conitec medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CABAZITAXEL. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

2 - TJSP INFLIXIMABE. RETICOLITE ULTERATIVA GRAVE COM PERFURAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Sus. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Observância às diretrizes da conitec. Fundamentação constitucional.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CLADRIBINA ORAL. NEGATIVA. RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. TRATAMENTO DA ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE RECORRENTE (EMRR). DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que determinou o fornecimento de esquema POLLUX - daratumumabe, lenalidomida e dexametasona para tratamento de mieloma múltiplo. Daratumumabe e lenalidomida não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Além disso, em busca aos portais públicos relacionados à saúde no âmbito do SUS, não se localizou a existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) específico para a doença sofrida pela autora. Igualmente, não se localizou eventual estudo / recomendação da CONITEC para a incorporação ao SUS de insumos, fórmulas ou medicamentos. Portanto, a rigor, não há, no SUS, padronização de tratamento a ser aplicado para o CID indicado na peça inicial. Aplicação do tema 6 do STF. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Campinas. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Provas documentais que instruíram a inicial que não demonstraram o preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Comprovação e análise dos requisitos, sob o crivo do contraditório, que deve ser feita perante o Juízo de primeira instância. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SUPLEMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos Canna River Ultra Classic Tincture 20.000 mg 120 ml Full Spectrum; Canna River - Espectro Completo - Delta 9 Gummies (Delta 9 - 300 mg), Cloridrato de Duloxetina 60 mg (Velija 60 mg), Pregabalina 75 mg, Intest Booster 80 mg, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.1). 1. Medicamentos à base de canabidiol. Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados. O suporte probatório evidencia que o médico subscritor do laudo que acompanhou a exordial não é especialista em reumatologia, área específica que abarca as moléstias descritas na exordial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Joinville - SC), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. 2. Medicamentos não padronizados. Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro do fármaco na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos, especificamente a comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC; ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Laudo noticiando que ambos os medicamentos pretendidos já foram utilizados, mas não fizeram o efeito desejado. Parecer desfavorável do Nat-Jus ao fornecimento das medicações. 3. Suplemento Intest Booster 80 mg (probióticos). Parecer técnico emitido pelo Nat-Jus atestando que não há referência do uso de probióticos na fibromialgia. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS.

Pretensão do autor, portador de lesão aórtica leve, (CID 10 - I35), fibrilação arterial (CID10-I48), próstata aumentada (CID N40) e hipertensão arterial (CID I10), ao recebimento dos medicamentos Sotalol 160mg, Rivaroxabana 20mg, e Atorvastaína. Necessidade de observância da tese jurídica fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. 1. Matéria preliminar. Competência da Justiça Estadual. O STF modulou os efeitos da decisão no Tema 1234 de repercussão geral, unicamente quanto ao deslocamento de competência, determinando que somente se apliquem aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, No caso, a ação foi ajuizada em data anterior ao referido marco. antes da publicação do resultado de julgamento do mérito do referido tema. 2. Legitimidade passiva do Município de Caraguatatuba. Obrigação solidária da União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, sendo facultado à autora ajuizar a ação contra qualquer um deles ou todos. Inteligência da CF/88, art. 23, II. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. 3. Mérito. Medicamento incorporado pelo SUS (Atorvastaína). Inaplicabilidade da tese jurídica firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6). Necessidade comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, sendo tão somente uma garantia de integral assistência à saúde. Medicamentos não incorporados pelo SUS (Sotalol e Rivaroxabana). Impossibilidade de dispensação, na espécie. Inobservância aos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento e o registro dos fármacos na ANVISA, não foram atendidos os requisitos exigidos nos precedentes vinculantes do STF, especificamente aqueles referentes à comprovação da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, deferido apenas o pedido de dispensação do medicamento incorporado, reconhecida a sucumbência recíproca, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos parcialmente providos... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, o fornecimento de medicação de alto custo não prevista na lista de medicamentos oferecidos pelo SUS. Na sentença julgaram se procedentes os pedidos, condenando-se o Estado ao fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 153-161). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve-se a sentença. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE FORMA SOLIDÁRIA. APELAÇÃO DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1161 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Canabidiol pela Fazenda Pública do Estado. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Prova documentais que instruem a inicial que não permitem, na fase processual inicial, a demonstração do preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Sob pena de supressão de instância, o preenchimento dos requisitos da Súmula Vinculante 61/STF deve ser objeto de decisão pelo Juízo a quo. Decisão agravada reformada. Recurso provido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «EPILEPSIA PARCIAL DO TETO DO SONO - CID10 G40 -, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS TEGRETOL CR 400MG (PRINCÍPIO ATIVO «CARBAMAZEPINA) E ALENTHUS XR 75MG (PRINCÍPIO ATIVO «CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar a parte ré a fornecer os medicamentos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de bloqueio de valores; ressaltando que os fármacos poderão ser substituídos por medicamento genérico equivalente, na hipótese de existir e não haver contraindicação. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que tais fármacos não podem ser substituídos por genéricos. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário menor portador de diabetes mellitus tipo 1. Prescrição de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Evidência científica comprovada. Classificação pela anvisa e conitec como produto para saúde. Tratamento não elencado no rol da ans. Cobertura excepcional. Parâmetros observados.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/10/2023 e concluso ao gabinete em 05/03/2024.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na Anvisa e não padronizado. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência contra o Estado do Pará e o Município de Guarapuava/PR, objetivando o recebimento do medicamento Bomba Infusora de Insulina do tipo MiniMed 640G. Em decisão, o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Guarapuava - PR, declinou da competência, enviando os autos a 1ª Vara Federal de Guarapuava - PR, que suscitou conflito negativo de competência. Em decisão monocrática deste Tribunal, o Ministro relator determinou a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Guarapuava - PR. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO MAVENCLAD (CLADRIBINA). POSSIBILIDADE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS, APÓS PARECER FAVORÁVEL DA CONITEC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE, ADEMAIS, INCUMBE AO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA E RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM NOTAS TÉCNICAS FAVORÁVEIS DO NAT-JUS EM CASOS SEMELHANTES. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamentos. Afastamento da competência da Justiça Federal.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão do ministro relator determinou a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Cesilina Cândida de Macedo, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos da ação ajuizada por Tereza Luiz de Medeiros contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - TJSC, em ação ajuizada por Maria Salete Fraga Maria contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC em ação ajuizada por Antônio Lakatos, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC, o suscitado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude, da Comarca de Tubarão - TJ/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC, em ação ajuizada por Vinicius Francisco Mateus, representado por Renata Beatriz de Souza Francisco, contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o custeio de tratamento neuropsicopedagógico, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - TJSC em ação ajuizada por Cecília Souza Marcílio contra o Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Terra Boa/PR em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de produto - óculos com filtros espectrais para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada por Valéria Aparecida Lopes contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS e o Juízo Federal da 4ª Vara de Porto Alegre/RS, em ação ajuizada por Noeli da Silveira Muniz contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa e não padronizado. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento c/c requerimento de tutela provisória de urgência, em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando o recebimento dos medicamentos Dutasterida + Cloridrato de Tansulosina (Combodart®), registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, porém não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS, para tratamento de Hiperplasia da próstata, CID10: N40. Em decisão, o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha/SC, declarou a incompetência do juízo, atribuindo-a 4º Vara Federal de Florianopólis/SC, que suscitou conflito de competência. Em decisão desta Corte, o M. Relator declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC, o suscitado. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento/vacina denominado «Palivizumabe". Reapreciação determinada pelo STJ. Autora que é portadora de Síndrome de Down e Deficiência Imunológica e Cardiovascular. Parecer do NatJus que, embora conste como desfavorável, concluiu pela adequação do tratamento, no período 2018/2019. Nota técnica do CONITEC a admitir o uso do medicamento para situações como a da Autora. Mantida a determinação de cobertura, até o final de 2019. Dano moral, contudo, não caracterizado, no caso específico. Afastamento na hipótese. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como então estabelecida, sem majoração dos honorários. Recurso da Autora não provido e provido em parte o da Ré, com observação

