capitalizacao de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Crédito industrial. Capitalização de juros.

«Assegura a lei específica a possibilidade de convenção a respeito de capitalização de juros.... (Continua)

2 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

3 - STJ SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«Este Tribunal vem entendendo que o contrato de mútuo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Capitalização de juros. Juros pré-fixados, que não implicam na odiosa exigência capitalizada de juros. Recurso não provido.

5 - STJ Juros. Capitalização de juros. Jurisprudência do STJ.

«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização de juros é cabível, tanto em crédito rural, quanto em comercial ou industrial, segundo exegese tirada das normas do Decreto-lei 167/67 e as do Decreto 413/69.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

7 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS ABUSIVOS -

Pretensão de que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada abusividade - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Utilização da tabela price. Capitalização de juros configurada.

«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Afastamento da cobrança. Ausência de cláusula expressa e compreensível acerca da possibilidade da capitalização de juros. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP Capitalização de juros. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade de capitalização de juros, ante o estabelecido na Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o 2170-36. Sentença mantida.

12 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Legalidade da capitalização de juros, desde que pactuada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Ausência de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança, desde que uma única vez no início do contrato - Súmula 566/STJ. Valor cobrado não abusivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.

«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... (Continua)

14 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Capitalização de juros. Impossibilidade em cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença, para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros - Descabimento - Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2.170-36 - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRS Capitalização de juros.

«A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Ausência de abusividade nos juros contratados. ... (Continua)

18 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Capitalização de juros. No contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) não há capitalização de juros, mas renovação mensal do capital colocado à disposição do correntista. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Juros que não se mostram abusivos. Seguro regularmente contratado. Contratação de mais de uma modalidade de garantia que não é vedada em contratos bancários. ... (Continua)

22 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Capitalização. Contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10931/04, art. 28, § 1º, i). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Recurso improvido.

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação do serviço. Seguro. Legalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Código de defesa do consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 10931/2004 e da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Recurso negado.

25 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.

26 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Inexistência. Crédito utilizado que compõe o saldo devedor no respectivo vencimento. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Possibilidade, entretanto, de capitalização de juros nos demais contratos discutidos, eis que firmados após a vigência da Medida Provisória 2170-36. Recurso não provido.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE JUROS INCABÍVEL. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular proposta por pelo autor contra instituição financeira, na qual ele pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro, bem como a abusividade da capitalização de juros. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, e o autor interpôs apelação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Reexame de matéria fática.

«1.- «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização de juros. Não restou demonstrada a existência de capitalização de juros, em nenhum dos contratos objeto da ação, conforme a prova pericial produzida não infirmada pela prova constante dos autos. Recurso provido, em parte.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros e capitalização de juros. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,63% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,22% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,12% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Tabela Price. Cabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,65% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro. Legalidade. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança legítima, pois demonstrada a prestação dos serviço. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Não demonstração de efetivo fornecimento do serviço. Tarifa de seguro. Legalidade. ... (Continua)

39 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME.. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, onde a autora alega que o contrato firmado para empréstimo com alienação fiduciária apresenta capitalização de juros composta, o que considera ilegal, e pleiteia a substituição do método de amortização PRICE pelo método GAUSS. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limitam a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 4,67% ao mês, que embora apresente diferença, à luz da jurisprudência em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação, não resta configurada a abusividade dos juros cobrados - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Legalidade. Ação de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.

45 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.

«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... (Continua)

46 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.

47 - TJSP Revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Admissibilidade. Seguro de proteção financeira e respectiva restituição em dobro. Matérias não apreciadas em primeiro grau.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)