Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da execução não reconhecida. Concordância da executada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fls. 25-26, e/STJ): «Assim, o objetivo do presente agravo de instrumento se restringe a ver anulada a execução por falta de apresentação de documentos tidos como essenciais para sua propositura, segundo o CPC/2015, art. 798. No caso, em rápida análise dos autos principais, salta aos olhos a existência de cálculos apresentados pela própria Fazenda em impugnação, bem como a expressa concordância do Exequente quanto a eles, conforme fls. 48/49, o que inclusive é reiterado pela contraminuta constante destes autos. Ora, incontroverso o valor, pois há acordo expresso quanto ao montante a ser pago, não cumpre discutir a existência de nulidade da execução como requerida. ... (Continua)