contador judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Erro de cálculo. Correção a qualquer tempo. Possibilidade, inclusive com a utilização pelo magistrado do contador judicial.

«O erro de cálculo pode, a qualquer tempo, ser corrigido pelo Juiz, para cujo efeito não lhe é vedado valer-se do contador judicial.... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Cobrança do saldo devedor. Contador judicial. Multa ambiental. Insurgência contra decisão que aprovou cálculo do contador judicial de apuração de saldo devedor pendente em execução fiscal de multa administrativa. Desacolhimento. Correção monetária e juros corretamente aplicados. Agravo de instrumento não provido.

5 - TAMG Execução. Cálculo do contador judicial. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 604.

«Em casos excepcionais, lícito é ao juiz recorrer à contadoria judicial visando buscar esclarecimento acerca do valor pretendido pelo credor, sem que, em contrapartida, haja violação ao disposto no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE. IN CASU, A PLANILHA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL INCORREU EM ERRO CRASSO AO COMPUTAR EM SEPARADO O VALOR DE R$ 5.365,12, SIMPLESMENTE POR ESTE TER CONSTADO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA. TAL VALOR SINGELO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA PLANILHA DO VALOR EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL ¿ EM QUE SE APUROU O TOTAL DE R$ 13.274,39 ¿, OPERANDO-SE EM VERDADEIRO BIS IN IDEM O SEU LANÇAMENTO EM PLANILHA SEPARADA. ANULAÇÃO DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAR NOVA PLANILHA, EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 835 e 868, dos originários) que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da ré ao pagamento do saldo remanescente. Alega a concessionária agravante, em apertada síntese, que os fundamentos de sua impugnação de índex 574/583 não foram apreciados, aduzindo sobre erro nos cálculos do Contador, asseverando que resultou em restituição em quádruplo das parcelas do TOI, por ter incluído valor somado das parcelas em dobro; ... (Continua)

8 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

9 - TJSP Inventário e partilha. Imposto de transmissão «causa mortis. Cálculo feito pela parte. Concordância da Fazenda Pública. Desnecessidade de se determinar o cálculo do imposto pelo contador judicial.

Não há sentido em se determinar o cálculo do imposto de transmissão «causa mortis pelo contador judicial, se o cálculo feito pela parte recebeu a concordância da Fazenda Pública, única interessada em apontar eventual erro.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão vergastada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo recorrente e determinou a apresentação de novos cálculos pelo credor, tendo fixado as orientações para a apresentação da nova planilha. Pleito recursal que almeja o reconhecimento de preclusão de valores e envio dos autos ao Contador Judicial. Envio dos autos ao Contador Judicial que ora se impõe. Grande discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Necessidade de envio dos autos ao Contador Judicial. Possibilidade de prejuízo para ambas as partes. Serventia dotada da expertise necessária a dirimir as discrepâncias existentes entre os cálculos apresentados pelas partes. Existência de preclusão que irá depender da apuração realizada pela serventia judicial. Provimento parcial do recurso.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros, circunstância que afasta o alegado excesso de execução. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO APURADO PELO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução apurado pelo contador judicial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento, na medida em que a credora deu causa à impugnação, diante da cobrança de valor superior ao efetivamente devido. Base de cálculo da verba honorária que deve seguir o montante do proveito econômico. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Excesso de execução. Inexistência. Ausência de capitalização de juros. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial revelam a inexistência de capitalização de juros e a incidência de juros moratórios apenas uma vez, circunstância que afasta o alegado excesso de execução por cobrança de juros sobre juros. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Precedentes deste E. TJRJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução. Cálculos. Correção. Contador judicial. Excesso de execução. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado, em relação ao montante da execução obtida por meio de cálculos efetivados pela Contadoria do Juízo, requer o revolvimento de matéria fática, motivo pelo qual não pode ser acolhido no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada sob alegação de que houve erro na elaboração do cálculo pelo Contador Judicial quanto à forma de aplicação da taxa de juros. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Liquidação. Cálculos. Contador judicial. Execução. Excesso. Juros compostos. Verificação. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem considerado corretos os cálculos apresentados pelo contador judicial, incabível se mostra a revisão dessas conclusões por meio de recurso especial, consoante o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução. Cálculos elaborados pelo contador judicial. Valor inferior ao apresentado pelo exequente. Adequação aos parâmetros da sentença. Possibilidade.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a pacífica orientação desta Corte, firmada no sentido de que «não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Liquidação de sentença. Divergência quanto ao valor. Cálculo elaborado pelo contador judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Não constitui em «reformatio in pejus a adoção dos cálculos elaborados pela contadoria que, como parte não interessada, deu adequado cumprimento à forma de apuração discriminada na sentença de conhecimento.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial dos embargos à execução, fundada na ausência de demonstração do alegado excesso de execução, a par do descumprimento da obrigação de apresentação de demonstrativo do valor considerado correto, na forma do § 3º, do CPC, art. 917. ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

24 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Fgts. Correção monetária. Obrigação. Cumprimento. Cálculos realizados pelo contador judicial. Equívoco. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cálculos elaborados pelo contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente. Julgamento ultra petita não configurado. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1.O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Cálculo de valor atualziado. Contador judicial. Taxa de juros aplicável. Embargos de declaração providos. Decisão unânime.

