citacao das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE - ALEGAÇÃO DE GOLPE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO GOLPE/CULPA ARGUIDO E MUITO MENOS DO VALOR UNILATERALMENTE APONTADO COMO DEVIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PARTES REQUERIDAS ESTÃO DILAPIDANDO OS RESPECTIVOS PATRIMÔNIOS A PONTO DE SE TORNAREM INSOLVENTES - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Recurso não provido

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes.. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pela exequente que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Distribuição da petição por dependência para que se processe como embargos à execução. Necessidade. CPC, art. 914, § 1º. Recurso parcialmente provido

8 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida do recurso a ser posto em julgamento ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece de pedido em habeas corpus que seja mera reiteração de outro anteriormente julgado com a denegação da ordem. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. Não constatada clara mora estatal em julgamento de apelação criminal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida do julgamento da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Encerrada a instrução. Sumula 52 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Réu foragido. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Usurpação de bens da União. Extração ilegal de ouro. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o conhecimento do habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se prestando à dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Processual civil. Sentença proferida pela justiça da Inglaterra. Contratos internacionais. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Citação das partes requeridas reconhecida na justiça estrangeira. Observância da Lei local e do contrato pactuado. Requisitos preenchidos. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Resistência. Desacato. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Complexidade da causa. Réu acusado por diversos crimes. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência contra decisão que determinou a inclusão no polo passivo dos antecessores na posse, do titular de domínio e de um confrontante, sob o fundamento de que a publicação do edital não substitui a citação das partes identificadas, sendo necessário esgotar as tentativas de localização. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação qualificada. Resistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmulas 52 desta corte. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não se conhece de tese já analisada em habeas corpus anterior em face da sua manifesta reiteração. In casu, a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar já foi rechaçada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 383944/SP. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado em face da complexidade e potencialidade da associação criminosa, pois, como ressaltou o Juiz, verificou-se através das cadernetas apreendidas, como também das conversas interceptadas de que a organização movimentava altos valores financeiros diários, inclusive mediante a utilização de empresas de fachada. O Juiz ainda destacou que foi objeto de apreensão em posse dos integrantes da associação criminosa entorpecentes de várias espécies, cujo poder lesivo é notório, bem como, indicam que os suspeitos, em linhas gerais, fazem do tráfico de drogas um modo de vida, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incêndio majorado. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa constituída para a pratica reiterada e habitual de desvios de recursos públicos por meio de fraude/direcionamento de procedimentos licitatórios, corrupção passiva e ativa, inclusive a membros dos poderes legislativo e executivo daquela Municipalidade, para obtenção de leis de interesse das empresas envolvidas e favores juntos aos órgãos do executivo o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Processo desmembrado. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança em organização criminosa constituída para lesar o erário do Município de Macaú/RN, inclusive com coação de testemunhas (servidores públicos) para que não esclarecessem os fatos ao Ministério Público, e falsificação de documento público para embasar tese defendida em habeas corpus interposto por corréu perante o Poder Judiciário, demonstrando desta forma a gravidade em concreto das condutas aptas a justificar a constrição cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Em relação a um dos pacientes a impetração é reiteração do HC 359.676/BA. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido em relação a um dos pacientes, e denegado em relação ao outro.

«1. Com relação ao paciente ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JUNIOR a presente impetração é mera reiteração do HC 359.676/BA, em face disso não deve ser conhecida. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Receptação. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Ausência de manifestação do tribunal de segundo grau. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável a análise de teses concernentes à negativa de autoria e ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória uma vez que exigiria, para a primeira, revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita, e indevida supressão de instância quanto a segunda, uma vez que não previamente submetida ao crivo do Tribunal de segundo grau. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Fundamentos da prisão preventiva. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Roubo majorado.corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Incidentes no decorrer da instrução. Dificuldade de citação das partes. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Tese não analisada pelo Tribunal de origem não comporta conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. No caso dos autos, a irresignação concernente à fundamentação e requisitos da prisão preventiva não foi analisada pelo acórdão objurgado, o que torna impossível a análise por esta Corte. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Corrupção de menores. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Nulidade da prisão em flagrante. Súmula 145/STF. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente evidenciada na gravidade concreta da conduta delitiva que extrapola as elementares do tipo penal, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, as conclusões obtidas na audiência apontam para a prática de crime gravíssimo executado de forma fria, impossibilitando a defesa da vítima, sendo certo que a liberdade dos acusados poderá expor a graves riscos os familiares da vítima e a testemunha ocular da execução, que ficariam expostas a eventual vingança dos acusados, que já demonstraram seu grau altíssimo de periculosidade pois a prova hoje produzida demonstrou que o interesse dos acusados não era patrimonial, tendo em vista que a vítima encontrava-se na posse de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no momento do crime, valor que seria destinado ao pagamento de seus funcionários, inclusive do acusado LUIZ PAULO, que com ele trabalhava. Verificou-se ainda que a vítima na manhã do crime recebeu diversos telefonemas suspeitos, sendo certo que a Polícia conseguiu identificar o número de onde partiu tais chamadas, levando à identificação do acusado LUIZ PAULO. Sendo assim, resta claro que não se tratou de um crime patrimonial praticado por estranhos, mas sim de uma execução supostamente praticada pelo ex-cunhado e braço direito da vítima e um amigo íntimo deste, além de um estranho; o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da ré.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa; associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. A ausência de impugnação de fundamento capaz, por si só, de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Ausência de intimação regular na segunda instância. Princípio da fungibilidade. Possibilidade.

