1 - TJRJ Mandado de segurança. Trânsito. Detran. Competência. Portaria 4.275/2012. Capacitação de condutores. Prova prática. Instalação de equipamentos. Monitoramento de áudio e vídeo do interior do veículo. Necessidade. Moralização do procedimento. CTB, art. 22, II. Lei 12.016/2009.
«Uma análise perfunctória dos autos demonstra que o DETRAN, diversamente do afirmado pelos agravantes possui competência para editar os termos da Portaria 4.275/2012, determinando que os veículos utilizados por Centros de Formação de Condutores para exame de direção veicular devem ser equipados, a fim de permitir o monitoramento de áudio e vídeo em seu interior. CTB, art. 22, II c/c art. 3º, VI, VIII; IX e parágrafo único da Resolução CONTRAN 358/2010. ... ()
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2 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Resolução CONTRAN 758/2020. Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Pretensão voltada a permitir o cadastramento e livre exercício da função de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores, sem a exigência de conclusão do ensino superior e capacitação específica. Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000. Afronta aos arts. 5º, XIII, e 22, I e XVI, da CF/88. Desrespeito ao princípio da reserva legal e invasão da iniciativa de Lei, no que concerne à atividade de Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores. Precedentes. Sentença mantida. Reexame improvido
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3 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de segurança. Impetrante impedido de frequentar o curso de atualização necessário ao exercício de sua atividade profissional. Exigência de curso superior àqueles que exercem a atividade de Diretor Geral e Diretor de ensino dos centros de formação de condutores (CFC).
Direito líquido e certo violado e que merece reparo pelo Poder Judiciário. Inconstitucionalidade da Resolução 789/2020 com relação à exigência de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores CFC. Decisão em conformidade com precedente do Órgão Especial em sede de arguição de inconstitucionalidade da Resolução 358/2020. Sentença mantida. Reexame necessário não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP PROCESSO
Diretor de ensino - Centro de formação de condutores - Exigência de nível superior - Resolução CONTRAN 358/10 - Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - A Resolução 358/10 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em relação às exigências de curso de ensino superior e de curso de capacitação específica para o exercício das atividades de Diretor Geral e de Diretor de Ensino, vinculados a Centros de Formação de Condutores, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial... ()
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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso de capacitação para o exercício da função de Diretor Geral e Diretor de Ensino nos Centros de Formação de Condutores (CFC) - Exigência de curso de nível superior completo pela Resolução CONTRAN 789/2020 - Aplicação do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Mantida a Sentença que concedeu a segurança - Reexame necessário não provido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso preparatório para Diretor Geral e Diretor de Ensino de curso de formação de condutores - Pretensão da apelante de concessão da segurança, a fim de que o interessado abstenha-se de exigir da apelante: (i) certificado e/ou diploma de nível superior para matricular-se e/ou frequentar cursos de capacitações em formação ou atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino; (ii) a inserção dos respectivos cursos em sua credencial de instrutor de trânsito; e ainda, (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático; e de (iv) exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, que exige qualificação de ensino superior completo e curso de capacitação específica para o exercício profissional da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino de CFC - Exigência imposta pela referida norma que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução posteriormente revogada pela Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que manteve as mesmas exigências referidas da resolução revogada - Res. CONTRAN 1.001, de 14/09/2.023, contudo, que revogou a obrigação de formação de curso de nível superior para o exercício das atividades de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos CFC - Fato superveniente que implicou perda de interesse de agir em relação aos pedidos (i) e (ii) formulados na inicial, subsistindo, porém, interesse em relação aos demais pedidos (iii) e (iv), os quais comportam acolhimento - Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que, ao exigir curso de capacitação específica para o exercício das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino, padece do mesmo vício existente na Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, vez que se trata de norma infralegal que cria restrição ao livre exercício profissional, violando o art. 5º, XIII, da CF/88- Apelante que promoveu, em sede de apelação, acréscimo ao pedido (iii), para que interessado abstenha-se de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático, como constava na inicial, ora incluindo também «em Entidades de Ensino credenciadas para ministrar cursos especializados, cursos de capacitação, bem como as Unidades do SENAT - Inovação de pedido em sede recursal, contudo, que não merece conhecimento, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, a fim de se conceder em parte a segurança, para que o interessado abstenha-se (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão dos cursos de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer CFCs teórico e/ou prático; e (iv) de exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Defiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação por esta realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do enquadramento da parte autora, nos níveis de capacitação profissional do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), instituído pela Lei 11.091/2005, mediante a avaliação em conjunto das ações de capacitação realizadas durante a sua vida laboral junto à Universidade. ... ()
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10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Responsabilidade solidária do proprietário. Incapacitação total e permanente da autora. Pensão vitalícia devida. Recursos parcialmente providos.
