contrato temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

«O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativo, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na Lei que autorizou a contratação excepcional. ... (Continua)

2 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

3 - TRT2 Trabalho temporário. Contrato de trabalho «contrato temporário. Nada obstante a aparente legalidade da contratação temporária da reclamante, certo é que as sucessivas prorrogações do contrato indicam o desvirtuamento da contratação. O Lei 6.019/1974, art. 10 limita o contrato de trabalho temporário por três meses, prorrogável por igual prazo. No caso, o contrato temporário perdurou por cerca de dez meses, o que descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária. Prospera a pretensão de reconhecimento de um único contrato de trabalho, de 12.11.2010 a 06.01.2012, com a 2ª reclamada, cooper power systems do Brasil ltda. Devem os autos retornar à instância de origem, para o julgamento dos demais pedidos postulados na petição inicial.

4 - STJ Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

5 - STJ Competência. Administrativo. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI. Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.... (Continua)

6 - TJMG Contrato temporário. Cláusula aberta e genérica. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. Incabível a interpretação conforme a Constituição quando a técnica enseja a criação de norma jurídica, atividade própria do Poder Legislativo. ... (Continua)

7 - STF Servidor. Contrato temporário. Ausência de estabilidade. Cessação do vínculo. Possibilidade. A estabilidade funcional não subsiste no caso de vínculo estabelecido com a administração pública mediante contrato temporário.

8 - STJ Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

9 - STJ Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.

«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... (Continua)

10 - STF Constitucional. Licença-maternidade. Contrato temporário de trabalho. Sucessivas contratações. Estabilidade provisória. CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT, art. 10, II, «b. Recurso desprovido.

«A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos da CF/88, CF/88, art. 7º, XVIII e ADCT, art. 10, II, «b, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Servidora Temporária - Agente de Serviços Escolares - Contrato temporário nos termos da LCE 1.093/2009 - Sentença de parcial procedência - Recursos pelas parte - Desprovimento de rigor.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Contrato temporário/emergencial. Natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual, o suscitante.

«O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 573.202/AM, assentou que é da Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSC Constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato temporário (município de imaruí). Contrato expirado quando se encontrava grávida. Direito à indenização. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora provido.

«Tese - A servidora municipal, contratada sob o regime temporário, e expirado o prazo quando se encontrava grávida, tem direito à licença-maternidade, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO E NÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, VIII E XVII, 37, IX E 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É DEVIDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O vínculo jurídico firmado entre as partes, com fundamento o CF/88, art. 37, IX, é precário, sendo submetido a regime jurídico próprio, razão pela qual, os servidores contratados por prazo determinado não têm direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Apesar da não ser regido pela CLT, o contrato temporário dá direito a indenização de férias e terço constitucional, por serem direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República, cuja observância é obrigatória, sob pena de enriquecimento sem causa da autarquia em detrimento do contratado. Acrescente-se o entendimento consubstanciado no Tema 551 do STF: «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. A recorrida comprovou a existência as prorrogações do contrato. Consoante decidiu o STF para o reconhecimento do direito do trabalhador ao depósito do FGTS é necessária a declaração da nulidade do contrato temporário, por violação à regra constitucional do concurso público. Hipótese dos autos. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TST Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato temporário.

«O atual entendimento desta Corte, firmado por meio da Súmula 378/TST, III, é o de haver direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato temporário. Incidência da CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Contrato temporário. Validade. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva.

«Verifica-se que o Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, insuscetível de revisão nesta instância recursal ante o óbice contido na Súmula 126/TST, concluiu pela invalidade do contrato temporário celebrado entre as reclamadas, uma vez que restou comprovado que a contratação não decorreu de acréscimo extraordinário dos serviços, mas sim «de falha de previsão quanto ao número de trabalhadores necessários para o cumprimento dos projetos da empresa. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência.

«A jurisprudência é pacífica no sentido de que toda controvérsia relacionada com contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento das necessidades de interesse público, deve ser dirimida pela Justiça Comum, inclusive, para dizer sobre a regularidade ou não do ato de admissão.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Contrato temporário de trabalho. Natureza administrativa. Competência da Justiça Estadual, o suscitante. O STF, por ocasião do julgamento do re 573.202/am, assentou que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF firmou o entendimento de que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-Administrativo originalmente estabelecido entre as partes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Contrato temporário. Alegação autoral de que foi contrato para prestar serviço ao réu na função de vigia e posteriormente de auxiliar operacional, que foi dispensado sem o pagamento das verbas devidas. Sentença de improcedência.

20 - TRT17 Contrato temporário. Empresas de construção civil. Necessidade permanente. Nulidade. Lei 6.019/74. CLT, art. 9º.

