competencia justica federal cf 88 art 109
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 2º. Empresa pública. Litisconsortes ativos. Faculdade de eleger o foro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJRS Direito privado. Contrato imobiliário. Revisão. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Apelação cível. Ação revisional envolvendo contrato imobiliário. Poupex. Competência da Justiça Federal, em razão da pessoa.

«Tratando-se de demanda envolvendo entidade gerida pela Fundação Habitacional do Exército - entidade equiparada à autarquia federal, vinculada ao Ministério do Exército - a competência para julgamento é da Justiça Federal (artigo 109, I, CF). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB em defesa de seus membros. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal a quo em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

8 - STJ Competência. Justiça Federal. Natureza do processo. CF/88, art. 109, I.

«A regra geral do CF/88, art. 109, I não distingue a natureza do processo para fins de deslocamento da competência, salvo as execuções dos processos falimentar, de acidentes do trabalho, eleitoral e trabalhista «tout court.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Reconhecimento implícito da incompetência pelo juízo suscitado. Conhecimento. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Policial rodoviário federal. Prejuízo a serviço da união caracterizado. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Quando o Juízo Estadual, acolhendo tese sustentada pelo Promotor de Justiça que ventila a competência federal, limita-se a remeter os autos à Procuradoria da República sem se pronunciar expressamente sobre a competência, está implicitamente reconhecendo sua incompetência, já que, caso discordasse do Promotor, deveria atribuir os autos ao Procurador Geral de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Federal. Justiça estadual. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I. Lei 10.259/2001.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que é parte fundação pública federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

12 - STF Competência. Crime contra ordem econômico-financeira. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV e VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no CF/88, CF/88, art. 109, VI. O inc. VI, art. 109 é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.

«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Pedido de intervenção federal. Descumprimento de liquidação de precatório. Pretendida aplicação do CF/88, art. 100. Matéria constitucional. Competência do STF.

«Configura-se como tema de natureza constitucional o pedido de intervenção federal em Estado, por descumprimento de liquidação de precatório judicial, haja vista buscar-se aplicação do CF/88, art. 100, e das suas conseqüências quando não obedecido. Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar essa matéria, por não vincular-se, exclusivamente, ao campo da legislação infraconstitucional. Declinação da competência para o Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Competência. Inexistência de disposição legal específica. CF/88, art. 109, VI. Não incidência. Interesse da União. Ocorrência. CF/88, art. 109, IV. Caracterização. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar delitos praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira nas hipóteses determinadas por lei (CF/88, art. 109, inciso VI), o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual. Acidente do trabalho. CF/88, art. 109, I. ADCT a CF/88, art. 27, § 10. Inaplicabilidade.

«Direito processual civil. Jurisdição. Competência. A CF/88, como a anterior, não incluiu o julgamento das ações de acidente de trabalho na competência da Justiça Federal. Em conseqüência não incide a ressalva do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 10. Jurisdição da justiça estadual. Competência do juízo suscitado.... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça Federal. Critério de definição. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência da Justiça Federal é definida em razão das pessoas que figuram nos pólos da demanda («ratione personae), à luz do CF/88, art. 109, I. Dessarte, restando a ação anulatória ajuizada em desfavor do Instituto do Nacional do Seguro Social - INSS, entidade autárquica federal, e excluídas as hipóteses da competência da Justiça Laboral previstas no CF/88, art. 114, subjaz a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito principal.... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Ação ordinária. Restituição do imposto de renda. CF/88, art. 114, VIII. Inaplicabilidade. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, I.

«I - A questão em debate não se amolda à previsão contida no CF/88, art. 114, VIII/88, alterada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, a qual trata da «execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. ... (Continua)

21 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

22 - STF Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). ... (Continua)

23 - STJ Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.... (Continua)

24 - STJ Competência. Justiça Federal. Definição «ratione personae. Natureza da controvérsa. Irrelvância. CF/88, art. 109.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência.... (Continua)

25 - STJ Competência. Competência da Justiça Federal. Ocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. CF/88, art. 109, IV.

«Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se afirma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal.

«1. «A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar 'as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho'. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal (REsp 1283737/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2014). Nesse sentido: AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/12/2013, CC 40534/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 17/05/04; AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/4/2012, e REsp 1.249.118/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014. ... (Continua)

27 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109 o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.... (Continua)

28 - STF Competência. Crime cometido contra índio. Declinação de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV, IX e XI.

