cancelamento financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reativação de matrícula. Cancelamento do financiamento informado pelo fnde. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O juízo de admissibilidade (fls. 2053-2054, e/STJ) impediu o prosseguimento do REsp com base na Súmula 7/STJ e por falta de demonstração da violação, pelo acórdão recorrido, aos dispositivos legais suscitados. Reputou fundamentado o acórdão recorrido dentro dos limites em que proposta a ação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inadimplência em parcelas de financiamento. Quitação da dívida, após o legítimo protesto. Obrigação do devedor em postular o respetivo cancelamento do registro. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Cédula de Crédito Comercial. Hipoteca. Cancelamento. Descabimento. Dívida vencida e garantia não prorrogada. Irrelevância. Vencimento da dívida que não conduz ao cancelamento da hipoteca que requer a extinção da obrigação ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses estabelecidas no CCB, art. 1499. Cártula juntada aos autos que, ademais, não é aquela garantida pela hipoteca. Manutenção da averbação até que os devedores comprovem a ocorrência de qualquer causa que possibilite o cancelamento da garantia. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Acordo judicial homologado. Cancelamento da restrição junto ao órgão de trânsito. Ato de responsabilidade do apelante-autor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora. Rescisão do contrato de financiamento e restituição dos valores pagos com a instituição financeira. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Manutenção. Precedentes. Agravo improvido.

«1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Apontamento do título de crédito para protesto. Cabimento. Exercício regular do direito do credor. Posterior pagamento. Cancelamento do protesto. Diligência que incumbe ao devedor. Manutenção do protesto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Nota promissória protestada. Legalidade. Repactuação da dívida. Cancelamento do protesto e reabilitação nos cadastros de inadimplentes a cargo do devedor. Danos morais não configurados. Inadimplemento que legitima o uso dos meios legais de cobrança. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Nota promissória. Vinculação a financiamento de veículo. Protesto do título. Regularidade. Bem apreendido por falta de pagamento. Valor obtido com a venda que é insuficiente para quitação da dívida. Devedor que permanece obrigado ao pagamento do saldo. Improcedência do cancelamento mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Aproveitamento acadêmico inferior a 75% nas disciplinas cursadas. Cancelamento do financiamento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Rescisão. Contrato atrelado ao de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva da instituição financeira. Rescisão da compra e venda, por vício que impossibilita ao consumidor o uso e fruição do bem, implica no cancelamento do financiamento proposto e aprovado para a aquisição do veículo. Entretanto, incabível indenização por danos morais. Hipótese em que o autor não comprovou efetiva ofensa à sua dignidade e honra. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

15 - TJSP Apelação Cível - Ação de Adjudicação Compulsória com Declaratória de Cancelamento de Hipoteca - Sentença de procedência - Apelo do banco-réu -

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o cancelamento de garantia hipotecária em virtude da quitação do contrato de empréstimo, para aquisição de imóvel, contraído pelos autores. Admissibilidade. Circunstância em que foram comprovados todos os pagamentos do financiamento e atendidas as condições contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Financiamento de veículo. Pagamento de algumas parcelas, geralmente realizado com atraso. Título vinculado ao contrato de financiamento que foi apontado a protesto pelo valor do saldo devedor, correspondente às prestações vencidas acrescidas dos respectivos encargos. Hipótese em que, por não ter sido juntado o contrato de financiamento pelo banco réu, ignorase o montante dos encargos (remuneratórios e moratórios) cobrados. Impossibilidade de se apurar se o valor da nota promissória apontada a protesto é correto. Prazo prescricional de cinco anos já consumado, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se inexigível a nota promissória com a consequente determinação de cancelamento do seu protesto.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Contrato celebrado entre o autor e a loja co-ré. Relação de consumo caracterizada. Solidariedade entre a fornecedora dos produtos e a corré que concedeu o financiamento. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Compra e venda mediante financiamento. Bens móveis. Cancelamento do primeiro contrato e realização de novo contrato pela autora. Indevida inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes em razão do primeiro financiamento, aliás extinto. Conduta que acarretou diversos aborrecimentos e dissabores. Responsabilidade objetiva das corrés caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Apontamento de título a protesto. Inadimplência evidenciada da autora quanto à contrato de financiamento de motocicleta. Validade do apontamento. Ônus da devedora em proceder ao cancelamento dos protestos após o pagamento dos títulos. Pagamento de quantia suficiente para a baixa de apenas um dos apontamentos, o que foi feito. Quanto ao outro, caberia à credora apenas fornecer carta de anuência ao cancelamento. Inexistência de prova de que a ré colocasse alguma resistência em tal pretensão. Indenização por dano moral indevida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS. REESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

