1 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito tributário. Negativa de expedição. Sócio integrante de outra firma devedora do fisco descabimento. CTN, art. 135.
«A administração fazendária não pode negar o fornecimento de certidão negativa de débito tributário ao contribuinte, porque um de seus sócios é integrante de outra firma devedora do fisco. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.
«Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito tributário. Exigência. Recurso prejudicado.
1 - A decretação da falência da recorrente no julgamento de outro recurso acarreta a perda de objeto do presente especial no qual se discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão negativa de débito tributário. CND. Possibilidade de expedição para filial de um mesmo grupo econômico, de maneira individualizada. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Processamento. Viabilidade. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Análise de direito local. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tese veiculada no recurso especial. Falta de prequestionamento. Certidão negativa de débito tributário. Suspensão de exigibilidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Empresa em recuperação judicial. Licitação. Participação. Possibilidade. Certidão negativa de débitos fiscais. Apresentação. Desnecessidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 358/STJ - Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Anotações Nugep: - É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interesse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débito relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.
«Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a recusa na emissão de certidão negativa do ITBI se caracteriza pelo condicionamento da expedição da referida certidão à quitação de outro tributo, sem qualquer justificativa para tanto, o que importa verdadeira cobrança indireta. Os impetrantes comprovaram o pagamento do débito relativo ao ITBI, donde se infere a existência de direito líquido e certo à obtenção da certidão pleiteada. A exigência de quitação ou parcelamento de débito alusivo a IPTU não constitui motivo legítimo para a recusa da certidão negativa do ITBI. A conduta do impetrado representa verdadeira burla ao devido processo legal que deve ser observado para cobrança dos débitos tributários, uma vez que busca a Administração tributária, por via oblíqua, compelir o administrado ao pagamento de tributo independente do ajuizamento da competente ação de execução fiscal, além de configurar violação ao direito de obtenção de certidões, previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «b, por impor ao indivíduo restrição não prevista no texto constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRF4 Tributário. Certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa. Existência de débitos tributários constituídos e exigíveis. CTN, art. 205.
«1. O contribuinte tem direito à expedição da CND quando inexistir crédito tributário constituído, ou quando sua exigibilidade estiver suspensa em razão da incidência de uma das hipóteses previstas no CTN, art. 151 (CTN, art. 151). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd- en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento comercial quando exista pendência tributária da matriz ou de outras filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo a existir uma relação de dependência a impedir a expedição dessa certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que «é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/09). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRS Direito público. Crédito tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Contagem. Certidão negativa de débito. Quitação. Prova. Suficiência. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Imposto predial e taxa de coleta de lixo. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência. Responsabilidade. Imóvel alienado com a apresentação de certidão negativa de débitos.
«O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo. Aplicável, para o caso, o CTN, art. 174, parágrafo único, IV, em virtude do parcelamento do débito. O caso em análise, conforme precedente desta Câmara, não se confunde com o relançamento complementar de que cuida o art. 16, § 1º, também da Lei Complementar Municipal 07/73, que pode ser realizado pela autoridade administrativa nas hipóteses do CTN, art. 149. A apresentação da certidão negativa de débito é suficiente para o fim de comprovar a quitação do débito relativo a IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TLC). APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.
««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.
««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Tributário. Certidão negativa. Lançamento. Procedimento administrativo. Recurso pendente direito a certidão negativa. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.
«Enquanto pender recurso no procedimento de lançamento, o contribuinte tem direito a certidão negativa de débito fiscal - eis que não existe, ainda, crédito tributário exequível. (REsp Acórdão/STJ, Humberto)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil e tributário. Certidão negativa de débito (cnd) ou certidão positiva com efeito de negativa (CPd-en). Débito em nome da matriz ou da filial. Expedição. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional. Existência. Autonomia jurídica. Inocorrência.
«1 - O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que, para fins tributários, cada estabelecimento da pessoa jurídica que possuísse CNPJ individual teria direito à certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que houvesse pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo - matriz ou filiais - , ao argumento de que cada estabelecimento teria autonomia jurídico-administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de carpina/PE a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo regimental município de itaíba/PE a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN, art. 206). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Dívida atribuída ao cnpj da câmara dos vereadores que compromete a regularidade fiscal do respectivo município. Ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa. Agravo interno do município a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 205 e CTN art. 206). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp. 1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp. 686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Certidão negativa. Interesse de agir. Sociedade empresária. Ausência. Pessoa física. Certidão positiva com efeitos de negativa. Ausência de prejuízo.
