camara municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)

2 - TRT2 Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.

«As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica e, portanto, legitimidade processual. As pretensões de seus servidores devem ser dirigidas contra a municipalidade respectiva. (...) É que a Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores) não possui personalidade jurídica. Note-se que a ação deveria ter sido proposta contra o Município, este sim pessoa jurídica de direito público interno (CCB, art. 41) passível de figurar no polo passivo, sendo representado em Juízo pelo prefeito ou procurador nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 12. Nesse mesmo sentido tem decidido a mais alta corte trabalhista: (...) (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução contra Câmara Municipal.

«1 - Em nossa organização jurídica, as Câmaras Municipais não tem personalidade jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

5 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

6 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

7 - STJ Câmara Municipal. Personalidade judiciária.

«A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, mas tão-somente personalidade judiciária, só podendo vir a Juízo defender seus direitos institucionais.... (Continua)

8 - TJMG Prefeito. Processo e julgamento pelo Judiciário. Possibilidade. Autorização da Câmara Municipal. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«O Decreto-lei 201/67 prevê a possibilidade de os Prefeitos Municipais serem desde logo processados e julgados criminalmente pelo Poder Judiciário, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal.... (Continua)

9 - TJSP Ato administrativo. Ato vinculado. Câmara municipal. Município de Monte-Mor. Fixação de subsídio de presidente da casa legislativa. Artigos 2º e 6º da Lei Municipal 859/2000, que ao fixar o subsídio, ultrapassou os limites estabelecidos no CF/88, art. 29, V e VII de 1988. Emenda Constitucional 25/2000 que determinou que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de forma a evitar que aqueles fixem a sua própria remuneração. Ação ajuizada contra decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a devolução de valores recebidos a maior pelo Presidente da Câmara Municipal. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

10 - TST Câmara Municipal. Ilegitimidade passiva «ad causam. CPC/1973, arts. 3º e 12, II.

«A jurisprudência desta Corte vem perfilhando o entendimento de que as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, tendo, tão-somente personalidade judiciária, cuja capacidade processual é limitada para demandar em juízo, com o intuito único de defender direitos institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. A ação movida em face da Câmara Municipal de Santos é carente de condição de ação para prosseguir, ante a sua absoluta ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso conhecido e provido. Prejudicados os demais pontos do Recurso de Revista, assim como o Agravo de Instrumento do Reclamante.... (Continua)

11 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio parcialmente provido e improvido do Município.

12 - TRT2 Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam. Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12, II. A omissão da Municipalidade em formular contestação expressa em face dos pedidos acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 302), não aproveitando à Prefeitura os termos da defesa formulada pela Câmara vez que esta não é parte legítima para figurar como Ré na demanda, inexistindo, in casu, o litisconsórcio necessário.... (Continua)

13 - TJMG Adin. Atribuição de competência à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica de campos altos. Atribuição de competência à câmara municipal. Denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos. Usurpação de competência do poder executivo. Inocorrência. Constitucionalidade

«- A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a denominação de estabelecimentos, vias e logradouros públicos, não sendo essa matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.... (Continua)

14 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação ajuizada por Município contra sua Câmara Municipal. Liberação de via. Processo extinto com julgamento de mérito. Comportamento da ré que equivale ao reconhecimento jurídico do pedido. Despesas. Entes isentos. Condenação em honorários. Confusão entre credor e devedor da dívida. Impossibilidade de execução. Sentença parcialmente reformada.

16 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

«O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.... (Continua)

17 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida obtenção de informes de funcionários municipais junto ao Executivo municipal. Pedido formulado por vereador do município, de forma individual. Descabimento. Competência exclusiva do presidente da Câmara municipal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

19 - TJMG Ação direta de Inconconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei municipal oriunda do poder legislativo. Autorização para comerciantes usarem passeios (calçadas) como extensão de seus estabelecimentos. Câmara Municipal. Legislação sobre bens públicos de uso comum do povo. Intervenção nas atribuições do Prefeito. Afronta ao § 1º do CE, art. 173/MG.

