concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização Ementa: LOCAÇÃO - Locatário que paga todas as verbas devidas ao final da locação - Cobrança da concessionária de água e esgoto em seu nome de verba do período da locação - Determinação de devolução em dobro do valor por ele pago pela imobiliária e proprietária, que receberam a quantia e não quitaram a dívida junto à concessionaria - Dano moral caracterizado - Conduta abusiva das rés - Indenização fixada em valor módico - Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da concessionaria desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.

«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. CORTE NO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONARIA DESPROVIDO.

1 - O Agravo Interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no Recurso Especial. ... (Continua)

5 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

6 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

7 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

8 - TJSP Recurso inominado - Perícia realizada por funcionários da CPFL- Termo de ocorrência de irregularidade - TOI elaborado unilateralmente pela concessionaria de serviço público - Alegação de irregularidade no medidor de energia elétrica não comprovada - Danos morais moderadamente fixados em razão da suspensão indevida de serviço essencial - Recurso desprovido.  

9 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ ATRI COMERCIAL LTDA CONFIGURADA - CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS E PARCEIRA COMERCIAL DO BANCO CORRÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS

10 - TJSP Consumidor - Autor recorrente teve o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel negado pela concessionaria ré sob a alegação de tratar-se de loteamento irregular - Recusa injustificada por parte da ré quanto à ligação de energia no imóvel do autor - Princípio da dignidade da pessoa humana Recurso provido - Sentença reformada

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO E ÁGUA. CONTA DO MÊS AGOSTO 2023 VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.MERO ABORRECIMENTO APELO DA AUTORA INCONFORMISMO. AUSENCIA DE RECURSO DA CONCESSIONARIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE REDE DE ÁGUAS E ESGOTO. Obra realizada na calçada do imóvel do recorrente. Atraso no reparo que superou o limite do razoável. Danos morais configurados. Sentença reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte. 

13 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de faturas com pedido cumulado de indenização por dano moral. Defeito no relógio medidor, a tornar necessária a revisão das faturas, constatado em laudo pericial. Inexigibilidade dos valores cobrados corretamente reconhecida. Indenização por dano moral devida. Condenação da concessionaria nas verbas de sucumbência que se impunha. Recurso improvido

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Ementa: Ação de obrigação de fazer. Cobrança de Pedágio. Autores que experimentam restrição à circulação de seu veículo dentro dos limites de seu próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes que se encontram fora do raio de ação da praça de pedágio. Legitimidade passiva exclusiva da concessionária, não se cogitando de possibilidade de formação de litisconsórcio com a Agência Reguladora ARTESP. Matéria preliminar afastada. Isenção tarifária devida. Risco previsível e inerente à exploração do serviço que deve ser suportado pela concessionaria de serviço público, não podendo ser repassado aos Munícipes. Sentença de procedência mantida. Recursos da concessionária e da ARTESP improvidos.

