cancelamento passagem aerea danos morais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Autor adquiriu com milhas passagens aéreas de ida e volta do trajeto São Paulo a Vitória. A viagem de ida ocorreu normalmente mas, na volta, foi impedido de embarcar porque a companhia aérea informou que não havia nenhuma passagem em seu nome, possivelmente em razão da prática de «overbooking". Foi então obrigado a adquirir uma nova passagem gastando R$ 2.647,65. 2. É incontroverso que o autor adquiriu a passagem de volta mediante a utilização de milhas mas foi impedido de embarcar porque o seu bilhete foi indevidamente cancelado. Houve evidente falha na prestação dos serviços por ambas as requeridas, na medida em que atuaram conjuntamente na venda de uma passagem aérea mas cancelaram indevidamente o bilhete, sem nenhuma justificativa legítima e sem qualquer notificação ao consumidor. Há, assim, responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas. 3. Considerando que o autor comprovou que, em razão do cancelamento indevido, teve que adquirir uma nova passagem no valor de R$ 2.647,65, as requeridas devem ser condenadas solidariamente a pagar a ele tal valor a título de indenização por danos materiais. 4. O autor também faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais, pois a falha na prestação dos serviços lhe causou presumível angústia ao descobrir no aeroporto que a sua passagem aerea foi indevidamente cancelada. Também lhe causou perda de tempo produtivo ao ter que adquirir uma nova passagem aerea e ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para buscar a reparação dos danos que lhe foram causados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cancelamento de passagem aérea pela passageira (mulher do autor). Ausente reembolso da companhia aérea. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Desacolhimento. Prevalência do CDC. Aplicação da Convenção de Montreal que se limita aos danos materiais, em voo internacional, decorrentes de extravio de bagagem. Tema 210 do STF. Tratativas, contudo, mantidas exclusivamente com as agências de turismo (que não integram o polo passivo). Ausente elemento que indique sequer que a companhia aérea tenha sido informada acerca do cancelamento. Processo que carece de informações imprescindíveis para a apuração da responsabilização concreta da companhia aérea, cuja produção incumbia ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora em relação à improcedência do pedido de condenação por danos morais - Autora que solicitou o cancelamento de passagens aéreas. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ser ressarcimento de valores atinentes à referida passagem. Caracterização de mero Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora em relação à improcedência do pedido de condenação por danos morais - Autora que solicitou o cancelamento de passagens aéreas. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ser ressarcimento de valores atinentes à referida passagem. Caracterização de mero aborrecimento. Ausência de danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL - RECORRENTE QUE FOI IMPEDIDO DE ACOMPANHAR O ENTERRO DE SUA IRMÃ, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL BEM REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJMG Cancelamento de passagem aérea. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagem aérea. Cancelamento equivocado. Defeito na prestação do serviço. Vitima. Viagem de negócio frustrada. Danos morais presentes. Adequação do valor

«- Não há falar em ilegitimidade passiva se há comprovação de aquisição da passagem aérea e o equivocado cancelamento do bilhete em nome da parte autora, por parte da empresa apelante. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - Danos materiais mantidos - Cancelamento ilícito e não justificado, o que enseja, portanto, a restituição do valor contratado - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Paris para São Paulo, com escala em Frankfurt - Cancelamento unilateral do voo, sendo a autora realocada para voo no dia seguinte - Autora adquiriu nova passagem para minimizar o atraso e não perder compromissos profissionais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir à autor o valor gasto para compra de nova passagem aérea - Recurso exclusivo da autora visando o acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Danos morais não demonstrados - Autora médica que apesar do cancelamento do voo original, comprou outra passagem aérea, chegando a tempo de atender seus pacientes conforme admitiu na inicial, inexistindo abalo a direitos da personalidade - Recurso negado.* 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo Nacional - Cancelamento das passagens sob alegação de reestruturação malha aérea - Falha na prestação de serviços configurada - Fortuito interno - Situação que extrapola o mero aborrecimento, gerando danos material e morais - Reconhecido dano material relativo à restituição da passagem do voo cancelado, acrescido da diferença entre essa quantia e o montante daquelas outras passagens aéreas adquiridas em substituição, mais locação de carro (trajeto final pela via terrestre) - Ofensa ao patrimônio imaterial que merece sutil redução para R$ 3.000,00 por autor, a fim de não causar enriquecimento sem causa, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos danos morais ao patamar indicado.