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em que se analisa a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 11.091/2005. Plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação. Enquadramento. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF) e ausência de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF).
«1. Caso em a autora, servidora pública federal, insurge-se contra a suposta ilegalidade da Portaria do Reitor da UFRGS, que invalidou a decisão do Conselho Universitário quanto ao enquadramento do autor no novo plano de carreira instituído pela Lei 11.091/05. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Enquadramento. Capacitação profissional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Incentivo à qualificação. Percentual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2021. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ato que determinou o prosseguimento da licitação. Interesse de agir. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Rodovia pedagiada. Colisão com objeto sobre a pista de rolamento. Paraplegia do condutor. Incapacitação para o trabalho. Danos morais, materiais e estéticos. Ausência de omissões no acórdão. Falha na prestação do serviço. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Recebimento de benefício previdenciário. Irrelevância. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Quesitação genérica. Absolvição contrária à tese defensiva. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 483, III, § 2º. Liberdade decisória dos jurados, desde que corroborada pelas provas colhidas nos autos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato de terem os jurados decidido contrariamente à tese defensiva, constata-se ofensa ao CPP, art. 483, III, § 2º. ... ()
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18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO
e ADESIVO. (i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente automobilístico. Colisão entre carro e motocicleta em via pública. Demanda promovida pela proprietária da moto, que seguia na garupa do veículo no momento do acidente, do qual lhe advieram lesões corporais. (ii) Sentença de parcial procedência, condenando a proprietária registral e o condutor do automóvel ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. (iii) Insurgência da autora e do corréu motorista. Irresignação autorial que prospera em parte, enquanto o inconformismo do réu não prospera. (iv) Culpa pelo acidente exclusivamente atribuível à imprudência do motorista do carro, que, além de não ser formalmente habilitado a conduzir veículos automotores, desrespeitou sinal de «Pare em cruzamento e, invadindo a preferencial, ocasionou o choque com a motocicleta. (v) Provado o nexo de causal entre o acidente e as lesões atestadas no laudo médico legal, que se consolidaram produzindo uma incapacidade laboral parcial e permanente. Não cabe indenização por alegado dano estético. O dano estético é uma lesão permanente e tanto mais grave quanto são patentes e deformantes as lesões, sendo de valorar especialmente quando aparentes. Mas, no caso em análise, as propaladas cicatrizes não são visíveis, nem foram ilustradas por fotografias. (vi) Pensão mensal vitalícia não devida. Apelante que não está inabilitada ao trabalho, ausente provas de incapacidade ou restrição laboral definitiva. (vii) Lucros cessantes parcialmente verificados. Lesão corporal causada à apelante que lhe ensejou incapacitação parcial temporária, determinando que ficasse afastada das suas ocupações habituais e fruindo de benefício previdenciário. Apelante que, nessas bases, faz jus a receber a diferença entre o que auferiria regularmente se estivesse laborando e o que recebeu do órgão previdenciário, enquanto convalescia. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. (viii) Danos morais caracterizados. Acidente automobilístico e lesões dele decorrentes que representaram ofensa aos direitos da personalidade da autora-apelante, especificamente em relação à integridade física, sendo devida a indenização por danos morais. Valor indenitário fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração ou redução, dadas as peculiaridades do caso posto. (ix) Apelo da autora parcialmente provido. Recurso adesivo do réu desprovido... ()
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19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema e negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Cinge-se a controvérsia em saber se, no caso concreto, ficou ou não configurada a terceirização de serviços, de forma a atrair a responsabilidade subsidiária da reclamada OI S/A. Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT concluiu que as reclamada firmaram contrato de natureza civil e, à vista disso, reformou a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à OI S/A. A Corte regional assentou os seguintes fundamentos: «O reclamante trabalhava como analista de planejamento para a primeira reclamada, APX Soluções em Telecomunicação EIRELI (...), prestando serviços de planejamento de vendas das filiais, elaboração de metas do mês, acompanhamento de performance dos consultores, procedendo com o estudo de viabilidade dos bairro acompanhamento do trabalho em campo, treinamentos e capacitação de vendas (...) de produtos da segunda ré. De sua vez, as reclamadas celebraram contrato de credenciamento (...) cujo objeto é a comercialização de produtos e serviços oferecidos pela OI (cláusula 1.1), estabelecendo entre as empresas relação de natureza comercial, não se vislumbrando a ocorrência de contrato de prestação de serviços com intermediação de mão de obra (...)". Conforme aponta a decisão monocrática, não há como reconhecer a transcendência em nenhuma de suas formas. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que ao examinar outros casos envolvendo as mesmas reclamadas (OI S/A. e APX), a partir de premissas fáticas semelhantes, reconheceu que o contrato firmado entre as empresas é de representação comercial e não de terceirização de serviços, conforme se infere dos julgados transcritos na decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento.... ()
