1 - TJPE Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... ()
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2 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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4 - TJSP Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão clara quanto à verba honorária, diante do sucumbimento da ré - Rejeição dos embargos
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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DECISÃO QUE ABORDOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS - EFEITO INFRINGENTE - DESCABIMENTO, COMO REGRA - EMBARGOS REJEITADO
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6 - TJSP Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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7 - TJSP Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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8 - TJSP Embargos declaratórios fundados em omissão e contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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9 - TJSP Embargos declaratórios - Alegação de omissão e contradição - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
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10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - AGUARDAR JULGAMENTO DO TEMA 47 QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO MANTIDA
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14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Declarada a inexistência do negócio jurídico entre as partes, as supostas compras com o cartão não podem ser atribuídas ao autor embargado, não lhe sendo exigíveis, nada havendo a compensar - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Responsabilidade civil extracontratual - Súmula 54/STJ - Ausência de omissão ou contradição - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... ()
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15 - TJPE Embargos declaração oposto em face de acórdão que julgou recurso de apelação. Contradição reconhecida em decorrência de erro material. Acolhimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a contradição. Decisão unânime.
«1 - Estes embargos visam corrigir contradição no julgamento do Recurso de Apelação, uma vez que fora constatado erro de digitação no acórdão (erro material). ... ()
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16 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que, à unanimidade de votos, não conheceu dos embargos infringentes por ser manifestamente incabível. Alegação de contradição. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Acórdão devidamente fundamentado e suficiente para o desate da questão. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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17 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Decisão mantida. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1.Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1.Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.
Inocorrência. Acórdão que examinou as questões relevantes para o julgamento do recurso, e, ainda que por fundamentos diversos, a Turma julgadora entendeu que o sentenciado não preenche os requisitos delimitados no Decreto 11.846/1923 para obtenção da comutação de pena. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem observar os limites do CPP, art. 619. Embargos rejeitados... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Decisão contrária aos interesses da parte. Agravo não provido.
«1 - A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é a existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder, enquanto a contradição a ser arguida é aquela presente internamente no texto do aresto embargado, entre a fundamentação e a conclusão da decisão. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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26 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e lesão corporal leve. Violência doméstica. Alegada contradição. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... ()
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27 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Alegada contradição. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... ()
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28 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Decisão terminativa que deu provimento aos infringenciais, afastando do título executivo judicial oriundo da sentença lançada na ação de piso, os danos referentes ao encerramento das atividades empresariais da embargante, limitando o ressarcimento pelos danos morais e materiais àqueles provenientes do empreendimento imobiliário frustrado. Alegação de omissão e contradição. Decisão exaustiva do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Ausência de qualquer erro de fato ou material, contradição, omissão ou obscuridade que autorize emendas ao seu teor. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Recebimento dos aclaratórios como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Decisão atacada devidamente fundamentada e suficiente para o desate da questão. Embargos de declaração recebidos, conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos aclaratórios no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão atacado, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão suficientemente motivada. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
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44 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos. Fungibilidade inaplicável. Embargos declaratórios rejeitados.
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45 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Embargos declaratórios rejeitados.
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agrotóxicos expostos à venda sem autorização dos órgãos competentes. Execução provisória da pena. Contradição. Decisão de primeira instância. Inexistência.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Embargos rejeitados.
«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