1 - No que tange à pessoa jurídica, o Estado de Sergipe demonstrou que o pedido de concessão de certidão negativa de débitos foi integralmente deferido pela autoridade administrativa, não mais persistindo qualquer utilidade no apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Certidão negativa de débitos. CND ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos. CPEND. Pendência em nome da matriz ou da filial. Emissão. Impossibilidade. Autonomia administrativa e operacional da filial. Existência. Autonomia para fins de regularidade fiscal. Ausência.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Seguridade social. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.211/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Regular cumprimento. Exigência de garantia posterior. Impossibilidade. Certidão positiva de débito com efeito de negativa. Fornecimento. Possibilidade. CTN, art. 208.
«1. Uma vez deferido o pedido de parcelamento da dívida tributária e cumpridas as obrigações assumidas para com o INSS, não pode este negar-se a expedir certidão positiva de débito com efeito de negativa, alegando, para tanto, inexistir garantia, cuja prestação não fora exigida do sujeito passivo por ocasião do referido pleito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo regimental. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa em nome da filial. Possibilidade.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que cada estabelecimento de empresa que tenha CNPJ individual tem direito a certidão positiva com efeito de negativa em seu nome, ainda que restem pendências tributárias de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico, quer seja matriz ou filial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Compensação. Aprovação.
«Em se tratando de lançamento por homologação, o fornecimento da certidão negativa de débito está sujeito à aprovação da compensação efetuada pelo contribuinte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Seguridade social. Certidão Negativa de Débito - CND. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que o pagamento deste tenha sido parcelado e que o contribuinte esteja em dia com as prestações; se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de parcelamento, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206), nada tendo sido alterado, no particular, pelo Lei 8.212/1991, art. 47, § 8º, na redação que lhe deu a Lei 9.032/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Tributário. Crédito fiscal garantido por penhora. Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa. CTN, art. 206.
«A certidão negativa de débito não pode ser emitida se existente o crédito tributário, pouco importando que este seja inexigível; todavia, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de processo executivo em que foi efetivada a penhora, o contribuinte tem direito a uma certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa (CTN, art. 206).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Parcelamento.
«Concedido o parcelamento e estando com pagamentos regulares faz jus o devedor à certidão negativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Tributário. Dívida fiscal. Parcelamento. Certidão Negativa de Débito - CND.
«Não há que se negar o fornecimento de certidão negativa se o débito encontra-se parcelado e vem sendo regularmente pago.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.
«... Entendo que o CTN, art. 206 é de clareza meridiana ao estabelecer, como pré-requisito para a concessão de certidão positiva com efeito de negativa, que os créditos da Fazenda Pública estejam com a sua exigibilidade suspensa ou garantidos por uma das formas legalmente previstas. Nos presentes autos, trata-se da possibilidade de, por intermédio de ação cautelar, pleitear-se a expedição de certidão nos termos do referido artigo, com o oferecimento de depósito em garantia, antecipando-se à execução fiscal, como se penhora fosse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Tributário. Débito fiscal «sub judice. Certidão negativa.
«Se o débito fiscal encontra-se «sub judice, não há que se negar o fornecimento de certidão negativa de tributos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.
«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Débitos previdenciários. Parcelamento anterior à Lei Complementar 104/2001, que introduziu o parcelamento tributário nas hipóteses do CTN, art. 151. Exigência de garantia para a expedição de CPD-EN. Impossibilidade. Pretensão à Certidão Negativa de Débitos - CND. Impossibilidade. Direito à certidão que informa com precisão fatos efetivamente ocorridos. CTN, art. 208.
«1. Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Drogaria Silva Ltda, nos quais a primeira recorrente sustenta julgamento extra petita, ao fundamento de que a autora não pediu a expedição de CPD-EN, «e, sim, CND; e a segunda, que o provimento jurisdicional deve autorizar a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND, e não a Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa - CPD-EN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Tributário. Fornecimento de certidão negativa. CTN, art. 205.
«Sem crédito constituído definitivamente, líquido e certo e exigível, o contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).
«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... ()