«Alegada violação ao CF/88, art. 109, IX. Crime de abuso de autoridade e lesão corporal praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do CF/88, art. 109, IV e XI. Atentado ao serviço da União em decorrência da proteção devida ao indígena.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Competência. Morte presumida. Postulação para fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e CF/88, art. 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Ausência. Declaração que se postula, para fins de pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei 8.213/91) . Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ. (...) Em caso assemelhado, decidiu-se, nesta Seção, contra o meu voto, do seguinte modo: "Limitando-se o pedido à declaração de ausência do segurado, com vistas à percepção de beneficio previdenciário junto ao INSS, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios, competente para a justificação, nos termos do enunciado 32 da Súmula/STJ, é a Justiça Federal (CC-16.407, DJ de 28/4/97). De igual sentido, «E da Justiça Federal a competência para apreciar pedido de declaração de ausência para o fim específico de obter beneficio previdenciário junto à autarquia federal. Precedentes (CC-20.093, DJ de 05/10/98). Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. ... (Min. Nilson Naves). ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Justiça federal. Interesse de ente federal afastado. CF/88, art. 109, I.

«1. Se o Juiz Federal afasta, pelos fundamentos que lhe parecem adequados, interesse de ente federal na lide, deve apenas devolver os autos ao Juízo Estadual. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.... (Continua)

32 - STJ Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.... (Continua)

33 - STJ Competência. Empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedente do STF. Súmula 511/STF. CF/88, art. 109, I.

«... A competência para as causas propostas por empresa pública federal é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), inclusive em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade estadual (Sobre o temas: BOCHENEK, Antônio César. Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Cíveis, SP, RT, 2004, p. 122). Aplica-se, à situação, o princípio, próprio e característico do sistema federativo, da prevalência do órgão judiciário da União sobre o do Estado-membro, por força do qual resultou a súmula 511/STF: «Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandado de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. Tal enunciado, observou apropriadamente Roberto Rosas, «estende-se às empresas públicas federais: RE 95.074, RTJ 101/1.2095 (Direito Sumular, 12ª ed. Malheiros, p. 252). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

34 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.

«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... (Continua)

35 - STF Competência. Justiça Federal. Ação proposta por segurado contra o INSS. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de litígio entre segurado e instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o CF/88, art. 109, § 3º quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção.... (Continua)

36 - STF Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da justiça federal. Fraude em licitação e desvio de verbas federais. Improvimento. CF/88, art. 109, IV>

«1. O recurso extraordinário se fundamenta no CF/88, art. 102, III, a, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 109, IV, do texto constitucional, relativo à competência da justiça federal. ... (Continua)

37 - TJSP Competência recursal. Incompetência absoluta. Acidente do trabalho. Ação objetivando a concessão de benefícios de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. Ação processada na Justiça Estadual, em comarca que não era sede de Vara da Justiça Federal. Atividade jurisdicional atípica ou anômala, CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal, art. 109, § 4º, da CF. Recurso não conhecido

38 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta por Empresa Pública Federal - ECT. Lei 8.429/1992. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 114.

«1. O alargamento do campo de atuação da Justiça laboral advindo da nova redação conferida a CF/88, art. 114 pela Emenda Constitucional 45/2004 não abrange a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa proposta exclusivamente com base na Lei 8.429/1992 pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública federal - contra funcionária. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

40 - STJ Competência. Ação promovida contra o Ministério do Trabalho e Previdência Social (União Federal) visando ao recebimento de seguro-desemprego. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Competência da Justiça Federal, «ex vi do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Conflito positivo de competência. Juízo Federal e juízo de direito. Ação anulatória de lançamento tributário ajuizada pelo município de itajá. Ente público que não se equipara a segurado. Inaplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º. Presença da união no polo passivo. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF/88, art. 109, I.

«1. A agência da Receita Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, mas sim a União deve ser chamada a integrar a lide. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Crime cometido no interior de aeronave. CF/88, art. 109, IX. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Competência. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar as ações que têm por objetivo a concessão de benefício previdenciário, de que cuida a Lei 8.213/91. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional que abarca a competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«É precedente do STJ que a competência da Justiça Federal cuja fonte é a Constituição, é absoluta e abarca a competência da Justiça Estadual, como assentado em diversos feitos relativos à conexão de ações civis públicas e populares, quer contra atos de privatização, quer contra atos das agências reguladoras.... (Continua)

45 - STJ Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae da Justiça Federal nos termos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Federal. Opção pelo Foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.

«O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar a ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da federação. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

47 - STJ Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

48 - STF Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento.

«1. A questão de direito tratada nestes autos diz respeito à alegada violação da regra contida no CF/88, art. 109, IV. Cuida-se de possível malferimento da regra constitucional referente à competência da justiça federal. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Conflito. Homicídio praticado a bordo de navio de grande cabotagem. Incidência do CF/88, art. 109, IX. Julgamento pela Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal de Primeiro Grau processar e julgar os crimes comuns praticados, em tese, no interior de navio de grande cabotagem, autorizado e apto a realizar viagens internacionais, «ex vi da CF/88, art. 109, IX. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal, o suscitante.... (Continua)

50 - STJ Competência. Justiça Federal. Definição pela natureza das pessoas. Natureza da controvérsia e do pedido. Irrelevância. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda.... (Continua)