citacao socio desconsideracao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Fraude a execução. Ineficácia da alienação ou doação. Saída do sócio anterior à compra e venda. Desconsideração da pessoa juridica. Mera demonstração da insolvência.

«1. A fraude à execução visa proteger os credores contra atos fraudatórios praticados por devedores, tornando ineficaz o negócio jurídico que objetivou impossibilitar o adimplemento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 593, pendente ação de conhecimento ou mesmo cautelar, sendo capaz de reduzir o devedor à insolvência. ... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO - NULIDADE INSANÁVEL. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Citação do sócio é imprescindível para sua integração à relação jurídica processual. Inteligência do CPC/2015, art. 135. Procedimento que se aplica ao Juizado Especial Cível, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 1.062). Decisão que reconheceu nulidade processual, por ausência de citação dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade absoluta, que não se convalida. Recurso desprovido".

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Dificuldade de citação e localização de bens. Impossibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), regra geral no sistema jurídico, não pode ser aplicada com a mera dificuldade de citação dos sócios ou localização de bens passíveis de penhora, exigindo-se a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva) decorrente de ato ilícito de determinado sócio, que eventualmente tenha abusado da personalidade jurídica da sociedade empresária. Não configuração de fraude à execução. Agravo não provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução de sentença condenatória. Pessoa jurídica devedora. Deferimento da desconsideração. Bloqueio de bens de ex-sócio da empresa. Insurgência contra a rejeição da impugnação deste. Alegações de ilegitimidade passiva já apreciadas e rejeitadas em agravo anterior. Mora devida desde a citação da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Vinculação do ex-sócio à dívida tomada nos termos da condenação da empresa, acontecida anteriormente à desconsideração. Solidariedade entre a empresa e seu sócio, o qual passou a assumir o débito nos termos encontrados quando integrou o processo. Recurso desprovido.

6 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Buzzi. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«.... VOTO VENCIDO. A discussão cinge-se à necessidade, ou não, de citação dos sócios nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel por sócio da pessoa jurídica antes do redirecionamento da execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução não configurada.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução. ... (Continua)

8 - TJDF Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.032, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Indeferimento. Tentativas infrutíferas de localização da agravada. Citação na pessoa de sua sócia. Inércia. Não oferecimento de bens em garantia do juízo da execução. Encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.

11 - TRT3 Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Fase de conhecimento.

«Nada impede que o trabalhador inclua os sócios da sociedade empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a sua responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da ação, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente a execução para fazê-lo... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade.

«1. A questão relativa à prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica atingida pela aplicação da disregard doctrine, anteriormente à vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, encontra precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: «A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.414.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/10/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Excipiente que ingressou como executado por desconsideração da personalidade jurídica (ex-sócio). Inocorrência da paralisação do feito. Demonstração suficiente de movimentação processual. Prescrição intercorrente em relação aos sócios da devedora que não pode ser contada a partir da citação da empresa. Exclusão do pólo passivo não acolhida. Recurso provido.

14 - 1TACSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/1990, CDC, art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.... (Continua)

15 - TJMG Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título executivo judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de citação dos sócios. Alegação de nulidade. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do sócio.

«1. Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que «a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade (REsp 1.096.604/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

«... VOTO VENCIDO. No tocante à necessidade de ação autônoma para utilização da disregard doctrine, o Superior Tribunal de Justiça, divergindo de relevante posição doutrinária (FÁBIO ULHOA COELHO, in Curso de Direito Comercial, vol. 2, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, pp. 57-59; GILBERTO GOMES BRUSCHI, in Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004, pp 91/92), possui entendimento pacificado no sentido de que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente pelo juiz da causa, inclusive em sede de execução, desde que verificados os pressupostos de sua incidência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Dissolução irregular. Desvio de finalidade. Citação anterior dos representantes legais. Desnecessidade. Decisão reformada. Provimento do recurso

«- A desconsideração da personalidade jurídica é expediente imposto pelo Magistrado, a pedido da parte ou do Ministério Público, para coibir abusos e fraudes cometidos por meio da pessoa jurídica. Destarte, medida de exceção, utilizada apenas em hipóteses excepcionais e taxativas previstas na legislação. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Citação. CPC/1973. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - «Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional» (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10/6/2021). ... (Continua)

