1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. agravo de instrumento. Interposição. Intempestividade. Deserção. Documentos obrigatórios. Ausência de intimação. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Comprovação de interposição. Prejuízo. Inocorrência. Formação deficiente da peça recursal. Prequestionamento. Ausência. Esfera administrativa. Garantia de duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.017, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da execução não reconhecida. Concordância da executada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 25-26, e/STJ): «Assim, o objetivo do presente agravo de instrumento se restringe a ver anulada a execução por falta de apresentação de documentos tidos como essenciais para sua propositura, segundo o CPC/2015, art. 798. No caso, em rápida análise dos autos principais, salta aos olhos a existência de cálculos apresentados pela própria Fazenda em impugnação, bem como a expressa concordância do Exequente quanto a eles, conforme fls. 48/49, o que inclusive é reiterado pela contraminuta constante destes autos. Ora, incontroverso o valor, pois há acordo expresso quanto ao montante a ser pago, não cumpre discutir a existência de nulidade da execução como requerida. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeção de bens à penhora. Ausência de manifestação do exequente expressando aceitação ou recusa dos bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reformou o decisum que deferiu o pedido de penhora on line e determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACEN JUD, por entender ser «relevante observar que nem mesmo na contraminuta houve qualquer alegação específica a respeito dos bens ofertados, limitando-se a Fazenda do Estado a manifestar preferência pela penhora on-line. Alegou genericamente que os bens são de difícil comercialização, com sucessão de leilões negativos, o que, de fato, não ocorreu (fls. 295, e/STJ). ... ()
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6 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Prejudicialidade. Cumprimento de sentença. Cabimento do recurso. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de ausência de interesse recursal. Rejeição. Mérito. Intimação do executado para pagar o débito. Ausência de pagamento voluntário no prazo de quinze dias. Incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título judicial. Pagamento dos valores pelo executado após a impugnação. Preclusão lógica para impugnar o termo final da obrigação. Bloqueio do valor remanescente. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 523, § 3º. Recursos conhecidos e desprovidos. Decisões mantidas. CPC/2015, art. 520.
«1 - Em atendimento aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo, entre outros, procede-se ao julgamento conjunto dos presentes recursos, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre eles. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.
«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal por incidência analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
«1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição dos embargos de declaração opostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Insta acentuar que a deficiência na fundamentação do recurso especial não pode ser posteriormente suprida em sede de agravo em recurso especial, sob pena de ofensa ao princípio da preclusão consumativa, além do que isso constitui indevida inovação recursal. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva que tal entendimento não se aplica às decisões do Tribunal de origem que negarem trânsito a recurso especial repetitivo com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Amplas Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Raul Arajújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VOTO-VENCIDO. A eminente Ministra ISABEL GALLOTTI proferiu voto, no presente agravo interno, confirmando decisão monocrática que não conhecera do agravo de instrumento, por entendê-lo intempestivo. Considerou que não houve interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista o não cabimento, na hipótese, daqueles declaratórios. Cita, para tanto, precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão. Ausência de peça essencial. Deficiência de traslado. Súmula 288/STF. Afronta aos arts. 471, 473 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão relativa à ofensa ao CPC, art. 401, I inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.
1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... ()
