confissao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMOS ENTRE PARTICULARES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rescisão de contrato de confissão de dívida - Reconvenção para recebimento do débito da confissão de dívida - Ação julgada parcialmente procedente e improcedente a reconvenção - Apelação do réu/reconvinte - Réu que sustenta a regularidade do contrato de confissão de dívida e da cobrança - Acolhimento - Inexistência de elementos concretos ou ao menos indícios do vício de consentimento alegado pelo autor - Autor que afirma dever em e-mail enviado ao réu - Instrumento particular de confissão de dívida que configura título executivo extrajudicial e prescinde de «causa debendi - Sentença reformada para julgar improcedente a ação e procedente a reconvenção - Sucumbência carreada ao autor na ação e na reconvenção - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA -

Pretensão de inclusão da genitora no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o débito confessado seria proveniente de dívidas contraídas com a educação de filhos - Termo de confissão de dívida homologado judicialmente em que não constou a natureza jurídica do débito confessado - Legitimidade extraordinária da genitora não reconhecida no caso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

10 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos contratos de empréstimos cancelados com os banco parceiros - Inexistência de qualquer indício de coação - Prevalência dos termos da confissão de dívida formalmente em ordem - Embargos improcedentes. ... (Continua)

12 - TAMG Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.

«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Confissão de dívida. Ação monitória. Etapa de execução. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição de parte do débito. Irresignação improcedente. 1. Gratuidade da justiça. Pedido da agravante. Quadro dos autos indicando a necessidade de concessão do favor legal. Benefício que se concede, apenas para os fins deste agravo. 2. Prescrição. Incorrência. Caso em que a agravante toma por base confissão de dívida cujos valores não estão sendo cobrados pela agravada, pelo que se extrai da análise da petição inicial da ação monitória e dos demonstrativos de cálculo que a acompanham. Débito em questão decorrente de confissão de dívida diversa e de mensalidades inadimplidas e não renegociadas. Decisão agravada mantida.

15 - TJSP Apelação - Confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação improcedente - Confissão de dívida não subscrita por duas testemunhas - Irrelevância, desde que não se ponha em dúvida a autenticidade da assinatura lançada no título como sendo a do devedor - Hipótese dos autos em que, ademais, os embargantes não questionam a existência da dívida e o respectivo montante - Admissível o prosseguimento da execução nas circunstâncias - Precedentes.

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra execução lastreada em contrato particular de compra e venda e em termo de confissão de dívida assinados por duas testemunhas. Pretensão dos embargantes de reforma. Alegação novação total da dívida mediante termo de confissão e consequente bis in idem na cobrança dos dois contratos. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de novação total do débito. Termo de confissão de dívida que expressamente se refere apenas ao saldo residual relativo à correção monetária do preço, decorrente da diferença entre a atualização pela poupança e pelo INCC. Paralelamente, subsiste o inadimplemento de parte do valor não financiado pela CEF. Execução de dois débitos distintos. Legalidade da cobrança do saldo residual. Desnecessidade de apresentação de cálculo discriminado do débito decorrente negócio jurídico adjacente ao termo de confissão de dívida. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza, e exigibilidade - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, III) - Precedentes - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento do valor desembolsado pela seguradora, sem desconto, em eventual descumprimento do acordo, expressamente prevista no instrumento de confissão de dívida - Abusividade, inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - - A

decisão que extinguiu parcialmente a execução, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ordinária da executada em relação a responsabilização patrimonial decorrente do contrato de confissão de dívida, fixou, de forma adequada, a verba honorária sucumbencial devida pelo exequente em 10% sobre o valor da confissão de dívida, uma vez que este corresponde exatamente ao benefício auferido com a extinção parcial da ação, nos moldes do que determina o art. 85, §2º, do CPC - Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC/2015, art. 85, para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de Lei - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução título de extrajudicial. Termo de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que configura título executivo hábil, sendo desnecessária a juntada de outros documentos (CPC/73, art. 585, II). A confissão de dívida firmada pelo representante legal da empresa não afasta a responsabilidade da ré perante o exequente, sendo aplicável a «teoria da aparência". Situação, ademais, em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias, se o termo de confissão de dívida foi assinado por pessoa que se apresentou como representante da pessoa jurídica. Recurso não provido

21 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Compensação de dívidas. Impossibilidade.