24 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão vinculada a contrato de financiamento. Protesto. Quitação. Responsabilização do Banco credor pela mantença da negativação do nome da não mais devedora, por mais de dois anos. (CDC, art. 43, § 3º). Cancelamento de protesto e indenização pleiteados. Ausente na da Lei 9492/97, a quem compete o cancelamento do registro do protesto, diante da quitação, verifica-se expresso que poderá ser solicitado «por qualquer interessado. Adota-se entendimento pacífico neste E. Tribunal e no C. Superior Tribunal de Justiça, ser de competência do devedor de posse do título quitado, as providências junto ao respectivo tabelionato. Inércia da parte interessada por mais de dois anos. Ausência de ato ilícito do banco a ensejar o direito a reparação. Cancelamento determinado, pretensão indenizatório afastada. Sentença mantida.

25 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Cancelamento de registro da existência de execução lastreada em crédito decorrente de contrato de financiamento imobiliário. Direitos e obrigações cedidos por instrumento particular. Conduta regular do banco. Ausência de prova convincente de haver sido a instituição bancária comunicada da transferência da obrigação, tampouco anuído no contrato celebrado. Registro mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

27 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Primeira apelação. Inovação recursal. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento. Segunda apelação. Instituição financeira. Cancelamento indevido do financiamento estudantil. Fies. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum. Critérios de fixação. Repetição do indébito. Devolução simples. CPC/2015, 1.013.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º, as questões não suscitadas e debatidas no primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal, em grau de recurso, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Revisão. Necessidade. Hipótese. Cálculo do débito por arbitramento, juros remuneratórios do cheque especial (1% ao mês) e contrato de financiamento (1,79% ao mês) de forma linear, incidência de apenas correção monetária após o vencimento e cancelamento de informações negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigatoriedade. Recurso provido, afastada a improcedência da revisional determinada em primeiro grau.

29 - TJSP Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causa madura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pedido de depósito das parcelas no valor que entende correto para elidir os efeitos da mora, cancelamento ou abstenção de apontamento restritivo. Impossibilidade. Posse do bem, assim, inviável. Abusividade controvertida que não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.

32 - TJPE Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.

«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Automóvel financiado. Veículo que apresenta defeitos, tendo ficado por mais de trinta dias em conserto. Concessão da antecipação para suspender o pagamento das parcelas do financiamento do bem, até o cancelamento judicial da compra e venda. Invalidade. Tema referente à existência de defeitos no automóvel que deve ser submetido à dilação probatória. Não verificado o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Revogação da decisão antecipatória de tutela na parte em que liberou o agravado de pagar as parcelas do financiamento. Recurso provido para este fim.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo adquirido mediante financiamento. Primeira proposta de empréstimo não efetivada ante a não entrega do bem. Entabulamento de outro contrato de financiamento no momento em que o automóvel foi regularmente entregue. Não cancelamento do primeiro instrumento, sendo que o apelado foi diversas vezes cobrado pela financeira, além da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Ato danoso a moral que enseja o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano moral, que é presumível no caso. Verba indenizatória devida, reduzido no entanto seu valor para 10 (dez) salários mínimos. Recurso provido em parte para esse fim.