«Infere-se do § 1º do CE, art. 173/MG que a Câmara Municipal é impedida de intervir nas atribuições do Poder Executivo e vice-versa, preservando-se, dessa forma, o princípio da autonomia, harmonia e independência dos Poderes Municipais. Os representantes do Poder Executivo, por preceito constitucional, possuem, entre as suas atribuições privativas, competência para dispor sobre a gestão dos bens públicos. Assim, é inconstitucional, por ofensa a prerrogativa do Prefeito, a lei oriunda da Câmara Municipal que autoriza os comerciantes a utilizarem a calçada, bem de uso comum do povo, como extensão de seus estabelecimentos, para colocação de mesas, cadeiras, propagandas e exposição de produtos.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.

«1. A publicação da lei, para produzir efeitos jurídicos, deve-se dar no respectivo órgão oficial (Diário Oficial, no caso da União, Diário Oficial do Estado, para os Estados-membros, e Diário Oficial do Município, para os Municípios). 2. Na hipótese de o Município não possuir órgão próprio de comunicação e divulgação, é válida a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado ou na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJMG Competência em razão da matéria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei municipal. Câmara municipal. Enquadramento de servidor público. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao CF/88, art. 61, II, c. Incidente acolhido

«- É inconstitucional a Lei 2.294/2000 do Município de Timóteo, de iniciativa da Câmara Municipal, que dispõe sobre enquadramento de servidor público, porque trata de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. ... (Continua)

22 - STF Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... (Continua)

23 - STF Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.... (Continua)

24 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

26 - TJMG Vereador. Câmara municipal. Questão «interna corporis. Interferência do judiciário. Vedação.

«Extrapola a competência do Judiciário a decisão sobre questão «interna corporis da Câmara Municipal. E, em razão do princípio constitucional da independência e separação dos Poderes, não há como se emitir decisão judicial que se sobreponha ao órgão legislativo municipal, adotando por ele critérios que o Judiciário, e não o Legislativo, considere pertinentes para sua organização e funcionamento.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte pacificou-se no sentido de que «a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal (REsp 1.429.322/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.2.2014). Consequentemente, não pode ser demandada em razão do descumprimento de obrigação tributária, relativa à contribuição previdenciária, pois o sujeito passivo da contribuição incidente sobre a remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município (que figura na condição de pessoa jurídica de direito público). Desse modo, cabe ao Município responder pelo inadimplemento de contribuição previdenciária devida por seus órgãos. ... (Continua)

28 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.

«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... (Continua)

29 - TJMG Administrativo. Contas. Município. Controle externo. Exercício pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas. CF/88, art. 31.

«... O CF/88, art. 31 atribui à Câmara Municipal a fiscalização do Município mediante o controle externo das contas com o auxílio do Tribunal de Contas, que deverá emitir parecer prévio que poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. As contas do Município são prestadas ao Tribunal de Contas do Estado a quem se remete toda a documentação. Antes de serem ali «julgadas, isto é, antes de receberem o parecer a ser submetido à Câmara Municipal. É de se destacar que o ato de exame das contas diz respeito ao controle externo por ela exercido em relação a cada Município, decorrendo, aliás, de preceito constitucional, como deflui de lição de Pinto Ferreira: «O controle da execução orçamentária do Município compreende a legalidade dos atos que resultam da arrecadação da receita e realização da despesa, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis pelos bens e valores públicos e o cumprimento de programas de trabalho e projetos. E acrescenta: «O controle externo é exercido pela Câmara de Vereadores, objetivando o cumprimento da lei orçamentária, a guarda legal dos dinheiros públicos e a probidade de administração («in «Jurisprudência Mineira, v. 132/133, p. 169). ... (Des. Abreu Leite).... (Continua)

30 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Embargos do devedor acolhidos. Ilegitimidade «ad causam da Câmara Municipal reconhecida por não ter personalidade jurídica. Honorários advocatícios indevidos por não ter a embargada requerido a citação da Câmara Municipal. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo improvido.

