contrato de participacao financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Pagamento parcelado.

1 - A apuração do diferencial acionário oriundo de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, nos casos de pagamento parcelado, deve considerar o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete referente ao mês do pagamento da primeira parcela. Precedente.... (Continua)

3 - STJ Contrato de participação financeira. Ação proposta com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 267, VI.

«Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e não cumprido integralmente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Legitimidade ativa. Cessionário. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido, com suporte no conjunto probatório juntado aos autos, a legitimidade ativa do cessionário para demandar ações que deveriam ter sido subscritas em razão de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, a reforma do acórdão é obstada pela impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oi S/A. Juntada do contrato. Necessidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado - que concluiu pela necessidade da cópia do contrato de participação financeira para a apuração do valor devido na execução da sentença - demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Cabimento. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Cessionário. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte estadual de origem decidido que a parte não comprovou nos autos a transferência dos direitos oriundos de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, reconhecendo, assim, sua ilegitimidade para pleitear ações que deixaram de ser subscritas pela companhia contratante, o reexame de tal questão em sede de recurso especial é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ilegitimidade passiva.

«1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no feito, respondendo pelas obrigações decorrentes do contrato de participação financeira da empresa sucedida com a parte autora (REsp 1.322.624/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Civil e processual civil. Brasil telecom s/a. Prescrição. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição trienal. Descabimento. Matéria repetitiva. Resp 1.033.241/rs.

I - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

11 - STJ Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

I - No paradigmático julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu-se que a prescrição, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Conforme orientação firmada nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Prescrição. Brasil telecom. Sucessão por incorporação da telepar. Legitimidade passiva. Agravo interno não provido.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos e ações. Cessionário. Legitimidade. Companhia telefônica. Anuência. Necessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, na cessão de direitos e ações relativa a contrato de participação financeira, por configurar cessão de posição contratual, exige-se expressa anuência da companhia telefônica, sob pena de ineficácia em relação à empresa cedida. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.

1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Modalidade. Plano de expansão (pex). Ações. Emissão. Súmula 371/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Ônus. Demanda objetivando complementação de ações emitidas por empresa de telefonia em favor do assinante dos serviços. Ausência de juntada de suposto contrato de participação financeira relacionado a planos de expansão que elevariam o consumidor à condição de acionante da companhia telefônica. Assinatura dos serviços (fornecimento de linha telefônica) quando já desvinculados da adesão a contrato de participação financeira (Portaria 261/97 do Ministério das Comunicações). Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Exibição de documento. Celebração do contrato. Comprovação. CPC, art. 333, Ide 1973. Exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de comprovação da relação jurídica entre as partes, determinando a exibição do contrato de participação financeira. A alteração do entendimento acerca da comprovação da celebração do contrato demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Legitimidade ativa. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do autor que alienou as ações subscritas para pleitear em juízo a diferença decorrente de contrato de participação financeira. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação decorrente de contrato de participação financeira. Embargos de declaração. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação decorrente de contrato de participação financeira. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Pretensão de complementação acionária. Direito obrigacional. Natureza pessoal. Prazo prescricional geral. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações.

1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no CCB, art. 177 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, Segunda Seção, DJe de 5/11/2008. ... (Continua)