35 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

36 - TJSP Medida cautelar inominada. Leilão extrajudicial. Ação principal de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual houve o cancelamento da execução extrajudicial. Impossibilidade de se promover a execução extrajudicial tendente à alienação dos direitos derivados da arrematação extrajudicial. Liminar concedida a fim de que o banco se abstenha de proceder a venda e transferência do imóvel do requerente, por meio de leilão extrajudicial, sob pena de multa. Medida Cautelar procedente.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, POR VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA AO CONSUMIDOR O USO E FRUIÇÃO DO BEM, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).

Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Título regularmente protestado. Quitação posterior. Manutenção do protesto. Omissão do credor não caracterizada. Cancelamento mediante requisição de carta de anuência ao credor. Aplicação do disposto no Lei 9492/1997, art. 26. Encargo do devedor. Ausência dos elementos necessários à pretendida responsabilização civil do Banco requerido. Carência de ação quanto ao pedido de declaração de inexistência de dívida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Desfazimento da compra e venda do veículo, tendo a revendedora quitado o financiamento. Pedido indenizatório formulado pela revendedora rejeitado, restando prejudicada (com a medida judicial decretada em primeiro grau) a questão relacionada ao meio adequado para o cancelamento da alienação fiduciária. Inexistência de ilícito imputável à ré, cuja conduta, porém, revela invencível incoerência, por negar a recusa e ao mesmo tempo deixar de assinar o documento para a liberação do ônus. Recursos improvidos.

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda e de financiamento. Contratos coligados. Cancelamento da compra. Resolução dos contratos. Percalços enfrentados pelo autor para a solução do impasse. Injusta resistência das rés que não colaboraram com o consumidor. Reclamação no PROCOM, elaboração de boletim de ocorrência e, ao final, o ajuizamento da ação. Situações que extrapolam a esfera de mero aborrecimento. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Juros. Alegaçãode cobrança de juros exorbitantes. Ausência de indicação específica, pelo apelante, dos valores que entende indevidos. Elementos existentes nos autos que demonstram a prática de juros compatível com o mercado e com a natureza do financiamento e risco. Duplicidade de faturas. Suspensão do pagamento. Impossibilidade, porquanto o valor lançado em cada uma delas é idêntico. Anulatória de título extrajudicial c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais e respectiva cautelar, improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos Ementa: Aquisição de pacote turístico. Pagamento parcelado. Cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira. Necessidade da participação da instituição que financiou o pacote de viagem. Contrato de financiamento que é coligado ao de compra e venda, extinguindo-se em caso de resolução deste. Entretanto, deve-se afastar sua responsabilidade em relação à restituição e valores pagos a titulo de entrada, recebidos pela agência de viagens. Insurgência da autora. Pedido de suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos relativos à dívida objeto da presente em cadastro de inadimplentes que comporta acolhimento. Danos morais, contudo, não configurados. Ausência de ilícito, abuso de direito e lesão a direito da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral que não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Recurso das partes a que se dá parcial provimento. 

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência para declarar abusiva a cobrança de seguro, condenando o réu à revisão do saldo devedor do CET e à restituição do valor pago a maior, de forma simples. Recurso do ... (Continua)

47 - TJSP *Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cobrança (mútuo bancário) em fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre imóvel hipotecado à terceira em garantia de financiamento, ainda que se trate de bem de família - Agravo de instrumento desprovido - Alegada omissão no acórdão embargado por não definir o responsável pelas custas devidas ao cartório de imóveis para o cancelamento da penhora - Inovação recursal em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Precedentes - Embargos não conhecidos.*

48 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do autor. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que efetua cancelamento de contrato e realiza débito do valor anteriormente creditado na conta corrente do autor. Financiamento destinado à aquisição de veículo. Pretensão, na verdade, de utilização do valor para outros fins. Avença que prevê expressamente a vinculação do dinheiro disponibilizado à aquisição do bem. Ausência de ilegalidade na conduta do banco ou falha na prestação de serviços. Autor que não pode se valer da própria torpeza em juízo. Indenização afastada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.