colisao de marcas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Registro concedido sem exclusividade do uso dos elementos nominativos. Convivência de marcas. Possibilidade. Inexistência de confusão entre consumidores. Lei 9.279/96, art. 124, XIX.

«O registro concedido, pelo INPI, à marca «DECOLAR VIAGENS E TURISMO, sem uso exclusivo dos elementos nominativos, não proíbe, portanto, a utilização da expressão «decolar na composição da marca «DECOLAR.COM. «Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros (REsp 333.105/RJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Assim afastada a possibilidade de confusão, sobeja a possibilidade de convivência das marcas.... (Continua)

2 - STJ Propriedade industrial. Colisão de marcas. «Moça Fiesta e «Fiesta. Possibilidade de erro, confusão ou dúvida no consumidor. Não caracterização. Lei 9.279/96, art. 124, XIX. Lei 5.772/71, art. 65, item 17.

«Para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX). Afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Colisão de marcas. Confusão entre consumidores. Inexistência. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local assevera que «o público alvo de ambas não é o mesmo, o que afasta a possibilidade de confusão entre os serviços oferecidos pelas duas empresas, a induzir em erro o consumidor, com prejuízos para a autora. A revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial e processual civil. Colisão de marcas. Possibilidade de confusão afastada pelo tribunal a quo. Convivência de marcas admitida nas instâncias ordinárias. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. Com base nos elementos fático-probatórios dos autos o Tribunal local concluiu que «as marcas apresentam-se distintas e inconfundíveis, de sorte que a revisão dessa conclusão atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Colisão de marcas. Marca nominativa chester e marca mista chester cheetah. Registro concedido sem exclusividade do uso da palavra «chester. Possibilidade de convivência das marcas. Inexistência de confusão entre consumidores. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a sobreposição ou afinidade das atividades. É necessário que a coexistência das marcas seja apta a causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Colisão de marcas. 1. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 2. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Impossibilidade. 4. Caráter autônomo ou preparatório da cautelar. Falta de indicação da norma federal violada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Lei 9.279/96. Marcas mistas «sim radiosat e «sim tv. Colidência. Possibilidade de confusão acolhida pelo acórdão estadual em razão da similitude dos elementos gráficos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Fato superveniente. Análise pela instância ordinária. 7. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Propriedade intelectual. Semelhança entre marcas. Possibilidade de confusão pelos consumidores. Impossibilidade de se chegar a essa conclusão nesse momento processual. Recurso desprovido

«1. Para a doutrina pátria, afere-se a coincidência ou no mínimo a semelhança entre as marcas suscetível de causar confusão, aplicando-se critérios de análises específicos. Nas lições de Clóvis Rodrigues Costa, haverá confusão «quando não podemos reconhecer as distinções, as diferenças; quando as coisas se tomam umas pelas outras; quando se misturam umas com as outras. Nesse sentido, faz-se a comparação em abstrato, a fim de se identificar o potencial de confusão ou associação, mas também o confronto em si, a fim de se identificar a semelhança ou identidade das marcas através de seus elementos simbólicos. Nessa etapa identifica-se primeiro os elementos em conjunto, atentando-se para aqueles mais expressivos, de forma a verificar se há semelhança ou diferença, à luz do grau de atenção do consumidor comum. «Ainda que nenhum detalhe seja identicamente reproduzido, se a disposição, as combinações, a forma de caracteres e a analogia das molduras forem de tal índole que a confusão seja inevitável, estará caracterizada a imitação. As similitudes visuais, fonéticas e conceituais são determinantes para se constatar a imitação ilícita. ... (Continua)

10 - TJSP Nome empresarial - Ação inibitória - Questão preliminar rejeitada - Fundamentação suficiente - Colisão entre a propriedade industrial de titularidade da recorrida e nome empresarial registrado pela recorrente - Inocorrência da prática dos atos de violação propostos - Ausência da promoção de confusão junto ao público consumidor - Manutenção de atividades empresariais em unidades federativas diversas, sem a demonstração de efetiva sobreposição - Interpretação do art. 1.166 do CC/2002 - O pleito inibitório, tal qual formulado na peça inaugural, induz a afirmação da exclusividade em virtude de titularidade de marcas de natureza mista - Inexistência, no entanto, do uso concomitante dos elementos figurativos e nominativos - Para a análise da colidência de nomes empresariais, há de se levar em conta a utilização de «termos comuns, que causam, com o fim de proteção, um seríssimo abrandamento na exclusividade - Necessidade de comparação por inteiro, realçadas as características do «elemento de fantasia empregado, em consonância com a IR DREI 81/2020 - Inocorrência de violação marcaria - Improcedência decretada, invertidos os ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso provido

