conflito competencia penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae, a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do CPP, arts. 114 a 116.... (Continua)

3 - STJ Constitucional. Penal. Falsificação de documento. Crime de falsum em peça de processo trabalhista. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«O crime de falsum consubstanciado na adulteração e modificação de procuração inserida em processo em curso na justiça do trabalho deve ser processado e julgado pelo Juízo Federal, ex vi do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

4 - TJRJ - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -- BRIGA ENTRE TIA E SOBRINHO - VIOLÊNCIA DE GÊNERO QUE FOI A MOTIVADORA DA AGRESSÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO

de Direito do II Juizado da Violência Doméstica da Regional de Santa Cruz - A violência é um evento sociológico, fruto da equivocada inferioridade do gênero feminino e dos distintos papéis sociais atribuídos a cada um. Caracteriza-se, principalmente, na cultura machista em que se denota o menosprezo pela mulher e pela obrigatoriedade de sua submissão ao mando do homem. Nessa cultura, atos são tolerados para o exercício da dominação em um código de normas não escritos. No presente caso, verifica-se que o fato ocorreu no ambiente doméstico, contra pessoa do sexo feminino, se tratando de relação baseada em gênero, senão vejamos. Segundo consta nos autos, o interessado JEFFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS foi indiciado como incurso nas penas do CP, art. 129 por ter ameaçado agredir com uma muleta a sua tia. Segundo depoimento de Arlete em sede policial «QUE no dia 16/01/2024 por volta das 18h, na residência de sua mãe ODILEIA MOREIRA MARTINS situada na rua Cruvelo Cavalcanti 101, Santa Cruz, seu sobrinho JEFERSON DE ASSUNÇÃO MARTINS tentou agredi-la com a muleta de sua mãe; QUE pelo fato de a comunicante ter reclamado que seu sobrinho não ouvia sua mãe quando esta chamava por ele e ter deixado ela sozinha por algumas vezes, fato que deixava a comunicante preocupada por sua mãe já ter idade avançada; QUE segundo a comunicante não houve testemunhas". Pois bem. Diante dessa prova indiciariamente colhida, verifica-se que a violência do gênero foi a condição motivadora da conduta de Jefferson, pois ficou claro que ele tentou agredir sua tia se aproveitando de sua situação de vulnerabilidade perante ele e que, se fosse um homem lhe chamando a atenção para tal fato, certamente não teria retrucado da mesma forma. Neste sentido, merece destaque o Enunciado 07 do Aviso 50, deste Egrégio Tribunal de Justiça: «Firme-se a competência do juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a conduta típica é perpetrada em razão do gênero nos termos do art. 5º e 7º, da Lei 11.340/06, não bastando que seja cometida contra pessoa do sexo feminino. PROVIMENTO DO CONFLITO.... (Continua)

5 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LESÃO CORPORAL - ART. 129, § 9ª, DO CÓDIGO PENAL - SUPOSTA LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO INTERESSADO CONTRA SUA CUNHADA - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO VII JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas, irmãs e avó do agressor e também a sogra, a cunhada ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA VIOLÊNCIA FÍSICA DE IRMÃO CONTRA IRMÃ OCORRIDA EM 04/12/2023 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO II JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU PARA A 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO

Lei 11.340/2006 objetiva proteger a mulher da Violência Doméstica e Familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Execução penal. Pena de multa. Competência do juízo das execuções penais. Unicidade da execução. Impossibilidade de cisão da execução das penas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, § 6º, do CPP. Aplicação das regras atinentes à execução penal. Competência. Cumprimento. Juízo que homologou o acordo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O CPP, art. 28-A, § 6º, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição da República ao CP, art. 51. Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Declinação de Competência da Vara Federal Competência do Juízo em que ocorreu a distribuição originária da ação de execução da multa penal - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.

Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... (Continua)

13 - STJ penal e processo penal. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Liminar prejudicada. Conflito de competência indeferido liminarmente.

1 - «Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Exercício da advocacia com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Configuração do delito do CP, art. 205. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.

