cobranca de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO.

Elementos dos autos revelam que a seguradora foi comunicada do sinistro após mais de dois meses do furto do bem segurado. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda do direito à garantia. Correto reconhecimento. Inteligência do art. 768 do Cód. Civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A

multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Recurso não provido. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito do consumidor. Revisão contratual. Seguro prestamista. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade dos valores cobrados a título de seguro e dos juros moratórios, limitando-os a 1% ao ano, condenando o réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso das partes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

9 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem. Recurso do réu. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e condenar o réu à devolução do valor pago pelo autor, de forma simples, bem como para afastar a multa por litigância de má-fé, mantida a sucumbência do autor. Alegação de contradição e omissão quanto à efetiva comprovação do serviço. Vício inexistente. Objetivo infringente. Pedido de incidência da Lei 14.905/2024. Questão referente à incidência de juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Pretensão de utilização da taxa Selic como parâmetro de correção monetária e encargo moratório. Não cabimento. Precedentes desta Corte. Embargos rejeitados... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito, em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que não reconhece e não contratou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma simples, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recorre o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor justifica a condenação em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A falha de segurança do banco réu caracteriza a responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que houve defeito na prestação do serviço, permitindo a contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor. 4. O desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, causou-lhe presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo, sendo desnecessária a prova de tais danos, que são presumidos em casos de cobrança indevida. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando em consideração o grau de culpa do réu, a situação socioeconômica do autor e o porte econômico da instituição financeira, com o objetivo de compensar o dano sofrido e inibir condutas semelhantes. 6. A quantia de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os danos morais sofridos pelo autor, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as funções compensatória e inibitória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta por Leonardo Barbosa de Queiroz contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e tarifa de registro, além de taxa de juros superior ao divulgado pelo Banco Central, o que teria gerado cálculo de IOF sobre montante exacerbado. Requer, liminarmente, a possibilidade de depósitos do valor incontroverso e, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo da taxa de juros e valor do veículo conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O autor, que não é correntista da instituição financeira requerida, alegou contratação fraudulenta de cartão de crédito que resultou na cobrança de R$ 3.464,26 e na inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A sentença declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE.

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito. O autor firmou contrato bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, além do seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato com recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional em que a autora pleiteia a revisão de contrato bancário com alienação fiduciária, alegando abusividade em juros, contratação de seguro prestamista sem opção, e cobrança indevida de tarifas. Recurso do réu. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO BANCO AUTOR NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança movida por Banco Bradesco S/A. referente a saldo devedor de empréstimo. A sentença determinou a revisão dos juros à taxa média do BACEN, com sucumbência recíproca. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais e excessividade dos juros - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, alegando abusividade, além da nulidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência (prescrição). Apelo do autor. Em julgamento anterior, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado afastou o decreto judicial de prescrição, anulando a r. sentença, com conversão do julgamento em diligência. Precedente. Na origem, a prova pericial concluiu que o apelante padece de sequela moderada em membro inferior esquerdo, aferindo um percentual de incapacidade equivalente a 35% do teto indenizatório (40 salários mínimos), observada a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez (Súmula 544 do C. STJ). Neste contexto, a ação procede para condenar a apelada ao pagamento de indenização securitária, no valor correspondente a 35% da quantia equivalente a 40 salários mínimos, vigente à época do sinistro (04/06/1995), acrescido de correção monetária do evento danoso e juros moratórios da citação. Precedente. Sentença reformada, para julgar procedente a ação, com condenação sucumbencial da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

43 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária c/c danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recusa ao teste do etilômetro, que não acarreta perda do direito à indenização. Seguradora que não logrou demonstrar o agravamento intencional, pelo segurado, do risco objeto do contrato, nos termos do CPC, art. 373, II. Não configuração de causa excludente de responsabilidade securitária. Pretensão de cobrança acolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

44 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Legitimidade passiva do banco - Estipulante do contrato de seguro - Seguros - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Não há demonstração de onerosidade excessiva - Exigência da tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida, no entanto, não há prova de que o serviço tenha sido efetivamente prestado - Afastamento - Repetição de indébito na forma dobrada - Contrato posterior a precedente da Corte Especial do STJ - Recursos de ambas as partes providos parcialmente... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA EXTINTIVA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDA LIQUIDADA EM RENEGOCIAÇÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Interesse de agir - Possibilidade de revisar cláusulas abusivas em contratos bancários ainda que havida a renegociação e quitação - Súmula 286/STJ - Inexistência de novação relativa a elementos substanciais do contrato - Extinção por carência da ação afastada - Causa madura para imediato julgamento do mérito - Art. 1.013, § 3º do CPC - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Restituição em dobro - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC, considerada a modulação de efeitos conforme precedente do STJ - 4. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - 5. Honorários advocatícios - Fixação por equidade, considerado o reduzido conteúdo econômico envolvido na lide e a simplicidade da causa - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Demanda proposta pelo espólio do beneficiário em face da operadora de saúde e do hospital - Pretensão de custeio do tratamento de terapia por pressão negativa, cuja cobertura foi negada pela operadora, ensejando a cobrança pelo hospital, e reembolso de despesas arcadas de forma particular com cilindros de oxigênio - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da impugnação ao valor da causa - Mérito - Terapia por pressão negativa que integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS - Ainda que não restassem preenchidos os requisitos previstos na DUT 148/ANS, o que sequer foi alegado pela operadora, o tratamento conta com ampla comprovação científica de eficácia, preenchendo, assim, o requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Cobertura obrigatória configurada - Oxigenoterapia que faz parte do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Reembolso dos cilindros de oxigênio custeados de forma particular pela parte autora que é de rigor - Beneficiário que arcava com contraprestação mensal ao plano de saúde entre R$ 13.324,58 e R$ 17.321,95 - Contratação de plano com mensalidade em valor expressivo com o objetivo de garantia de acesso a serviços de saúde - Negativa da operadora que, nesse contexto, importa em conduta em clara violação à boa-fé objetiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial, eis que bem delimitado o objeto do pedido de revisão contratual - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - 3. Repetição em dobro afastada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Não configurada violação da boa-fé objetiva - 4. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade, diante do reduzido valor envolvido, atendendo-se aos aspectos previstos nos, do § 2º do CPC, art. 85 - Orientação do art. 85, § 8º e §8º-A do CPC deve ser interpretada em conjunto com a regra processual que trata da simplicidade da causa e do trabalho desenvolvido - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da dilação probatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que comprovada a cobrança de taxa de juros que superam o triplo da média correspondente ao mesmo período - Abusividade configurada, a justificar decote daquilo que excede tal parâmetro - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)