bloqueio judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC/1973, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Alegação de manutenção de gravame e bloqueio judicial, após a quitação de contrato de financiamento de veículo. Transação extrajudicial para a quitação do negócio, homologada por decisão, nos autos da ação de execução ajuizada pelo requerido. Reiterados pedidos peticionados pela ré ao juízo «a quo para baixa do bloqueio judicial que não foram analisados. Não comprovado pela demandante o descumprimento da obrigação pela ré. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo adquirido pelos autores da ação, que desconheciam a pendência de bloqueio judicial sobre o bem. Danos morais configurados. Angústia e frustração experimentadas em razão do bloqueio do bem, que perdurou por mais de dois anos. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao afastamento de bloqueio judicial sobre conta bancária de sua titularidade. Dívida contraída pelo companheiro. Prova eficaz de que não se converteu em benefício da família. Ausência. Admissibilidade da expropriação judicial. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Insurgência da Executada quanto à determinação para realização de bloqueio judicial do valor de R$ 60.000,00. Não acolhimento. Executada que foi intimada, em sede de cumprimento definitivo de julgado, para realizar o pagamento do valor da multa já fixada por descumprimento de comando judicial. Ausência de necessidade de prestação de caução pelo Exequente. Não pagamento pela Executada no prazo assinalado, que impôs o bloqueio judicial. Pedido de redução da multa imposta que merece acolhida em parte, ajustada então a R$ 20.000,00, de forma a não se tornar desproporcional, enquanto outras medidas devem ser adotadas para dar efetivo cumprimento do comando judicial. Afastada alegação de coisa julgada, diante do enunciado no Tema 706 do STJ. Recurso provido em parte

7 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%

«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... (Continua)

8 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

10 - TJSP Família. Separação judicial. Litigiosa. Partilha. Incidência de bloqueio judicial sobre metade da quantia referente a depósitos a serem efetivados em conta-corrente do varão em razão de acordo trabalhista. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade da verba trabalhista. CCB, art. 1659. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bloqueio judicial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - TJSP Danos materiais e morais. Contrato. Compra e venda de veículo automotor. Prova produzida nos autos que indica ter ocorrido o bloqueio judicial do bem seis meses após haver sido registrado em nome do autor. Bloqueio que se deu por ordem judicial trabalhista e não por ato da ré ou de seus antecessores. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato da alienação e os danos alegados. Sentença de improcedência mantida. Recurso adesivo não provido.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Perda do objeto. Pretensão amparada pela ação principal julgada procedente e que se encontra em fase de execução com determinação do bloqueio judicial dos ativos financeiros naqueles autos. Análise prejudicada. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE PORCENTAGEM DE VALOR MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - CABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJSP - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Bloqueio judicial e posterior transferência para conta judicial. Correção monetária e juros de mora. Ausência de responsabilidade do devedor. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Bloqueio judicial. Modadalidade «on line. Ativos financeiros dos executados cuja citação tenha sido ao menos tentada. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A. Providência que visa impedir o devedor de dar cabo de seus ativos financeiros como forma de protelar o cumprimento da obrigação que assumiu. Recurso parcialmente provido para deferir o referido bloqueio.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade on line. Bloqueio judicial de saldo de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Parte do valor que corresponde a vencimentos recebidos no próprio mês de bloqueio. Caráter alimentar reconhecido. Liberação da quantia determinada, mantida, todavia, a constrição do restante por representar acumulação de valores ao longo do tempo. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Alienação de veículo em data anterior ao bloqueio judicial do bem. Boa-fé do terceiro adquirente não elidida. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial de veículo junto ao DETRAN em ação de execução. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem por terceiro de boa-fé. Necessidade do credor provar que o adquirente sabia da existência da restrição judicial/administrativa que recaía sobre o bem. Embargos procedentes. Recurso provido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE TERCEIRO ILEGÍTIMO PASSIVO - OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL DE R$15.000,00 - VALOR EXCESSIVO QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O DANO PARA R$2.000,00.

24 - TJSP Execução por título judicial. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que inclui no pólo passivo da ação pessoa jurídica distinta da devedora. Circunstância em que é necessário demonstrar fraude, com o intuito de inviabilizar o recebimento do crédito pela exeqüente, constituindo-se, a desconsideração, medida de caráter excepcional. Recurso provido.