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Revisão de veículo. Concessionária que vendeu o veículo deixou de pertencer ao quadro de concessionárias da montadora do veículo. Concessionária que fez a primeira revisão faturou o serviço em nome da concessionária que vendeu o veículo. Admissibilidade. Obrigação da apelada, concessionária da montadora à época das vendas, de arcar com o custo da primeira revisão que tem origem na venda e perdura até a realização da primeira revisão ou até a perda do prazo da garantia, não sendo relevante se deixou de ser concessionária da montadora. Primeira revisão realizada dentro da garantia e em conformidade com as normas que regem a relação entre as concessionárias. Demonstrada a prestação do serviço, correto o saque da duplicata em nome da autora, uma vez que ela é a responsável pelo respectivo pagamento. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual por vício redibitório c./c. danos morais. Compra e venda. Veículo 0Km. Vício oculto. Oxidação em vários pontos da parte inferior. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Decadência. Inocorrência. Autor que adquiriu o veículo 0Km em 06/11/2017 e notou ferrugem em região da roda/amortecer traseiro em 22/02/2018 levando-o à concessionaria. Reparo em garantia negado pela Concessionária e Fabricante. Consumidor que descobriu em outra concessionária que o reparo superava 50% do valor do veículo. Problema que não era visível ou de fácil percepção no ato da compra, porque localizado na parte inferior do veículo. Consumidor que notou ponto de ferrugem quando se tornou visível na região da roda (art. 26, I, §2º, I, e §3º, do CDC). Ação ajuizada dentro do prazo decadencial contra a concessionária e a fabricante. Realizada perícia judicial sobre o veículo. Perito que concluiu que o problema de oxidação não era decorrente de fabricação, mas derivado de evento externo relacionado ao meio agressivo (maresia) ao que ficou exposto, indicando que tanto a residência do autor quanto a concessionária estavam próximos da linha litorânea. Inexistindo defeito de fabricação, foi corretamente afastada a responsabilidade da fabricante ré, restando mantida a improcedência em relação a fabricante. Concessionária que apresentou quesitos complementares para o perito indicar quanto tempo o veículo ficou na concessionária. Perito que afirmou que a concessionária ré se negou a fornecer documentos para comprovar quanto tempo o veículo ficou naquele estabelecimento porque tal informação poderia prejudicá-la. Determinado que a concessionária apresentasse notas fiscais de entrada e saída para comprovar quando tempo o veículo permaneceu em suas unidades no litoral, quedando-se inerte, apesar de advertida sobre as consequências. Concessionária que reputou existir culpa exclusiva do consumidor. Concessionária que não se beneficia da própria torpeza. Falta de colaboração com a perícia, omitindo a apresentação de documentos determinados pelo Juízo, que corroboram com a afirmação do perito de que os documentos foram negados porque prejudicariam a concessionária, de modo que torna evidente que o veículo permaneceu por maior tempo com a concessionária do que com o comprador, sendo vendido com o problema de oxidação, sem informação ao consumidor. Concessionária que não resolveu o problema quando teve a oportunidade. Problema que reduz o valor do veículo, optando o consumidor pelo desfazimento do negócio. Concessionária ré que deverá devolver a quantia paga, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Autor que deverá disponibilizar o veículo e CRV, sendo responsável pelos débitos e multas até a retirada pela concessionária, que deve proceder a transferência para seu nome. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um veículo zero quilômetro, que deveria apresentar qualidade própria de veículo novo. Quantum fixado em R$ 10,000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

21 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica - Ação revisional c/c indenização por danos morais - Faturas com valor excessivo - Sentença de parcial procedência, que determinou o recalculo das faturas, afastando o pedido indenizatório - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência - Interrupção no fornecimento de serviço essencial após impugnação de valores cobrados junto à concessionaria de energia e perante órgão de proteção e defesa do consumidor - Indenização fixada em R$ 3.000,00 a falta de maior repercussão, e pela pouca duração do período de suspensão - Recurso provido

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Companhia seguradora que busca ressarcimento do valor da indenização paga a segurado por danos elétricos alegadamente decorrentes da má-prestação do serviço de fornecimento de energia. Indenização securitária paga com base em relatório técnico unilateralmente produzido. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhimento. Inexistência de comprovação da alegada falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local, prestado pela ré, tampouco da existência de relação causal entre os alegados distúrbios e os danos verificados no equipamento danificado. Laudo técnico elaborado por perito judicial que atestou os danos no equipamento do segurado não tiveram origem da rede elétrica da concessionaria, mas da instalação elétrica/mecânica interna do condomínio segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade da concessionária afastada. Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da concessionaria corré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Telecomunicação. Concesssionárias. Lei 9.472/97, art. 94, II. Efeitos.

