conexao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001. Juízo da 43ª Vara criminal da comarca da capital/RJ. Homicídio qualificado, ação penal 0084699-86.2018.8.19.0001. Juízo da 3ª Vara do tribunal do Júri da comarca da capital/RJ. Exceção de incompetência rejeitada. Conexão probatória. CPP, art. 76, III. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.

«1 - Na hipótese, a defesa pretende o reconhecimento da conexão probatória entre os autos da ação penal 0083128-80.2018.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Criminal/RJ e os do processo 0084699-86.2018.8.19.0001 - 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri/RJ, com o consequente reconhecimento da incompetência do Juízo da Vara Criminal, determinando-se a reunião dos processos na Vara do Tribunal do Júri. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.

1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas e atividades de receptação de automóveis, roubo e venda de combustíveis. Inexistência de conexão probatória. Grande quantidade de fatos criminais. Separação recomendada.

«1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável a separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fantoche. Organização criminosa. Crimes contra administração pública. Contratos e convênios com o sistema «s e com o ministério do turismo. Conexão intersubjetiva e instrumental entre os fatos. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Revolvimento fático. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau, após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de conexão probatória entre os crimes em comento.(AgRg no RHC 124.392/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fantoche. Organização criminosa. Crimes contra administração pública. Contratos e convênios com o sistema «s e com o ministério do turismo. Conexão intersubjetiva e instrumental entre os fatos. CPP, art. 76, III. Competência da Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Revolvimento fático. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 -"Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o habeas corpus não se mostra adequado a análise de matéria que demanda revolvimento fático probatório. O Juízo de primeiro grau, após analisar todos os elementos de prova carreados aos autos, no que foi mantido pelo Tribunal de origem, afirmou a existência de conexão probatória entre os crimes de competência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual. Desse modo, inviável na via estreita do habeas corpus adentrar profundamente na matéria de prova para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência de conexão probatória entre os crimes em comento.(AgRg no RHC 124.392/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Tese de ausência de conexão probatória devidamente afastada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência. CPP, art. 76, III,. Pretensão de reconhecimento de conexão probatória ou instrumental. Inviabilidade de revisão do entendimento firmado na instância ordinária na via estreita do «writ. Recurso ordinário improvido.

«1. Tendo a instância ordinária considerado que não se tratava de conexão probatória ou instrumental, não cabe a esta Egrégia Cortes Superior revisar tal conclusão porque fundada em fatos e provas amplamente analisados pelo Juízo «a quo e pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revistos na via estreita do «habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967. Desvio de verba pública em proveito próprio. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Conexão probatória. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias — formalmente nomeadas para cargos em comissão na Prefeitura — mas que atuavam como empregadas domésticas a serviço da família do agravante. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.

«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação rizoma. Conexão probatória. Distribuição. Irregularidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o MPF solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuição ao Juízo da 2ª VFC supostamente prevento, o qual, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio. ... (Continua)

15 - STF Processos. Reunião. Cabe ao juízo examinar a possibilidade de reunião de processos, não consubstanciando, presente conexão probatória, direito subjetivo do acusado.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão probatória entre as condutas que foram objeto de investigação no âmbito da denominada «Operação Hashtag. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização criminosa, estando as provas dos delitos interligadas de forma a atrair a competência da mesma Vara Federal. ... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

21 - TRF1 Competência. Fraudes financeiras pela internet. Software. Programa de computador trojan. Delitos cometidos em diferentes localidades da federação. Conexão. Processo e julgamento no local de cada crime. Envio à Seção Judiciária onde se iniciaram as investigação. Inexistência de justificativa. CPP, art. 76, II.

«A conexão probatória a que alude o CPP, art. 76, II, como critério de fixação de competência, somente ocorre «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, não resultando caracterizada, por via de conseqüência, quando, entre duas ou mais infrações, existir apenas um liame episódico de provas, ou uma justaposição de elementos informativos, sem aptidão para relacionar, causal e reciprocamente, as elementares dos vários crimes considerados. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.... (Continua)

23 - STF Prova. Conexão probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80 e CPP, art. 82.

«A avocatória prevista no CPP, art. 82 é norma que deve ser interpretada juntamente com o CPP, art. 80, que faculta a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Ausência de ilegalidade.... (Continua)

24 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prevenção. Conexão probatória. Arquivamento de um dos feitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação hemorragia. Conexão com a operação alcatraz. Lavagem de capitais, associação criminosa, emprego irregular de verbas públicas e estelionato em detrimento de entidade de direito público que recebeu verbas federais repassadas ao estado de Santa Catarina e sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Recurso desprovido.

1 - «O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU basta para afirmar a existência de interesse da União e a consequente competência da Justiça Federal para apreciar os autos. Precedentes da Suprema Corte» (EDcl no AgRg no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, a qual define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Racismo contra indígena. Conflitantes. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Comentários postados em uma única publicação em rede social, por denunciados domiciliados em localidades diversas. Elementos dos autos que não indicam conexão probatória ou intersubjetiva. C onflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 76. Não é suficiente para este alteração o mero fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Contrabando de cigarros, posse de cédulas falsas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e moeda falsa. Potencialidade lesiva. Competência da Justiça Federal. Lesão aos interesses da União. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal.

