competencia reparacao de dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... (Continua)

2 - TJSP Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TST Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista).... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

6 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação buscando, com fundamento no CCB (art. 159), a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos de conseguinte, de ordem civil.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do CF/88, art. 114, conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores do seguro, de responsabilidade civil facultativa, pagos diretamente aos sucessores do «de cujus pela seguradora, já que o pretenso dano moral, que teria decorrido de omissão da companhia de seguros quanto às providências necessárias ao pagamento do sinistro aos autores, não guarda nenhuma relação com o contrato de trabalho.... (Continua)

9 - STJ Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TST Competência. Dano moral. Justiça do Trabalho. Dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A CF/88, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. É que a competência da Justiça do Trabalho não resulta do «thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixar a competência do Judiciário Trabalhista. Mesmo antes do advento da Constituição de 1988, Cristóvão Tostes Malta já se inclinava pela competência desta Justiça para processar e julgar ação de perdas e danos envolvendo empregado e empregador, quando esses fossem estritamente derivados da relação de emprego («in «A reparação do dano moral no Direito do Trabalho, revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, obteve pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição 6.959-6 - DF). Por conta desse precedente, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os dissídios motivados pelo dano moral não se estabelece linearmente. Ao contrário, decorre da situação jurídica em que se encontra o trabalhador (período pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e do nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego. Na hipótese «sub judice, a competência da Justiça do Trabalho deveu-se ao fato de o dano moral ter ocorrido na execução do contrato de trabalho.... (Continua)

11 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973

«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado contra pessoa físico, representante legal da empresa que trabalhava. Justiça Estadual e não da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de reparação por danos morais proposta por ex-empregado contra a pessoa física, representante legal da empresa em que trabalhava, por atos estranhos à relação laboral.... (Continua)

20 - TJSP Conflito de competência. Competência. Dúvida. Ação relativa a reparação de dano causado em acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitada. Dúvida procedente.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Violação do CF/88, art. 5º, LV e XLv. Matéria de competência do STF.

«I - A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Reparação de dano. Valor da causa. Provisório. Declinação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Indenização. Valor. Limite. Direito da parte. Violação. Ação. Prosseguimento. Vara cível. Agravo de instrumento. Reparação de danos materiais e morais. Pedido genérico. Viabilidade. CPC/1973, art. 286. Quantitativo da reparação dos danos morais sujeito ao prudente arbítrio judicial. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Tendo em conta que o valor atribuído à causa relativo ao pleito de reparação por danos morais é meramente estimativo, essa circunstância não autoriza a declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto inexoravelmente limitaria o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

23 - TJSP Meio ambiente. Competência recursal. Conflito negativo. Ação de reparação de danos materiais e morais, causado por contaminação ambiental. Interesses de natureza privada que têm apenas como fundo o dano ambiental. Competência da 2ª Câmara de Direito Privado, suscitada, de acordo com o artigo 5º, I.29, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, remessa determinada.

24 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano.

«É competente o foro do lugar do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.... (Continua)

25 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Ementa: Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Dano material comprovado - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Suficiente comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o CPC/1973, art. 259, II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal cogente, visando à declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto tal providência inexoravelmente limitaria adrede o valor da condenação a esse título, inviabilizando a aplicação do princípio da reparação integral do dano, axioma em tema de responsabilidade civil. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

28 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Ação proposta somente em face da tomadora de serviços. Competência ex ratione materiae

«Ação de reparação de danos decorrentes de situação humilhante e constrangedora irrogada aos trabalhadores da tomadora pelo tomador de serviços sem participação da empresa prestadora de serviços e, assim, decorrente da relação de trabalho - ainda que não integrada no polo passivo pela real empregadora - é induvidosamente da competência desta Justiça do Trabalho, em razão do que dispõe o CF/88, art. 114.... (Continua)

31 - STJ Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.... (Continua)

32 - TST Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. Assim, considerando os valores de indenização comumente arbitrados nesta Corte superior, não se revela desproporcional a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional. Quanto à indenização por dano material, na modalidade de lucros cessantes, deferida pelo Regional, tem-se que é uma forma de suprir a perda remuneratória do reclamante pela redução de sua capacidade laboral, tendo em vista que o conjunto probatório confirmou que «o reclamante é portador de bursite no ombro direito e possui incapacidade laboral leve e temporária. Desse modo, considerando que o reclamante não gozava de plena saúde para o exercício de suas atividades laborais, ainda que de forma temporária, evidente o prejuízo financeiro daí decorrente, sendo devida a reparação correspondente. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Danos morais. A competência para o julgamento de ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho é da justiça trabalhista, mesmo que já em curso ação, salvo se já houver sentença proferida pela Justiça Estadual. Embargos de declaração rejeitados. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação para reparação de danos morais decorrentes de demissão do empregado causada por alegada perseguição político-ideológica. Ação proposta contra a antiga empregadora (Petrobras). Litisconsórcio. Presença da União como litisconsorte. Julgamento pela da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 92, IV e 114.

