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1 - TJMG Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento
«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.... ()
2 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
3 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.
6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CDHU - CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL -
Ausência de anuência - Invalidade da cessão de direitos sobre imóvel perante o credor - Inadimplemento confessado pela apelante - Posse precária e ilícita - Ausência de comprovação de pagamento de qualquer parcela do financiamento atrelado à cessão de direitos - Possibilidade de rescisão - Precedentes desta Corte - Sentença mantida. ... ()
7 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.
8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.
«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem. Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.... ()
10 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).
«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... ()
11 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários.
Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Dá-se provimento ao recurso e ao reexame necessário, nos termos do acórdão
13 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança preventivo - ITBI sobre cessão de direitos - Município de Porto Feliz - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
14 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI sobre cessão de direitos - Município de São Paulo - Sentença de concessão da segurança para afastar a exigência de ITBI por parte da autoridade impetrada sobre a lavratura da escritura de cessão de direitos sobre os bens imóveis descritos na inicial - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023 - Diferentemente do que ocorre com os compromissos de venda e compra ou meras promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel permite a cobrança do imposto municipal, observado o disposto na parte final da CF/88, art. 156, II - Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Rextr. com Ag. 1.294.696/SP, redator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022 - Caso concreto em que foi celebrada efetiva cessão de direitos obrigacionais e aquisitivos sobre bens imóveis, tornando devida a cobrança do ITBI - Sentença reformada para denegar a segurança - Remessa necessária e recurso de apelação providos
16 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
«A cessão de direitos hereditários deve se restringir aos bens colacionados e que integram a herança, sendo defeso abarcar aqueles alienados, antes da abertura da sucessão, pelo de cujus. Contrato de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel servido por garantia hipotecária que produz efeitos, ainda que não tenha sido levado a registro, entre as partes contratantes, sendo irrelevante que dele não faça parte integrante o agente financeiro. A adjudicação de bem imóvel em sede de inventário, em decorrência de cessão de direitos hereditários, configura ato nulo uma vez comprovado que aquele já havia sido transferido a terceiro. Reconhecimento da nulidade da cessão e da adjudicação do bem. Inexistência de boa fé objetiva dos cessionários dos direitos hereditários que tinham ciência da alienação anterior diante das evidências coligidas ao processo.... ()
20 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
21 - TJSP Apelação e remessa necessária - Mandado de segurança - Município de Ilhabela - Cobrança do imposto na ocasião de atualização cadastral junto ao Fisco em razão da existência de instrumento particular de cessão de direitos possessórios de bem imóvel- Ausência de fato gerador do imposto - Sentença concedendo a ordem para o fim de DECLARAR a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto dos autos, decorrente da escritura de cessão de direitos possessórios, e DETERMINAR à impetrada a transferência da titularidade do imóvel para o impetrante no cadastro municipal, tornando definitiva a tutela provisória deferida pela r. decisão a fls. 24/26 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto nos arts. 156, I, da CF, 35, I, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Mera cessão de direitos possessórios que não configura hipótese de incidência do ITBI, uma vez que ao vincular a definição do fato gerador do ITBI ao conceito dado pela lei civil, o CTN delimitou o momento da realização da incidência do mencionado imposto, o qual somente se aperfeiçoa, em regra, com o registro no cartório imobiliário, e não pela simples formalização de escritura de cessão de direitos possessórios, negócio diverso da cessão de direitos obrigacionais aquisitivos - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Exigência que não encontra amparo no invocado CTM - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
22 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.
«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... ()
23 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).
«Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.... ()
24 - TJRJ DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
25 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC/1973, art. 94.CPC/1973, art. 100, IV, «a não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.
«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111 e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. CPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
26 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Pleito de concessão da ordem para determinar-se à autoridade impetrada que deixe de exigir o recolhimento do ITBI decorrente da Cessão de Direitos levada a efeito referente aos imóveis descritos na inicial. Sentença denegatória proferida. Irresignação recursal. Descabimento.
