boa fe objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão. Presidente do clube. Assinatura. Objeto social. Relação. Boa-fé objetiva. Presença. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DE BOA FÉ, NA EDIFICAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.

O recurso. Apelação da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao pagamento de indenização dos valores despendidos pelo autor na construção do imóvel, bem como em eventuais taxas e emolumentos, a serem apurados em liquidação. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Embargos de terceiro. Promitente comprador. Boa-fé. Defesa da posse contra penhora de imóvel objeto de negócio. Inexistência de registro no cartório imobiliário. Possibilidade. Súmula 84/STJ.

«1. O celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula 84/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP   Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Bem público. Alegação de posse de boa-fé. Irrelevância. Bem público que não pode ser objeto de posse, mas de mera detenção. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de reconhecimento dos autores como adquirentes de boa-fé e suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelas rés. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que a ausência de registro de penhora ou anotação de restrição judicial na matrícula do imóvel objeto da ação é suficiente para comprovar a boa-fé dos adquirentes, ora autores. Sentença mantida.

8 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care) vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

9 - STJ Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMONÍMIA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - Cabimento - Homônimo que invoca a figura do credor putativo, prevista no art. 309, do CC, suscitando boa-fé no recebimento da quantia objeto da lide, pretendendo validar o ato e afastar a ordem de restituição da quantia - Inadmissibilidade - Em que pese pudesse ser considerado de boa-fé o agravante, este reconhecimento não conduziria ao resultado almejado no recurso, pois é ínsito à boa-fé que aquele que obtém quantia que não lhe pertence, e não tenha nenhum motivo justificado para conservá-la consigo, a restitua.

11 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo objeto de alienação fiduciária. Bem adquirido por terceiro. Boa-fé não demonstrada. Parte que teve ciência quanto ao atraso nas parcelas de financiamento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira proferida em madrid, na espanha. Pedido formulado em reconvenção julgado procedente, objeto desta homologação. Pressupostos formais preenchidos. Ausência de nulidade. Princípio da boa-fé. Homologação deferida.

«1. A sentença arbitral estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. A convenção de arbitragem também conta com a chancela consular e está devidamente traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Pressupostos formais preenchidos. ... (Continua)

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor, objeto de sucessivas alienações. Embargante que adquiriu o bem de terceiro que não os executados, antes que houvesse bloqueio no Órgão de Trânsito. Boa-fé caracterizada. Não configurada fraude à execução. Embargos procedentes. Recurso provido.

15 - TJSP Imposto. Auto de infração. Anulação. Comerciante de boa-fé. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Manutenção da sentença de procedência do pedido por acórdão, que declarou nulidade do auto de infração e imposição de multa em virtude da boa-fé do adquirente de mercadoria. Decisão em conformidade com paradigma do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nada há para ser alterado no julgamento objeto de recurso especial, que retorna à douta presidência da seção para seu juízo de admissibilidade.

16 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Ausência das diligências necessárias a aquisição de bem imóvel, que afasta a presunção de boa-fé - Aquisição de imóvel de terceiro que foi objeto de reintegração de posse - Posse precária - Sentença mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de emissão de sinais para bloqueio de veículos e motocicletas à distância com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos e comodato. Conversão do pacto adjeto de compra sobre documentos em compromisso de compra após 15 dias da data da ocorrência, sem a localização da motocicleta. Obrigação da contratada de realizar prévia vistoria por empresa especializada. Contrato que não especifica o objeto certo e determinado da vistoria. Veículo que foi objeto de checagem do sistema elétrico no momento da instalação do Sistema. Boa-fé do contratante que se presume. Indenização devida. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade de débitos que teriam sido objeto de fraude de terceiros. Presunção de boa-fé da consumidora associada à impossibilidade de demonstração de fato negativo (não realização dos débitos), que somente pode ser afastado pela comprovação de outro fato positivo (efetiva realização dos débitos), incompatível com aquele, o que é ônus da instituição financeira, a qual detém o controle sobre o respectivo sistema. Recurso negado provimento.