11 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre caminhão e motocicleta. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Inquérito policial arquivado porque não constada culpabilidade do condutor do caminhão e constatada embriaguez da vítima. Conjunto probatório acostado aos autos que não evidencia imperícia do motorista do caminhão e que não tenha adotado as devidas cautelar ao proceder manobra de conversão à esquerda para adentrar na avenida. Laudo necroscópico com exame toxicológico que constatou embriaguez (09g/l de sangue) do condutor da motocicleta, vítima fatal e filho dos autores. Motocicleta que colidiu sua parte frontal com a lateral do caminhão, ficando presa e em pé na região das rodas traseiras do caminhão, evidenciando que trafegava em velocidade alta. Perícia no local do acidente que não registrou marcas de frenagem da motocicleta. Imprudência da vítima que conduzia a motocicleta altamente embriagada, sem atenção, discernimento e reflexos. Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Seguro facultativo de veículo. Colisão e alegação de incêndio. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Laudo elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Autor que requer que a seguradora cubra todo o conserto necessário do caminhão, além de lucros cessantes e danos morais. Colisão lateral do caminhão com barranco. Seguradora que recusou cobertura em relação a peças da parte elétrica/eletrônica por não terem relação com o acidente. Autor que alega que houve princípio de incêndio na cabine e uso do extintor. Seguradora que na regulação do sinistro registrou que peças haviam sido removidas. Foto que não comprova que o veículo foi retirado da rodovia por guincho da seguradora. Remoção de veículos das rodovias que é realizada por guincho da concessionária para rápida liberação e segurança da via. Perícia judicial que registrou que não havia nexo causal entre a colisão e o suposto incêndio, afirmando que inexistiam indícios de incêndio e marcas de fogo na parte interna da cabine, mas mero uso de extintor. Não comprovada nenhuma revisão ou manutenção do caminhão pelo autor. Danos decorrentes de desgastes e pane elétrica que não excluídos da cobertura do seguro. Inexistente irregularidade na recusa parcial de cobertura. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Ação REGRESSIVA. Ressarcimento de danos materiais. seguro. Recusa da seguradora. Argumentação quanto ao agravamento do risco e não observância do plano de gerenciamento. Transporte de coisas. Sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o roubo de cargas. Responsabilidade da transportadora que deve ser afastada diante do fortuito externo. Precauções de segurança devidamente tomadas pela apelada. Sentença mantida.

14 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes.

15 - TJSP Preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos danos materiais. Alegação de que a demandada não é proprietária do veículo marca Honda Biz 125 ES. Descabimento.

16 - TJSP Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo das rés - Não acolhimento.

17 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Réu surpreendido retirando ferros afixados na calçada que eram de um banco público que havia sido completamente destruído em uma colisão de veículo. Circunstâncias dos fatos que indicam a existência de fundada dúvida sobre o elemento subjetivo do tipo. Alegação do réu prestada perante os policiais e em Juízo, de que estava retirando as barras de metal que restaram no solo a fim de que nenhum pedestre se machucasse, que não pode ser descartada. Ademais, afigura-se plausível admitir que o réu retirou as barras de ferro remanescentes supondo que eram sucata, tratando-se de coisas sem utilidade, que estavam abandonadas. Dúvida razoável sobre o dolo do apelante em subtrair coisa alheia móvel, incidindo o CP, art. 20. Apelo provido para absolver o réu com fulcro no art. 386, VI, do CPP... (Continua)

19 - TJSP Preliminares. i) Ilegitimidade Passiva. Alegação de que não restou comprovada a propriedade do veículo. Não cabimento. Presunção de propriedade mantida pelo conjunto probatório apresentado; ii) falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Não cabimento. Colisão entre os veículos devidamente demonstrada. Ausência de danos aparentes em veículo de maior porte que não significa que não houve a colisão.

