cigarros nacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros nacionais. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A apreensão de cigarros, ao que parece fabricados no Brasil, cuja a venda é proibida em território nacional, sem efetiva caracterização da internacionalidade do comércio dessa mercadoria, «de per si, não indica a competência da Justiça Federal na forma do CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção condicionada. Venda de cigarros para embarcações ou aeronaves de tráfego internacional. Desvio de destinação. Responsabilidade pelo fato. Sujeição ao pagamento do tributo devido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela recorrente objetivando eximir-se do pagamento de IPI incidente sobre a venda de cigarros que, não obstante comercializados para consumo a bordo de embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, não tiveram tal destinação especial, o que deu ensejo ao auto de infração impugnado. ... (Continua)

3 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de contrabando ou descaminho. Dosimetria. Revisão. Tema não examinado pelo STJ. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - Verifica-se do acórdão impugnado que o pedido de revisão da dosimetria da pena não foi analisado pela Corte Superior. Desse modo, o exame da matéria por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Cigarros. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Proibição relativa. Crime de contrabando e não de descaminho.

«1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. ... (Continua)

5 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros (CP, art. 334,). Desclassificação para o crime de descaminho. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. O cigarro, posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão bifronte não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedentes: HC 100.367, Primeira Turma, DJe de 08/09/11, e HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08/09/11. ... (Continua)

6 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros (CP, art. 334, § 1º, «c). Desclassificação para o crime de descaminho. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem denegada.

«1. O cigarro posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão bifronte não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedentes: HC 100.367, Primeira Turma, DJe de 08/09/11 e HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08/09/11. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, configura o delito de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao aludido crime, pois a conduta atinge interesses que transbordam a mera elisão fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. E isto porque a conduta não apenas implica lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas afeta, também, outros bens jurídicos tutelados pela norma penal, notadamente a saúde e a ordem públicas, bem como a moralidade administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de maços de cigarros. Ausência de indícios da internalização do produto estrangeiro pelo agente. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento deste STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012 ministério da fazenda. Descabimento.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação do princípio da insignificância. Pleito de trancamento da ação penal. Ingresso de cigarros de forma clandestina do território nacional. Contrabando. Lesão a diversos bens jurídicos. Inaplicabilidade.

1 - Em se tratando de apreensão clandestina de carga de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública, razão pela qual fica afastado o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

20 - STJ Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância à importação clandestina de cigarros, conduta que configura, em verdade, o crime de contrabando, uma vez que, neste caso, além da tutela ao interesse econômico-estatal, assegura-se a proteção à saúde, segurança e moralidade públicas, no que tange à proibição de que se introduza em território nacional determinadas mercadorias. ... (Continua)

21 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Depósito de cigarros estrangeiros irregulares. Fins comerciais. Irrelevância da transnacionalidade da conduta. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não aplicação. Crime que ofende a saúde pública. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, no qual o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... (Continua)

23 - TRF3 Penal. Apelação criminal. CP, art. 334, com a redação anterior à edição da Lei 13.008, de 26/06/2014. Inépcia da denúncia. Ausência de laudo pericial. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância, ou bagatela, inaplicável. Grande quantidade de cigarros. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

«1. A conduta imputada ao apelante se encontra perfeitamente descrita na inicial acusatória, eis que a acusação afirma que o mesmo teria, de forma livre e consciente, contribuído para a irregular importação de cigarros, fretando e conduzindo seu ônibus para viabilizar que terceiros adquirissem cigarros no Paraguai e os introduzisse em território nacional, sem a devida observância aos trâmites legais. Exordial que possibilita a ampla defesa e está apta a deflagar a ação penal, presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 334, § 1º, alínea c), do CP. Ocorrência. Contrabando de cigarros. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar típica, formal e penalmente relevante, a conduta de introduzir cigarros no território nacional sem a devida autorização, afastando-se, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... (Continua)

25 - STF Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Cigarros de origem estrangeira introduzidos clandestinamente em território nacional. Periculosidade do agente. Ordem denegada.