22 - TJMG Direito empresarial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ilegitimidade. Teoria da asserção. Existência de pertinência abstrata. Rejeição. Agravo de instrumento. Desconsideração da personaliadde jurídica da empresa. Inclusão dos sócios. Ausência de citação de tal decisão. Nulidade. Hipótese de desconsideração. Previsão do CPC/1973, art. 50. Verificação. Possibilidade de decretação

«- A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a disregard doctrine. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... IV – Da disregard doctrine ... (Continua)

24 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pessoa jurídica - Distrato - Sem liquidação - Legitimidade passiva - Citação - Ausente nulidade - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão anterior à vigência do CPC/2015 - Inclusão do sócio no polo passivo, com intimação posterior por ocasião da constrição, para oferta de defesa a partir de então - Sem prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio - Busca incessante dos credores pela satisfação da obrigação, sem sucesso por questões alheias à vontade - Arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros - Amplo exercício do direito de defesa pela sócia devedora - Falecimento logo após - Sucessão processual pelo Espólio - Penhora de imóvel - Intimação do inventariante, representante legal do Espólio - Imóvel que não está sendo utilizado para residência dos herdeiros ou para a obtenção de renda visando a subsistência deles - Interpretação restritiva da expressão «entidade familiar - Ausente bem de família - Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Citação dos sócios. Desnecessidade. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 135.

«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor, de acordo com o CCB/2002, art. 50, possui natureza de incidente processual, não sendo necessária a citação dos sócios da pessoa jurídica desconstituída, bastando a mera intimação para assegurar o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Citação por edital. Sócio citado para exercício de sua defesa. Nulidade. Inexistência. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Revisão do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do sócio. Limitação temporal. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. 4. Agravo desprovido.

«1. É válida a citação por edital quando esgotados os meios necessários para a localização do endereço do réu. Ademais, o sócio foi regularmente citado para exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - CLT, art. 896, § 2º - NULIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO Conforme consignado no acórdão regional, a citação do sócio executado foi encaminhada para o endereço correto e sua entrega foi atestada pelo sistema dos Correios, nos termos do comprovante anexado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que não recebeu a citação, ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do CPC/1973, art. 677, e citação da mesma. Recurso provido.

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - NULIDADE - VÍCIO DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

No Processo do Trabalho, nos termos do CLT, art. 794, não se declara nulidade sem a constatação de efetivo prejuízo à parte . 2. Inviável o reconhecimento de nulidade processual se não foi demonstrado prejuízo à parte. Como registrado pelo Tribunal Regional, a sócia executada, ora agravante, é esposa do sócio retirante que foi devidamente intimado a contestar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e preferiu não fazê-lo; a sócia executada ora agravante, apesar de alegar que não foi citada, opôs embargos à execução. Ausência de afronta ao art. 5º, LV, da Constituição . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades da pessoa jurídica, de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente. Presunção de abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial. CCB/2002, art. 50. Autorização para a desconsideração da personalidade e a citação de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder. CPC/1973, art. 596. Assim também se dá com sociedade que, inadimplente, indica bens à penhora e não é localizada em seu endereço. Caracterização de sinal evidente do encerramento de fato. Desconsideração da personalidade da sociedade devedora, ordenando-se a citação dos sócios. Recurso provido para este fim.

31 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ), entendimento este restrito à execução fiscal, não permitindo o imediato redirecionamento ao sócio da execução de sentença ajuizada contra a pessoa jurídica, no caso de desconsideração de sua personalidade, na hipótese de não ser localizada no endereço fornecido à junta comercial. ... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «, muito embora tenha declarado a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO E BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Tribunal Regional, muito embora tenha anulado parcialmente « a decisão de ID. 4606182, mantendo-a apenas como determinação a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para prosseguimento da execução, devendo-se observar, a partir de então, os trâmites legais de tal procedimento, como a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestar-se e requerer as provas cabíveis (CPC/2015, art. 135) e a suspensão do processo (art. 134, §3º, do CPC) «, manteve a constrição dos bens do sócio, ao registro de que « não há falar em liberação de patrimônio já atingido pela execução, tanto a penhora de veículo quanto o bloqueio de numerário, indeferindo-se a pretensão do agravante de desbloqueio da constrição de valor da conta bancária do reclamado, por trata-se de medida inserida no poder geral de cautela que se justifica ante a existência de crédito de natureza alimentar «. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida prévia e necessária a qualquer incursão que se pretenda fazer ao patrimônio dos sócios da empresa executada. Nesse contexto, somente poder-se-iam praticar atos expropriatórios em relação ao patrimônio dos sócios da executada principal após regular procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Portanto, ao manter a constrição sobre o bem penhorado e o bloqueio de numerário do ora recorrente, nada obstante tenha reconhecido a anulação parcial da decisão que não oportunizou o amplo direito de defesa e de prova aos sócios da devedora principal no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal Regional não observou o devido processo legal e, consequentemente, cerceou o direito de defesa da parte. 4. Configurada, pois, violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.