A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre bens imóveis, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente, razão pela qual a sentença denegatória da ordem deve ser mantida, reconhecendo-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Outrossim, necessário determinar-se a incidência de correção monetária da base de cálculo do imposto pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso, com determinação de incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI a ser recolhido, nos termos do acórdão
27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
28 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel não enseja a cobrança de imposto de transmissão inter vivos... ()
31 - STJ Ação cominatória. Obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários. Prova da cadeia sucessória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 639.
«Para propor a ação de cumprimento da obrigação de assinar escritura pública de cessão de direitos hereditários (CPC, art. 639), basta ao autor juntar cópia do contrato de promessa, e não necessariamente os documentos que provem a cadeia sucessória que demonstrem a legitimidade do cedente.... ()
32 - STJ Ato jurídico. Nulidade. Cessão de direitos hereditários, envolvendo imóveis, por instrumento particular. Afetação de interesses de herdeiro incapaz, sem assistência. Nulidade reconhecida.
«Nula é a cessão de direitos hereditários relativa a imóveis, envolvendo interesses de herdeiro incapaz, sem assistência, tendo ainda sido efetivada por instrumento particular.... ()
33 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão de que o réu anote em seu sistema a cessão de direitos de cota cancelada celebrada pela autora com consorciado cedente. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13, pois o caso é de cessão atinente a cota cancelada, em que não há transferência de obrigações, mas apenas de direitos. Não se trata de cessão de posição contratual. Validade da cessão de direitos que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, visando evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Condenação do réu na obrigação de fazer. Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falha de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para R$ 2.250,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()
34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio. Cessão independente da anuência da administradora (Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do E. TJSP). Injustificada resistência da administradora do consórcio, sujeitando a cessão de direitos a sua prévia anuência por meio de procedimento administrativo. Pedido inicial procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
35 - STJ Cessão de direitos. Legitimidade. Cessionário. Hipóteses de vedação (CPC, art. 42) e permissão (CPC, art. 567, II).
«OCPC/1973, art. 42 restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, art. 567, II).... ()
36 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários.
Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Outrossim, necessário determinar-se a incidência de correção monetária da base de cálculo do imposto pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Maiores considerações não se fazem necessárias, devendo ser reformada a sentença. Reforma-se a sentença em sede de reexame necessário para denegar-se a ordem e determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão
Ação revisional de contrato de cessão de direitos autorais. Pretensão de que seja declarado judicialmente a natureza de «edição de 08 (oito) contratos celebrados entre as partes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia da demanda que se restringe à matéria preponderantemente de direito, sendo desnecessária a produção da prova oral pleiteada. Mérito. Cessão de direitos autorais que restou devidamente evidenciada. Natureza de cessão da contratação que não se descaracteriza pela forma estabelecida como contraprestação ao cedente, tratando-se apenas de forma diferida de pagamento. Sentença mantida. ... ()
38 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO ENTE FEDERATIVO MENOR. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.
Mera cessão de direitos possessórios sobre imóvel não enseja a cobrança de imposto de transmissão inter vivos... ()
39 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.
«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... ()
40 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COTA CANCELADA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Inaplicável, por se tratar de cota cancelada, ao caso em tela, o disposto na Lei 11.795/08, art. 13 - Notificação enviada pela autora cessionária, ao réu, acerca da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios - Incidência do art. 286, do NCC - Possibilidade de anotação, no sistema cadastral, por parte do réu, da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida, especialmente para evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 16 do TJ/SP - Decisão reformada - Apelo provido".
41 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Cessão de direitos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação. Ações da Brasil telecom. Subscrição de diferença. Cessão de direitos por contrato particular. Não cientificação da companhia telefônica. Art.290 do novo Código Civil. Ilegitimidade ativa.
