boa fe processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravo a que se nega provimento.

«I - Tendo a parte, quando da propositura da presente ação, fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), não pode agora, sagrando-se vencedora na demanda e vendo-se credora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários, aduzir que este é irrisório. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Vícios não regularizados dentro do prazo. Preclusão temporal. Boa-fé processual. Não verificada. Negado provimento.

1 - Havendo a intimação para regularização dos vícios constatados - representação e preparo - e somente ocorrendo a juntada dos documentos hábeis para tanto após o prazo determinado, opera-se a preclusão temporal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Desistência do exequente. Majoração da condenação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 3º. Inaplicabilidade. Justiça no caso concreto. Sindicatos e associações. Grande quantidade de filiados. Boa-fé processual. Duplicidade de execuções. Baixa complexidade. Precedente Resp1.771.147/SP. Agravo interno rejeitado.

1 - A aplicação das regras previstas no § 3º do CPC/2015, art. 85, como pretende o agravante, acarretaria uma condenação desarrazoável e desproporcional, devendo ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

8 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - DIFERENÇA ÍNFIMA DETECTADA NA PARCELA DEVIDA A TÍTULO DE UM POR CENTO DE CUSTAS INICIAIS - FALHA QUE PODE SER RELEVADA HAJA VISTA A BOA FÉ PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PREPARO. DIFERENÇA APURADA DECORRENTE DA DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PARTE RECORRENTE QUE APLICA NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA O CRITÉRIO PREVISTO NO art. 132, § 3º DO CÓDIGO CIVIL E NÃO OS JUROS «PRO RATA". ADMISSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRINCIPIOS DA BOA FÉ PROCESSUAL E AMPLO ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Ausência de suspensão do processo em razão da morte. Nulidade relativa. Alegação defensiva convenientemente trazida aos autos. Violação do princípio da boa-fé processual. Nulidade de algibeira. Intempestividade reconhecida.

1 - Ação cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

12 - TJRJ Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. CPC/1973, art. 14, I.

«1) Segundo abalizada doutrina, o princípio da boa-fé processual destina-se a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, o que inclui, obviamente o juiz. 2) Na hipótese, o juiz da causa incutiu na parte a ideia de que era desnecessário produzir prova oral, aduzindo que a questão trazida a desate era meramente de direito. 3) No entanto, entendendo que não restaram comprovados os fatos constitutivos do direito do autor, não acolheu a pretensão autoral. 4) Assim, se o julgador, com seu procedimento contraditório, frustrou a possibilidade de a parte fazer a prova de seu direito, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja oportunizado à parte autora, caso queira, produzir as provar que entender necessárias à comprovação de seu direito. 5) Sentença que se anula de ofício. 6) Prejudicado o recurso da parte e, em consequência, o julgamento dos agravos retidos.... (Continua)

13 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao princípio da boa-fé processual. Inexistência. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

14 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Imposição da multa. Admissibilidade. Agravante que age de maneira não condizente com a boa-fé processual. Reiteração de pedidos já acobertados pela preclusão. Não cumprimento das determinações judiciais. Dívida fiscal que se arrasta há mais de quinze anos. Recurso improvido.

15 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Executados intimados pelo Juízo «a quo para indicar bens passíveis de penhora. Descumprimento da ordem judicial e justificativa insuficiente. Inércia e descompromisso com o dever de lealdade e boa-fé processual. Recurso provido em parte.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desistência da execução. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome dos advogados. Prequestionamento. Boa-fé processual.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do acórdão da origem por inadequada fundamentação «per relationem. Inovação recursal. Alegação não conhecida. Multa por litigância de má-fé. Indicação de várias condutas contrárias à boa-fé processual. Reforma do aresto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Percentual da sanção. Observância dos limites do CPC, art. 81. Princípio da razoabilidade. Observância. Decisão mantida.

1 - É inviável o conhecimento da alegação de nulidade do acórdão de origem por utilização inadequada da fundamentação «per relationem, pois deduzida apenas em agravo interno, caracterizando indevida inovação recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de Ementa: Agravo de instrumento - decisão que considerou deserto recurso inominado - recorrente que depositou mais de dois mil reais, constatando-se diferença de pouco mais de R$ 34,00. Comportamento do recorrente justificável e de boa-fé processual. Ainda que não haja possibilidade de complemento neste procedimento, a consequência ao recorrente é demasiadamente severa, quanto atento a existência de diferença ínfima, frente ao valor pago, bem como trata-se de sentença de extinção da execução. Ademais, diferença pode ser complemetada, o que não justifica a grave medida de deserção. - Decisão reformada- Recurso provido para afastar a deserção reconhecida, com prazo para complemento da diferença.

