confissao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que o coexecutado agravante se obrigou como avalista das notas promissórias e, nessa qualidade, firmou o instrumento de confissão de divida somente para tomar ciência dos seus termos. Execução que funda-se tão-somente no instrumento de confissão de dívida. Exequente-agravada aponta como título exequendo a confissão de dívida sem ao menos referir-se às notas promissórias emitidas em caução. Ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Reconhecimento. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Ônus da sucumbência a cargo da exequente. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé não caracterizada pela razão do agravante. Recurso provido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

6 - STJ Competência. Execução. Contrato de confissão de dívida. Taxas devidas ao uso do imóvel do empregador pelo empregado. Inexistência de lide trabalhista. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Competência da última. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar execução lastreada em contrato de confissão de dívida oriunda do não pagamento das taxas devidas ao empregador, pelo empregado, pelo uso do imóvel de propriedade daquele.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

8 - TAMG Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Prevalência do valor apurado posteriormente pela perícia em relação ao termo de confissão de dívida.

«Existindo diferença entre o valor constante do termo de confissão de dívida e o do desfalque apurado pela perícia realizada no curso da demanda, deve prevalecer este último como justificativa para o acolhimento apenas parcial da reconvenção destinada ao recebimento do saldo devedor.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

10 - STJ Embargos à execução. Confissão de dívida. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Exclusão de um dos devedores solidários. Exceção pessoal. Aproveitamento frente aos demais. Impossibilidade. CCB/2002, art. 281.

«1. Embargos à execução de confissão de dívida promovida em face de sociedade e de duas pessoas físicas. [...] 3. Se, além de terem figurado como fiadores, o casal executado reconheceu, expressamente, estar obrigado pelo pagamento da obrigação principal da confissão de dívida, devem eles ser considerados devedores solidários da dívida confessada. 4. Como a exceção pessoal de um dos devedores solidários não pode aproveitar aos demais, a irregularidade na representação da sociedade quando da confissão da dívida não pode beneficiar o casal executado. Inteligência do CCB/2002, art. 281. 5. Irregularidade na representação da sociedade conhecida pelo cônjuge do casal executado, que, mesmo não sendo mais sócio da pessoa jurídica, contraiu a dívida originária e a confessou em nome desta.... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Confissão de dívida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistente. Compensação de dívidas. Impossibilidade.

«1. O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

15 - TAPR Consumidor. Banco. Revisão contratual. Confissão de dívida. Decisão que indeferiu perícia nos contratos que originaram a avença revisanda. Possibilidade de se discutirem os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem aos instrumentos originários. Precedente do STJ.

«Na execução de confissão de dívida originada de contrato de abertura de crédito em conta corrente, faculta-se ao devedor a discussão sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução fundada em confissão de dívida que tem origem em contrato de locação. Fiança prestada no instrumento de confissão de dívida. Exceção legal permitindo a penhora de imóvel residencial da família que se refere apenas à fiança concedida em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem. Constrição afastada. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Termo de confissão de dívida que é título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. ... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

21 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Descumprimento. Liquidez. Exigibilidade. Art. 585, II, do revogado CPC. Súmula 300/STJ. Agravo não provido.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, CPC, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o Súmula 300/STJ, «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Confissão de dívida. Exibição de documentos. Contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... (Continua)

24 - TJMG Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Revelia - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Nulidade do termo de confissão de dívida - Inexigíveis os débitos - Indevida a interrupção do fornecimento dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) número 754332096 (valor de R$ 4.788,83) e do Termo de Confissão de Dívida número 50000319587 (valor de R$ 5.026,20), determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daqueles valores (sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores pagos referentes ao termo de confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

26 - TRT3 Saque. FGTS. Direito do trabalhador. Termo de confissão de dívida firmado entre o empregador e a caixa econômica federal. Efeitos. O

«Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a CEF não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS que lhe seria devido por ocasião do término contratual, mormente quando no aludido Termo consta cláusula expressa prevendo essa situação.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de confissão de divida. Ausência de demonstração de violação de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Não verificada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de demonstração da afronta a Lei, caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título com eficácia executiva. Súmula nº 300 do STJ.

