comparecimento espontaneo do reu citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Falência. Citação. Falta. Necessidade. Representante legal. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Citação. Comparecimento espontâneo de procurador sem poderes especiais. Renovação do ato.

«1. Em que pese a agravante ter outorgado procuração a sua advogada e esta tenha comparecido de forma espontânea ao feito, tal circunstância por si só não tem o condão de suprir a ausência de citação, não incidindo na espécie o disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido

3 - STJ Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«OCPC/1973, art. 214, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Apresentação de defesa. Comparecimento espentâneo. Suprimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que «o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, supre defeito na citação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). ... (Continua)

5 - STJ Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão agravada que entendeu necessária a citação do requerido e declarou a ineficácia de todos os atos processuais posteriores ao comparecimento do mesmo. Comparecimento que se deu sem procuração do patrono. Ademais, a procuração outorgada a posteriore não prevê poderes específicos, não podendo acarretar o reconhecimento de comparecimento espontâneo, a fim de suprir a citação. Recurso não provido

8 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)

9 - STJ Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.

«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o CPC/1973, art. 214, § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Advogado sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo do réu. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação não pode configurar o comparecimento espontâneo do réu, apto a suprir a necessidade de citação. ... (Continua)

11 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição por ausência de citação. Proposta de acordo efetuada nos autos. Aceitação. Pagamento de parcelas. Descumprimento. Comparecimento espontâneo da ré.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de citação. ... (Continua)

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Citação. Prazo. Exceção de incompetência. Comparecimento espontâneo no cartório. Citação pelo escrivão. Ciência inequívoca. Início do prazo para responder.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. (REsp 1.236.712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Citação. Procuradoria federal. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento.

1 - O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC, art. 214, § 1º, supre a falta de citação. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Comparecimento espontâneo da coagravada, acompanhada de sua advogada, à audiência de tentativa de conciliação. Ciência inequívoca dos termos da inicial, até mesmo para debater e rejeitar a proposta de acordo. Comparecimento espontâneo que supre a citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso provido.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NULIDADE SUPRIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 239, §1º DO CPC -

"Não tem direito à devolução do prazo para oposição de embargos à execução o devedor que comparece espontaneamente na execução e apresenta exceção de pré-executividade, deixando escoar o prazo legal de 15 dias - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Anulatória de débito fiscal. Ajuizamento contra o DETRAN. Citação do órgão determinada. Comparecimento espontâneo de Procurador do Estado. Ente público que, segundo o juízo, teria se dado por citado, devido ao comparecimento espontâneo desse Procurador. Descabimento. Necessidade de citação da Fazenda do Estado, na pessoa do Procurador Geral. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V. Determinação de regular citação da Fazenda do Estado. Recurso provido para este fim.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Devedor. Comparecimento espontâneo. Exceção de pré-executividade. Citação suprida.

«1. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

21 - TJSP Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo do réu anterior à citação. Regularidade. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Recurso improvido.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Comparecimento espontâneo nos autos. Advogado sem poderes especiais para receber citação. Revelia. Decretação. Não cabimento.

«1 - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de sua realização. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, porém, que demonstrou, por pesquisa no site «Google Maps, que a empresa ré mantêm dois estabelecimentos na mesma rua, um deles no já referido número 508, local em que a carta de citação foi recebida - Inexistência de prova de que a pessoa que recebeu a carta de citação, sem qualquer ressalva, não possui poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Citação suprida com o comparecimento espontâneo aos autos, consoante o art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de embargos a partir do comparecimento nos autos. Não apontada nenhuma causa de impenhorabilidade dos valores constritos. RECURSO NÃO PROVIDO

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal após comparecimento espontâneo. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de justiça que não encontrou o número da casa. ... (Continua)

26 - 2TACSP Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Fundamentação suficiente. Citação. Comparecimento espontâneo. Manifestação do procurador em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

28 - 1TACSP Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.

