contrato de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TELEFONIA - CONTRATO DE TELEFONIA MOVEL - Rescisão - Cláusula de fidelização - Multa - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Cumprido, contudo o prazo contratual de permanência - Contrato renovado sucessivamente - Ilegitimidade da cobrança - Matéria regulada pela Resolução 632/2014 da Anatel - Obrigação de não cobrança da multa.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Não recebimento de chamadas interurbanas. Relação jurídica e pagamento das faturas comprovados. Obrigação de reativar o serviço reconhecida. Tutela de urgência deferida. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do CDC, art. 14, §1º.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de telefonia. Oferecimento através de contato telefônico de comodato de computador. Posterior cobrança de parcelas mensais em fatura de conta telefônica. Ausência de impugnação fática pela ré. Inexistência de interesse na aquisição do referido bem à título oneroso. Prejuízo configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Contrato de telefonia. Relação jurídica e origem da dívida comprovadas. Ação improcedente. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE TELEFONIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - PRAZO DE 5 DIAS PROPORCIONAL À ESPÉCIE - DECISÃO MANTIDA

Concessão de antecipação de tutela, compelindo a agravante ao cumprimento da obrigação de restabelecer a linha telefônica. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Rescisão do contrato. Unilateralidade. Multa. Inadmissibilidade. Cláusula contratual. Inexistência. Aparelho telefônico. Aquisição. Cobrança. Admissibilidade. Comodato. Inocorrência. Apelação. Rescisão de contrato de telefonia móvel. Declaração de inexistência de dívida. Ausência de prova de pactuação de multa por rescisão unilateral.

«1. Cabível a exclusão da pretendida multa, por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade), porque não comprovado tenha a parte autora assinado termo de contratação discriminada nesse sentido. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inserção do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas denominado «Acordo Certo - Dívidas oriundas do inadimplemento de contrato de telefonia alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital «Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, à falta de justificativa plausível para a perpetuação de questionado apontamento - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Cabível a exclusão como determinado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória fundada em contrato de telefonia. Tutela antecipada visando a cessação de ligações em busca de pessoa estranha. Tutela indeferida. Recurso desprovido

10 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Contrato de telefonia. Dívida não reconhecida. Inscrição na plataforma «SERASA Limpa Nome". Sobrestamento determinado no recurso especial repetitivo 2.092.190/SP. Recurso suspenso.

11 - TJSP - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A

existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque o autor reconheceu a contratação dos serviços - A ré comprovou a origem do débito com faturas correspondentes e o autor não comprovou o pagamento, o que determina a improcedência do pedido - Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação civil pública. Contrato de telefonia. Validade de cláusula de doação. Custeio de expansão de rede de telefonia. Consumidor.

1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e jugar a ação civil pública na qual se discute apenas a validade de doação imposta em cláusula contratual, em desfavor de consumidor que resida «fora da ATB (Área de Tarifa Básica), com o propósito de custear a infraestrutura para expansão da rede de telefonia fixa (cabos, postes, etc). ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU LINHA TELEFÔNICA E QUE DESCONHECE O LOCAL DA COBRANÇA. OFÍCIO DE PRESTADOR DE SERVIÇO QUE INDICA O USO DO MESMO ENDEREÇO EM MOMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação em que o autor pretende o cancelamento do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por dano moral. 2. Rejeitada nulidade sentença. Provas bem analisadas pelo D. Juízo a quo. 3. Relação de consumo. 4. Sustenta o autor que não firmou contrato de telefonia móvel com a ré, e que a respectiva cobrança foi realizada em local que desconhece. 5. O endereço impugnado já fora utilizado pelo autor anteriormente ao ajuizamento da demanda, conforme ofício de entidade de proteção ao crédito juntado aos autos. 6. Improcedência mantida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato de telefonia. Ausência de prova acerca da relação jurídica. Prints cuja informação é inidônea. Dano moral caracterizado e arbitrado em dez mil reais. Adequação e proporcionalidade. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Contrato de telefonia cumulado com aquisição de cartão de crédito. «oi paggo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inocorrência de «venda casada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte vencida, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Contrato de telefonia. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

20 - TJMG Dever de informação. Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de telefonia. CDC. Aplicação. Vício de serviço. Inobservância do dever de informar. Rescisão contratual. Possibilidade. Restituição de valores pagos a maior. Deferimento. Manutenção da sentença. Recurso não provido