«1. Ação rescisória ajuizada em 16/12/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sociedade anônima, havendo pedido para inclusão de diversas pessoas físicas, faz-se necessária a citação das partes para estrita obediência ao contraditório, e a vinda de elementos de convicção suficientes. 2. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais. 3. Oportunamente, poderá o pedido vir a ser reapreciado, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos elementos mais seguros de convicção... (Continua)

44 - TJSP *EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido, diante do não recolhimento das custas iniciais como consequência da não concessão da justiça gratuita após análise da documentação complementar para aferição da hipossuficiência financeira alegada - Embargos declaratórios pedindo a desistência da ação, os quais restaram rejeitados - Irresignação recursal por apelo em que se alega que a hipossuficiência foi comprovada, com pedido de anulação da sentença e o prosseguimento do processo, não obstante o direito de desistência antes da citação das partes adversas - SENTENÇA - Extinção que foi precedida de determinação de recolhimento das custas iniciais em função da negativa de concessão da justiça gratuita, de modo que o pedido posterior de desistência da ação não poderia ser acolhido após o cancelamento da distribuição na forma dos arts. 290 e 485, IV, do C.P.C. - JUSTIÇA GRATUITA - Análise para efeito do recolhimento das custas nos dois graus de jurisdição - Documentação apresentada na inicial que induz presunção da incapacidade financeira do autor para custeio das despesas do processo, eis que a parte autora se encontra em situação de superendividamento, com renda mensal suficiente apenas para sua subsistência e despesas correntes, tornando-se oneroso o recolhimento com base no valor que teve que atribuir à causa pela natureza dessa ação - Benefício deferido, podendo ser revisto no curso do processo - Apelação provida, com observação.... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada - Em sede de cognição sumária, ainda que relevantes as alegações feitas pela parte autora agravante, acerca do inadimplemento de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária autônoma, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir o pedido de arresto de dinheiro, de imóveis e de recebíveis de titularidade da parte agravada, antes da apresentação de defesa pelas partes agravadas, esclarecendo acerca das alegações de não cumprimento do contrato firmado com a parte agravante e de esvaziamento patrimonial - Na atual situação, deve ser mantida a situação fática existente, pois, antes da citação das partes rés agravadas e do decurso do prazo para contestação, aprioristicamente, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida na extensão pleiteada pela parte agravante, sendo desnecessário perquirir sobre o requisito da probabilidade do direito, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS DUAS PARTES. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada aceitação da ré que veiculava 1% sobre o valor da transação, sem qualquer adição, conforme previsto no e-mail datado 17/12/2021. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DAS PARTES -

Ré que busca determinação de entrega do DUT pelos autores, livre de ônus - Entrega do DUT prevista contratualmente - Autores que buscam aplicação da correção monetária e juros à condenação - Correção monetária devida - Mera atualização do poder de compra da moeda - Responsabilidade contratual - Juros devidos desde a citação - Sentença reformada em parte - Recursos providos... (Continua)

49 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR EVENTUAIS CRÉDITOS E DÉBITOS DO APELANTE. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTA COM PROVA DOCUMENTAL, TRAZIDA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.

50 - STJ Competência. Ação conexa. Aceitação por uma das partes da competência de outro foro que não aquele onde ajuizada a sua ação.

«Se a parte aceitar a competência de outro foro que não aquele onde propusera a sua ação, não cabe ao Juízo discordar, visto cuidar-se de competência relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ.... (Continua)