21 - STJ Administrativo. Usucapião extraordinário. Imóvel objeto penhora em favor da União. Atendido o requisito do justo título. Induz a boa-fé do adquirente. Súmula 308/STJ. Ausência de oposição judicial à posse da autora usucapiente.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

22 - TJSP Falência. Negócio jurídico. Ineficácia. Dação em pagamento de imóvel para quitação de título de crédito (cheques) feita no termo legal pela sociedade devedora. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 129, II. O subadquirente, mesmo de boa-fé, é atingido pela declaração de ineficácia, que pode ser realizada «ex offício pelo juiz. A ineficácia pode ser declarada mesmo que o ato impugnado, ulteriormente, tenha sido objeto de sentença de adjudicação transitada em julgado, acarretando rescisão da sentença. O contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor. Sentença de procedência mantida. Apelo improvido.

23 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA NÃO EXAMINADA. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PARA GARANTIR DIREITOS DOS LITIGANTES E DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio da matrícula de imóvel objeto de ação anulatória de contrato de compra e venda. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

26 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Caixa de supermercado. Conferência de valores arrecadados sem a presença da reclamante. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«Toda relação contratual tem como um dos pilares o Princípio da Eticidade ou da Boa-fé, o qual está sedimentado nos deveres de cooperação, de proteção entre as partes e de informação, este último que se se traduz pela informação mútua de todas as circunstâncias que envolvem o objeto do contrato, em todos os seus aspectos. Evita-se, com isso, a lesão a alguma das partes e resguarda-se a paridade contratual, circunstância de acentuado relevo quando se trata de contrato de trabalho. No caso concreto, a reclamada promovia a conferência dos valores arrecadados no caixa da reclamante sem a sua presença, sem que esta pudesse acompanhar e defender-se da imputação de que houve diferenças, que eram posteriormente descontadas de seu salário, ferindo, com isso, o dever de informação e, por conseguinte, o da boa-fé objetiva, o que autoriza a condenação na restituição dos respectivos valores. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 422.»... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro e extratos bancários. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial 1133872/PB, com base no CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

28 - STJ Tributário e processual civil. Arts. 593, II, e 592, V, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Lei 9.532/1997, art. 64. Compra de bem imóvel objeto de arrolamento. Boa fé do adquirente. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. 593, II, e 592, V, do CPC/1973 pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheques - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Lei 7.357/85, art. 25 - Ausência de indícios de que a portadora das cártulas tinha ciência do descumprimento contratual por parte da beneficiária originária ou mesmo que tenha agido de má-fé ao receber os cheques - Extinção da relação jurídica entre a sacadora e a endossante que não pode ser oposta à endossatária, portadora do cheque e terceira de boa-fé - Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento dos valores constantes dos cheques objeto da demanda, sem prejuízo do exercício do direito de regresso - Inversão do ônus sucumbencial - RECURSO PROVIDO

30 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA VOLTADA AO CANCELAMENTO DE PENHORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos constantes dos autos permitem confirmar que, na época da aquisição, não havia sequer iniciado o cumprimento de sentença em relação ao devedor e tampouco restrição incidia sobre o bem, de modo que se mantém íntegra a presunção de boa-fé da embargante quanto à aquisição, pois não tinha como identificar a existência de qualquer óbice ao seu intento. 2. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda. Simulação. Objeto do recurso. Decadência/PRescrição. Ilegitimidade e interesse de agir. Boa-fé do adquirente. Questões a serem examinadas pela instância ordinária. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Conhecimento do recurso especial viável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere à falta de legitimidade ou interesse para arguir a nulidade, bem como à boa-fé do adquirente, o julgamento do recurso especial estava adstrito à prejudicial de decadência/prescrição, competindo à instância ordinária proceder ao exame da demanda, como entender de direito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Imóvel objeto de mútuo vinculado ao sistema financeiro de habitação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão de vício construtivo em imóvel objeto de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial em embargos de terceiro. Penhora realizada em terreno onde havia em curso construção de residência por adquirente de boa-fé, reconhecida na sentença e cujo valor da construção supera em muito aquele do terreno. Necessidade de indenização ao terceiro. Hipótese que o egrégio Tribunal Regional, apesar de manter a indenização, isentou a credora, fazenda nacional, da responsabilidade pelo seu pagamento. Enriquecimento sem causa caracterizado. Tendo sido objeto da constrição judicial apenas o terreno, uma vez reconhecida, à vista dos elementos probatórios dos autos, a boa-fé do terceiro que ali edificou sua residência, permitir-se ao credor obter o produto da alienação, em hasta pública, do valor global, abrangendo o terreno e a edificação, gera seu locupletamento indevido. Prevalência e primazia da boa-fé. Dissídio interpretativo que se verifica nos autos. Recurso especial do particular conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