«As empresas da área da construção civil estão utilizando de mão-de-obra temporária para atender a necessidade permanente através de contratos sucessivos com pessoas diferentes para ocuparem a mesma função na empresa tomadora e assim contratam nos termos da Lei 6.019/1974 em vez de contratar em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho. Declarada a nulidade do contrato do trabalho temporário. Devidas as verbas atinentes à extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado.... (Continua)

21 - TST Recursos de revista das reclamadas. Análise conjunta. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário.

«A garantia prevista no ADCT/88, art. 10, II, «b tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato temporário (Súmula 244/TST, III). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

23 - STF Administrativo. Servidor púbilco. Competência. ADI-MC 3.395/DF. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. CF/88, art. 114, I.

«No julgamento da medida cautelar na ADI 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Não compete ao Tribunal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário da Lei 6.019/1974. Súmula 244/TST, III.

«A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do ADCT/88, art. 10, II, «b. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Contrato temporário de trabalho. Rescisão unilateral pela administração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

«1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticos necessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar em necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

26 - TJMG Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN, Tema 141, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas em sua conta do FGTS. Esse posicionamento é extensível aos trabalhadores temporários. Precedentes: REsp 1694676/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017 ; AgInt no AREsp 822.252/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 29/8/2016; REsp 1.517.594/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/11/2015 ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO .

Esta Corte Superior possui entendimento de que empregado goza do direito à estabilidade provisória quando o acidente de trabalho ocorrer no curso do contrato temporário, ainda que regido pela Lei 6.019/74. Precedentes. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

29 - TRT2 Contrato de experiência. Sucessão de um contrato temporário. Invalidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Não se admite contratação experimental em sequência ao labor na empresa como trabalhador temporário, uma vez que não há necessidade de nova adaptação e nem de prova de capacidade para o trabalho.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Contratação temporária. Pretensão de convolação do contrato em investidura em cargo público efetivo. Inviabilidade.

1 - Não existe direito líquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público temporário contratado pela LCE 1.093/09. Pretensão de percepção de adicional por tempo de serviço. O art. 129 da Constituição Estadual não faz distinção entre regimes jurídicos e a expressão «servidor público estadual, ali existente, deve ter interpretação ampla, abrangendo servidores estatutários e temporários. Contrato temporário que deveria ser limitado ao prazo de 12 meses, nos termos do LCE 1.093/79, art. 7º, mas que é renovado reiteradamente pelo Estado. Vínculo jurídico por prazo superior a cinco anos que deve ensejar a percepção de adicional por tempo de serviço pelo servidor temporário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

34 - STJ Competência. Servidor municipal. Rescisão de contrato temporário firmado com base em lei municipal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 137/STJ. Inexistência de lide trabalhista. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de verbas indenizatórias relativas a contratação temporária, com base em lei municipal, efetuada para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. Nulidade do contrato. FGTS. Depósito obrigatório. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando o recebimento de FGTS, defendendo a nulidade de seu contrato de trabalho temporário com a Administração Pública. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 916. Contrato temporário. FGTS. Honorários majorados. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à percepção de FGTS em caso de nulidade do contrato temporário está abrangida pelo Tema 916 da repercussão geral. (RE 765. 320-RG) ... (Continua)

38 - TRT2 Ministério do trabalho e emprego. Geral contrato temporário. Lei 6.019/74. Regularidade. Os documentos encartados comprovam a regularidade do procedimento adotado pelas rés, o que foi confirmado pela autorização do Ministério do Trabalho e emprego, ao permitir a prorrogação do contrato temporário, nos termos da lei. Assim, ao contrário do que propugna a recorrente, as reclamadas comprovaram suas alegações, que restaram incólumes diante da impugnação da reclamante que, por seu turno, não logrou desconstituí-las. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

Ação de cobrança. Reclamação Trabalhista. Contrato temporário de trabalho. Demanda proposta por ex-funcionário do município de Cabo Frio, contratada temporariamente para exercer a função de motorista. Pretensão de recebimento de: a) adicional noturno; b) horas extras; c) diferenças previdenciárias; d) férias + 1/3; e) pagamento dos salários trezeno; f) pagamento do FGTS + 40%; g) pagamento do aviso prévio; h) pagamento de seguro desemprego; i) dano moral; j) multas previstas na CLT; l) diferenças salariais. Sentença de procedência parcial. Irresignação do Município. Restou comprovado que o contrato temporário perdurou por quase 22 anos (01/1999 a 08/2021). Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Aplicação do Tema 551 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Desvirtuamento do contrato temporário. Nulidade do contrato. Aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Sentença que merece reforma parcial no tocante ao pagamento de aviso prévio, eis que incompatível com a natureza do contrato em tela. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário de trabalho. CF/88, art. 37, IX. Rescisão unilateral pelo estado. Possibilidade.