«1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). ... (Continua)

31 - TAMG Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo feito por particular à prefeitura municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Alegação de que valores desembolsados pelos contribuintes aderentes se referem apenas ao direito de uso, sem direito a reembolso. Descabimento. Participação de investimento público, com direito à prestação de um serviço de realização sucessiva. Caracterização de confissão de divida e subsunção às regras de direito privado. Descumprimento do contrato pela Fazenda Pública implicaria concorrência desleal e enriquecimento ilícito. Cobrança procedente. Recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que não sabe ler nem escrever, somente sabendo assinar o seu nome, e que, apesar de ter assinado o termo de confissão de dívida, não compreendeu seus termos, comprometendo-se a pagar um débito que entende não ser de sua responsabilidade. 2. Termo de confissão de dívida realizado pela parte autora em razão de débitos pretéritos de recuperação de consumo, relativo ao período de 08 de junho a 07 de dezembro de 2021, cobrados por conta da constatação de existência de ligação direta irregular. Inexiste dúvida acerca da natureza intuitu personae, e não propter rem, das tarifas de energia elétrica de imóvel, de sorte que o responsável pelos débitos é aquele que usufruiu do serviço ou o tinha à disposição ao tempo em que prestado. Cumpre destacar que, embora a parte autora alegue que teria se comprometido pelo pagamento de dívida de terceiros, deixou de indicar a pessoa que seria obrigada pelo pagamento do débito discutido nos autos. 3. Inexistem quaisquer elementos nos autos a denotar que tal demonstração de vontade não foi livre, tendo sido a autora levada a erro ou coagida a realizar o negócio jurídico, de forma a não estar configurado qualquer vício de consentimento. Ademais, cumpre observar que o mero fato de a parte autora alegar não saber ler ou escrever não denota, invariavelmente, tratar-se de pessoa incapaz. Em tal contexto, a improcedência do pedido da parte autora é medida de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

34 - TJMG Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 202, VI, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou prescrita a pretensão autoral assentando que « o Termo de Confissão de Dívida firmado pelo réu não possui o efeito de configurar renúncia à prescrição quinquenal, já que tal ato foi praticado em momento anterior à sua consumação, pelo que descabe falar na interrupção da prescrição «. Em que pese tais considerações, certo é que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão pretendida pelo empregado, implica renúncia à prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - STJ Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida em moeda estrangeira. Exceção autorizada pelo Decreto 23.501/1933, art. 2º, I e IV.

«A confissão de dívida em moeda estrangeira não se mostra ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior. Aplicam-se à hipótese as exceções do Decreto 23.501/1933, art. 2º, I e IV.... (Continua)

38 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

42 - TAMG Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

«Não provada a coação alegada pelo autor como fundamento de sua pretensão, impõe-se o desacolhimento do pedido de anulação do termo de confissão de dívida por ele firmado a favor da empresa ré, sua ex-empregadora, para a reposição de quantia oriunda de desfalque.... (Continua)

43 - TJSP Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

44 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação declaratória da nulidade de contrato de mútuo e da respectiva nota promissória. Parcial procedência com manutenção da validade da confissão de dívida também firmada pelas partes. Pretensão do réu ao cumprimento da sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade da confissão de dívida, não impondo a obrigação de pagar a respectiva quantia. Recurso não provido.

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Extinção da obrigação principal pelo adimplemento integral. Recusa da credora em expedir a carta de anuência para cancelamento da garantia sob o argumento de que a autora não é proprietária do imóvel hipotecado. Descabimento. Hipótese em que a parte é outorgante de escritura de confissão de dívida. Legitimidade para figurar no polo ativo. Imposição do respectivo cancelamento. Inteligência do CCB, art. 1499, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.

«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.

«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do CCB, art. 191. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo improvido.

«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da adstrição diante de julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido deduzido na inicial é de revisão do contrato de renegociação de dívidas, em razão de juros abusivos e cobrança indevida de seguro prestamista, e não em decorrência da teoria da imprevisão - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Sentença desconstituída - Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - A apelante propôs ação objetivando revisão de contrato de renegociação e confissão de dívida (CCB), firmado em 27/05/2022, bem como dos contratos nele renegociados - Possibilidade de discussão dos contratos que integraram a confissão de dívida - Súmula 286 do C. STJ - Necessidade de integral produção de prova documental, com a exibição de todos os contratos objeto da confissão de dívida - Remessa ao juízo «a quo, com determinação de exibição pela instituição financeira, de todos os contratos objetados na ação, além de eventuais extratos e planilhas de evolução do débito - Preservada aferição pelo juízo «a quo da produção de ulterior prova de perícia contábil após finda a exibição documental - Recurso parcialmente provido... (Continua)