20 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação do autor. Acidente de trânsito. Colisão traseira. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor, que é o de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, não observado no caso concreto. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de demonstrar a ocorrência da colisão traseira, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e danos morais. Manobra de conversão sem a devida cautela. Colisão. Danos materiais e morais caracterizados. Sentença procedente. Manutenção. Pedido de majoração dos danos morais. Não cabimento. Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista de ônibus que efetuou manobra causando a colisão com veículo que estava estacionado. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DA MOTORISTA/APELADA NÃO AFASTADA. RESPOSNSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VEÍCULOS. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

24 - TJSP Preliminar cerceamento de defesa. Inocorrência.

25 - TJSP Preliminar: cerceamento de defesa. Não cabimento. Pedido de prova que já se encontrava preclusa.

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelos autores. Preliminar de intempestividade da apelação interposta. Rejeição. Sentença recorrida foi publicada no DJE no dia 07.08.2024. Prazo de quinze dias úteis para interposição da apelação começou a ser contado do primeiro dia útil após a referida publicação, consoante inteligência dos arts. 219, 224, § 3º, 1.003, § 5º, todos do CPC. Contagem do prazo recursal se iniciou no dia 08.08.2024, o que evidencia a tempestividade da interposição ocorrida no dia 28.08.2024. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo autor Marcos e de propriedade da autora Elisangela e o caminhão de propriedade do réu. A partir das versões aduzidas pelas partes e dos documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias que retratam a posição dos veículos no momento da colisão, é possível depreender que o acidente em discussão ocorreu em um cruzamento, os veículos das partes provinham da mesma via, estando o caminhão do réu à frente do veículo dos autores, e a colisão se deu quando o caminhão realizou conversão à direita para ingressar em via transversal. Depoimento da testemunha Raimundo Lourenço da Mata confirma a dinâmica depreendida a partir das versões apresentadas pelas partes e dos documentos acostados aos autos. Alegação de que o depoimento prestado pela testemunha Raimundo carece de credibilidade. Afastamento. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do autor Marcos, que, na condução do veículo de propriedade da autora Elisangela, realizou indevida tentativa de ultrapassagem pela direita em um cruzamento de vias, sem se certificar previamente que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo para os demais usuários da via, violando as regras previstas nos CTB, art. 33 e CTB art. 34, e, por conseguinte, atingiu a lateral direita do caminhão do réu que, no momento da colisão, realizava regular conversão à direita para ingressar em uma via transversal. Reconhecimento da culpa exclusiva do autor Marcos exclui a responsabilidade civil atribuída ao réu, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de Execução. Despesas condominiais. Hasta pública. Homologação de acordo firmado entre as partes. Cancelamento da Leilão designado. Cobrança da comissão da Leiloeiro. Inadmissibilidade. Comissão devida com a efetiva arrematação. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por perdas e danos morais. Manobra à esquerda. Colisão lateral. Veículo da apelada equipado com câmera de segurança que reproduziu momento do acidente. Manobra sem a observância dos cuidados necessários. Culpa da apelante demonstrada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da requerente. Inadmissibilidade. Autora que não obteve êxito em demonstrar que a colisão se deu por culpa exclusiva do apelado, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão preservada. ... (Continua)