«1. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

23 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida decorrente de contrato de franquia. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução do termo de confissão de dívida decorre de inadimplemento de contrato de franquia, matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013. Redistribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que o recurso versa sobre ação de execução de título extrajudicial, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente se tratar de contrato de franquia, reputando que a matéria é de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado(art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013 e Enunciado 2 da Seção de Direito Privado). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em confissão de dívida, assinada pelas partes, avalista e duas testemunhas, decorrente de contrato de franquia. Pedido que se limita a inadimplência do franqueado-executado e avalista em relação a «termo confissão de dívida com promessa de pagamento, instituição de garantias e outras avenças". Não foi juntado com a inicial o contrato de franquia, inexistindo discussão sobre ele. Franqueados-executados que não apresentaram embargos à execução. Agravo interposto somente pela franqueadora-exequente contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição para outra comarca. Ainda que a confissão de dívida seja decorrente de contrato de franquia, o que atrairia a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024), pois o termos «ações do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal, a discussão na hipótese se limita ao termo de confissão de dívida. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 784, III, inexistindo discussão sobre o contrato originário da confissão de dívida, se revela irrelevante a causa subjacente do instrumento de confissão de dívida executado (no caso contrato de franquia) para fins de verificação da competência. Caso que se trata de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (24ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

24 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE A R. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES, EM QUE SUSTENTAM QUE SE HÁ RECONHECER A AUSÊNCIA DOS NECESSÁRIOS PREDICADOS AO TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE LHE FALTARIAM CERTEZA E LIQUIDEZ, TORNANDO-O INEXIGÍVEL.

29 - STJ Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

30 - TJRJ CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA;

Confissão de dívida. Acordo firmado pela avalista. Pagamento parcial. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo feito por particular à prefeitura municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Alegação de que valores desembolsados pelos contribuintes aderentes se referem apenas ao direito de uso, sem direito a reembolso. Descabimento. Participação de investimento público, com direito à prestação de um serviço de realização sucessiva. Caracterização de confissão de divida e subsunção às regras de direito privado. Descumprimento do contrato pela Fazenda Pública implicaria concorrência desleal e enriquecimento ilícito. Cobrança procedente. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Inconformismo da embargante. Pedido de assistência jurídica gratuita. Acolhimento. Embargante que demonstrou a modificação de sua situação financeira, com a rescisão do contrato de trabalho. Incapacidade financeira demonstrada. Benesse concedida. Prescrição. Inocorrência. Instrumento de confissão de dívida firmado em 2017 que dá lastro à ação. Incidência do art. 206, §5º, I, do CC. Ação proposta em dezembro de 2021, antes do decurso do prazo quinquenal. Mérito. Termo de confissão de dívida que não foi assinado pela embargante, genitora dos alunos. Ainda que ambos os genitores sejam responsáveis pelas obrigações assumidas em prol da entidade familiar, não ficou demonstrado que o instrumento de confissão de dívida tenha sido assinado pelo genitor dos estudantes. Mera conjectura de que o documento tenha sido assinado pelo genitor em razão da similitude do sobrenome das partes não é suficiente para comprovar a validade do termo de confissão de dívida. Autora que não instruiu a ação com prova escrita da dívida sustentada. Título que não pode ser constituído. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade rejeitada. Irresignação improcedente. 1. Ilegitimidade passiva. Alegação sem consistência. Coexecutado que subscreveu a confissão de dívida - o que não se discute - , pouco importando ter ele ou não contraído a dívida assumida no título exequendo. 2. Invalidade do título. Vedação do art. 228 do CC se referindo a testemunhas judiciais. Circunstância de a sócia da executada ter servido de testemunha instrumentária que, por si só, não macula a higidez do título executivo. Precedentes. 3. Alegação no sentido de que o coexecutado foi «coagido a subscrever a confissão de dívida, além de pouco especificada e desacompanhada de um mínimo de prova que convença do alegado, representando matéria típica para embargos à execução, até porque reclama provas.