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Pesca em período defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu determinada pelo juízo sentenciante. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 392, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória. Pretensão de afastamento desses honorários sob o fundamento de que o advogado já havia sido remunerado contratualmente. Impossibilidade. Verba pertencente ao causídico. Cumulação com honorários contratuais expressamente autorizada pela lei. Inexistência na atitude do autor qualquer ato atentatório à boa fé processual, razão pela qual improcedente o recurso adesivo do réu. Recursos improvidos.

35 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidades processuais. Ausência de intimação. Violação ao princípio da boa-fé. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que o novo advogado constituído por diversas vezes se manifestou nos autos em nome da agravante, ao longo de dois anos, mesmo não sendo intimado em seu próprio nome, já que as comunicações eram dirigidas aos antigos advogados. Observa-se que o causídico deixou de solicitar a regularização das intimações, somente vindo a alegar nulidade dos atos processuais por irregularidade das intimações no momento em que o bem penhorado encontrava-se pronto para venda judicial, ferindo o princípio da boa-fé processual, num exemplo claro de venire contra factum proprium. ... (Continua)

37 - STJ processo civil. Agravo interno os embargos de declaração no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Documento público emitido pelo tribunal de origem. Aplicação da boa-fé processual. Provimento.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º prevê que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, mas não estabelece qual seria a forma. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção Ementa: Embargos de declaração - Reiteração da utilização do instrumento para manifestar mero inconformismo, que já foi rechaçado com a manutenção da sentença 01º grau e do agravo interno - Conduta que se coaduna com litigância de má-fé diante do exercício abusivo do direito recursal - Compete às partes e a todos aqueles que atuam em juízo, atuar com lealdade e boa-fé processual, o que inclui a abstenção de provocar incidentes infundados, que apenas contribuem para a protelação da definição dos direitos, em prejuízo de todos os jurisdicionados, na medida em que provocam a inútil movimentação da máquina judiciária - Não provimento e condenação do embargante, nos termos dos arts. 80, I, III e V c/c 81, ambos do CPC, a pagar multa de 05% sobre o valor atualizado da causa

39 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Réus intimados pessoalmente de todos os atos processuais exceto a sentença condenatória. Princípios da confiança no estado/juiz, da boa-fé processual e da segurança jurídica. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio.

«1 - É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. ... (Continua)

42 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.

43 - TJSP Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas.

44 - TJMG Anulação de débito c/c indenização. CEMIG. Proposta de acordo. Ausência de oposição do interessado. Decisão judicial. Observância dos termos propostos. Confirmação. Princípio da boa-fé. CPC/2015, art. 5º. Vedação ao comportamento processual contraditório. Venire contra factum proprium. Recurso improvido.

«A adoção de postura contrária à anteriormente adotada pela parte, sem que haja qualquer motivo que o justifique, implica em violação ao princípio da boa-fé que foi positivado no ordenamento jurídico processual pelo CPC/2015, art. 5º. ... (Continua)

45 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

46 - TJSP Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.

47 - STJ Habeas corpus. Apelação. Prazo para a interposição. Equívoco no mandado de intimação. Princípio da boa-fé processual. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida, de ofício.

«1. Embora o prazo para a interposição do recurso de apelação, em matéria penal, seja de 5 dias (CPP, art. 593, caput,), o mandado de intimação expedido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itapevi-SP fez constar, equivocadamente, o prazo de 10 dias. O equívoco quanto à menção do prazo recursal redundou em manifesto prejuízo à defesa, que acabou por interpor o referido recurso após escoado o prazo legal e, consequentemente, não teve a sua apelação conhecida. ... (Continua)

48 - TJSP Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça. Inversão na ordem do interrogatório. Inércia defensiva. Preclusão da matéria. Nulidade à qual a parte deu causa. Ofensa aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento da Revisão Criminal Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento majoritário de que, para se reconhecer a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, é necessário que o inconformismo haja sido manifestado pela defesa na primeira oportunidade de falar nos autos e que haja demonstração do prejuízo sofrido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pagamento intempestivo das custas. Cancelamento da distribuição. Ausência de boa-fé. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)