«1. Ilegitimidade ativa. Para que ocorra efetiva cessão de direitos derivados do contrato original, impõe-se expressa aquiescência do cedido (CRT, sucedida por Brasil Telecom), segundo prescreve o art.290 do Novo Código Civil, com a devida anotação naquela companhia. Do contrário, o cedente poderia efetuar diversas cessões e todos poderiam reivindicar as diferenças pleiteadas. O instrumento particular de transferência de direitos decorrentes do contrato de participação financeira original, de conhecimento apenas dos intervenientes, não é meio hábil para o fim a que se propõe. ... ()
42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Resolução. Devolução do valor pago. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O contrato de cessão de direitos de imóvel previa que o bem deveria ser entregue livre de qualquer ônus e, de outro lado, o Tribunal local assentou-se no sentido de que a parte cedente tinha ciência de que o imóvel objeto da cessão de direitos pertencia a terceiro, sendo assim, não é possível o revolvimento dessas premissas fático-probatórias ante os óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
43 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.
1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... ()
45 - STJ Casamento. Outorga uxória. Anulação. Ineficácia. Cessão de direitos hereditários. Separação de fato. Bens adquiridos após a separação. Alienação.
«A cessão de direitos hereditários, sem outorga uxória, pelo marido casado em regime de comum de bens, é ineficaz em relação à metade da mulher. Os bens adquiridos pelo marido após 30 anos da separação de fato não integram a meação. esguardada pelo acórdão recorrido a meação da mulher, em relação à qual foi reconhecida a ineficácia do ato da cessão, - o que lhe garantiu mais direito do que lhe reconhece a doutrina, - inexiste razão para ser declarada a invalidade de todo o ato. Recurso não conhecido.... ()
46 - TJRJ Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.
«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.... ()
47 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que permitiu a cessão de direitos hereditários de Jacy no inventário de Nair à cessionária Plotus, mas condicionou a cessão do quinhão do Espólio de Alexandra à quitação de dívidas. A agravante alega contradição na decisão e pede homologação do plano de partilha, transferindo a penhora para a cessionária Plotus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão dos direitos hereditários do Espólio de Alexandra pode ser homologada sem a quitação prévia das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. O espólio responde pelas dívidas do falecido, conforme CPC, art. 597 e art. 1.997 do CC, sendo necessário quitar as dívidas antes da partilha. 4. A penhora sobre o quinhão de Alexandra impede a homologação da adjudicação dos bens, devendo as dívidas do espólio ser quitadas previamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários está condicionada à quitação das dívidas do espólio. 2. A penhora sobre o quinhão impede a homologação da partilha até a quitação das dívidas... ()
48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
49 - TJRJ Sucessão hereditária. Cessão de direitos hereditários a estranho. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Exegese.
«É controvertida na doutrina e na jurisprudência a questão relativa à aplicação, à cessão de direitos hereditários, da norma do CCB, art. 1.139, que veda ao condômino de bem indivisível à venda de sua parte a estranho sem antes oferecê-la aos demais. De qualquer forma, porém, na hipótese em exame, como o apelante não pleiteou o seu alegado direito no prazo de seis meses previsto no citado dispositivo legal, ocorreu a decadência.... ()
50 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar, para declarar inexigível o ITBI referente à cessão de direitos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção do recente entendimento adotado por esta Câmara na AP 1046760-59.2022.8.26.0053, rel. Des. Botto Muscari, j. 28/02/2023. Diversamente do que se verifica em hipóteses de meros compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão. Diferenciação esclarecida pelo Min. Dias Toffoli nos Emb. Decl. nos Emb. Decl. no RE com Ag. 1.294.969/SP, relator do acórdão Min. Dias Toffolli, j. 29/08/2022. Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Fundamentos que determinaram o processamento, sem confirmação da jurisprudência, dos Embargos de Declaração do acórdão gerado da Tese fixada pelo STF no Tema 1124, somados à terceira parte do, II do art. 156 da CF, que justificam que, desde logo, valide-se a incidência do imposto. Legalidade da cobrança do ITBI, que, no caso, prescinde de registro junto ao CRI para sua exigibilidade. Sentença reformada. Recursos voluntário e oficial providos.