«1. A potencialidade lesiva da cédula falsa é elemento típico do crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão ou redução de tributos. Competência. Conexão probatória de processos.

1 - O indeferimento do pedido de reunião de processos pela regra da conexão probatória é válido, pois consta, no acórdão recorrido, que «os crimes apurados em cada uma das demandas são autônomos e, considerando que os processos se encontram em momentos procedimentais totalmente distintos, não há justificativa para reunir os feitos, notadamente quando o objetivo na verdade é facilitar a instrução criminal, que neste caso, ao contrário, restaria prejudicada". ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Competência estabelecida em razão do local da infração. Conexão probatória. Posterior redistribuição do feito à Vara especializada. Legalidade. Fixação da competência pelo domicílio da recorrente. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime e, quando iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, como no caso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Competência da Justiça Federal. Medicamentos de origem estrangeira. Aquisição in loco pelo corréu. Conexão probatória. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, Código Penal. Faz-se necessária, ainda, a demonstração da internacionalidade do delito, ou seja, a indicação de elementos aptos a evidenciar que o acusado adquiriu tais produtos no exterior. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e Justiça Estadual. Identidade de imputações quanto ao suscitante. Procedência. Competência da Justiça Federal estabelecida no julgamento da QO na APn Acórdão/STJ. Rediscussão descabida. Fundamento subsidiário. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

35 - STJ Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III. CP, art. 313-A.

«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o CPP, art. 76, III.»... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crimes de organização criminosa, trafico de drogas, lavagem de dinheiro, porte ilegal de arma de fogo. Existência de outra organização criminosa. Investigação perante a Justiça Federal. Ausência de conexão. 2. Eventual existência de conexão probatória. Situação que não ensejaria a reunião dos processos. CPP, art. 80. 77 (setenta e sete) réus. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de porto alegre/RS, o suscitado.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que as associações criminosas denunciadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal são distintas tendo uma delas se originado da Operação Praefectus e a outra da Operação Panóptico, cuidando-se, portanto, de investigações e fatos distintos, o que não enseja o julgamento conjunto. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conexão instrumental de crimes de competência federal e estadual. Julgamento unificado pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a. Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.

«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.... (Continua)

38 - STJ Competência. Inquérito policial. Comarcas distintas. Conexão. Propositura superveniente de ação penal. Inquérito remanescente. CPP, arts. 4º e 76.

«Em tema de prorrogação de competência e, pois, de unidade de processo por conexão, é inaceitável a pretensão de declinatória de competência para conhecer e julgar processo de ação penal pública em favor de foro juízo em que tramita simples inquérito policial, que poderá ou não ensejar oferecimento de denúncia. Não há conexão probatória entre eventual fato crime ocorrido no cumprimento de mandado judicial e aqueloutro que se constitui em objeto do feito em que veio à luz a ordem judicial.... (Continua)

39 - STJ Competência. Organização criminosa. Contrabando de máquinas de caça-níqueis e homicídios. Alegação de conexão. Inexistência de liame subjetivo, objetivo ou probatório entre as infrações. CPP, art. 76.

«Não há conexão a justificar a reunião dos processos, se os crimes de contrabando de máquinas de caça-níqueis e os homicídios não guardam liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental. O simples fato de ter sido a apuração dos dois crimes iniciada a partir da mesma diligência, qual seja, a interceptação telefônica dos acusados, não os insere no caso de conexão probatória, pois esta, na realidade, só se dá quando a prova de uma infração ou de qualquer circunstância influir direta e necessariamente na prova de outra, o que não se verifica «in casu.... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável, lesão corporal grave, lesão corporal e vias de fato, todos no contexto de violência doméstica cont ra mulher. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Deslocamento da competência territorial. Conexão probatória ou instrumental constatada pelo tjrj. CPP, art. 76, III. CPP. Afastamento que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Interposição de recurso especial com apoio na alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cumprimento dos requisitos necessários para a demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe em recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível cometimento de falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta no bojo de operação policial denominada «hipócrates. Ausência de conexão com ação penal em curso na Justiça Federal, na qual se apura o cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do sus e delitos conexos, que tiveram origem em dados coletados na mesma operação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da «Operação Hipócrates. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento da apelação. Prevenção. Conexão probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - A ideia por trás da prevenção por conexão tem por propósito propiciar economia e celeridade na prestação jursidicional, evitando a prolação de decisões judiciais teratológicas ou conflitantes, preservando os interesses de todos os atores do processo. ... (Continua)

45 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Os agravantes foram absolvidos em primeiro grau de jurisdição, o que revela a perda do objeto deste reclamo. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Processo penal. 1. Uso de carteira de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Demais delitos. Falsificação de documentos e formação de quadrilha. Conexão probatória. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CP, art. 288, CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«1. Com a ressalva do meu ponto de vista, quedo-me, por hora, ao entendimento sedimentado na Terceira Seção desta Corte Superior no sentido de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante autoridade da Polícia Rodoviária Federal é crime de competência da Justiça Federal, uma vez caracterizada lesão a serviço da União. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Fraude em concursos públicos. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Súmula 122/STJ e Súmula 147/STJ. Conexão probatória. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)