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20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento sob a sistemática dos repetitivos. Alegada obscuridade havida no item 11.2 da ementa . Ocorrência do vício apontado. Acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se nova redação ao referido item da ementa , relativamente ao estado do Paraná, sem efeitos infringentes quanto às demais partes litigantes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Julgamento sob a sistemática dos repetitivos. Alegada obscuridade havida no item 11.2 da ementa . Ocorrência do vício apontado. Acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-se nova redação ao referido item da ementa , relativamente ao estado do Paraná, sem efeitos infringentes quanto às demais partes litigantes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Alegada ofensa aos arts. 125, § 1º, e 130, III, do CPC/2015, 14, § 3º, do CDC e 934 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos estéticos. Pensionamento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Majoração do quantum indenizatório, fixado a título de danos morais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Riscos de deslizamentos e escorregamentos geológicos na região em que se situa a comunidade morro da saudade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Embargos de divergência. Concurso público. Erro da administração. Decisão judicial. Correção. Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Candidato que eixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica por óbice imposto pela administração pública. Indenização. Estimativa. Critérios. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Muito meditei sobre a tese aqui desenvolvida, principalmente pela importância do precedente, mas não vejo como alterar a solução constante do aresto impugnado. ... ()
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25 - TST
CMB/pje/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim já não comporta maiores digressões, a partir da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Trata-se do tema 725 de repercussão geral, assim definido: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. Delineado no acórdão regional que não houve qualquer constatação de resquícios de pessoalidade e/ou subordinação entre a parte reclamante e sua tomadora, o que afasta a alegação de fraude na contratação do trabalhador, pois diretamente subordinado à primeira ré. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido. 4. HORAS DE SOBREAVISO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O TRT, em relação às horas de sobreaviso, destacou que «fora os plantões eventualmente realizados, que eram devidamente anotados e pagos, conforme revelado pela única testemunha ouvida, não restou evidenciado que o demandante, em seus momentos de descanso, era submetido a qualquer forma de controle patronal, e, principalmente, que houve em algum momento qualquer forma de restrição ou limitação de suas folgas. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Agravo interno conhecido e não provido. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRAJETO E O LABOR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Na hipótese, restou incontroverso que o autor sofreu acidente de trajeto. O laudo pericial concluiu que: o obreiro está capacitado para o labor; as lesões sofridas geraram apenas limitação temporária de sete meses; após a convalescença, voltou a trabalhar na mesma função que exercia anteriormente ao acidente, sem restrições à execução regular de sua rotina laboral. O TRT destacou que não há qualquer evidência de que a empregadora tenha contribuído de alguma forma para a ocorrência do acidente de trajeto e que o veículo não era de propriedade do empregador, nem o seu condutor foi por ele contratado. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. Por fim, não há de se falar em direito à reintegração no emprego, pois o autor voltou a trabalhar em 2013, na mesma atividade exercida antes do acidente de percurso, sem restrições, e sua dispensa sem justa causa ocorreu somente em junho de 2016, ou seja, após o período de estabilidade. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-militar. Oficial das forças armadas. Demissão ex officio, antes de cumprido o período de serviço obrigatório. Despesas com a preparação e a formação militar. Indenização devida. Precedentes do STJ. Violação a dispositivos constitucionais e à Portaria. Não cabimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.
«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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28 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.
«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... ()
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29 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«... VOTO VENCIDO. No juízo meritório temos como tese jurídica o pedido de indenização por parte de servidor público que prestou concurso e deixou de ser nomeado dentro da ordem cronológica dos demais candidatos por óbice imposto pela Administração, considerado inválido pelo Poder Judiciário. Esta é a tese a ser dirimida, diante de dois posicionamentos distintos. ... ()
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30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()