25 - TJSP Competência. Apelação. Ação indenizatória. Demanda envolvendo contrato de compra e venda de automotor, com bloqueio judicial no registro, onde se discute prejuízos. Atribuição da Subseção III, da Seção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmara). Resolução 623/13. Não conhecimento decretado. Remessa determinada.

26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cobrança cumulada com indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração que pressupõe abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Necessidade de comprovação da prova do uso indevido da empresa pelos sócios (denominada teoria maior subjetiva) ou da confusão entre os patrimônios social e pessoal dos sócios (chamada de teoria maior objetiva). Circunstâncias não evidenciadas. Insuficiência da mera presunção. CCB, art. 50. Fato de a devedora não ter dinheiro depositado em contas bancárias ou outros ativos financeiros não é circunstância indicativa de desvio ou fraude. Ausência de providências para verificar a real situação patrimonial e financeira da empresa e dos sócios. Bloqueio judicial dos ativos dos sócios, realizado, aliás, prematuramente, porquanto anterior ao deferimento da despersonalização. Determinação do levantamento do bloqueio judicial. Recurso provido para estes fins.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade do bloqueio judicial por ausência do ato citatório. Insubsistência. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos. Arts. 214, § 1º, e 598 do CPC/1973. Circunstância que supre a falta de citação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.