29 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Contador judicial. Cálculos. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do CPC/1973, art. 475-Bque é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicial. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Complementação. Prévia decisão sobre a impugnação oferecida pela agravante aos cálculos do contador judicial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Não se admite a insurgência contra o acolhimento de impugnação a cumprimento de sentença, fundado no reconhecimento de excesso de execução, quando o cômputo do exato valor exequendo fora anteriormente objeto de cálculo judicial devidamente homologado por decisão irrecorrida, a qual a parte agravante busca, agora, impugnar per saltum, ao arrepio dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Todavia, considerando que o excesso não decorreu da iniciativa da parte exequente, mas sim de cálculos vacilantes do contador judicial, impõe-se o afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, pelo princípio da causalidade. PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

35 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Excesso de execução. Juros compostos. Cálculos. Contador judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia telefônica.

«1. É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os cálculos elaborados pelo contador judicial, concluiu que os juros moratórios foram corretamente calculados, não existindo capitalização de juros. ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que homologou honorários periciais no importe de R$5.680,00. No caso, verifica-se que o processo originário já foi remetido para o Contador Judicial, tendo sido elaborado os cálculos solicitados pelo exequente, ora agravado, a fim de atualizar o valor do precatório. Impugnação aos cálculos do contador judicial, tanto pelo exequente, como também pelo executado, que apresentou planilha com o valor que entende como devido. Com o esclarecimento do Contador Judicial, o exequente pediu o prosseguimento da execução. Contudo, ao invés de ter sido proferida decisão com relação à impugnação do INSS, o juiz de primeiro grau, determinou ao exequente a vinda de nova planilha atualizada do crédito, sendo posteriormente, nomeado o perito contábil para elaboração dos novos cálculos. Error in procedendo. Ausência de pronunciamento judicial sobre a impugnação do executado. Declaração de nulidade dos atos processuais praticados, de ofício, a partir do despacho de fls. 211, a fim de que seja apreciada a impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS. Recurso não conhecido, por restar prejudicado.

40 - TJSP Reclamação. Cabimento. Alegado descumprimento de acórdão por decisão judicial que rejeitou pedido de pagamento complementar de ofício requisitório. Depósito do crédito sem correção monetária. Diferenças devidas apontadas por contador judicial. Reclamação procedente.

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental. Cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. Assentou este Superior Tribunal de Justiça que o acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao postulado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, quando em consonância com o título judicial, uma vez que a adequação aos parâmetros da sentença exequenda visa a garantir «a perfeita execução do julgado. AgRg no Ag 1088328. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Quinta Turma. DJe 16/8/2010). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PARA REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO DOS CÁLCULOS, EM PRINCÍPIO, COMPLEXA. DECISÃO DA MAGISTRADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO E NOMEAR PERITA CONTÁBIL. INCONFORMISMO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE CUSTO AO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CONTADOR JUDICIAL EXTINTO NAS COMARCAS DO INTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO EDITADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) 2.676/2002, ART. 5º, CAPUT. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRANSFERIDA PARA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS NOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,

c/c IV e V, DO CITADO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há nenhum descumprimento ao acórdão que determinou a remessa dos autos a contador judicial a fim de apuração da conformidade do valor exequendo aos parâmetros do título executivo, pois, em verdade, a partir do Provimento editado pelo CSM 2.676/2022, os serviços de cálculos judiciais e sua competência nas comarcas do interior passaram a serem feitos pelos Ofícios de Justiça, contudo, se os cálculos envolverem a verificação e análise de norma jurídica específica, legal, infralegal ou quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo, o juiz poderá nomear perito judicial. Daí emerge a correta decisão da Magistrada cujo recurso interposto contra não merece prosperar.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Assistência técnica de equipamentos de informática. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Questão referente ao parâmetro utilizado pelo contador judicial para o cálculo do débito exequendo foi apreciada por decisão não recorrida pela devedora. Preclusão. Reconhecimento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Cálculo do contador judicial em conformidade com o determinado pela sentença. Princípio da boa fé. Ausência de violação. O fato da contratante ter deixado de perquirir o reajuste do contrato por longo período, não implica em renúncia ao seu direito de receber a diferença correspondente. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Nomeação de perito judicial para exame de cálculos apresentados pelo réu. Desnecessidade. Cálculos de natureza meramente aritmética. Avaliação pelo contador judicial. Suficiência. Recurso provido para cassar a decisão recorrida.

45 - TJPE Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de nulidade de cláusula, em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que afastou as alegações da Qualicorp e determinou o retorno dos autos ao contador judicial para novo cálculo - Alegação da agravante de que a base de cálculo para substituição dos reajustes do contrato da parte agravada deve ser o valor de início do contrato da Unimed FESP em 10/2015 - Descabimento - Trânsito em julgado da sentença proferida que impede a rediscussão de questões já decididas - Determinação, ademais, de retorno dos autos ao contador judicial para elaboração de novo cálculo, sem cunho decisório - Recurso desprovido.

47 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho pagamento insuficiente. Diferenças apuradas pelo exequente. Ratificação pelo contador judicial. Intimação autárquica para pagamento em sessenta dias. Montante inicial pago por precatório. Fracionamento. Impossibilidade. Expedição de outro precatório determinada. Recurso provido.

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cálculos. Contador judicial. Índice. Incorreção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cálculos. Contador judicial. Índice. Incorreção. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito tributário. Execução fiscal. Cálculos do contador judicial. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos do contador. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... (Continua)