«A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, que tem como causa de pedir demissão com motivação político-ideológica, é da Justiça Trabalhista, pois há, nesse caso, quebra de relação empregatícia, que se supõe injustificada. A Justiça do Trabalho é órgão da Justiça da União (CF/88, art. 92, IV), não havendo empecilho algum a que decida a causa, mesmo dela participando a União como litisconsorte passiva.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça comum posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Aplicabilidade da Súmula 219 do c. TST. Recurso de revista provido.

«Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando já definida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos feitos relativos à indenização por danos decorrentes de doença profissional, não há que se atribuir o direito aos honorários advocatícios à autora da ação trabalhista pela mera sucumbência. Entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial 421 do c. TST não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial, restando superados arestos em sentido contrário. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Competência recursal. Conflito. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre motociclista e caminhão de autarquia municipal. Resolução 605/13 estabelecendo a competência preferencial da Terceira Subseção de Privado para julgamento de ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veiculo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Competência da suscitada 30ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda. Reconhecimento. Conflito procedente.

37 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do CCB, art. 177 e dos demais dispositivos do referido diploma. Dispositivo que não é aplicável em face da existência de norma própria do Direito do Trabalho.... (Continua)

39 - TST Acidente de trabalho. Fratura na extremidade proximal da tíbia. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. ... (Continua)

40 - TJSP Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

41 - STJ Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. ... (Continua)

42 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação interposta em ação de reparação de danos. Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade. Hipótese de direito de vizinhança. Aplicação do artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Conflito julgado procedente para declarar competente para julgamento a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

43 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das obras de infraestrutura necessárias. ... (Continua)

44 - 2TACSP Locação. Dano moral. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Conexão. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Reunião que depende de avaliação discricionária do magistrado. CPC/1973, art. 105.

«... Não entendo como recomendável a reunião para julgamento conjunto. Tal como sustenta a boa doutrina e a jurisprudência predominante, até a partir da literalidade do texto legal, a modificação da competência por conexidade não tem caráter cogente, ou seja, obrigatório. Ao juiz cabe avaliar a conveniência e a oportunidade da reunião dos processos. Conforme leciona VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol. pág. 210), verifica-se pela própria redação do dispositivo, que a conexão ou a continência não determinam obrigatoriamente a reunião de processos, deixando o Código a faculdade para o juiz. Aliás, o V Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada assentou a tese de que o art. 105 deixa ao juiz a discricionariedade quanto à avaliação da necessidade da conexão, e, ainda, no que tange à gravidade resultante da contradição de julgados. Essa orientação é igualmente adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.270 - SP, DJU 16/03/92, p. 3.100) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao assentar que constitui discricionariedade do magistrado a apreciação da conexão (RT - 569/216). ... (Juiz Rocha de Souza).... (Continua)

45 - TJSP Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.

«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159. Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa), aplicando-se, de outra parte, o CPC/1973, art. 100, V, «a, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, «a objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inc. V, «a, do mesmo artigo sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano.... (Continua)

47 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Reparação de dano. Delito. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do CPC/1973, art. 100 refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Competência. Empresa pública federal. Justiças do Trabalho e a Federal. Reclamação trabalhista contra ex-empregado causador de dano. Pagamento de indenização pelo empregador ao lesado. Direito de regresso. Responsabilidade civil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O autor pretende ver-se ressarcido de importância despendida na reparação civil de dano causado por seu ex-empregado demitido por justa causa. A ação regressiva, no caso em que não há invocação do contrato de trabalho nem se cogita de desconto salarial, não se insere na competência da Justiça do Trabalho e sendo a autora empresa pública federal, competente é a Justiça Federal.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Competência. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Dano moral. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, salvo aquelas que tenham sido sentenciadas na Justiça estadual. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)