«- É dever do fornecedor de serviços informar previamente o consumidor de todas as características do serviço contratado. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - NATUREZA DE CONTRATO EMPRESARIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO EMPRESARIAL NÃO TEM DANO PRESUMIDO - AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O contrato de prestação de serviços telefônicos celebrado com benefícios específicos para sociedades empresárias e empresários individuais, é contrato de natureza empresarial. Não pode o empresário individual celebrar um contrato com as benesses de contrato empresarial, e na hora de demandar em juízo por controvérsias da avença, querer transformá-la em contrato de consumo. Se o contrato é de natureza empresarial, ainda que a parte contratante seja empresário individual, do ilícito contratual praticado pela outra parte não resulta dano in re ipsa. Não há dano presumido em contrato empresarial, e sem a prova do prejuízo de ordem imaterial, o empresário individual não pode receber indenização por dano moral. Na ausência de recurso da sociedade empresária prestadora de serviços de telefonia, não há como reformar a sentença, todavia, não é o caso de provimento recursal para aumentar o valor da indenização. Recurso conhecido e não provido.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c danos morais - Contratação de pacote por pessoa jurídica, envolvendo 70 linhas telefônicas - Finalidade de incrementação da atividade empresarial evidenciada pelos elementos dos autos - Inexistência de relação de consumo - Prova do fato constitutivo do direito - Ausência - Ré que logrou produzir prova da infração contratual cometida pela contratante - Rescisão antecipada do contrato por culpa da contratante, que justifica a cobrança de multa prevista na avença - Inexistência de abusividade em função da inclusão de cláusula de fidelização em contrato de telefonia, no qual foram concedidos benefícios à contratante, que tinha ciência da possibilidade de aderir a plano sem cláusula de manutenção do vínculo contratual por prazo determinado - Inadimplência relativa ao valor da multa - Negativação em regular exercício de direito - Sentença mantida - recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Danos morais. Ato ilícito. Alteração de contrato de telefonia. Comunicação ao consumidor. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Contrato de telefonia. Migração para o plano «pré-pago. Cobrança de multa. Carência do plano anterior. Inexistência. Desconstituição da dívida. Risco do negócio. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Trata-se de migração do consumidor em contrato de telefonia para o plano pré-pago, em que constou uma cobrança de multa de cancelamento por descumprimento de carência mínima determinada no referido contrato. Com base na teoria do risco do empreendimento, a concessionária ré deverá suportar os danos morais sofridos pelo autor/apelante. Nexo causal vinculado à falta de cuidado da empresa de telefonia, deixando de se certificar quanto ao cumprimento do prazo de 12 (doze) meses para a migração de plano, assumindo o risco de causar danos. Imposição do dever de indenizar. Desconstituição da dívida. Ameaça de negativação do consumidor nos cadastros restritivos do direito de crédito. Ilicitude. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença não é compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e não foi fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção de ofício da questão dos juros de mora, os quais devem incidir a contar da citação. Honorários advocatícios bem fixados, em harmoniosa observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Correta, quanto ao mais, a sentença hostilizada. Recurso do autor a que se dá provimento, negado provimento ao recurso da ré.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato de telefonia móvel. Cobranças indevidas não caracterizadas. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO CONTRATO DE TELEFONIA.

28 - TJSP CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO Ementa: CONTRATO DE TELEFONIA - ASSINATURA INICIAL COM PREVISÃO DE DESCONTOS E FIDELIZAÇÃO DO CLIENTE POR TRÊS ANOS - SUBSTITUIÇÃO DO DO CONTRATO POR OUTRO, COM A MESMA RÉ, QUE NÃO GERA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, ISENTANDO, COM ISSO, A PARTE CONTRATANTE DO PAGAMENTO DE MULTA CASO ULTRAPASSADO O PRAZO INICIAL - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ESTÁ AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESSA NOVA FIDELIZAÇÃO FOI ADEQUADAMENTE CIENTIFICADA AO OUTRO CONTRATANTE, PREMISSA ESSENCIAL PARA QUE SE PUDESSE ACOLHER O ENTENDIMENTO DA REQUERIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

29 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Pleito de recebimento de fatura física via correspondência. Demora no atendimento. Inexistência de dano moral. Fatura facilmente obtida por outros meios. Acesso à internet que é inerente ao serviço prestado. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até julgamento definitivo da tese acerca da repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança de serviços não contratados em contrato de telefonia fixa. Tema 954/STJ. Decisão mantida.

... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer e indenização - Contrato de telefonia - Alegação de falha na prestação dos serviços - Cobrança em desacordo com os serviços contratados e prestados - Aplicação do CDC que não se mostra absoluta - Provas que não demonstram, de forma escorreita, os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, quanto à divergência nos serviços prestados pela fornecedora - Ausência de comprovação de lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00, suspendendo-se a execução (§3º, art. 98 CPC)

36 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento do plano. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Sentença preservada. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato de telefonia móvel e internet - Preços praticados diversos daqueles contratados - Resistência da ré em promover as necessárias adequações na prestação de serviços - Necessidade reiterada de se socorrer de PROCON - Dano moral pelo desvio produtivo - Indenização fixada em R$ 3 mil - Recurso inominado improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. Alegação de cobrança indevida. Demonstração, por meios idôneos, da efetiva utilização do serviço. Regularidade das cobranças. Exercício regular de direito. Ausência de vício do serviço. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contrato de telefonia celular empresarial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de telefonia móvel. Promoção «pula-pula». Alteração contratual. Conduta abusiva. Inexistência. Dever de indenizar não verificado. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de cláusulas dos contratos firmados entre as partes para avaliar eventual prejuízo decorrente de tais disposições contratuais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de telefonia. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de telefonia móvel. Redução da alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação. Dever de repasse da redução da carga tributária ao consumidor. Fato incontroverso. Boa-fé da parte requerida. Inexistência de dano moral indenizável. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de rescisão de contrato de telefonia móvel cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência parcial. Dano moral não constatado. Inexistente dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Irrelevantes eventuais danos aos direitos subjetivos da personalidade de seus representantes legais e associados. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Ajuizada por consumidor demanda objetivando apresentação de contrato de telefonia por parte de operadora, pedido satisfeito após citação vindo o processo a ser extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, II inadmissível seja condenada a empresa a arcar com a sucumbência inexistente resistência. Recurso não provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.