29 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Insurgência contra decisão de mero expediente, que determina a cartório que certifique quanto à realização de bloqueio judicial de contas da agravante, já deferido anteriormente. Mero despacho, sem o mínimo conteúdo decisório. CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Bloqueio judicial. Penhora «on line. Recurso de terceiro prejudicado, que mantém conta conjunta com a executada. Interesse recursal configurado. Bloqueio sobre conta denominada «poupança ouro diária. Impenhorabilidade (CPC, art. 649, X) afastada, por não se tratar de caderneta de poupança, mas de conta corrente de movimentação diária. Por se tratar de conta conjunta, cabível o bloqueio de apenas cinquenta por cento, presumindo-se caber a cada titular metade do valor depositado, à falta de evidências em outro sentido. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - BLOQUEIO JUDICIAL DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO DA AGRAVANTE - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DA EXECUTADA PARA REDUÇÃO DA PORCENTAGEM BLOQUEADA PARA 10% - INCONFORMISMO DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PODERÁ LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcialmente reformada. Prescrição trienal. Inocorrência. Danos morais e materiais ocorridos nos últimos três anos. Bloqueio judicial de valores. Ajuizamento da ação. Mérito. Obrigação contratual inequívoca. Transferência da propriedade no cartório de registro. Valores respectivos. Tributos e demais despesas desde a posse. Dívidas do imóvel. Execução fiscal e bloqueio judicial. Danos materiais e morais. Configuração. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Culpa exclusiva da vítima, que informou erroneamente no processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenização inexistente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Venda de veículo intermediada por revendedora. Aquisição por terceiro de boa-fé, dias antes da anotação do bloqueio judicial nos registros do órgão de trânsito. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Eficácia do negócio jurídico mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Cumulação com pedido indenizatório. Bem móvel. Inexistência à época da efetivação do negócio de qualquer restrição de transferência junto ao órgão de trânsito, do veículo alienado. Posterior bloqueio judicial em outro processo. Irrelevância. Boa-fé das partes demonstrada. Ação improcedente. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras buscando o fornecimento de dados detalhados sobre a natureza das contas objeto de bloqueio judicial. Indeferimento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de tutela de urgência de natureza cautelar arresto. Decisão agravada que determinou o desbloqueio das contas de um dos agravados, bem como a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao Juízo. Alegação da credora agravante de que a decisão sobre o bloqueio de aportes futuros já havia sido decidida. Pretensão de que seja reestabelecida a ordem de bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do agravado e vedada a livre movimentação dos ativos atuais e futuros presentes nas contas vinculadas ao Bradesco. Não acolhimento. Bloqueio permanente de ativos financeiros via Sisbajud que não é permitido e nem encontra previsão no regulamento atual, que especifica as ordens de bloqueio judicial (Regulamento BACENJUD 2.0). Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Contrato. Franquia. Rescisão da avença. Alegação de vícios redibitórios no objeto do contrato entabulado. Desfazimento do negócio, com reembolso do valor pago ao autor, acrescido de correção monetária, juros e cláusula penal. Pedido de bloqueio judicial dos valores pagos pelo autor aos réus, via sistema BACEN-JUD. Deferimento, após notícia de operação da Polícia Federal sobre fraude nos contratos de franquia de agências dos correios. Determinação para que a quantia apurada fosse mantida em conta judicial até o final do processo. Insuficiência, todavia, de saldo a justificar o pedido de constrição sobre bens das empresas de que são eles sócios. Suspensão da discussão em razão do ajuizamento de embargos de terceiro, mantida, entretanto, a ordem em relação aos co-réus, entre os quais o agravante. Depoimentos destes últimos que afirmaram ser «laranjas do ora agravante, que na verdade, comandava o negócio. Legalidade da concessão de medidas assecuratórias do provimento final, inclusve sem a oitiva da parte contrária. Co-réu/agravante que ofereceu em troca do numerário bloqueado, imóvel residencial impenhorável, configurando abuso do direito de defesa. Arts. 273, 461 e 798 do Código de Processo Civil. Risco de dano de difícil reparação caracterizado. Bloqueio judicial mantido. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bloqueio judicial de veículo alienado. Não demonstração de má-fé por parte do comprador. Ausência de restrição na Ciretran no momento da transação. Cuidado na aquisição do bem evidenciada. Prova de existência de má-fé, que cabia ao credor, não efetivada. Embargos procedentes, livrando o veículo dá constrição judicial, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida e outras avenças. Ordem de levantamento de bloqueio judicial. Pretendida suspensão da ordem. Levantamento efetivado antes do cumprimento da decisão concessiva de efeito suspensivo. Impossibilidade de concretização do objetivo almejado com o recurso. Perecimento do interesse recursal. Recurso não conhecido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o levantamento do numerário localizado em bloqueio judicial. Execução que deve prosseguir no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória. Desbloqueio de veículo. Aplicação da multa para o cumprimento efetivo de acordo entabulado entre as partes. Cabimento. Apesar de não ter sido objeto do acordo, o bloqueio judicial do veículo impede o autor de alienar seu bem, tornando a transação inócua. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - ALEGAÇÃO - COMPRA PRETÉRITA AO BLOQUEIO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, III - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Cambial. Execução por Título Judicial. Ação Monitória. Cheques. Requerimento de bloqueio de ativos pelo Sistema Bacen-Jud. Indeferimento, por falta de intimação da devedora para pagamento. Alegado cabimento da medida, independentemente de sua intimação, por não encontrada a devedora e haver revelia. Acolhimento. Requerida revel na primeira fase, depois de regular citação. Tentativas frustradas de intimação para cumprimento do julgado e pata localização de bens penhoráveis. Possibilidade de bloqueio judicial de ativos financeiros. Medida atendendo à efetividade do processo executório. Artigo 655-A introduzido pela Lei 11.382/2006 que veio contemplar a medida até mesmo antes da citação. Recurso provido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência após o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Valor da multa incluso no bloqueio judicial. Valor que deve ser retirado se o agravante fizer prova, na vara de origem, da interposição de agravo denegatório e de seu regular processamento. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liberação de valores. Impossibilidade. Pagamento espontâneo. Não ocorrência. Bloqueio judicial. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão deferindo o bloqueio de ativos financeiros da agravante e determinando a regularização de sua representação processual - Ato ordinatório que abriu prazo para manifestação sobre o bloqueio judicial - Alegação de nulidade de intimação - Inocorrência - Publicação realizada em nome de advogada da agravante que requereu sua habilitação nos autos, mas que não juntou o instrumento de mandato - Agravante que não pode se beneficiar de eventual nulidade de ato que dependia de sua ação - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Bloqueio judicial sobre valores constantes em conta corrente de uma das coexecutadas. Alegação de que se trata de valores provenientes de honorários advocatícios, que possuem caráter alimentar. Descabimento. Documentos apresentados que não são capazes de demonstrar a origem dos valores bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido, nesta parte.