«1 - A boa-fé nas relações jurídicas constitui-se em um elemento anímico essencial à convivência harmônica em sociedade, pelo que, havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu de tal elemento subjetivo, não se pode penalizar o terceiro, que agiu nessa qualidade, dificultando que seja indenizado, conforme reza o CCB/2002, art. 1.255. ... (Continua)

34 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento comum às partes. Binômio necessidade-adequação. Existência. Interesse inequívoco da autora. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Alegação de ausência de interesse de agir afastada. Recurso negado na parte conhecida.

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Agravante que fundada em temor hipotético pretende averbar o protesto à margem da matrícula do imóvel que foi compromissado com a agravada para evitar possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé. Pretensão que contraria o objeto do procedimento previsto nos artigos 867 a 873 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Concessão. Hipótese. Aquisição de imóvel. Compromisso de compra e venda que tem por objeto apartamento diverso daquele discriminado no contrato de financiamento e que foi gravado com alienação fiduciária. Probabilidade de que os direitos referentes ao bem originalmente prometido venham a ser negociados com terceiros de boa-fé. Existência. Concessão antecipada dos efeitos da tutela bloqueando-se a matrícula do objeto da controvérsia até desenvolvimento do contraditório ou apreciação do mérito pelo juízo. Necessidade. Probabilidade de danos à empreendedora. Ausência. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de extinção integral da punibilidade. Inviável a extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito recebido como agravo em execução penal. Princípio da economia processual e boa-fé. Precedentes. No mérito, o recurso perdeu o objeto. Sentenciado que teve as penas unificadas em razão de nova condenação. Recurso prejudicado

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Anulatória de título de crédito. Cheque. Alegação de excesso de mandato do signatário da cártula. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. CCB, art. 1.015.

«1. O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do CCB, art. 1.015, poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a sua boa-fé. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

46 - TJSP Transação judicial. Homologação. Silêncio do apelante em relação aos termos do acordo. Anuência tácita ao acordo que não foi objeto de recurso e já se encontra acobertado pelo manto da preclusão. Diante da desídia processual do banco, a ética, a boa-fé e a lealdade processual recomendam o respeito aos termos da transação judicial. Homologação do acordo judicial mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEREM OS CHEQUES INEXIGÍVEIS POIS VINCULADOS A CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO JUDICIAL. CAUSA DE EMISSÃO DESFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE IMPEDIA A LIVRE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

cheque é ordem de pagamento à vista que, se entregue «pro solvendo, extingue a obrigação causal que deu origem à sua emissão. Mas, no caso concreto, o apelante tomou a iniciativa do debate sobre a «causa debendi e atraiu para si o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito por ele alegado, migrando a discussão típica do direito cambiário para o campo do direito civil. Cumpria à apelada se certificar da regularidade do negócio jurídico que deu origem a emissão dos títulos que recebeu, assumindo os riscos ao aceitá-las. A obstrução de pagamento por desacordo comercial havido entre as partes que integraram a relação jurídica primitiva, por decisão judicial, impedia a livre circulação dos títulos pela perda da exigibilidade. Avaliadas a tese inicial frente à antítese da impugnação e, com detida atenção e de forma individual e contextualizada, cada uma das provas colacionadas pelas partes, conclui-se, com plena segurança, que o desacordo comercial entres as partes originárias era impeditivo da livre circulação dos cheques, de modo que a apelada não pode ser considerada terceira de boa-fé diante do endosso com presumível ciência dos fatos. ... (Continua)

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto do feito. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.798/2008, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de perda do objeto do feito. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Restituição de valores de auxílio-combustível. Boa-fé reconhecida, pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao Lei 11.798/2008, art. 5º não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)