«1.Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular, pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação. ... (Continua)

41 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito administrativo. Município do cabo de santo agostinho. Auxiliar em administração municipal. Contrato temporário. Prorrogação não gera nulidade do contrato. Agravo improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra decisão terminativa (fls.76/77) da relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Junior que, considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça acerca da matéria, negou seguimento à Apelação n.277817-8, mantendo-se integralmente a sentença (fl.41/42). Irresignado, o município interpôs ao presente recurso de agravo, alegando em síntese que se trata de contrato de trabalho por excepcional interesse público, sem a submissão legal ao concurso publico, neste sentido defendeu se tratar de contrato nulo, e por consequência inapto a produzir qualquer efeito jurídico. Examinando detidamente os autos, constato que a decisão recorrida não merece reparos. A Apelada foi contratada pelo Apelante em 02/05/2003 para exercer a função de Auxiliar em Administração Municipal I conforme Instrumento Particular de Contrato - 065/03 - de Prestação de Serviços por Tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo demitido em 02/05/2007. Inicialmente há de se destacar que o regime jurídico que rege a relação entre o município e o contratado não possui natureza celetista. Ao reverso, trata-se de contrato temporário para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, regido pelas regras jurídico-administrativas. Desta feita, infere-se que o conteúdo do conceito de trabalhador, bem como os direitos inerentes ao regime celetista, não são aplicáveis a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de natureza jurídico-administrativa. Em relação à irregularidade do contrato temporário, tenho posicionamento no sentido de que a simples prorrogação do contrato não prova a sua nulidade. Ademais, mesmo que houvesse irregularidade na contratação não se descaracterizaria o regime administrativo, perdurando o vínculo administrativo da contratação temporária, a qual se encontra disciplinada no inc. IX do art. 37 da CR. Também não se afigura aplicável à apelante a Súmula 363/TST, nem o Lei 8.036/1990, art. 19-A, cujo teor é o seguinte: «Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º, quando mantido o direito ao salário. O dispositivo em comento se refere a «trabalhador e a «contrato de trabalho, que são expressões comumente utilizadas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência para designar, respectivamente, o empregado sujeito às normas da CLT e o instrumento regulador da relação celetista havida entre empregador e empregado. Destarte, não há como conferir interpretação extensiva às expressões «trabalhador e «contrato de trabalho, constantes do Lei 8.036/1990, art. 19-A, para incluir no âmbito de aplicação da norma os contratados temporários, cuja relação com a Administração Pública, como dito, se reveste de natureza contratual administrativa. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantida a decisão terminativa proferida no bojo da Apelação 277817-8.... (Continua)

42 - TRT3 Contrato temporário firmado com ente público natureza jurídico-administrativa. Incompetência da justiça do trabalho.

«O contrato temporário firmado entre o ente público contratante e o contratado tem natureza jurídico-administrativa, sendo a Justiça Comum competente para decidir, inclusive sobre o eventual desvirtuamento e ilicitude do contrato. Veja-se que, conforme decisão proferida pela maioria dos membros do Pleno do Pretório Excelso, no exame do Conflito de Competência 7.201, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição da República de 1988, por se tratar de relação de cunho administrativo.... (Continua)

43 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO.

Professor de Educação Básica I. Autor contratado temporariamente como professor, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 e do Decreto Estadual 54.682/09. Contrato extinto por excesso de faltas injustificadas. Pleito de reintegração, danos morais e demais verbas rescisórias. Não cabimento. Faltas desprovidas de qualquer justificativa por escrito, como prevê o art. 18, §1º do Decreto 54.682/29. Direito à participação de greve que não se traduz automaticamente em falta justificada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação. Cargo e órgão diversos.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 49.207/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.452.468/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 1.434.719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 49.207/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.452.468/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; AgRg no REsp 1.434.719/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei ... (Continua)

48 - TJMG Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento

«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

49 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Contrato temporário. Ente público. Competência da justiça comum.

«Segundo atual entendimento do STF, falece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar feitos em que são partes servidores e entes públicos vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como no presente caso.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Impossibilidade de transmudação do vínculo. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto o acórdão ora recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que a existência de prorrogações, ainda que por longo período, não tem o efeito de transmudar o vínculo administrativo originário - contrato temporário e por período determinado - em relação de cunho trabalhista e, portanto, não permite considerar que as contratações tenham passado a vigorar por prazo indeterminado. Neste sentido: RMS 28.541/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010. ... (Continua)