contrato de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de doação. Alegado descumprimento dos encargos. Extinção de pleno direito afastada. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante pretende que seja reconhecida situação fático contratual que foi rechaçada pela Corte de origem, que entendeu que não houve descumprimento de encargo apto a extinguir de pleno direito a doação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Contrato de doação. Cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

I - No caso de ilícito contratual os juros moratórios fluem a partir da citação.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

4 - STF Embargos de terceiro. Penhora de imóvel, objeto de anterior doação pelo executado aos filhos. Contrato de doação não inscrito no RI. Reserva, além disso, de usufruto aos doadores. Embargantes sem propriedade e sem posse, pois só um deles reside no bem por mero favor. Embargos rejeitados. (Cita precedentes).

5 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTO

7 - TJSP TRIBUTO

8 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

9 - TJSP Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades, que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

10 - TJSP TRIBUTO

11 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação monitória. Alegação de fato constitutivo comprovado e tese de defesa firmada na existência de contrato de doação. Necessidade de instrumento escrito. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Ainda que se considere a existência de mero erro material na indicação da alínea do permissivo constitucional, o dissídio jurisprudencial, na causa, não restou demonstrado. Recurso desprovido.

13 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Pretensão de anulação de doação de bem imóvel efetuada pelos genitores à filha, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não comprovação da existência de erro ou dolo que configurasse vício de vontade. Escritura pública de doação que não envolveu condição ou encargo por parte da ré e foi realizada com a instituição de usufruto vitalício em favor dos autores. Capacidade civil dos doadores que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos indicam que, embora os doadores sejam pessoas idosas e portadoras de problemas de saúde, não tinham sua intelecção comprometida no momento da celebração do ato jurídico. Ausente demonstração, ademais, das condutas elencadas no CCB, art. 555. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46557)... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Ação anulatória de contrato por erro ou dolo. Prazo de quatro anos para desconstituição do negócio jurídico (CCB, art. 178) que tem início a partir da data da sua celebração, quando dele o prejudicado tomou conhecimento inequívoco. Ausência de registro do contrato de doação de imóvel realizado entre as partes. Circunstância que impede a correta aferição da data em que o autor tomou conhecimento inequívoco do ato. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV determinando-se o regular prosseguimento do feito.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de doação de rede de distribuição de energia elétrica. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP TRIBUTO

Imóvel urbano - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTO

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Valor venal utilizado para cálculo do IPTU e ITR - Possibilidade: - A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação, quando ausente qualquer arbitramento administrativo para aferição de valor real realizado em regular contraditório... (Continua)

19 - TJRJ Doação. Imóvel. Negócio jurídico consensual. Requisitos. Escritura pública. CCB, art. 134 e CCB, art. 1.168. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 541, «caput.

«A doação de bem imóvel é negócio jurídico consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. (...) Nesse sentido, a escritura pública, enquanto requisito essencial para a formalização do negócio jurídico, vide artigo 1.168 c/c 134 da Lei 3071/16, não se confunde com o ato exigido para a transferência de propriedade, isto é, o registro público, de modo que o contrato de doação perfaz-se por meio de instrumento próprio que é a escritura pública. ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

21 - TJSP IMISSÃO NA POSSE. AJUIZAMENTO POR IDOSO, QUE FIRMOU CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM OS REQUERIDOS, COM RESERVA DE USUFRUTO DO BEM PARA SI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DA DOAÇÃO, JULGADA PROCEDENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DESTA AÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DE POSSE POR FORÇA DA COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. SUBORDINAÇÃO LÓGICA ENTRE AS AÇÕES, AINDA QUE COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA QUE INDEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA, POIS RECONHECIDAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aquisição de imóvel urbano. Contrato de doação não caracterizada. Área pertencente à municipalidade. Dever de indenizar. Violação ao CPC, art. 458. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC, art. 458, quando rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

23 - TJSP Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

24 - TJSP Apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Valor venal. Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/2009, que alterou o Regulamento do ITCMD. Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Base de cálculo do IPTU que deve servir de referência para o cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis. Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN). Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos, com observação.

25 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos... (Continua)

26 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

27 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

28 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ILEGALIDADE.

base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Inadmissibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 (Decreto 46.655/02). Ofensa ao princípio da reserva legal. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Doação. Instrumento particular. Alteração contratual. Cláusula resolutiva. Inexistência. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Contrato de compra e venda de terreno. Fornecimento de energia elétrica. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Ao recorrer, a parte não trouxe nenhuma argumentação voltada a impugnar o fundamento principal acerca da natureza do contrato de compra e venda firmado entre as partes, que obrigaria o fornecimento gratuito de energia elétrica, limitando-se a afirmar o transcurso do prazo de trinta anos autorizado em contrato de doação com encargo. ... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do Imposto sobre Transmissão - Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD) - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Direito societário. Inventário. Sociedade anônima. Inclusão de ações do 'de cujus' no monte-mor. Cabimento. Contrato de doação não registrado no livro societário próprio. Titularidade da ação não transferida. Destruição dos livros societários. Matéria não devolvida. Pós-questionamento. Responsabilidade do administrador por dívida da sociedade. Discussão inviável no âmbito do processo de inventário. Reserva de valores. Possibilidade. Natureza de arresto.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.

«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Contrato de doação. Apropriação pelo tabelião de valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Equiparação à figura do substituto tributário. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou o entendimento de que o Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CTN, art. 118. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O CTN, art. 118 não comporta cognição, porquanto, o mencionado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ . ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Restituição valores construção de rede elétrica pelo particular em área rural. CDC, art. 51 e 538, do CPC/1973. Súmulas 282 e 356/STJ. Doação voluntária da rede. Violação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência cotejo analítico. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogatória de contrato de doação. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não impugnação de fundamento contido no acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso Especial. Civil. Direito intertemporal. Doação. Omissões. Ausência. Pacto sucessório. Não ocorrência. Doação inoficiosa. Não ocorrência. Cláusula de reversão em favor de terceiro. Validade à luz do CCB/2002. Doação com cláusula de reversão em favor de herdeiros do donatário. Implemento da condição após a entrada em vigor do CCB/2002. Validade e eficácia da cláusula de reversão.

1 - Recurso especial interposto em 29/3/2019 e concluso ao gabinete em 18/2/2021. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Fato gerador do itcmd. Lei estadual catarinense 13.136/04. Apreciação de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Contrato de doação de cotas sociais, as quais não foram integralizadas. Ausência de transferência de propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Inadmissibilidade. Ônus da prova. Natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. Doação. Contrato solene. Ausência de prova. Transferência de vultosa quantia. Legítima expectativa de restituição. Mútuo gratuito verbal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017. ... (Continua)

50 - TJRJ Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.

«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do CCB/2002, art. 541. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo CCB/2002, art. 108, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular. 2 - A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóvel ocasionalmente para a supervisão de obras, leva a crer que as obras em questão foram decididas pela própria autora e às suas expensas, o que afasta qualquer direito a indenização por benfeitorias, assim como os caracteriza como meros detentores, afastando qualquer pretensão possessória, nos termos do art. 1.198. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)