11 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil da ré pelos danos comprovados eventualmente causados aos autores - III - Danos morais, na espécie, não caracterizados - Embora a situação a que foram submetidos os consumidores tenha sido extremamente desagradável e frustrante, certo é que os autores não apontaram maiores danos em virtude do evento narrado nos autos, não tendo indícios de atraso na chegada em Fortaleza em razão do cancelamento das passagens de volta, nem tendo os autores perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Ausência de devolução do pagamento. Ilícito indenizável, não protegido pela Lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral pela companhia. Requerente adquiriu nova passagem junto a outra companhia aérea. Sentença que condenou no pagamento de danos materiais, mas afastou os danos morais. Recurso para a fixação de danos morais. Não cabimento. Ausência de comprovação de abalo psíquico. Mero dissabor. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REMARCAÇAO OU REEMBOLSO DA PASSAGEM AÉREA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA CORREQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA.

Aquisição de passagens pela consumidora por empresa que atua em parceria comercial com companhia aérea. Cadeia de consumo evidenciada. Responsabilidade da agência de turismo correquerida responder por danos causados à passageira. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34, todos do CDC. Legitimidade passiva da correquerida Edestinos mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cancelamento de passagem aérea. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autor que adquiriu passagem aérea, junto à ré, com destino a Cuiabá - Comunicação de cancelamento do voo apenas 5h antes de sua ocorrência -- Reestruturação da malha aérea - Fortuito interno - Remarcação do voo - Ausência de assistência material - Danos morais existentes - Quantum reduzido para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso provido em parte.

22 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Pedido de cancelamento de passagem aérea ou remarcação do trecho nacional em virtude de impossibilidade de se chegar ao destino final (Israel). Negativa de venda casada ou de ausência de pedido de cancelamento não demonstrada pela ré. Reembolso parcial do valor despendido. Pedido de reembolso do valor integral e indenização por danos morais. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Recurso inominado não provido

23 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cancelamento de passagem aérea. Evidenciado que os autores tentaram por meses obter o reembolso dos valores da passagem aérea. Prazo absolutamente desarrazoado. Demonstradas as tentativas de solução da questão, todas infrutíferas. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Recurso provido

25 - TJSP Apelação cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo das corrés. Ilegitimidade da corré Decolar afastada. Desempenho de papel integrado com a companhia aérea. Venda de pacote turístico com venda das passagens e reserva de hospedagem em hotel. Ocorrência de no-show (não comparecimento). Não realizado embarque na ida. Cancelamento automático do trecho de volta. Falha no dever de informação. Necessidade de informação clara e precisa quanto à previsão de cancelamento da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida. Passagem aérea sem elemento de informação suficiente. Inteligência dos arts. 6º, III, e 54, §4º, ambos do CDC. Danos materiais configurados, porém, em parte. Ressarcimento na forma simples dos valores das passagens adquiridas para retorno realizado. Danos morais configurados. Sucumbência dos autores em parte mínima. Recurso minimamente provido da corré Decolar e não conhecido o recurso da corré Gol por deserção

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização Ementa: Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo. Aquisição de nova passagem aérea somente no dia seguinte. Falha na prestação de serviço configurada. Demandante que faz jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que deve ser mantido, porque proporcional e razoável. Indenização material que deve ser mantida, ante a ausência de impugnação específica e comprovação documental. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

27 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

28 - TJSP PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO - PANDEMIA - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE - DANO MORAIS - EXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA.

29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia. Preço não restituído, apesar do pedido feito pela adquirente. Acertada a condenação para reembolso dos valores pagos. Danos morais, no entanto, não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico dos autores. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Cancún. Ausência de retorno das rés acerca do cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento dos autores ao voo de ida. Aquisição de novas passagens. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira dos autores em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DANOS MORAIS. Contrato de compra de passagem aérea em voo doméstico. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência de controvérsia sobre a falha na prestação dos serviços prestados pela requerida e quanto à existência de danos morais pelo atraso de 24 horas para que o apelante chegasse ao destino contratado. Quantun indenizatório. Possibilidade de majoração para o patamar pretendido. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum debeatur. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte

33 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausente prova produzida nos autos de que a autora havia solicitado o reembolso das duas passagens aéreas que adquiriu e que veio a pedir o cancelamento antes de 24 horas da compra, razão pela qual a companhia aérea ré procedeu à restituição somente do valor da passagem em nome do noivo da autora, de forma que descabe a condenação da ré a tal obrigação de pagamento, que, contudo, veio a ocorrer posteriormente à prolação da r. sentença em virtude de requerimento da parte autora após referido marco. Inexistência de alguma falha de prestação de serviços da companhia aérea ré a comportar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, tampouco se observando conduta processual da requerida que venha a ensejar multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Danos morais. Cancelamento de viagem aérea durante período pandêmico. Restituição do valor da passagem devida. Sofrimento alegado não comprovado. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido".

