimes de compensação e de prorrogação da jornada. Ademais, não se aplica a Súmula 85/TST quando se trata de banco de horas, conforme o item V da referida súmula de jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TRT3 Banco de horas. Compensação de jornada banco de horas. Autorização por instrumento coletivo. Impossibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas. Compensação da jornada inválida.
«A validade do banco de horas depende de prévio ajuste entre o sindicato da categoria do obreiro e a empresa, através de autorização em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e da vontade individual de empregados e empregadores para implantarem o sistema autorizado no âmbito de suas relações individuais, em obediência aos parâmetros do §2º do CLT, art. 59. Contudo, na hipótese dos autos, as Reclamadas, embora controlassem a jornada de trabalho do Autor, mediante os registros dos cartões de ponto, não trouxeram aos autos nenhuma prova de que efetivamente adotaram o banco de horas institucionalizado pela norma coletiva, tampouco de que este contava com a ciência do Obreiro. É que o controle de jornada, que havia, era unilateral, não tendo o Autor ciência do saldo de horas que teria para gozo oportuno com folgas e se, de fato, as usufruía, dentro do período determinado pela norma autônoma. Destarte, o sistema de compensação de jornada, na forma de banco de horas, não foi efetivamente adotado pelas Rés, eis que não observados os requisitos convencionais para sua implantação.... ()
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41 - TRT18 Banco de horas. Atividade insalubre.
«Para a instituição do banco de horas quando o trabalho é executado em ambientes insalubres, além dos requisitos previstos no CLT, art. 59, § 2º, a reclamada deve ter licença prévia das autoridades competentes (CLT, art. 60). Inexistindo a licença, é inválido o banco de horas instituído. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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42 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não há como se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante em seu agravo, no sentido de que houve o descumprimento de requisitos formais e materiais de validade do banco de horas, sem que se revolva o material fático probatório dos autos, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...), a Reclamada comprovou a existência de banco de horas, pactuado mediante ACT e assinado pelo Autor e que a «prova dos autos colide frontalmente com a tese de inexistência de banco de horas declinada em réplica". Dessa forma, incide ao caso o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .... ()
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43 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade.
«O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada por meio do banco de horas, por constatar que a jornada do reclamante não estava integralmente registrada nos controles de horário, e também em razão da existência de labor em atividade insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, em desacordo ao CLT, art. 60. Assim, em face da descaracterização do sistema de compensação por meio do banco de horas, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. «1. Acordo de compensação. Jornada de trabalho. Banco de horas. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a compensação de jornada com adoção do sistema de banco de horas somente pode ser instituído por negociação coletiva, deve observar, o padrão anual de compensação, bem como o limite de 10 horas diárias de trabalho estabelecido nA CLT, art. 59, § 2º. ... ()
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45 - TST Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Não observância do limite de10 horas diárias.
«O Tribunal Regional, com base na premissa de que o sistema de banco de horas adotado pela empresa não respeitava o limite máximo de dez horas diárias de trabalho previsto na CLT, art. 59, § 2º, declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, no sistema de banco de horas, e condenou a ré ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os devidos reflexos. Dessa forma, ultrapassada a jornada legal, é devido o pagamento das horas extras e reflexos, conforme decidido pelo Tribunal Regional, e não apenas a condenação ao adicional das horas extras. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXVI, da CF/88e 59, § 2º da CLT e a Súmula 85/TST. ... ()
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46 - TST Regime compensatório. Acordo coletivo de trabalho. Banco de horas. Horas extraordinárias.
«Não é válido o regime de compensação mediante banco de horas, ainda que previsto em norma coletiva, quando há extrapolação habitual do limite máximo de 10 (dez) horas diárias previsto no CLT, art. 59, § 2º.... ()
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47 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Invalidade do banco de horas. CLT, art. 614, § 3º.
«Correta a decisão que reputou nulo o banco de horas implementado por norma coletiva cuja duração ultrapassou o prazo de dois anos previsto no CLT, art. 614, § 3º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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48 - TRT4 Horas extras. Banco de horas.
«O regime compensatório Banco de Horas somente é aceitável se pactuado mediante negociação coletiva, observada a previsão contida no CLT, art. 59, § 2º, e for implementado com rígido controle das horas trabalhadas, compensadas e devidas como extras, o que não restou atendido na hipótese. [...]... ()
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49 - TRT3 Banco de horas. Negociação coletiva. Banco de horas. Acordo de compensação de jornada. Necessidade de negociação coletiva.
«Em face da possibilidade de maior flexibilização da jornada, com acumulação de horas a serem compensadas por períodos que extrapolam a semana, o mês, podendo ser igual ao ano, a implantação do sistema denominado «banco de horas necessita ser autorizado mediante negociação coletiva (art.59, § 2º, da CLT). Não vindo aos autos o instrumento normativo permitindo a compensação de horas além do limite semanal, não se pode considerar válida esta prática adotada pela reclamada, tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e não quitadas.... ()
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50 - TST Nulidade do regime de compensação. Banco de horas. Horas extras.
«Na hipótese dos autos, o Eg. Tribunal Regional considerou inválido o sistema de compensação da jornada instituído por meio do banco de horas, pois não foram disponibilizados ao empregado os documentos necessários à verificação de eventuais créditos e débitos de horas trabalhadas, de forma a atender a exigência prevista em acordo coletivo de trabalho. Desse modo, descaracterizado o sistema de compensação por meio do banco de horas, em face da inobservância da norma coletiva que instituiu esse sistema, não há falar em afronta aos artigos 7º, XXVI, da CF e 611 e 612 da CLT. Inespecífico, ainda, o único aresto trazido a cotejo, tendo em vista que trata de situação diversa da dos autos (incidência da Súmula 296/TST I, do TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