«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução contra a fazenda. Comparecimento espontâneo. Desnecessidade de citação. CPC, art. 214, § 1º.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu, supre a necessidade de citação para opor embargos, nos termos do CPC, art. 214, § 1º. Precedentes: AgRg no REsp. 901804, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 6.4.2009; REsp. 422.642, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 8.11.2004; REsp. 438.141, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, DJ de 24.2.2003.... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmulas 42 e 43 do tjpe. Comparecimento espontâneo por advogado sem poderes para receber citação. Cerceamento de defesa. Necessidade de citação.

«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental, também conhecido como Agravo Interno. Inteligência da Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Locação. Comparecimento espontâneo. Citação. Desnecessidade. Prova. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Art. 255 do RISTJ.

«I - Tendo o v. acórdão hostilizado, apreciando o material cognitivo constante dos autos, entendido que houve comparecimento espontâneo da ré, estando por isso mesmo, suprida a ausência de citação, decisão em sentido contrário, analisando os argumentos suscitados pela recorrente, implicaria, in casu, reexame de prova, o que não é possível nesta instância incomum (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório. Fato que implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide. Circunstância que supre a citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Medida liminar restou cumprida, com a juntada do mandado nos autos e o comparecimento espontâneo do agravante no feito. Recurso, neste aspecto, desprovido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Ausência de comparecimento espontâneo nos autos pelo executado. Inexistência. Apresentação de petição. Ausência de poderes especiais do advogado. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Ausência de citação do executado. Juntada de procuração nos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - A Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que, «em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade (EREsp 1.709.915/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 01/8/2018, DJe de 9/8/2018). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução de título extrajudicial, acolhido. Nulidade de citação arguida. Carta de citação entregue em endereço diverso da residência do requerido. Comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Convolação dos atos posteriores à citação, suprida pelo comparecimento aos autos. Recurso desprovido

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios intempestivos. Ausência de citação. Comparecimento espontâneo. Entendimento consolidado STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos para celebração de acordo. Penhora. Necessidade de citação. Recurso a que se nega seguimento.

«1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Comparecimento espontâneo da parte. Citação. Suprimento. Prescrição. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Citação pessoal. Procurador autárquico. Comparecimento espontâneo. Suprimento. CPC/2015, art. 239, § 1º.

I - Observado que o Tribunal a quo afirmou que o procurador da União compareceu espontaneamente nos autos e produziu eficientemente sua defesa, se apresenta de rigor a aplicação do CPC/2015, art. 239, § 1º, afastando a nulidade da sentença pela falta de citação da ANATEL. ... (Continua)

41 - 2TACSP Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Obrigação de fazer. Citação. Comparecimento espontâneo para arguir a nulidade bem como para se defender. CPC/1973, art. 632. Aplicação do § 1º do art. 214 e não do § 2º, do CPC/1973.

«Havendo o comparecimento espontâneo do réu, não apenas para argüir a nulidade, mas, também, para se defender sobre a ausência da mora, aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 214 e não o § 2º, correndo o prazo de trinta dias dessa data, para efeito da cobrança da multa prevista no CPC/1973, art. 632.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. Comparecimento espontâneo do advogado do executado. Citação suprida. Caso de interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Divergência interpretativa. Comparecimento espontâneo do devedor para oferecer exceção de pré-executividade. Citação suprida, a despeito de o causídico subscritor da peça não ter poderes para receber citação. Precedentes.

«1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do reú. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do CPC/1973, art. 214, § 1º, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Advogado sem poderes específicos. Citação suprida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Comparecimento espontâneo do réu. Ausência de nulidade na citação. Ciência inequívoca. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente que o comparecimento espontâneo do réu supriu a nulidade da citação, não havendo omissão a ser sanada no julgado. Assim, a matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da existência de ação. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 -Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, se verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. Além disso, tem-se por caracterizado o comparecimento espontâneo quando da juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste contrariedade aos CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia e expondo de modo inequívoco e detalhado. ... (Continua)