30 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Colisão traseira. Seguradora do veículo sinistrado que comprova a cobertura securitária e cobra o reembolso contra a motorista do outro automóvel envolvido na colisão (Marileide) e daquele que constava administrativamente como proprietário do bem (Marcos). Apresentação de Reconvenção pela motorista correquerida. SENTENÇA de procedência da Ação em relação à correquerida Marileide e de extinção do processo sem exame do mérito por ilegitimidade passiva em relação ao correquerido Marcos, e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito também por ilegitimidade passiva. APELAÇÃO só da correquerida Marileide, que insiste na improcedência da Ação principal e no acolhimento do pedido reconvencional. EXAME: abalroamento do veículo segurado na parte traseira que restou incontroverso. Presunção «hominis de culpa, contudo, que foi ilidida no caso concreto. Acervo probatório, formado por documentos e depoimentos testemunhais, que comprova a ocorrência de freada brusca repentina e injustificada do veículo segurado, apesar da sinalização semafórica favorável, interrompendo o fluxo de veículos que seguia atrás e gerando situação de inevitabilidade do acidente para a motorista da retaguarda. Culpa do condutor do veículo segurado pela colisão bem evidenciada, ante a imprudência na imotivada e súbita parada do automóvel. Pretensão de regresso que havia mesmo de ser julgada improcedente. Pretensão reconvencional ajuizada somente em face da Seguradora demandante, que não tem legitimidade passiva para responder isolada e diretamente pelos danos causados pelo segurado. Observância da Súmula 529 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Denominações evocativas. Impossibilidade de uso exclusivo do termo «melanina, isoladamente considerado, por qualquer das partes. Registro concedido pelo INPI na categoria mista. Análise da colisão que deve levar em conta o conjunto-imagem da marca. Expressão não infringida na espécie. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade de abstenção de ato ou de indenizar não configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Insurgência dos requeridos. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Presunção relativa de culpa do motorista de conduz o automóvel embriagado. Apelantes não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Adequada a fixação da indenização pelos danos materiais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do veículo. Inteligência do CTB, art. 29, II. Dano material e moral caracterizados. Situação que não constitui mero aborrecimento para a vítima. Valores fixados que atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade diante do dano causado. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Sentença mantida.

36 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação da requerente. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Colisão causada em razão de animal que invadiu a pista. Concessionária que administra a rodovia que alega ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Matéria se insere na competência das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Público I (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos estéticos e danos morais. Condutora da motocicleta que não possuía habilitação. Não configurado agravamento de risco. Mera infração administrativa. Manobra arriscada à esquerda sem a devida cautela. Colisão frontal. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade do apelado pelos fatos narrados na inicial. Colisão na parte traseira do veículo. Exegese do disposto no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Prova insuficiente de comportamento culposo do apelado. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Propriedade industrial. Marca. Colisão. Título de estabelecimento (nome fantasia). Anterioridade de registro na junta comercial de Santa Catarina. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Motorista que efetua manobra à esquerda interceptando a trajetória do veículo do apelado, causando a colisão. Vídeo disponibilizado nos autos que reproduziu o momento do acidente. Demonstração de que a apelante não agiu com a devida cautela para a realização da conversão. Culpa e nexo causal demonstrados. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional mantida. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Transporte de coisas. Falha na prestação do serviço de transporte de gaiolas que acarretou avarias na mercadoria. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Comissão de corretagem. Procedência do pedido. Inconformismo dos requeridos. Rescisão por culpa exclusiva dos requeridos reconhecida em ação diversa. Prova demonstrando que o negócio se concretizou por intermédio da corretora. Comissão que se mostra devida. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Prescrição. Inocorrência. Verificação inquestionável de marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante composta por magistrados. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio do Juiz natural. Respeito. Decisão penalizadora a cargo do Corregedor-geral de justiça. Recurso não provido.

1 - Não se opera prescrição quando presentes marcos que impedem a fluência do prazo.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despesas de leilão. Comissão afastada. Gratuidade. Insurgência da executada. Admissibilidade. Despesas processuais englobadas pela gratuidade de justiça. Art. 98, parágrafo 1º, do CPC. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.

47 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais a cargo do autor. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. Acidente de trânsito. Colisão. Seguro de automóvel. Ampla quitação. Partes que transacionaram em sede administrativa, tendo o autor dado ampla quitação dos danos que ora busca indenização. Decisão preservada. ... (Continua)

48 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Motorista que atravessa o cruzamento sem respeitar a sinalização de trânsito causando a colisão. Presunção de culpa do condutor do veículo, que não observou as regras de trânsito ao desrespeitar a parada obrigatória e a via preferencial. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais. Insurgência do condutor requerido alegando culpa exclusiva da vítima de terceiro. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Responsabilidade do condutor pela colisão caracterizada. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira do veículo. Inteligência do CTB, art. 29, II. Danos materiais comprovados. Pedido genérico de redução do valor da indenização por ausência de condições financeiras para suportá-lo. Não cabimento. Ausência de comprovação do alegado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Sentença de parcial procedência que reconheceu o pedido de dano material. Insurgência da parte requerente quanto á negativa dos pedidos de indenização em razão da desvalorização do veículo e dano moral. Não Cabimento. Desvalorização do veículo não comprovada. Danos morais não caraterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)