1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes do STJ. Pena que supera o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente, suscitado... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Execução ajuizada perante a Comarca de Presidente Prudente, onde tramitou o processo de conhecimento - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

19 - STJ processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação dos juízos suscitados. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do CPP, art. 114 - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Violência doméstica. Prévio conflito entre jecrim e juizado de violência doméstica. Competência do tribunal de justiça.

1 - Compete ao Tribunal de Justiça, e não à Turma Recursal, dirimir conflito de competência entre juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.... (Continua)

23 - STJ Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". ... (Continua)

24 - TJMG Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.... (Continua)

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação penal. CP, art. 217-A, «caput, na forma, art. 71, «caput, ambos. Estupro de vulnerável praticado em razão de relação de parentesco, no interior do local onde convivem. Situação que se enquadra no conceito de violência doméstica no âmbito familiar. Incidência da Lei 11340/06. Competência do Juízo suscitante evidenciada. Conflito procedente

26 - STJ Direito processual. Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Confissão de dívida. Acordo de não persecução penal. Punibilidade extinta. Conflito negativo de competência suscitado.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de atribuições. Declinação de competência. Novo encaminhamento posterior diretamente pelo Ministério Público. Conflito de competência ainda não formado. Inexistência tampouco de conflito de atribuições. Cumprimento da decisão judicial vigente.

«1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro. ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução penal. Permanência em estalecimento prisional federal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Impetração em que o juízo suscitante sustenta sua incompetência para julgar o caso, com fundamento no art. 4º, § 5º da Resolução 20/2022 do TJ/RJ. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61). Condição da vítima que, por si só, não desloca a competência. Lei 10.741/2003, art. 94 refere-se exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STF no julgamento da ADI Acórdão/STF). Precedentes desta Câmara Especial. 3 Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inexistência de conflito entre os magistrados. Hipótese de não conhecimento do incidente. Agravo improvido.

1 - Não havendo controvérsia entre os magistrados acerca do processamento dos delitos, encontrando-se o juízo federal responsável pela apuração do crime de fraude contra o INSS e o juízo estadual pela apuração dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, inexiste conflito de competência a ser dirimido por esta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. (Súmula 115/TFR)... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crime tributário. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de arguição da exceção no momento processual oportuno. Preclusão da matéria. Prorrogação da competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Resende. SJ/RJ (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. ... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

40 - TJSP PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.

adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no conflito de competência. Pretensão de reconhecimento de prevenção para julgamento de HC impetrado no STJ. Inexistência de conflito. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 114, a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie. ... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração em conflito de competência. Contradição. Inexistência.

1 - Não há contradição no acórdão quando a premissa apontada permite deduzir logicamente a conclusão exarada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Penal. Processual penal. Arts. 273 e 288 do estatuto repressor. Ausência de juízos conflitantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse contexto, não há conflito de competência a ser resolvido pelo STJ. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

47 - TJPE Penal. Processual penal. Conflito negativo de competência entre o juizado especial criminal da comarca de recife/PE (suscitante) e a 5ª Vara criminal da mesma comarca (suscitado).

«Competência em razão da Matéria. Competência da Vara Criminal Comum. Trata-se de crime de trânsito, ocasionado por uma colisão de veículo e motocicleta, em que a autora omite socorro à vítima lesionada pela batida, mesmo inexistindo risco pessoal. A ausência de socorro por parte da acusada impõe a aplicação, em tese, de aumento de pena, nos termos do parágrafo único do CTB, art. 303, afastando assim o processamento do feito perante os Juizados Especiais. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado. Decisão Unânime.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA MENORES. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal diante do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 2. Ação Penal. Crimes de injúria e ameaça supostamente praticados por adulto contra menor. Competência da Vara Criminal. 3. Art. 226, §1º. do ECA, introduzido pela Lei 14.344 de 2022, que, expressamente, afasta a competência do Juizado Especial Criminal para apurar crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 4. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)