cobranca alugueis arrendamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arrendamento rural. Ação de cobrança. Arrendamento rural. Presença de interesse de agir. Prescrição trienal. CPC/1973, art. 333, II. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. Litigância de má-fé. Inocorrência. Honorários advocatícios. Natureza condenatória da tutela

«- O interesse de agir constitui condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. ... (Continua)

2 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência do pedido. Contrarrazões. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. Recurso apto ao combate da sentença. Apelo do corréu Adriano. Alegação de que o autor não entregou o imóvel livre de pessoas coisas desde o início do contrato de arrendamento, sendo aplicável, portanto, a tese da exceção do contrato não cumprido. Tese que, no entanto, sequer foi ventilada pelos réus em contestação. Conjunto fático probatório que, no mais, confirma que os réus tinham ciência da existência de subarrendatário e prosseguiram recebendo aluguéis deles, não obstante a proibição expressa prevista no contrato. Situação que demandava pedido de alteração do contrato ou outras providências por parte dos réus que, no entanto, optaram por suspender o pagamento dos locativos sem desocupar o imóvel. Pretensão à continuidade do arrendamento incabível. Conduta contrária à boa-fé que não pode ser legitimada. Pedidos reconvencionais que não foram acompanhados de mínimo indício de prova. Procedência da ação e improcedência da reconvenção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Arrendamento. Cobrança de diferenças dos aluguéis. Descabimento. Recebimento das prestações locativas por expressivo lapso temporal, sem ressalva ou oposição. Fato que pressupõe aceitação tácita em relação às quantias pagas pelos arrendatários, embora o contrato estabelecesse de forma diversa. Tolerância contínua que indica a concordância do credor, inviabilizando a pretendida cobrança. Pedido julgado improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. ARRENDAMENTO RURAL.

Decisão que deferiu a liminar para desocupação do imóvel em 15 dias. Inconformismo dos réus. Questões referentes a ilegitimidade da parte autora que não serão conhecidas neste recurso, sob pena de supressão de instância. Mérito. Tratando-se de obrigação continuada é possível a cobrança dos alugueres vencidos durante o curso da ação, não havendo que se falar em fato novo, nem mesmo em aditamento implícito à inicial ou perda de objeto, em razão do adimplemento, apenas, das prestações inicialmente cobradas. Despejo. Aplicação do disposto no art. 32, III e parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Agravantes/arrendatários que, no curso da ação, por mais duas vezes deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento na forma acordada, só o fazendo após intimação judicial. Terceiro inadimplemento. Desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas vencidas no curso da ação. Agravantes que tinham ciência da obrigação e não apresentaram nenhum argumento hábil a justificar o inadimplemento. Possibilidade de decretação de despejo. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Contrato misto que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Antecipação do valor residual garantido. Ausência de descaracterização do contrato de «leasing». Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios. Tese de capitalização rejeitada. Recurso provido em parte.

... (Continua)

8 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em na ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguel/perdas e danos (arrendamento rural). Recurso distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado que entendeu que há prevenção da 21ª Câmara de Direito Privado (art. 105 do RITJSP) em razão do julgamento de dois agravos de instrumento, referente a ação de reintegração de posse que versa sobre o mesmo imóvel derivados de mesmo ato/fato, existindo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes. Redistribuição para a 21ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel/perdas e danos decorrentes de contrato de arrendamento rural, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Resolução 623/2013), não prevalecendo a prevenção (Súmula 158/STJP). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação de despejo e de reintegração de posse conexas, a primeira alegando suposta inadimplência do arrendatário em parte de período abrangido por esbulho possessório praticado pelo arrendador. Causa de pedir das ações fundada em contrato de arrendamento rural. Art. 5º, II, II.7, da Resolução 623/2013 que excetua os casos de arrendamento rural da competência da 2ª Subseção de Direito Privado em relação as ações possessórias de imóveis. Prevenção que não prevalece sobre a competência em razão da matéria (Súmula 158/STJP). Inexistência de prevenção. Arrendamento rural e locação de móveis e imóveis que é matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 e III.7, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

9 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou imediata imissão de posse, em prol do agravado, do imóvel rural objeto da lide, bem com rejeitou as preliminares suscitadas pelo agravante e deixou de se manifestar, de outro lado, acerca de seu pedido de produção de prova pericial demarcatória - Cabimento e interesse em recorrer - Agravo de instrumento que, no tocante à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de suposto pedido do agravante de produção de prova pericial demarcatória, no que se refere à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e no que diz respeito à alegada ausência de comprovação, mediante documentos, pelo agravado, dos bens que afirma que existem no imóvel objeto da lide, não versa sobre nenhuma das matérias relacionadas no rol do CPC, art. 1.015, e não identificação, «in concreto, de urgência que autorize o conhecimento do recurso, em caráter excepcional, no que tange a tais temas, com base no atual entendimento do STJ, firmado no julgamento de recursos repetitivos, acerca da taxatividade mitigada de referido rol - Agravante que, embora tenha especificado, na contestação, a perícia demarcatória, entre as provas que pretendida produzir, na forma do CPC, art. 336, se manteve inerte, quando foi instado, oportunamente, a especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão - Ausência de interesse em recorrer, dado o não preenchimento do binômio necessidade-utilidade de recurso, no que diz respeito à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de pedido de produção de prova pericial demarcatória, ante a ocorrência da preclusão temporal, bem como no tocante à alegada ausência de deliberação do juiz da causa, na decisão agravada, sobre a ventilada incompetência do juízo, na contestação, com esteio nos CPC, art. 46 e CPC art. 47, sem a formulação de pleito de redistribuição, a impedir qualquer pronunciamento, por parte do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância - MÉRITO - Fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o deferimento, em favor do agravado, de imediata imissão de posse do imóvel objeto da lide, com base em cognição sumária, consistentes no término do prazo do contrato, na ausência de interesse do agravado na renovação e nas alegações do agravante, em contestação, no sentido de que não exerce posse sobre a área correspondente ao imóvel de propriedade do primeiro e de que não tem interesse de assim o fazer, que não restaram infirmados, minimamente, pelas razões recursais - Ausência de controvérsia quanto a alegada ausência de pagamento do aluguel convencionado e ocorrência da preclusão temporal, em relação à pretendida produção de prova técnica, com vistas à demonstração de que o agravante ocupa área distinta do autor - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

