competencia jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Competência jurisdicional. Mandado de segurança.

«1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição de competência jurisdicional em ação tributária. Súmula 279/STF. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.

«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Competência jurisdicional. Regularização de CPf. Junta comercial.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que discutida a incidência de tributos. ... (Continua)

6 - STF Competência. Imunidade de jurisdição. Controvérsia de natureza trabalhista. Competência jurisdicional dos tribunais brasileiros.

«A imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, quando se tratar de litígios trabalhistas, revestir-se-á de caráter meramente relativo e, em conseqüência, não impedirá que os Juízes e Tribunais brasileiros conheçam de tais controvérsias e sobre elas exerçam o poder jurisdicional que lhes é inerente.... (Continua)

7 - STF Mandado de segurança. Administrativo. Ato do conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Alteração do regimento interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Regra de competência jurisdicional. Alegação de incompetência do cnj. Segurança concedida.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Conflito de atribuição. Inexistência. Decisão proferida por Juiz, no âmbito de sua competência jurisdicional. Ausência de «decisum com caráter administrativo. Juízo trabalhista que determina a juntada da CDA para promover a execução do «quantum devido a título de contribuição previdenciária. Seguridade social.

«O r. Juízo Trabalhista, ao asseverar pela necessidade de juntada da CDA, para que fosse promovida a execução de «quantum devido a título de contribuição previdenciária, o fez no âmbito da sua competência jurisdicional e não administrativa, embora utilizando como razão de decidir o Provimento 208 da Corregedoria do TRT da 4ª Região. Inexistente, pois, o conflito de atribuições suscitado, porquanto este somente é passível de se revelar, quando há divergência acerca da competência para a prática de ato administrativo, consoante a remansosa jurisprudência desta Colenda Corte.... (Continua)

10 - TAMG Juizado especial criminal. Contravenção penal. Revelia. Réu revel. Citação por edital. Impossibilidade. Competência jurisdicional da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

«Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, não sendo possível a citação pessoal do réu, a competência se desloca do Juizado Especial Criminal para a Justiça Comum.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas próprias comarcas.... (Continua)

12 - TJSP Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.

13 - TJMT Constitucional e processual civil. Pedido de declaração da condição de anistiado político fulcrado na Lei 10.559/2002. Competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos fundados nesta lei. Presença da União. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Preliminar de incompetência acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. A causa de pedir da Ação Ordinária é a declaração de anistiado político nos termos da Lei 10.259/2002, a qual regulamentou o ADCT/88, art. 82 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Emprestada. Interceptação telefônica. Admissibilidade, para fins processuais. Prova emprestada que em nada interfere na fixação da competência jurisdicional, ainda que autorizada por Juízo diverso. Inocorrência da alegada nulidade. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Matéria anteriormente examinada em habeas corpus pela corte de origem. Nova apreciação. Exaurimento da competência jurisdicional. Agravo desprovido.

«1. A análise anterior do pleito em sede de habeas corpus impede novo exame pelo mesmo órgão jurisdicional, ante o exaurimento de sua competência. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido com fundamento no CPC/1973, art. 527, II. Hipótese. Adequação ao limite de competência jurisdicional do julgador. Ocorrência. Ato ilegal. Inexistência. Segurança denegada.

17 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Defesa do ato promovida pela autoridade apontada. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Modificação da competência jurisdicional. Falta de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matéria anteriormente examinada em habeas corpus pela turma julgadora. Nova apreciação. Exaurimento da competência jurisdicional. Agravo desprovido.

«1 - A análise anterior do pleito em sede de habeas corpus impede novo exame pelo mesmo órgão jurisdicional, ante o exaurimento de sua competência. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em eag. Proclamação de resultado de julgamento. Modificação via questão de ordem. Impossibilidade. Nulidade. Ausência do contraditório. Exaurimento da competência jurisdicional. Alteração somente permitida mediante o uso dos meios legais e recursais de impugnação.

