Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade da pretensão recursal por incidência analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

«1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição dos embargos de declaração opostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. Insta acentuar que a deficiência na fundamentação do recurso especial não pode ser posteriormente suprida em sede de agravo em recurso especial, sob pena de ofensa ao princípio da preclusão consumativa, além do que isso constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)