34 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Direito à saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra omissão do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, autoridade coatora. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada por Manoel Damas contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de diversos medicamentos, necessários ao tratamento de várias enfermidades (a saber: «hipertensão arterial sistêmica, doença coronariana com eclusão em artéria, e sem indicação de procedimento de revascularização, possui ainda fibrilação atrial persistente) que lhe acometem - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Quanto aos quatro medicamentos já incorporados: faz-se a ressalva que sequer precisa haver a presença dos requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106, uma vez que a avaliação do custo-benefício e possibilidade de disponibilização do tratamento já foram avaliadas pela instância responsável quando da decisão da CONITEC de incorporar tais fármacos aos protocolos de tratamento daquelas enfermidades - Quanto aos medicamentos não incorporados: Preservação do direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) - Presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - Probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional - Recurso provido, com observação... (Continua)

38 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Manutenção da decisão recorrida. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Canabidiol CBD Calm Full Spectrum 3000 mg. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO É ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, VI, Lei 9.656/98. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário menor portador de diabetes mellitus tipo 1. Prescrição de tratamento com sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina). Evidência científica comprovada. Classificação pela anvisa e conitec como produto para saúde. Tratamento não elencado no rol da ans. Cobertura excepcional. Parâmetros observados.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 12/10/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/11/2023 e concluso ao gabinete em 22/03/2024.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito negativo para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo/PR, o suscitado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa- não padronizado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 793/STF.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 9ª Unidade Avançada de Atendimento de Astorga - SJ/PR e a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná - PR objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos não incluídos na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos cumulativos para o fornecimento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade do fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS. ... (Continua)

45 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Autor portador de colite ulcerativa grave. Fornecimento do medicamento «entyvio no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Admissibilidade. Bloqueio que não padece de qualquer ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Prazo para cumprimento da decisão judicial. Dilação. Impossibilidade. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na Anvisa e não padronizado. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em desfavor do Estado do Paraná, objetivando o recebimento gratuito do medicamento Xarelto/20mg. Em decisão, o Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado/PN - PROJUDI, declinou da competência, determinando a remessa dos autos a 2ª Vara Federal de Maringá/PN, que suscitou conflito negativo de competência. Em decisão do Ministro Relator, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado/PN. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Josefa Alves dos Santos Figueira, contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Nilsa Alves Soares contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual. Tema 793/STF

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude de Balneário Camboriú - TJSC e o Juízo Federal da 2ª Vara de Itajaí - SJ/SC, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em favor de A.M.B.A. contra o Município de Balneário Camboriú e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados a rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação. ... (Continua)