«Uma vez concluído o julgamento do feito e proclamado o resultado pelo presidente do colegiado, a Corte julgadora exaure a sua competência jurisdicional, motivo pelo qual, salvo erro material evidente, somente se permite a sua modificação mediante recurso do interessado e resposta respectiva da parte ex-adversa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. No caso, depois de concluído o julgamento do recurso, em que foram realizadas sustentações orais, houve a proclamação do resultado e a posterior publicação da ata da sessão, havendo, posteriormente, alteração do julgado por meio de questão de ordem, o que viola o primado constitucional e impõe considerar a nulidade anunciado na via integrativa, via cabível para se corrigir, a tempo, o vício in procedendo. Embargos acolhidos para anular o julgamento da questão de ordem.... (Continua)

20 - STF Reunião de causas penais. «Simultaneus processus. Prorrogação legal da competência jurisdicional. Legitimidade da decisão judicial.

«O nexo de continuidade delitiva, a co-autoria e o concurso formal de infrações delituosas justificam a reunião das diversas causas penais já instauradas e legitimam a sua unificação, para que seja apreciada, em «simultaneus processus, a pretensão punitiva do Estado. A unificação dos processos condenatórios pode ocorrer tanto em relação àqueles iniciados perante Juízos diferentes quanto em face das causas penais instauradas perante o mesmo Juízo.... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Compensação de créditos tributários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19.4.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado pelo sus. Competência jurisdicional. Incidente de assunção de competência (iac 14). Agravo não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da Reclamação, mantendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação proposta na justiça do trabalho. Competência jurisdicional.

«1 - Revela-se de natureza infraconstitucional a controvérsia relacionada à competência para cobrança de contribuição sindical rural. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei Complementar 228/2013 do estado de Sergipe. Competência jurisdicional. Controle de constitucionalidade. Atribuição do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior não está autorizado declarar a inconstitucionalidade de norma de natureza local, cuja atribuição foi conferida pela Magna Carta ao STF. ... (Continua)

25 - TAMG Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Danos. Competência jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

27 - TAMG Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.

«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... (Continua)

28 - TAMG Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência jurisdicional. Interesse da união na causa. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - TJMG Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

«Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Competência jurisdicional. Acórdão recorrido que afasta a existência de lesão a interesses ou bens da União. Impossibilidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal. Entendimento consonante com a jurisprudência do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Direito processual civil. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Caso concreto. Decisão que fixa competência jurisdicional. Cabimento do recurso. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Acerca da discussão recursal, consoante entendimento do STJ, fixado no âmbito do Tema 988/STJ, é cabível o agravo de instrumento previsto no CPC/2015, art. 1.015 na hipótese em que se discute a competência do juízo em que tramita o processo. A correta fixação da competência jurisdicional é medida que se impõe desde logo, sob pena de ser infrutífero o exame tardio da questão controvertida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de remédios. Chamamento ao processo da União. Indeferimento do pedido pelo tribunal estadual. Alegação. Incompetência. Violação arts. 77, III e 460 do CPC, inaplicabilidade. Impossibilidade. Indivisibilidade. Obrigação. Entrega de coisa certa e diferença competência jurisdicional.

1 - O chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, nas hipóteses de suposta obrigação solidária dos integrantes do SUS para o fornecimento de remédios, não se revela juridicamente possível na jurisprudência do Eg. STJ, em face da competência jurisdicional entre os entes envolvidos. Ademais, o instituto é tipicamente atribuível em obrigações solidárias de pagar quantia, pois a satisfação efetiva da prestação de entrega de coisa certa não comporta divisão. Precedentes: AgRg no REsp. 1009622, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010; REsp. 1125537, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010; AgRg no REsp. 1112649, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 21/09/2009) 2.. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência jurisdicional. Servidor público. Definição do regime jurídico da relação de trabalho (celetista ou estatutário). Razões recursais dissociadas do julgado recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Foro. Medida cautelar. Ajuizamento fora do domicílio do réu e da sede da empresa autora, bem como do local do acidente. Escolha aleatória, segundo a conveniência dos advogados da autora. Inadmissibilidade. Foro escolhido que não guarda pertinência com as regras de fixação da competência jurisdicional. Declinação da competência, de ofício. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Reenquadramento de servidores do serpro como técnicos da Receita Federal. Competência jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O Tribunal de origem, mediante interpretação de dispositivos constitucionais, pronunciou-se expressamente sobre o órgão jurisdicional competente para apreciar demanda relativa à pretensão dos servidores do Serpro, de obter o reenquadramento na carreira de Técnico da Receita Federal. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Competência jurisdicional. Relação de trabalho. Manutenção de ex-empregado em plano de saúde custeado pelo empregador. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Possibilidade de emenda à petição inicial. Essência constitucional do mandado de segurança. Pessoa jurídica. Preservação da competência jurisdicional. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 628/STJ. Emenda da inicial. Impossibilidade. Alteração da competência jurisdicional.