33 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

34 - TJSP Citação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bens dos sócios, sem a prévia citação deles para pagar. Impossibilidade. Constrição anulada. Citação determinada. Recurso provido.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO -

Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelo agravante - Vício sanado - Agravo conhecido". ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS ANTES DA CITAÇÃO PARA PAGAR. CLT, art. 880. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo da execução sob o argumento de que, sem proceder à prévia citação a que alude o CLT, art. 880, teria sido determinado o bloqueio em contas bancárias da sócia incluída na execução após decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eventual irregularidade de ato do juízo da execução que determina a constrição de bens do devedor pode ser impugnada por embargos à execução e o posterior agravo de petição. 3. Assim, havendo recurso próprio a ser interposto contra o ato coator, não cabe a impetração do mandado de segurança, nos termos do II da Lei 12.016/2009, art. 5º e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II desta Corte. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo interno no agravo. Execução. Desconsideração de personalidade jurídica do banco, determinada a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda originária em fase de execução.

«1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra, uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a responder pelo débito. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Sociedade comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não efetivação da citação do sócio. Irrelevância. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, o ora agravante terá pleno e efetivo, conhecimento da ação de origem, permitindo a tutela de seus interesses, quando da intimação da penhora. Recurso desprovido.

40 - TJSP EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Viabilidade. Desnecessidade de propositura de ação própria. Possibilidade de conhecimento incidental na execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica permitindo o afastamento da autonomia patrimonial da empresa para que a pessoa jurídica e, consequentemente, seu patrimônio, passem a responder pelas dívidas dos sócios. Necessidade, para tanto, da observância dos requisitos do CCB, art. 50. Devedor que, apesar de não integrar formalmente a sociedade, pratica atos de administração. Impossibilidade de distinguir, com segurança, o patrimônio do devedor do patrimônio da empresa cuja desconsideração se pretende. Suficiência de elementos para justificar o deferimento do pedido. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa indicada e, por conseqüência, determinada a citação dos respectivos sócios para o cumprimento da condenação, sob pena de constrição dos seus bens. Recurso provido para estes fins.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Evidência de ter a agravada encerrado suas atividades de forma irregular. Desconsideração cabível. Citação limitada aos sócios que constam da certidão da Junta Comercial. Precedentes de jurisprudência. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação. Desnecessidade. 2. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que é prescindível a citação prévia dos sócios para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, sendo forçosa a demonstração do efetivo prejuízo advindo do contraditório diferido. ... (Continua)

44 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Penhora de bens do sócio. Citação. Necessidade. Ademais, o pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Precedentes do Col. STJ. Recurso provido para anular todos os atos processuais praticados no processo de execução, a partir do despacho que desconsiderou a personalidade jurídica da executada.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Monitória. Fase executiva. Constituição de título executivo judicial. Demanda proposta contra pessoa jurídica devidamente citada na pessoa de seu representante legal. Citação dos sócios. Desnecessidade. Ausência de relação direta da pessoa física com o processo, até o momento da desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade processual. Inexistência. Recurso improvido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença de indícios relevantes. Abuso da personalidade jurídica da empresa ora executada, cuja administração apenas visou retardar e frustrar a lei e o cumprimento de obrigações contratadas com terceiros, em benefícios de seus sócios. Desnecessidade da citação pessoal dos sócios. Ato suprido pelo comparecimento espontâneo das partes. Determinação para inclusão dos sócios no pólo passivo da lide, na condição de réus. Recurso desprovido, com observação.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Existência. Havendo relação de consumo para a desconsideração da sociedade devedora bastam o prejuízo ao consumidor e o simples fato objetivo da insolvência. Hipótese. Além da insolvência, há ainda o encerramento de fato. Desconsideração cabível da sociedade executada, com ordem de citação de seus sócios, que responderão pela execução. Recurso provido.

50 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do CDC, art. 28. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.