35 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

36 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de passagem aérea. Danos morais configurados. Responsabilidade da companhia aérea e da intermediadora, de forma solidária. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DA VENDA DA PASSAGEM. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. A ELA ATRIBUÍVEL. Empresa intermediadora da venda das passagens. Cancelamento de voo. Responsabilidade solidária da vendedora. Devida a devolução do valor pago pelas passagens aéreas, conforme comprovado nos autos. Embora a ré seja apenas intermediadora da venda das passagens aéreas e não teve culpa direta no cancelamento do voo, responde pelo defeito da prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores. Danos morais. Configuração. Autora que teve as datas do voo alteradas sucessivas vezes até o cancelamento. Fatos que ensejaram mais que mero aborrecimentos, causando danos morais à autora, que devem ser indenizados em valor razoável. Quantia fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida.

38 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Madri - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de conexão no trecho de ida. Aquisição de novas passagens. Atraso global de 10 horas para chegada ao destino. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira do autor em decorrência da nova contratação. Recurso provido em parte. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RÉ CONDENADA A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo para retorno. Ausência de prestação de assistência material. Necessidade de aquisição de nova passagem e despesas com diárias de hotel. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Irrelevante a forma de aquisição da passagem, bem como a quem competia o aviso sobre o reagendamento do voo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Devido ressarcimento do valor despendido pela parte autora.  Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. 

42 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR A APELADA NA RESTITUIÇÃO DE R$297,09 - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA -

voo adquirido em 14/07/2020, com saída em 30/07/2020 - observância da Lei 14.034/20, art. 3º que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 - valores a serem devolvidos 12 meses após a data do voo - demora na devolução dos valores que não faz surgir o alegado dano moral - conduta da apelada acabou por se apresentar como insuficiente para produzir qualquer abalo a bem de personalidade do apelante - fatos narrados na presente ação não ocasionaram à apelante nenhum tipo de reflexo imaterial ou material - quantificável ou não. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS REALIZADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO EMBARQUE E APÓS A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA ACERCA DO PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO QUE OCORREU DA FORMA DEVIDA, ATÉ PORQUE A RECORRENTE CONFESSA TER RESTITUÍDO AOS CONSUMIDORES O VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Configura-se prática comercial abusiva e rechaçada pelo CDC, o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). A companhia aérea não pode impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples fato de que foram feitas duas compras pelo consumidor para aquisição de passagens de ida e de volta, de forma que tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de passagens aéreas. Não utilização da passagem de ida (no show). Ausência de comunicação pelo autor acerca da intenção de manter o voo de volta. Cancelamento do bilhete adquirido do voo de volta pela companhia aérea que encontra amparo na resolução 400 da ANAC. Ausência de falha na prestação de serviços pela ré. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Cancelamento do voo em virtude de readequação da malha aérea - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação dos passageiros em voo que partiria no dia seguinte e com escala não programada superior a 13 horas, sem a oferta de hospedagem ou assistência material pela requerida - Alternativa ofertada pela ré que implicaria em atraso de 48 horas na chegada ao destino. ... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA.

Sentença que julga improcedente o pedido do autor reclamando indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Curitiba - São Paulo. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de ida. Realização do trajeto por via terrestre. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira do autor em decorrência da nova contratação. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Buenos Aires, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Companhia aérea que não demonstrou, de forma consistente e satisfatória, a ligação dos fatos com os efeitos da pandemia, uma vez que os autores lograram comprar passagens aéreas por outra empresa aérea para o dia anterior, no trecho de ida. Segundo, mantém-se a indenização dos danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços, os autores se viram obrigados a arcar com os seguintes gastos: (i) novos bilhetes para o trecho de ida, (ii) uma diária de hotel excedente, (iii) alimentação e (iv) táxi para translado entre os aeroportos, perfazendo um total de R$ 3.087,72. De rigor o reembolso. E terceiro mantém-se a reparação dos danos morais. Dissabores e transtornos intensificados pela falha na atuação da ré. Falta de assistência material e informações efetivas. Passageiros que além de se virem obrigados a custear novas passagens aéreas de outra empresa nas vésperas da viagem, somente conseguiram bilhetes para voos separados, e com pouso em aeroportos e horários diversos um do outro. E, ainda, ao chegarem em país estrangeiro, tiveram a noticia do cancelamento do trecho de volta, passando por todo o transtorno e angústia para solucionar a questão. Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)