«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Contudo, os fatos narrados demonstram a necessidade da tutela penal em função da maior reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012 ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrabando de cigarros. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «a, c.c. o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012, do ministério da fazenda. Descabimento.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... (Continua)

29 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, IV, do CP. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a introdução clandestina de cigarros, em território nacional, em desconformidade com as normas de regência, configura o delito de contrabando, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, por tutelar interesses que transbordam a mera elisão fiscal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

33 - STJ Tributário. Exportação de produtos destinados à fabricação de cigarros. Inaplicabilidade da proibição prevista no Lei 4.502/1964, art. 41, I. Vedação restrita à importação de produtos que se prestam a indicar produto estrangeiro como nacional ou vice-versa.

«A proibição de importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor à venda rótulos, etiquetas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou vice-versa, nos estritos termos do Lei 4.502/1964, art. 45, I, não cabe ser aplicada extensivamente à hipótese de exportação dos mesmos produtos, por falta de previsão legal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento.

«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Contrabando de cigarros. Dissenso sobre a transnacionalidade da conduta. Irrelevância. Crime que tutela interesse da União. Súmula 151/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

36 - STJ Crime de contrabando por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.... (Continua)

37 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Comércio ilegal de cigarros de origem estrangeira. Contrabando. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de contrabando descrito no CP, art. 334-A Código Penal - CP possui conteúdo variado, abarcando várias condutas, desde a importação ou exportação clandestina de mercadorias até a venda clandestina de mercadorias estrangeiras no comércio irregular, popularmente conhecido como camelôs. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... (Continua)

40 - STJ Contrabando. Crime por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 23 e CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciada pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 334, «caput e § 1º, c, (com redação anterior ao advento da Lei 13.008/2014) . Trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Contrabando de cigarros. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.

«- É assente na jurisprudência desta Corte que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Comercialização de cigarros estrangeiros. Autoria e materialidade demonstrados. Lei complementar 123/2006. Ausência de irregularidade. Revisão das conclusões adotadas pelo tribunal com base no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Contrabando qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade dos fatos. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição da prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334, § 1º, b e d, do CP(redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012. Do ministério da fazenda. Cigarros. Importação irregular. Crime de contrabando. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal a quo. Novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticos jurídicos e a saúde pública. Precedentes: HC 120.550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2014; ARE 924.284 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC 119.596, Segunda Turma, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe 26/03/2014. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de contrabando ou descaminho. CP, art. 334, § 1º, d, do CP(redação anterior). Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Valor inferior ao previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Portarias 75 e 130/2012 do ministério da fazenda. Cigarros. Importação irregular. Crime de contrabando. Reiteração delitiva. Comprovação. Inviabilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Superveniência do julgamento de mérito pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade.

«1. O princípio da insignificância não incide na hipótese de contrabando de cigarros, tendo em vista que, além do valor material, os bens jurídicos que o ordenamento jurídico busca tutelar são os valores éticosjurídicos e a saúde pública. Precedentes: HC 120550, Primeira Turma, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 13/02/2014; ARE 924.284 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe 25/11/2015, HC 125847 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 26/05/2015, HC 119.596, Segunda Turma, Relator: Min. Cármen Lúcia, DJe 26/03/2014. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Contrabando. Cigarro. Produto de comercialização proibida no território nacional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

«1. É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... (Continua)

49 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 334, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. O cigarro, posto mercadoria importada com elisão de impostos, incorre em lesão bifronte não só ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. Precedentes: HC 100.367, Primeira Turma, DJe de 08/09/11, e HC 100.367, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08/09/11. ... (Continua)

50 - TJMG Vício em cigarro. Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre-arbítrio. Dever de reparar afastado

«- O consumo, a fabricação e a comercialização de cigarros constituem atividades lícitas, devidamente regulamentadas em todo o território nacional. ... (Continua)