32 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado. Rejeição das contas do exercício de 2002, do Presidente da Câmara Municipal. Município de Atibaia. Fatos que determinaram a inelegibilidade do autor por cinco anos. Alegação de nulidade de processo administrativo, por não ter sido apontado o responsável pelas contas da Câmara Municipal, não demonstrado o valor efetivamente devido. Caso em que, no exercício em que realizada auditoria pelo Tribunal de Contas, foram apurados pagamentos a maior, realizados pelo Ex-Presidente da Câmara Municipal, relativos ao subsídio e às indenizações por participação em sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar. Ampla defesa no processo administrativo verificada. Inexistência de vícios formais. Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Judiciário. CF/88, art. 2º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Pretensão de que seja expedida certidão de regularidade fiscal. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes. Expedição inviável.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Câmara municipal. Vereadora. Palavra. Cassação. Ilegalidade. Não comprovação. Advertência. Ocorrência. Regimento interno da casa. Observância. Apelação. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Cassação da palavra de vereadora em sessão realizada na câmara municipal de santiago. Ilegalidade no ato do presidente da casa não demonstrado.

«Ausente demonstração de ilegalidade no ato do Presidente da Câmara Municipal de Santiago, que, após advertência, utilizando o toque de campainha e referindo a falta de consideração com a Casa, cassou a palavra da Vereadora, cumprindo a autoridade com o disposto nos artigos 13, § 1º, «d e 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Indevida a pretensão de proibição de corte da palavra ou cassação, sem a devida advertência e justificativa, incumbindo ao Presidente da Casa, observada sua competência, nos termos do Regimento Interno, utilizar-se das medidas cabíveis, não cabendo a imposição de qualquer restrição à autoridade coatora sobre eventos genéricos, futuros e incertos. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

35 - TJMG Prefeito. Perda do cargo pela Câmara Municipal. Poder Judiciário. Verificação do aspecto formal.

«A perda de mandato em conseqüência de prática de infração político-administrativa é de competência exclusiva da Câmara Municipal, limitando-se o Judiciário, se instado a se pronunciar, à análise do aspecto formal do processo administrativo, não lhe competindo entrar no mérito das razões que determinaram o julgamento pela Câmara, que delibera «interna corporis.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Câmara Municipal. Vereadores. Cassação de mandatos. Afastamento dos cargos. «Quorum mínimo de 2/3 dos membros da Câmara inobservado. Ilegalidade. Exclusão dos edis impedidos. Decreto-lei 201/67, art. 5º, VI. Inteligência.

«Denunciado o Vereador pelo cometimento de irregularidades de natureza político-administrativa, só será afastado, definitivamente, do cargo, pelo voto ao menos de dois terços dos membros da Câmara Municipal, declarando como incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Inobservado o «quorum de no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal, configura-se a ilegalidade do afastamento definitivo.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Débito da câmara municipal. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. (REsp 1.429.322/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014) . ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III da CF/88, art. 103 - Constituição Federal, «e, por simetria, das Constituições estaduais. ... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10294, de 29.12.2008, que «Dispõe sobre a prorrogação dos prazos constantes no § 1º do artigo 2º da Lei nº: 9563, de 02.12.2005, referente à substituição de veículos cadastrados para o transporte de escolares no Município. Decorrente de projeto de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois de rejeitado e veto do Prefeito. Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa, interferindo em atividade concreta do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25, 47, II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo. ... (Continua)

41 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)

42 - TJSP Câmara municipal. Município de Santa Fé do Sul. Processo legislativo. Anulatória. Sessão extraordinária com convocação pessoal e por escrito em relação à maioria dos edis e, quanto aos autores, por meio de edital. Aplicação do artigo 151, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Omissão do artigo 154, § 2º, do referido Regimento Interno, no sentido de que não há solução neste dispositivo para os casos de inexistência de comunicação pessoal e por escrito do vereador. Admissibilidade, para os casos em que os vereadores não forem encontrados, da publicação da convocação por via de edital. Medida que afasta a possibilidade de edis se valerem de atitudes solertes, com objetivo de se esquivarem desta notificação. Vício formal na sessão extraordinária não caracterizado sendo, assim, regular o processo legislativo. Improcedência da ação em relação à Câmara Municipal e extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao prefeito municipal, ante a ilegitimidade de parte. Recursos providos para este fim.