1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: AgInt no RMS 66.768/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/5/2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; e REsp. 818.473, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17/12/2010. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Eficácia executiva de título. Ausência. Competencia. Vara cível. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Competência jurisdicional. Crime de roubo qualificado e formação de quadrilha. Crime praticado a bordo de aeronave pousada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IX. CP, art. 5º, § 2º.

««Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar (CF/88, art. 109, IX). O fato de encontrar-se a aeronave em terra não afeta a circunstância de a prática criminosa ter-se verificado no seu interior. É indiferente a qualidade das pessoas lesadas, constituindo razão suficiente e autônoma para a fixação da competência federal, a implementação da hipótese prevista no inc. IX, do CF/88, art. 109.... (Continua)

43 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno. Reclamação. Fornecimento de medicamentos e tratamentos não padronizados pelo sus. Competência jurisdicional e legitimidade passiva. Tema 793 do STF e tema 1234 da repercussão geral. Decisão agravada em consonância com jurisprudência consolidada. Negativa de provimento.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, tendo em vista a ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial deste STJ e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Estelionato. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva para efeito de fixar a competência. Impossibilidade na instância especial. CPP, art. 78, II, «b. CP, art. 71.

«O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes conexos são praticados em mais de uma circunscrição (CPP, art. 78, II).... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Extensão a professores substitutos. Ausência de previsão. Leis 8.745/93 e 9.678/98. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inafastabilidade da jurisdição. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2012.

«A Corte de origem decidiu que a Gratificação de Estímulo à Docência - GED tem como destinatários os professores universitários ocupantes de cargo efetivo, razão pela qual negada sua extensão aos professores substitutos. Divergir desse entendimento demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada - Leis 8.112/90, 8.745/93 e 9.678/1998, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - TJSP Prisão. Preventiva. Alegação de incompetência da autoridade para sua decretação. Descabimento. Competência jurisdicional determinada pelo local da infração e quando há conexão pelo local onde praticado o crime mais grave, maior número de infrações, se da mesma gravidade, ou por prevenção se mesmo número de infrações. Autoridade que não se avulta manifestamente incompetente, devendo a questão ser resolvida em sede própria, no momento oportuno, nos limites da ação penal, evitando-se supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

48 - TAMG Juizado especial criminal. Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Competência jurisdicional. Recurso. Turma recursal. Audiência de conciliaçào. Réu. Ausência de intimação. Remessa dos autos à justiça comum. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. CP, art. 147.

«Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tem-se que a competência para julgá-lo é do Juizado Especial Criminal, cabendo recurso à Turma Recursal. Não há falar em remessa dos autos à Justiça Comum, se o réu não foi citado para a ação, e sim intimado para a audiência de conciliação. A lei é clara ao estabelecer que serão remetidos os autos à Justiça Comum quando o réu não for localizado para ser citado e, não intimado.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Prejuízos ao consumidor. Trâmite de processo administrativo. Regularidade. Revisão das premissas fixadas na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência jurisdicional do procon de palmas/PR. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No tocante à tese de afronta do CPC/1973, art. 535, a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habea s corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... (Continua)