10 - TJSP Civil e processual. Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pela autora.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de arrendamento com opção de compra. Depósito do valor referente à intenção de aquisição em juízo. Pretensão de desconstituir os julgados que concluíram pela validade da cobrança dos alugueres. Impossibilidade. Decisão de caráter constitutivo que não comprometia a exigibilidade das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Arrendamento. Área portuária. Cobrança. Interpretação de acordo com normas de direito privado, sem aplicação de normas licitatórias. Instrumentos anteriores às Leis ns. 8630/93 e 8666/93. Aditivo contratual que alterou o valor do aluguel correspondente a toda área arrendada. Valor pago a maior pela ré reconhecido, inexistentes, porém, obstáculos à efetiva ocupação da área agregada. Valor total devido a ser liquidado de acordo com o CPC/1973, art. 475-B, com eventual aplicação de seus parágrafos. Recursos parcialmente providos.

13 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. ... (Continua)

14 - TJSP Locação - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação - Sentença de procedência de ambas as pretensões - Apelo dos réus - Alegação dos réus de que não são os locatários, mas, sim, meros caseiros do sítio locado - Improcedência - Contrato assinado por eles, inexistindo qualquer vício de consentimento - Testemunha arrolada que, embora tenha referido a celebração de contrato de arrendamento rural diretamente com a parte autora, não foi convincente nesse sentido, já que disse que isso foi feito por seu irmão, pessoa não ouvida em juízo - Réu, em depoimento pessoal, que confessou a combinação entre a testemunha (Valdemar) e seu irmão (Valdir) de recebimento de porcentagem dos frutos da plantação que seira realizada no sítio - Afirmação da testemunha, de que os «detalhes do teste da terra foram combinados diretamente com o réu Alex - Tudo isso só faz sentido se os réus tivessem alguma participação no contrato de locação, até porque, do contrário, nada justificaria sua permanência no imóvel, desde 2022 - Contrato de locação válido - Inadimplemento incontroverso - Procedência da demanda correta - Sentença mantida - Apelo improvido

15 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)

16 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e perdas e danos decorrentes de arrendamento rural. Recurso distribuído à 21ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, apontando prevenção. Recurso redistribuído para a 31ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Não conhecimento. Suscitação idêntica à de 0025545-38.2024.8.26.0000, anteriormente distribuída ao eminente Desembargador L. G. Costa Wagner e já apreciada por este Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. (v. 46221)... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Incidente de cumprimento de sentença. Irresignação contra r. decisão que acolheu em parte impugnação deduzida pela parte agravada. A apuração da dívida deve respeitar os estritos termos do título executivo judicial, já transitado em julgado, o que não foi observado pela ora agravante. De fato, a cobrança da multa contratual compensatória foi expressamente afastada pelo título em execução. As despesas com repintura do imóvel, por seu turno, sequer foram mencionadas no título judicial. Em outras palavras, não houve condenação a respeito. Destarte, inadmissível a pretensão de cobrança acerca de tais tópicos, no incidente de origem. Com efeito, por óbvio, a r. sentença transitada em julgado é que determina o que pode ser exigido quando de seu cumprimento. No mais, disse a agravada que foi surpreendida com a negativa da locadora em receber as chaves, sob a justificativa de que o imóvel deveria ser reformado e que somente aceitaria as chaves após vistoria e laudo, o que reputou abusivo. Destarte, pugnou pela autorização de entrega das chaves, bem como para que fosse determinada a suspensão da cobrança desde a saída do imóvel, que alega ter ocorrido em fevereiro de 2022. O Juízo a quo, quando da prolação da r. sentença apelada, em 18/05/2022, reconheceu que o imóvel havia sido desocupado. Porém, não fez qualquer referência à data em que ocorreu a desocupação. Contra a r. sentença não foi interposto qualquer recurso. Destarte, de rigor a conclusão de que não há nos autos prova dando conta da data da efetiva desocupação do imóvel. Com efeito, dúvida não há de que a agravada demonstrou o contato com a locadora, ora agravante, em 28 de fevereiro de 2022, visando agendamento da vistoria. Porém, as mensagens trocadas dão conta de que a vistoria agendada não foi realizada porque a agravada não pôde comparecer nos horários agendados pela locadora. Portanto, não se pode dizer que a entrega das chaves tenha acontecido em 28/02/2024. Outrossim, de rigor destacar o fato de que quando da diligência certificada por Oficial de Justiça não houve qualquer referência à presença da locatária, ora agravada, no imóvel, tendo sido anotando no auto que o imóvel encontrava-se livre de pessoas e coisas. Logo, tampouco pode se dizer que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2022, como insiste a agravante. Destarte, não havendo nos autos prova concreta acerca da data da efetiva desocupação do imóvel e considerando que quando da prolação da r. sentença foi reconhecido que o imóvel já havia sido desocupado, de rigor que seja fixada a data final da locação, para incidência dos alugueres e encargos da locação, a data da prolação da r. sentença na ação de conhecimento, qual seja, 18 de maio de 2022. Recurso parcialmente provido.