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processual civil. Representação de inconstitucionalidade ajuizada contra Lei municipal. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal do Rio de Janeiro. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade. Petição recursal subscrita por procurador-geral. Ausência de assinatura do presidente da mesa da câmara municipal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

44 - TST Recurso de revista. 1. Incompetência material da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico único do município. Validade da publicação mediante fixação no átrio da prefeitura e/ou câmara municipal. Provimento.

«Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. O entendimento da egrégia SDI-I desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LINDB, dando publicidade ao ato normativo municipal. Assim, fixadas as leis instituidora do regime jurídico único e regulamentadora dos agentes de endemias do Município de Barra do Corda na sede e/ou no átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LINDB, contando-se, daí, a transmutação do regime e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJMG Adin. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ouro branco. Lei 1.839/11. Plano de cargos e carreiras da câmara municipal. Arts. 16 e 17. Direito dos servidores à percepção de quinquênios e conversão de licença-prêmio em espécie. Ausência de incompatibilidade com a constituição estadual. Ação julgada improcedente

«- Não há incompatibilidade entre as normas insertas nos Lei 1.839/2011, art. 16 e Lei 1.839/2011, art. 17, do Município de Ouro Branco, que estabelecem os direitos dos servidores da Câmara Municipal à percepção de quinquênios, bem como à conversão da licença-prêmio em espécie com a Constituição Estadual, mesmo após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 57/03. ... (Continua)

46 - TJMG Competência privativa da câmara municipal. Ampliação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de capetinga. Competência privativa da câmara municipal. Sustação dos atos normativos do poder executivo. Vício material. Inconstitucionalidade

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

47 - TJSP Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Contratação direta de advogado para assessoramento de comissão de investigação e processante de câmara municipal. Impossibilidade. Não enquadramento nas hipóteses de dispensa da Lei nº: 8666/93. Inexistência de demonstração da especialização do causídico indicado. Procedimento licitatório. Necessidade. Recurso do presidente de câmara municipal provido.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara Municipal de Rosana. Resolução nº 008/09 da Câmara Municipal, dispondo sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar para a apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Câmara Municipal. Preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência deste para o julgamento da ação. Desnecessidade de indicação de dispositivo violado da Carta Paulista, porquanto o Tribunal não está adstrito à fundamentação proposta («causa petendi aberta). Questão relativa a regime jurídico dos servidores da Edilidade. Fixação dos atos de improbidade e penalidade. Impossibilidade. Servidores submetidos ao mesmo estatuto dos funcionários do Município. Invasão da esfera de atribuição do Chefe do Poder Executivo. Competência privativa da União para legislar sobre punição e responsabilização dos servidores. Matéria civil e penal que afronta a princípios da Constituição Federal e Estadual. Ação procedente.

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL -

Juízo de admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada contra os vereadores apontados como autoridades coatoras - Autoridades coatoras (vereadores, na condição de Presidente da Câmara Municipal e Primeira Secretária) que participaram do julgamento da admissibilidade da Denúncia 05/2023, formulada em seu desfavor, sem a convocação de seus respectivos suplentes para tanto - Comprovada a lesão a direito líquido e certo - Desrespeito ao procedimento adotado pelas autoridades coatoras no julgamento da admissibilidade da Denúncia 05/2023, instaurada em seu desfavor, em flagrante arrepio ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho e do Decreto-lei 201/67 - Interpretação teleológica que leva à forçosa conclusão de que o afastamento deve abarcar tanto o edil denunciante quanto o denunciado, sob pena de conflito de interesses e perda da imparcialidade do procedimento - Sentença concessiva de segurança mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Vício de iniciativa. Diploma legal de autoria da Câmara Municipal de Holambra, que dispõe sobre exame para concessão de licença para tratamento de saúde de servidores municipais. Gerenciamento de matéria relativa aos servidores públicos do Município que é de competência do Poder Executivo local. Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao Princípio da Independência entre os Poderes. Ação julgada procedente.