1 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro por Morte. Seguro de Proteção de Acidentes Pessoais. Ausência de traumas e ferimentos perfurados, sendo a morte violenta ou suspeita. Morte acidental não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER AFASTADAS A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO PARCIAL -
Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato. A cobrança pelo banco réu de valores contratados entre as partes não configura dano moral indenizável. Ausência de ato ou conduta ilícita do réu capaz de exsurgir a reparação pretendida pelo autor. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Prejudicado o recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Seguro. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de seguro contra acidentes pessoais. Glaucoma. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança de seguro. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. CPC/1973, art. 585, III.
«II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmula 101/STJ e 278/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional movida pela autora, declarou nula a cobrança de seguro prestamista e determinou a devolução dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sustenta a parte recorrente que a contratação dos seguros foi regular, inexistindo venda casada, e que a autora usufruiu das coberturas securitárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Competência. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Foro competente. Opção do autor. CPC/1973, art. 94. Demanda sobre cobrança de seguro obrigatório e não reparação de dano por acidente. Parte prejudicada que tem três opções para ajuizar ação, quais sejam, o lugar do fato, o domicílio do autor ou o domicílio do réu. Competência na sede da seguradora onde mantém escritório regional. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de cobrança de seguro habitacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO -
Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, devendo, portanto, ser extirpada do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -
Nos termos do decidido no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos é configurada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no próprio contrato de financiamento, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Direito Bancário. Ação Revisional de Contrato. Juros remuneratórios e abusividade. Cobrança de seguro vinculada ao financiamento. Inexistência de abusividade quanto às taxas de juros contratadas, por estar em conformidade com o parâmetro de até uma vez e meia a taxa média de mercado. Prática de venda casada em relação à cobrança de seguro. Restituição em dobro dos valores cobrados a titulo de seguro. Sucumbência revista. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal firmado com a instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e a imposição de tarifas de seguro sem a opção devida de escolha de segurança. A sentença considerou indevida a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores de forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a alegada abusividade da taxa de juros contratada ; (ii) a legalidade da cobrança de seguro embutido ao contrato de empréstimo, caracterizando a prática de venda casada e (iii) dever de restituição em dobro. III. Razões de decidir 3. Em relação aos juros remuneratórios, a competência consolidada do STJ estabelece que não se configura abusividade quando um imposto não ultrapassa uma vez e meia a taxa média do mercado, conforme o REsp. Acórdão/STJ e outros precedente do STJ. No caso, os juros cobrados no contrato estão dentro do parâmetro considerado razoável. 4. Quanto à cobrança de seguro, o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu pela abusividade na imposição de seguro atrelado ao contrato de financiamento quando não há escolha de proteção pelo consumidor, configurando venda casada. No caso em análise, não foi comprovado ter oferecido a autora a possibilidade de escolha de outra seguradora, tornando a cobrança indevida. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente se justifica à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo comprovação de erro justificável pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido. Tese de julgamento: «A cobrança de seguro vinculada a contrato de financiamento sem possibilidade de escolha de seguradora caracteriza prática abusiva de venda casada. A taxa de juros é considerada não abusiva se não ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP AÇÃO ROTULADA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VIDA PRESTAMISTA JULGADA IMPROCEDENTE. AUTORES ESTABELECERAM CONFUSÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, CONHECIDO COMO SEGURO PRESTAMISTA. SALDO RESIDUAL INEXISTENTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da data em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de seguro em razão de negativa de cobertura de sinistro decorrente de roubo de mercadorias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO E DESPESAS MÉDICAS - JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE- INDENIZAÇÕES DEVIDAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 Ementa: CONTRATO - Financiamento de veículos - Imposição de cobrança de seguro e registro de contrato - Embora possível a imposição dessas tarifas, cabia à mutuante a prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Ausência dessa prova - Abusividade caracterizada - Precedentes do STJ - Seguro que se caracteriza, ademais, como venda casada - Devolução em dobro mantida - CDC, art. 42 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Policial militar morto durante serviço - Ação anterior movida por suas herdeiras com cobrança de seguro DPVAT - Prevenção da 25ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro prestamista. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro prestamista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA.
COMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação de cobrança de seguro de vida, com pedido de exibição de documento e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO («COBRANÇA SUDA) NÃO CONTRATADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE SEGURO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (SEGURO) OU A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DOS VALORES DESCONTADOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO C. STJ. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$5.000,00), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro habitacional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.. Ação de cobrança de seguro habitacional.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c da CF/88, art. 105, III.. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Dever de informação. Cobertura securitária. Limites da cobertura. Seguradora.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na obrigação de pagamento de indenização por invalidez permanente, ocasionada pela atividade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Direito Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJMG Seguro. Direito civil. Ação de cobrança de seguro. Invalidez total e permanente por doença. Prova. Falecimento do segurado. Herdeiros
«- Se o segurado falece após o aviso de sinistro à seguradora, seus herdeiros são considerados parte legítima para pleitear a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de cobrança de seguro de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro invalidez. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de seguro invalidez.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Cobrança de seguro prestamista. Sentença de procedência para afastar a cobrança a esse título. Pretensão de reforma. Cabimento. Hipótese em que não se vislumbra indício algum de abusividade nessa contratação. Contrato de seguro que se mostra mera opção ao consumidor. Recurso do réu provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP Apelação. Ação revisional. Abusividade na cobrança de seguro contratado juntamente com o financiamento. Venda casada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Abusividade. Restituição de valores devida. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário para reconhecer a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos e o recálculo das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar a legalidade da cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, notadamente diante da possível configuração de venda casada e da falta de opção do consumidor na escolha da seguradora. III. Razões de decidir 3. O contrato de financiamento para aquisição de veículo incluiu seguro prestamista sem comprovação de opção livre pelo consumidor, o que caracteriza prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, I. 4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), consolidou o entendimento de que é abusiva a imposição de seguro contratado com seguradora indicada pela instituição financeira, por caracterizar venda casada. 5. Restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo quando não oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente pagos. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.040.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP Revisional - Questionamento acerca da ilegalidade da cobrança de seguro - Inovação em grau recursal - Recurso não conhecido neste ponto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Financiamento de imóvel. Preliminares de inépcia da inicial e intempestividade do recurso do réu rejeitadas. Contrato de adesão. Não demonstração de ilegalidade. Juros abusivos. Inocorrência. Tarifa de avaliação/reavaliação do bem dado em garantia. Não demonstração da prestação do serviço. Despesa que pode ser cobrada, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado (STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Restituição determinada. Tarifa de serviços administrativos. Cobrança regular. Tarifa prevista na Resolução CMN 3.932/2010, vigente na data da contratação do financiamento. Insurgência contra a cobrança de «Seguro de Morte e Invalidez e «Seguro de Danos Físicos ao Imóvel". Contratação obrigatória, nos termos da Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Ausência de vícios. Regularidade da contratação e cobrança. Devolução descabida. Permitida a cobrança de seguro, conforme Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... ()