«A Lei 9.472/1997 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e criação da respectiva Agência Nacional Reguladora - Anatel. Prevê em seu art. 94, II, sobre a possibilidade de a empresa concessionária valer-se dos serviços de terceiros para o desenvolvimento regular de suas atividades. Não afasta referida disposição legal, invocada pela recorrente neste sentido, a responsabilidade da concessionária pelos contratos de trabalho pactuados com a empresa contratada, nem impede que os empregados desta venham a Juízo buscar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente. Não obsta, ainda, que empregado anteriormente mantenedor de contrato de trabalho com o concessionário que passa a fazê-lo por meio de empresa interposta, intente reclamatória visando o reconhecimento da unicidade contratual, hipótese tratada nos presentes autos.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Funcionários da concessionaria que ingressam na propriedade do autor para realização de obras de manutenção e danificam a cerca elétrica - Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização de R$ 1.897,00 pelo dano material e R$ 15.000,00 pelo dano moral - Insurgência da ré - Acolhimento parcial - Dano material comprovado e que deve ser limitado à pretensão lançada na inicial, de R$ 1.500,00 - Dano moral não configurado - Hipótese que se restringe ao prejuízo material - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria ré que se limitou a juntar «prints de telas produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recursos do autor parcialmente provido, sendo improvido o de interesse da ré.

31 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições indevidas em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Não comprovada a regularidade dos débitos. Concessionaria- ré que se limitou a juntar «prints de telas de seu sistema informatizado e faturas de consumo produzidas unilateralmente. Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório mantido, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Juros moratórios devidos desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Recursos improvidos.

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Venda «on line pela Internet. Falência da concessionária. Obrigação de entrega do fabricante fornecedor. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«Constatado pelo eg. Tribunal «a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda, firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada. Diante da declaração de falência da concessionária, a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionário de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL -

Usuário de rodovia administrada por concessionária que faleceu em decorrência de pedra arremessada de passarela por terceira pessoa - Configurada a responsabilidade civil da concessionária uma vez que, mesmo ciente dos diversos eventos danosos que ocorriam no local, não tomou nenhuma providência - Negligência da concessionária - Manutenção da sentença, por fundamento diverso - Recurso dos autores não provido - Recurso da concessionária provido parcialmente... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.

«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do Ementa: Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por animal na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da concessionária ao ressarcimento da indenização por danos materiais e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade objetiva da recorrente configurada. Dever de fiscalização da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Manutenção da sentença condenatória, inclusive com relação ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais, o qual se mostrou adequado à situação vivenciada pela parte autora/recorrida. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RECAPAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO). RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA ANHANGUERA-BANDEIRANTES.

Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela concessionária quanto ao montante desembolsado para conserto dos danos ocasionados a veículo de segurado beneficiário. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo da concessionária ré. Cabimento em parte. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos serviços prestados aos usuários está prevista no art. 37, § 6º, CF, assim como no macrossistema consumerista. Existência de objeto na pista de rolamento que consubstancia fortuito interno. Evidente falha no serviço público. Afastada a responsabilidade de terceiros ou culpa exclusiva da vítima. Precedentes desta Corte de Justiça. Necessidade, contudo, de acolher o pedido subsidiário. Termo inicial dos juros de mora que devem ser considerados a partir da data do desembolso efetuado pela seguradora. Sentença reformada apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária que administra malha rodoviária contra r. sentença que julgou procedente o pedido de seguradora com condenação Da apelante ao pagamento de R$ 8.026,09, mediante incidência de juros e correção monetária. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal silvestre na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Cobrança de fornecimento de água pela concessionária, com a emissão de duas faturas. Uma expressamente reconhecida pelo consumidor, inclusive com pagamento regular. A outra fatura, sequer consta a indicação do consumidor como responsável, porém, a concessionária imputa a ele a responsabilidade pelo pagamento. Natureza da dívida que não é propter rem. Falha evidenciada da concessionária ao cobrar valor indevido do consumidor. Dano moral evidenciado, considerando que consumidor se dirigiu a concessionária, com protocolos administrativos que não foram atendidos. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Dano fixado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

49 - STJ Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial, bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori, competência à Justiça Federal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Concessionárias de serviço público - Remoção ou remanejamento de infraestrutura de rede de telefonia existente na rodovia SP-304 - Obrigação que é de responsabilidade da concessionária responsável pelo serviço de telefonia - Aplicação do art. 175, parágrafo único, IV, da CF/88 e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º, que cuidam da obrigação do concessionário ou permissionário em prestar serviço adequado - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)