34 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

35 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Embargos à execução - Alegação de abusividade de excesso da execução - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e os documentos colacionados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, e os documentos colacionados, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Descumprimento. Liquidez. Exigibilidade. Art. 585, II, do revogado CPC. Súmula 300/STJ. Agravo não provido.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, CPC, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o Súmula 300/STJ, «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

Na espécie, trata-se de demanda condenatória dos réus ao pagamento decorrente de multa prevista no contrato e restituição de valores decorrentes de gastos com a transferência dos imóveis. Sentença que condenou exclusivamente o primeiro réu, ao fundamento de que os demais não participaram da Escritura Pública de Confissão de Dívida. Manifesto error in judicando, eis que firmada escritura pública de rerratificação da Confissão de Dívida, em que os demais réus, expressamente, assumem a obrigação na qualidade de fiadores com renúncia expressa ao benefício de ordem. Reforma da sentença para condenar os réus solidariamente. O primeiro réu fundamenta a sua irresignação quanto a inexistência de previsão contratual da multa e, caso mantida, o alto valor que merece redução, nos termos do art. 413 do CC. A multa é expressamente devida, diante da alínea J da cláusula 4ª da Escritura de Confissão de Dívida. Ademais, há expressa previsão contratual de que a transferência da propriedade só se configuraria com a outorga da escritura pública. Nos termos do art. 1.245 do CC, em se tratando de bem imóvel, a transmissão só ocorre com o registro. Multa que é devida, nos exatos termos contratuais. Impossibilidade de redução, considerando que não há como se apurar se o valor se mostra excessivo, eis que sequer indicado o valor pelo segundo apelante. Impugnação genérica que não pode ser acolhida. Recursos conhecidos, sendo provido o primeiro e improvido o segundo recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência da demanda principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinte. ... (Continua)

43 - TAPR Consumidor. Banco. Revisão contratual. Confissão de dívida. Decisão que indeferiu perícia nos contratos que originaram a avença revisanda. Possibilidade de se discutirem os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem aos instrumentos originários. Precedente do STJ.

«Na execução de confissão de dívida originada de contrato de abertura de crédito em conta corrente, faculta-se ao devedor a discussão sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Termo de confissão de dívida que é título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR REDUZIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

47 - TRT3 Saque. FGTS. Direito do trabalhador. Termo de confissão de dívida firmado entre o empregador e a caixa econômica federal. Efeitos. O

«Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a CEF não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS que lhe seria devido por ocasião do término contratual, mormente quando no aludido Termo consta cláusula expressa prevendo essa situação.... (Continua)

48 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Alugueres e débitos condominiais. Decisão que, dentre outras providências, afastou dos cálculos os honorários contratuais. Ressarcimento de honorários contratuais. Confissão de dívida. Decisão que determinou a exclusão do débito cobrado a quantia relativa à verba honorária. Pretensão à reforma. Os honorários advocatícios estipulados contratualmente só devem prevalecer nas hipóteses específicas previstas na Lei 8.245/91. Cláusula de confissão de dívida que não é clara quanto a ter a verba honorária natureza processual ou contratual. Além disso, os honorários contratuais nos contratos de locação apenas incidem na situação de purgação da mora disciplinada pela Lei 8.245/91, art. 62, II. Condenação ao pagamento de verba honorária a esse título que não se revela possível, tendo em vista o disposto no §2º do CPC, art. 85. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... (Continua)