certidao de licenca e funcionamento de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à que se juntou declaração do empregador sobre o exercício do trabalho, constituem, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Concessão de alvará para funcionamento de auto escola. Pedido de renovação de funcionamento de sua empresa. Indeferimento. Preenchimento dos requisitos legais. Fato que não enseja direito líquido e certo. Auto escola que não apresentou a precitada certidão negativa. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso oficial e voluntário improvido.

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 06.10.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Cotia - Ajuizamento em 07.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 15.08.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - Município de Cotia - Ajuizamento em 09.12.2017 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução em 02.05.2016 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Cotia - Ajuizamento em 17.12.2019 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular em 10.04.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes, em parte, à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias e drogarias. Controvérsia sobre o condicionamento da licença sanitária municipal à apresentação do certificado de responsabilidade técnica previsto na Resolução 521/2009 do conselho federal de farmácia. Análise da adequação da exigência às disposições das Leis de regência.

«1. A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art. 16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. ... (Continua)

9 - TJPE Constitucional. Administrativo. Apelação em mandado de segurança. Poder de polícia. Autoridade coatora. Ilegalidade. Imóvel fiscalizado situado em outro município. Reexame necessário improvido. Decisão unânime.

«1. As empresas impetrantes RJD Empreendimentos Ltda - ME que atua na área de Motéis - nome de fantasia, Hotel Felling e a VR Ind. e Com. de laminados de alumínio e papel Ltda - nome de fantasia, Logística Tabajara - ME, ambas localizadas no Município de Olinda, receberam no dia 17/09/2013, auto de notificação 1016, para apresentação da licença de funcionamento em 48 horas e auto de embargo 001863, para apresentação da licença de construção em 24 horas, lavrados pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente do Município de Paulista. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... (Continua)

12 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)